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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emanueli Pinheiro De Carvalho

ID: 260806674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003310-17.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMANUELI PINHEIRO DE CARVALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003310-17.2025.8.16.0034 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): EMANUELI PINHEIRO DE CARVALHO Vistos. 1. Tendo em vista o parecer ministerial retro, designe a serventia data para realização de audiência para proposta do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal e art. 18 da Resolução nº. 183/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público. 2. Intime-se a ré para que compareça ao ato, sob pena de prosseguimento do processo. 3. Oficie-se à autoridade policial para que apresente o laudo pericial definitivo da substância entorpecente apreendida, no prazo de 15 dias. 4. Nos termos do art. 50, §3º, da Lei n. 11.343/06, atesto a regularidade formal do laudo de constatação (mov. 1.13), e determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, sendo que a destruição das drogas deverá será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, lavrando-se auto circunstanciado. 5. Considerando a proposta de acordo de não persecução penal, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a necessidade de manter a monitoração eletrônica. Após, conclusos para análise. 6. Intime-se eventual advogado cadastrado nos autos. 7. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261753745

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006355-34.2024.8.16.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006355-34.2024.8.16.9000 Recurso: 0006355-34.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006355-34.2024.8.16.9000 Recurso: 0006355-34.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante: ESTADO DO PARANÁ Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão proferida no mov. 8.1 dos autos principais, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ente promovido forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento “Enoxaparina Sódica 40 mg”, conforme prescrição médica. 2. É o relatório. Passo a decidir. 3. Da análise dos autos principais (nº 0003310-42.2024.8.16.0134), verifica-se que foi proferida sentença julgando os pedidos iniciais (movs. 49.1 e 53.1), o que prejudica a análise do presente recurso. 4. Assim, em razão da perda superveniente do objeto, não há interesse processual que justifique o seu prosseguimento rumo à satisfação do mérito, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. 5. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001000-43.2024.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 28.01.2025) 6. Por todo o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC. 7. Sem custas ou honorários advocatícios. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator

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Ministerio Publico Da Comarca De Cianorte/Pr. x Caio De Oliveira Macedo e outros

ID: 291485378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003310-09.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR.

Polo Passivo:

CAIO DE OLIVEIRA MACEDO DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

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MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-09.2025.8.16.0069 Processo: 0003310-09.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/04/2025 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CAIO DE OLIVEIRA MACEDO DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA VISTOS 01. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA e CAIO DE OLIVEIRA MACEDO nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 48.1). Devidamente notificados (mov. 75.1 e 77.1), os acusados apresentaram defesa preliminar por meio de defensores constituídos, nada alegando quanto a preliminares e, no mérito, reservaram-se o direito de se manifestar em alegações finais. Arrolaram testemunhas a serem inquiridas além daquelas arroladas pela acusação (mov. 105.1 e 94.1). Brevemente relatados, DECIDO. 02. Em se tratando de recebimento de denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, necessária a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausência das disposições elencadas no artigo 395, ambos do CPP, in verbis: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). “ Constato que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, demonstrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, apresenta a qualificação completa dos denunciados, a classificação do crime e rol de testemunhas. A inicial encontra-se apta, visto ser a peça inaugural de clareza suficiente para que os denunciados possam se defender e exercer o contraditório e a ampla defesa em relação à imputação. Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, não havendo causa que justifique a rejeição da denúncia. Ressalta-se que, aplicando-se o artigo 397 do CPP ao procedimento da Lei Antitóxicos, observo que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária no presente feito, vez que não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que os acusados, quando da prática do fato eram imputáveis e, ainda, o fato constitui crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade dos agentes. No presente caso não há dúvidas quanto ao cometimento do delito narrado na exordial acusatória, havendo indícios suficientes da autoria e da materialidade, conforme se verifica no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimento dos policiais militares, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo pericial e demais peças encartadas nos presentes autos. Há elementos suficientes ao recebimento da denúncia, não havendo, por ora, que se falar em rejeição da denúncia, desclassificação do delito para o crime de uso de entorpecentes, nem mesmo absolvição sumária ou por falta de provas. Isto posto, recebo a denúncia. 03. Citem-se os réus, pessoalmente, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06. 04. Designo o dia 01/09/2025, às 13:50 para realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e os réus interrogados. 05. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, conforme disposição do artigo 602, inciso III e artigo 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 06. À Serventia para que diligencie a fim de se obter o laudo toxicológico definitivo, caso ainda não juntado nos autos, o qual deverá ser encartado até a data da audiência designada. Não se obtendo referido laudo, certifique-se a atual situação. 07. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, exceto as que comparecerão independentemente de intimação, assim como os réus, os defensores judiciais e o Ministério Público. 08. Mantenho a prisão preventiva do denunciado DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA, eis que ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram sua segregação, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável. 09. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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Santo Saggiorato Netto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 258056723

