Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000907-03.2024.5.02.0303"

Sindicato Dos Professores Do Estado De Minas Gerais x Sindicato Dos Estabelecimentos Particulares De Ensino Da Regiao Sudeste De Minas Gerais - Sinepe/Sudeste

ID: 318041858

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete da 1ª Vice-Presidência Classe: PROTESTO Nº Processo: 0013190-50.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DA REGIAO SUDESTE DE MINAS GERAIS - SINEPE/SUDESTE

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira Protes 0013190-50.2025.5.03.0000 REQUERENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira Protes 0013190-50.2025.5.03.0000 REQUERENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DA REGIAO SUDESTE DE MINAS GERAIS - SINEPE/SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 528cac2 proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS Vistos. O Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (SINPRO-MG) ingressa com PROTESTO JUDICIAL em face do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sudeste de Minas Gerais (SINEPE Sudeste), objetivando garantir a data-base da categoria profissional. Informa que é o legítimo representante dos professores em atividade no Estado de Minas Gerais, à exceção do município de Juiz de Fora. Afirma que a data-base da categoria foi fixada em 1º de fevereiro para os professores da educação infantil, ensino fundamental, médio, superior (inclusive pós-graduação), educação de jovens e adultos e ensino profissionalizante, e em 1º de março para os que atuam em cursos livres, pré-vestibular, preparatório (inclusive para exame de “suplência de estado”). Relata que, nas negociações coletivas de 2024, os sindicatos não chegaram a um consenso, motivo pelo qual foi necessário ajuizar o Dissídio Coletivo n. 0016198-69.2024.5.03.0000, atualmente sobrestado neste Tribunal, por decisão do Desembargador Anemar Pereira Amaral, até o julgamento final do Tema 1 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (IRDR nº 1000907-30.2023.5.00.0000). Esclarece que se encontra em negociação a convenção coletiva do período entre 2025 até 2027, que deve observar as datas-bases da categoria e o prazo de vigência de um ano para as cláusulas econômicas e de dois anos no tocante às cláusulas sociais. Diz que a pauta de reivindicações foi aprovada pela AGE e entregue ao Requerido, dando ensejo ao início das tratativas diretas, que ocorreram nas cidades de Barbacena e Juiz de Fora. Registra o avanço na discussão das cláusulas de “conferência de rescisões, sábados letivos, controle de jornada alternativo, recomposição salarial e contratação por carga horária semanal”, destacando, todavia, que as partes seguem em impasse em relação à cláusula de bolsas de estudo, “especialmente quanto aos critérios de sua distribuição”. Salienta que o Requerido assegurou a data-base até 26 de junho de 2025, mas que as negociações ainda seguem em curso. Pede a extensão da garantia já conferida pelo SINEPE, a fim de proteger os direitos da categoria profissional e viabilizar o prosseguimento da negociação direta, evitando-se o ajuizamento de dissídio coletivo para solucionar o impasse. Decido. A representação processual do Sindicato requerente está regular. A teor do art. 240, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TST, na impossibilidade de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, a entidade sindical poderá ingressar com Protesto Judicial, a fim de preservar a data-base da categoria, sendo que, deferida a medida, o Dissídio Coletivo será ajuizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto. No caso, constata-se que estão presentes os requisitos para apresentação do Protesto Judicial. Há tentativa de negociação coletiva ainda não encerrada, apesar das diversas reuniões realizadas entre janeiro e junho deste ano (Id 7d3dee9 e 477bdfd). Além disso, o ajuizamento da medida ocorreu em 26/06/2025, em observância à prorrogação da data-base concedida pelo sindicato da categoria patronal (Id 52f12a8). Ante o exposto, defiro o Protesto Judicial para, com fundamento no art. 240, §2º, do Regimento Interno do TST, assegurar, por 30 (trinta) dias úteis, a manutenção da data-base à parcela da categoria representada pelo SINPRO-MG que atua na base territorial do SINEPE Sudeste. Notifique-se o Requerido mediante contato telefônico e/ou eletrônico, com a devida certificação nos autos. Custas pelo Requerente, no importe de R$ 70,00, nos termos do art. 789, caput, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 – STN – Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, de acordo com Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG, no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas e cumprida a determinação acima, arquive-se o feito. P.I.C. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador 1º Vice-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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