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"1000907-03.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

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Luzia Aparecida Da Silva x Este Juizo

ID: 275253400

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Formosa do Oeste Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000628-42.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000628-42.2025.8.16.0082 Processo: 0000628-42.2025.8.16.0082 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): LUZIA APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTE JUIZO DECISÃO 1. Trata-se de ação de restauração de Registro Civil promovida por Luzia Aparecida da Silva que tramitou na 1ª Vara de Colíder-MT e foi remetido a esta por conta do local da lavratura do assento civil (mov. 1.3, autos n. 1000907-11.2024.8.11.0009). De acordo com a Lei de Registros Públicos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. 2. Ante o exposto, CUMPRA-SE a sentença (mov. 1.3). 3. Após, dê ciência ao Juízo requisitante por qualquer meio idôneo. 4. Em nada sendo requerido, considerando que a presente decisão tem natureza satisfativa, esvaziando totalmente o objeto do presente procedimento, extingo o presente feito, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento, com as anotações e baixas de estilo. 5. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Zenir Vieira x Banco C6 S.A.

ID: 310636591

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000947-07.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZENIR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000947-07.2025.8.16.0083 Processo: 0000947-07.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.320,00 Autor(s): ZENIR VIEIRA Réu(s): BANCO C6 S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por Zenir Vieira em face de Banco C6 S.A. Narra a parte autora, resumidamente, que tomou conhecimento de que a ré estaria descontando valores mensalmente de seu benefício de pensão por morte, relativamente a um empréstimo que nunca firmou. Liminarmente, sustentou que o benefício previdenciário é a única fonte de sustento da parte autora, motivo pelo qual pretende a cessação dos descontos mensais. Foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita, oportunidade em que a inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a designação da audiência de mediação (Seq. 12.1). A parte ré apresentou contestação à seq. 24.1, asseverando que o contrato foi regularmente firmado com a parte autora, a qual assinou o documento. Asseverou que os valores do empréstimo foram transferidos para uma conta da autora. Juntou documentos. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo, passando a constar Banco C6 Consignado S/A, sustentou que a parte autora não tentou solucionar o caso administrativamente e arguiu a prescrição. Consta réplica (seq. 29.1). A conciliação resultou infrutífera (seq. 26.1). Intimadas para especificar as provas, as partes se manifestaram (seqs. 36.1 e 37.1). É o relato. 2. Passo ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a manifestação da parte ré, bem como que o contrato foi firmado com o banco Ficta S/A (seq 24.4), portador do CNPJ 61.348.538/0001-86, atual denominação do Banco C6 Consignado S/A, retifique-se o polo passivo, passando a constar Banco C6 Consignado S/A. Nota-se que a retificação não altera o pedido e a causa de pedir e houve o comparecimento espontâneo no processo. 4. A parte ré defendeu a ocorrência da prescrição do direito de ação, pautando-se no prazo prescricional trienal. Argumentou que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de 4 anos da celebração do contrato. A parte autora rechaçou a preliminar arguida. Defendeu que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. De acordo com o entendimento da jurisprudência, a relação jurídica oriunda do contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, de modo que a prescrição inicia-se somente a partir do vencimento da última parcela. Ademais, não se olvide que incide, in casu, as regras do Código de Defesa do Consumidor; isso porque se está diante de uma típica relação de consumo, em que de um lado está o fornecedor de serviço e de outro o consumidor. Deste modo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, consoante a regra do art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). Assim, com razão o autor, quando afirma que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, e se inicia somente a partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR Nº 1746707-53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL – ÚLTIMA PRESTAÇÃO DESCONTADA – SENTENÇA ANULADA – BAIXA DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0077464-81.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO BANCO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.RECURSO DO BANCO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA PARCELA. APLICABILIDADE DO IRDR Nº 1.746.707-5/PR DESTA CORTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO REFERIDO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040140-94.2019.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023042-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2021) Afasto, portanto, as preliminares arguidas. 4. A parte ré mencionou que a parte adversa jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial. Frisou que além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta-corrente. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, previsto pelo artigo 17 do CPC, trata-se da necessidade/utilidade/adequação do processo para o titular do direito obter a satisfação de seu interesse material. No caso, entende-se que está presente o direito de agir da parte autora, já que pretende a declaração de inexistência do débito e indenizado pelos danos narrados na inicial, diante da conduta praticada pela parte requerida. Ademais, o requerimento administrativo em casos tais não é pressuposto ao ajuizamento da demanda, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Analisando os autos, observa-se que ao caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor; isso porque se está diante de uma relação de consumo, em que de um lado está o fornecedor de serviço e de outro o consumidor. No que toca ao pedido de inversão do ônus da prova, a hipossuficiência deve ser entendida como a impossibilidade ou dificuldade técnica do consumidor para produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a parte requerida possui melhores condições de comprovar a contratação realizada entre as partes, possível a inversão do ônus da prova Ademais, tendo em vista que a parte autora nega que o documento tenha sido por ela assinado, negando a autenticidade da assinatura lá constante, recai sobre a parte requerida o ônus de demonstrar a exigibilidade dos valores. Sobre o ônus do réu em casos tais e aplicação da regra estampada no art. 429, II do CPC, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000182-33.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC/2015. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MA-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.2. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídos os valores descontados indevidamente de benefício previdenciário.3. A repetição do indébito em duplicidade só é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configuram mero dissabor.5. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 368, do Código Civil, não há que se falar em compensação de valores.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. O provimento do apelo da ré para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais prejudica o recurso da autora, no qual postula exclusivamente a majoração da referida verba.2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038279-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.09.2020) RESPONSABILIDADE CIVIL – Associação de Aposentados – Alegação de descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor – Inexistência de relação jurídica – Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente de falsidade, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art.428, I, CPC), e o ônus da prova cabia à requerida, que produziu o documento, consoante o inciso II do art. 429 do CPC/2015, do que não se desincumbiu, pelo que, somente pode-se concluir por sua inautenticidade e inexistência de relação jurídica entre as partes – Restituição em dobro devida - Requerida que se beneficia do pouco rigor exigido quando das filiações de seus beneficiários – Afronta à boa-fé objetiva - Aplicação do disposto no art. 17 c.c. o art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral – Caracterização – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000907-34.2019.8.26.0311; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido (Art. 429, inc. II, do CPC/2015), que dispensou a prova grafotécnica, ainda que advertido pelo juiz prolator da sentença sobre a imprescindibilidade da aludida prova para a demonstração da legitimidade do negócio jurídico impugnado (RMC), razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão – Incabível a restituição em dobro das prestações deduzidas do contrato reputado nulo, pois não verificada a má-fé em sua cobrança – Possibilidade de compensação entre os descontos indevidos e o montante eventualmente depositado à autora, conforme for aferido em liquidação de sentença - Não ficando demonstrados os danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra ou dignidade da requerente, e notadamente porque seu nome não foi inserido na base de dados dos órgãos de proteção ao crédito, os fatos narrados não excederam o limite do mero aborrecimento, sem repercussão na esfera extrapatrimonial, razão pela qual de rigor o afastamento da indenização por danos morais fixada em primeiro grau de jurisdição - Recurso do banco réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000548-75.2019.8.26.0120; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. No entanto, a inversão não alcançará a comprovação dos danos morais, porque se trata de prova que pode ser facilmente produzida pela parte autora, tampouco se poderia impor à parte ré a produção de prova de difícil demonstração. Adicionalmente, não se olvide que a inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo da parte autora demonstrar o seu direito. 6. Ante o exposto, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado. 7. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial, a) se a parte autora firmou o contrato; b) se a assinatura é da autora; c) danos sofridos. 8. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) relação envolvendo as partes – se as partes celebraram o contrato de empréstimo; b) conduta; c) se há dever de indenizar; f) nexo de causalidade; g) direito à devolução em dobro. 9. Diante da inversão do ônus da prova, abro aos litigantes o prazo de 5 (cinco) dias para nova especificação de provas ou, querendo, ratificação daquelas já especificadas. 10. Consigna-se que resta precluso o direito de as partes produzirem provas se transcorrido o prazo sem nova especificação ou reiteração daquelas provas já especificadas, nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. 11. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. ____________ [1] In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).". 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação a ausência de cerceamento de defesa, e ocorrência da preclusão, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.360.729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1°/4/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida na especificação de provas, a qual também não foi ordenada, de ofício, pelo Juízo a quo, assim como da inexistência de prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição depois da realização da audiência e da desnecessidade da inversão do ônus probatório - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.472.415/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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