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003310-48.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SANTO SAGGIORATO NETTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

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CLAUDINEY JORGE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-48.2025.8.16.0056 Processo: 0003310-48.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.559,92 Autor(s): SANTO SAGGIORATO NETTO Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES 1- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por SANTO SAGGIORATO NETTO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. Aduz a parte autora que é aposentado pelo INSS e passou a perceber descontos em sua aposentadoria referente “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, da qual alega desconhecimento. Pretende, em sede de Tutela Antecipada de Urgência, a concessão de medida para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança/dedução de valores da aposentadoria do autor. Vieram conclusos para decisão inicial 2- DA TUTELA DE URGÊNCIA 2.1- Diante do exposto e em virtude da alteração da legislação processual, NÃO vejo a possibilidade de concessão da medida de tutela provisória de urgência, eis que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a evidencia da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou resultado útil ao processo (periculum in mora). Conforme narrado pela parte e em análise aos documentos juntados na inicial, não é possível auferir a probabilidade do direito do autor, até a formação do efetivo contraditório, já que a alegação de não contratação de determinado serviço a ser descontado em folha, poderia ser afastada com a apresentação do respectivo contrato no ato da contestação. Salienta-se também que não houve a juntada de qualquer impugnação administrativa dos descontos junto ao sindicado, o que demonstraria a existência de outros elementos probatórios a fim de corroborar o pedido da parte Autora. Posto isto, indefiro o pedido de Tutela de Urgência. 3- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. 4- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. 4.1- Desde modo, diante do pronto desinteresse da parte autora na tentativa de composição, manifestada na peça inicial, bem como do difícil grau êxito em realização de acordos em ações que versam sobre matérias similares, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e mediação. 4.2- Caso exista interesse expresso das partes na tentativa de composição no curso da tramitação da ação, desde já autorizo a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência, na modalidade virtual, devendo as partes serem intimadas para em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete. 4.2.1- Salienta-se que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, NCPC). Da citação Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Diligências necessárias. Cambé, 10 de abril de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Homenet Telecomunicações Ltda. x Guilherme Oliveira De Lima

ID: 276112619

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-58.2022.8.16.0119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOMENET TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME OLIVEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS MEDINA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-58.2022.8.16.0119 Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando o respectivo extrato aos autos. O bloqueio será lançado contra o n.º de CPF/CNPJ do executado, no valor indicado pelo credor. Autorizo que a ordem de bloqueio de ativos financeiros seja realizada com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo frutífero o bloqueio, em valor igual ou superior a R$50,00 (cinquenta reais), inclua a Secretaria minuta de transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor do débito, juntando extrato aos autos. Após o término do período de repetição programada, caso seja bloqueado valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais), determino o imediato desbloqueio da quantia em virtude de sua irrisoriedade. Caso o bloqueio supere o valor da dívida, após a diligência determinada acima, inclua a Secretaria minuta de desbloqueio do excedente, juntado extrato aos autos. Decorridas 48 horas da inclusão das minutas, verifique a Secretaria junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certifique-se nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora, nos termos do C.N. Formalizada a penhora, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, na forma prevista no artigo 53, §1º da Lei n. 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, com a observância de que é a oportunidade para que o devedor apresente embargos à execução, caso queira, em face da penhora realizada, sob pena de preclusão. Se infrutíferas as diligências, diga o credor sobre o prosseguimento. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2015. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Município De Curitiba/Pr x Juliana Abreu Dos Santos Vaz De Mello

ID: 277789816

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003310-83.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JULIANA ABREU DOS SANTOS VAZ DE MELLO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0003310-83.2024.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.262,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Juliana Abreu dos Santos Vaz de Mello Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Do arquivamento e das constrições Proceda-se conforme arts. 457 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial, recolham-se as custas, comunique-se ao distribuidor, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS pelo interessado. Tudo providenciado, arquivem-se os autos. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde x G.T. S. Embelezamento Automotivo Ltda

ID: 309172322

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003310-48.2022.8.16.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

G.T. S. EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO MITIO ITIYAMA

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CARLOS EDUARDO BAZANI CABRAL DE MELO

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RÉGIS FELIPE CONSULO BELIZÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-48.2022.8.16.0090 Processo: 0003310-48.2022.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.230,00 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Réu(s): G.T. S. EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em face de G.T. S. EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA. Determinada a citação da parte ré – decisão de seq.17.1. Após o esgotamento das diligências necessárias para a localização da parte ré, as quais restaram infrutíferas, foi expedido edital de citação (seq. 86.2). Foi nomeado curador especial ao réu, o qual contestou por negativa geral (seq. 93.1). Impugnação na seq. 96.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (certidão de seq. 97.1), somente houve manifestação do embargado/réu, requerendo o julgamento antecipado (seq. 100.1). Decurso de prazo da parte embargante/ré (seq. 101.0). É em breve o relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado O presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que se trata de matéria de direito, cuja prova necessária ao deslinde da controvérsia é documental e já se encontra presente nos autos. 2.2 Da Prova Escrita Hábil para Instruir a Ação Monitória Conforme consta na petição inicial da ação monitória, "A Requerida, aos dias 08/junho/2021, através do canal digital (aplicativo) de contratação Sicoobnet Celular Empresarial, procedeu junto a Requerente a contratação de dois empréstimos, registrados sob o nº 1396338 e nº 1396352 na modalidade crédito pré-aprovado, no valor de R$ 10.857,33 (dez mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) e R$ 4.653,15 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), respectivamente." E, para demonstrar o alegado, juntou comprovantes de contratação (seqs. 1.7/1.8 e 1.9/1.10) e de liberação dos créditos (seqs. 1.11/1.13). A parte ré foi citada por edital (seqs.86.1/86.2 e 87.1), nomeando-se curador especial (seq.89.1), que contestou por negativa geral (seq. 93.1). E a impugnação genérica apresentada pelo curador especial não tem o condão de afastar a alegação do credor, no sentido da existência do saldo devedor decorrente das provas escritas que revelam a existência da obrigação e o inadimplemento da parte ré. Competia ao embargante/réu demonstrar a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, como os empréstimos não foram pagos, o embargante/réu deverá responder pelo cumprimento da obrigação, conforme contratualmente ajustado. Assim, restou comprovado o débito decorrente do negócio jurídico celebrado entre as partes e o dever do réu em proceder ao pagamento dos valores em aberto. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-EMBARGANTE – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO – CONTRATO, BORDERÔS E EXTRATOS QUE COMPROVAM A OPERAÇÃO E DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0022821-42.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.02.2019) 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE contra G.T. S. EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA., para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo que totaliza o valor de R$ 17.230,00 (dezessete mil duzentos e trinta reais), cuja importância deverá ser corrigida pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 30/06/2022 (visto que o credor atualizou o débito até a referida data, seqs. 1.9/1.10) até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, §z1°, do Código Civil. Considerando o princípio da sucumbência, CONDENO o réu/embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios os quais, levando-se em conta natureza da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito, com julgamento antecipado, sem necessidade de produção de provas em audiência, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Arbitro os honorários do(a) curador(a) especial, que contestou por negativa geral, em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE, na forma da Lei nº 18664 de 22/12/2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 23 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Lajefer Industria De Lajes Ltda. - Me e outros

ID: 309204817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-68.2013.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LAJEFER INDUSTRIA DE LAJES LTDA. - ME MATEUS REZENDE MALERBA

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-68.2013.8.16.0153 Processo: 0003310-68.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.479,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LAJEFER INDUSTRIA DE LAJES LTDA. - ME MATEUS REZENDE MALERBA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A em face da decisão de mov. 270.1. Alega, em síntese, que: 1) a decisão embargada indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG com base na suposta suficiência da pesquisa realizada pelo SISBAJUD; 2) a decisão é contraditória, pois, embora afirme que as informações buscadas pelo exequente estão abrangidas pelo SISBAJUD, este sistema não possui alcance para acessar dados específicos custodiados por SUSEP e CNSEG; 3) somente mediante expedição de ofícios a essas instituições é possível alcançar as informações requeridas, como existência de planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização em nome do devedor; 4) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade e a necessidade de tais diligências, especialmente quando frustradas as pesquisas patrimoniais usuais como Bacenjud, Renajud e Infojud. Ao final, requereu o provimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada e deferir o pedido constante no mov. 268.1. É o relatório Decido. 2. Conheço os embargos, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (Gonçalves, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Da simples leitura da decisão proferida por este Juízo, observa-se que referido pronunciamento judicial não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante que a decisão embargada contém contradição, ao entender desnecessária a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, sustentando que tais entidades não estariam de fato contempladas pelo SISBAJUD e que somente por meio de ofício direto seria possível obter informações relativas a planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização eventualmente existentes em nome dos devedores. Entretanto, a decisão foi clara e fundamentada ao indeferir o pedido, com base em entendimento jurisprudencial que reconhece a amplitude do SISBAJUD e sua suficiência para abarcar as entidades apontadas, razão pela qual considerou desnecessária a expedição de novos ofícios à SUSEP e à CNSEG. Trata-se, portanto, de análise meritória expressa da questão, que concluiu pela inadequação da providência requerida diante dos mecanismos de pesquisa patrimonial já utilizados e da ausência de resultados úteis. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. Havendo “error in judicando”, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, ou seja, a via jurídica utilizada foi inadequada. Isso porque, ao proferir-se a sentença se encerrou a prestação do ofício jurisdicional, havendo manifesta preclusão, haja vista que a via que os aclaratórios visa aperfeiçoar a decisão outrora proferida, não novo julgamento desta. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 277.1, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado, motivo pelo qual não acolho os embargos opostos. 3. Cumpra-se o item 6 da decisão de mov. 270.1. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Espólio De Antonio Maria Da Silva

ID: 312624178

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003310-15.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO MARIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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WENDEL RICARDO NEVES

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ANA LÚCIA FORTI NEVES

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WILLIAM CAMPOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003310-15.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.267,41 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO MARIA DA SILVA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de ESPÓLIO DE ANTONIO MARIA DA SILVA instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública requereu a penhora de bens da residência da parte executada com o objetivo de buscar a satisfação executiva. Decido. II . Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Para tanto, expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem a residência da executada, nos termos do art. 836, §1º do Código de Processo Civil. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. III. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. IV. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. VI. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VII. Ultrapassado o lastro temporal de 05 (cinco) cinco do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do CPC. VIII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Doraci Conceição Bispo De Souza e outros x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 300870928

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003310-85.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORACI CONCEIçãO BISPO DE SOUZA ENOQUE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

WALTER RODRIGUES BENIGNO DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003310-85.2025.8.16.9000 Recurso: 0003310-85.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Seguranç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003310-85.2025.8.16.9000 Recurso: 0003310-85.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Impetrante(s): ENOQUE RIBEIRO DE SOUZA DORACI CONCEIÇÃO BISPO DE SOUZA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO REMÉDIO DO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ESTA INVOCAR MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO INTERCOLUTÓRIA SEM MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR ESTA AÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE INSUSCETÍVEL DE EMPREGO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1) Trata-se de mandado de segurança (evento 1.1) impetrado por DORACI CONCEIÇÃO BISPO DE SOUZA e ENOQUE RIBEIRO DE SOUZA, ambos já qualificados nestes autos, contra ato tido como coator alegadamente praticado pelo Juízo do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, isto no âmbito dos autos n. 9210-27.2022.8.16.0182 (evento 254.1 dos autos de origem), quando este rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos impetrantes, determinando o prosseguimento da execução. Os impetrantes alegam, em síntese, que a decisão impugnada é manifestamente ilegal e teratológica, pois, não é possível o prosseguimento da execução quando ela é manifestamente nula, em razão da ausência de certeza e exigibilidade do título. Defendem que a ausência de cláusula de exclusividade contratual torna incerta a obrigação, realçando a invalidade das notificações que visariam constituí-los em mora, mais a cobrança indevida e a litigância de má-fé dos exequentes, cujas questões são matérias de ordem pública e que devem ser analisadas. Pedem, então, liminarmente, a concessão da segurança para obstar o prosseguimento da execução, em razão da sua patente nulidade. É o relatório. Passa-se a decidir. Como se sabe, o sistema do Juizado Especial Cível é regido por diversos princípios norteadores, enumerados no artigo. 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos para que o Julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça. Desta forma, a Lei n. 9.099/1995 não previu a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, de modo que se conclui que a tônica do procedimento previsto pelo legislador foi no sentido de dar celeridade aos processos submetidos a esta jurisdição, evitando que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade absoluta. Como se sabe, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei nº. 12.016/2009). A rigor, a sua utilização jamais pode ter como escopo uma pretensão revisora, já que a análise de seu mérito se restringe à estrita legalidade do ato judicial em si próprio, não havendo que se adentrar aos meandros da análise feita previamente, quando esta não partiu de premissa ilegal ou tenha se valido de fundamentação absurda ou teratológica. No caso em exame, a decisão impugnada (evento 254.1) não dispõe de qualquer raciocínio manifestamente absurdo ou inconcebível juridicamente, ou seja, teratológico. Veja-se: “Assim, o caso é de recebimento da exceção. Preliminares Inexistência de Título Executivo Primeiramente, a arguição de nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo foi objeto de análise por ocasião do decisum proferido ao movimento 177.1. Afasto a alegada nulidade, pelas razões e fundamentos na decisão de referida, à qual me reporto. Ilegitimidade Passiva Alegam os excipientes que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Sem razão. Trata-se de execução do Contrato de Compra e Venda, para recebimento de Arras, visto que os réus teriam rescindido, unilateralmente, o contrato, imotivadamente, assim, estão legitimados a ocuparem o polo passivo da presente execução. Do Mérito As alegações de não exclusividade contratual, da invalidação das notificações, da litigância de má-fé e da cobrança indevida não são matérias de ordem pública e não podem ser veiculada em Exceção de Pré-Executividade.” Note-se que a decisão tão somente concluiu que os argumentos apresentados pela impetrante não podem ser objeto de exceção de pré-executividade, porquanto não dizem necessariamente sobre a nulidade do título executivo ou outra matéria cognoscível de ofício. Inclusive, a tese de inexigibilidade do título executivo foi devidamente analisada através da decisão do evento 177.1 dos autos de origem, em relação a qual não houve qualquer insurgência. Do próprio teor da exceção de pré-executividade (evento 233.1 dos autos de origem), verifica-se que, apesar de invocar a “nulidade da execução” justamente buscando adequação às hipóteses restritas de uso da exceção de pré-executividade, os impetrantes deixam claro o intuito de discutir o efetivo pagamento, as disposições contratuais e a interpretação de algumas cláusulas. Afinal, defendem que: i) diante da não quitação do contrato de promessa de compra e venda entabulado, obviamente que os donos do bem imóvel poderiam vender por outra imobiliária e assim o fizeram; ii) a notificação extrajudicial não foi encaminhada com AR (Aviso de Recebimento), o que compromete sua validade; iii) a via da execução não é a adequada para a solução do presente litígio, uma vez que depende de interpretação contratual, inexistindo obrigação líquida e certa; iv) não houve qualquer repasse de valores aos executados; v) o prazo de 90 (noventa) dias foi ultrapassado sem o devido pagamento, autorizando a venda do imóvel para terceiros. É preciso pontuar também que os executados, embora devidamente citados, deixaram de se manifestar oportunamente nos autos (evento 103.1 dos autos de origem), o que deu início aos atos constritivos. E mesmo assim, optaram por não formular tese de defesa, apenas alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (evento 113.1), tendo prosseguido a execução regularmente desde janeiro/2024, tendo precluído a oportunidade de oposição de embargos à execução (evento 170.1) sem qualquer insurgência pelos executados. Em que pese os executados mencionem o acolhimento de sua tese no âmbito dos autos n. 8210-10.2024.8.16.0024, é preciso pontuar que naqueles autos discutia-se a cobrança de comissão de corretagem, concluindo o juízo de origem que a ausência de clareza das cláusulas contratuais impedia definir se o sinal do negócio era suficiente para cobrança da referida comissão. Por outro lado, no caso em apreço o embate repousa na possibilidade de devolução das arras, já que os executados teriam desistido do negócio e optado pela venda do imóvel a outros compradores, portanto, diferentes daqueles do contrato de promessa de compra e venda (evento 1.8). Sem dúvida, a dinâmica fática e processual deixa claro que os impetrantes buscam através da exceção de pré-executividade alegar toda a matéria de defesa que não apresentaram oportunamente, contudo, sob o rótulo da “nulidade” que, em verdade, envolvem em si a exigibilidade ou não da obrigação, portanto, matéria de mérito a exigir congnição exauriente. Por isso, ausente teratologia na decisão objurgada, o que faz saltar aos olhos a impropriedade da impetração desta ação mandamental. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. QUESTÃO QUE PODERÁ SER INVOCADA OPORTUNAMENTE NA EXECUÇÃO E EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002956-60.2025.8.16.9000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.05.2025)." "DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ERRO NA GRAFIA DE UMA LETRA DO SOBRENOME E DE UM DÍGITO DO NÚMERO DO CPF DO EMITENTE DEVEDOR NÃO MACULA A EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE VALOR DIVERSO DO COMBINADO E SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO CREDOR DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADO. AÇÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. Indeferimento da petição inicial. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006123-22.2024.8.16.9000 - Pérola - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.01.2025)." Diante do exposto, monocraticamente, indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009; 2) Condena-se os impetrantes ao pagamento das custas/despesas processuais; 3) Via ferramenta comunicação recursal do sistema PROJUDI, cientifique-se o Juízo apontado como autoridade coatora para ciência dos termos desta decisão monocrática; 4) Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo; 5) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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