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Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos e outros x Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos e outros

ID: 318198936

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000907-96.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EDSON FERNANDES RUBENS NARCISO MONTEIRO SOUSA

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EDSON FERNANDES RUBENS NARCISO MONTEIRO SOUSA

Distribuição

Advogados:

LILIAN OLIVEIRA PEREIRA

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VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE

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JOEL HEINRICH GALLO

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DALILA WAGNER

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PRISCILLA ARAUJO ROCHA VAVAS

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Processo 1000907-96.2022.5.02.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Gisele Aparecida Pardini

ID: 324786816

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000907-33.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ROSANA COMPANY COLALTO

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA PARDINI

Distribuição

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

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Processo 1000907-33.2023.5.02.0466 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Paulo Pereira Da Silva x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 331939987

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000907-53.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Distribuição

Advogados:

THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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RICARDO GUIMARAES AMARAL

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

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NEY JOSE CAMPOS

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Processo 1000907-53.2024.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Associação Educacional Nove De Julho x Tereza Cristina Lima Braga

ID: 321640432

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000907-36.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA LIMA BRAGA

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

LEILA DA SILVA RIBEIRO UZUM

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

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ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA

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PABLO VIANNA ROLAND

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTÔNIO INNOCENTI

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início n… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000907-36.2021.5.02.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Roque Alexandre De Jesus Filho x Eleva Inhaus Manutenção Industrial Ltda

ID: 322015802

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000907-68.2015.5.02.0254

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALEXANDRE DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

ELEVA INHAUS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

TIDELLY BANDEIRA RUAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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DANIELA MESQUITA GIRÃO BARROSO

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CLÉBER DINIZ BISPO

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GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO

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MÁRIO ANTÔNIO DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-Ag-AIRR - 1000907-68.2015.5.02.0254 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Estado De São Paulo x Heleno Dos Santos Silva e outros

ID: 331514023

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000907-37.2020.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

HELENO DOS SANTOS SILVA SNS SEGURANCA EIRELI - EPP

Pauta de Julgamento

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES

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MÁRIO HENRIQUE DUTRA NUNES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no di… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000907-37.2020.5.02.0434 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Mrs Logística S.A. x Dalmo Domingues Vicente e outros

ID: 315260043

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011340-25.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGÍSTICA S.A.

Polo Passivo:

DALMO DOMINGUES VICENTE ODONTOPREV S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME TILKIAN

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DR. THIAGO AUGUSTO DUARTE

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DR. JANAINA ANDRADE NACIF

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DR. WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

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DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

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DR. FLÁVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTROVÉRSIA REFERENTE A PLANO DE SAÚDE … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTROVÉRSIA REFERENTE A PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPREGADO APOSENTADO. A jurisprudência desta Corte Superior tem acolhido a competência desta Justiça Especializada para o exame de controvérsias sobre de plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Cita-se jurisprudência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pretensão deduzida na inicial foi dirigida à MRS LOGÍSTICA S.A. por se tratar de benefício decorrente do pacto laboral havido com a reclamada. Com efeito, sob o enfoque da teoria da asserção, a condição da ação referente à legitimidade passiva deve ser examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, o que não se confunde com o mérito da pretensão. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DOS VALORES DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE CÁLCULO POR FAIXAS ETÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional entendeu que o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial refere-se não apenas à forma e aos limites de prestação da assistência à saúde, mas, também, à forma de apuração da contraprestação devida pelo empregado aposentado, sendo inaceitável a diferenciação na forma de cálculo da contribuição para manutenção do plano de saúde do empregado aposentado em relação aos empregados em atividade. A respeito do tema, o caput do artigo 30 da Lei n° 9.656/98 assegura ao empregado dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, in verbis "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1° desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Nesse contexto, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração na forma de custeio apenas para os empregados aposentados, que passa a ser definida pela faixa etária do usuário, e não mais pelo rateio entre beneficiários de faixas diferentes, configura alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Cita-se jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-11340-25.2017.5.03.0037, em que é Agravante e Recorrente MRS LOGÍSTICA S.A. e são Agravados e Recorridos DALMO DOMINGUES VICENTE e ODONTOPREV S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região negou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "competência da justiça do trabalho" e "ilegitimidade passiva" e deu seguimento quanto ao tema "plano de saúde - empregado aposentado - antecipação de tutela". Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto a todos os temas. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema, porque não observado o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada sustenta que foram devidamente observados os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Renova a alegação exposta no recurso de revista no sentido de que o reclamante pretende discutir reajustes do plano de saúde posteriores ao término do contrato de trabalho, pois postulou a revisão de regras de custeio estabelecidas após a ruptura do contrato de trabalho, sem qualquer ingerência da empresa, e a revisão de valores das mensalidade do plano de saúde. Nesse contexto, entende que a justiça do trabalho não tem competência material para apreciar a questão. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. Ficou registrado no acórdão recorrido: O direito pleiteado tem origem no vinculo empregatício que existiu com o Reclamado, tendo em vista que o Reclamante somente pôde aderir ao plano de saúde por essa razão. O art. 114 da CR/88 outorga competência à Justiça do Trabalho relativa a quaisquer controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Portanto, sendo patente que a lide envolve direitos decorrentes da relação de emprego, esta Justiça é competente para julgamento. (...) Assim, tenho eu as discussões acerca de alterações na forma de custeio de planos de saúde corporativos são abrangidas pela competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a contratação do plano de saúde ocorreu em decorrência do vinculo de emprego. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia referente a plano de saúde instituído durante a relação de emprego. A jurisprudência desta Corte Superior tem acolhido a competência desta Justiça Especializada para o exame de controvérsias sobre de plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. (...) PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, II e V, do CPC de 2015 (violação do art. 114, IX, da Constituição da República), contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à manutenção das condições do plano de saúde estabelecidas em contrato de trabalho. 2. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de Ação Rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 3. No caso em exame, verifica-se que o pedido formulado no feito matriz guarda pertinência com os critérios de manutenção do plano de saúde tal como ajustados na vigência do contrato de trabalho e, assim, com a relação de emprego antes mantida, o que chancela a competência deste ramo especializado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.799.343/SP, em Incidente de Assunção de Competência (IAC n.º 5), fixou que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". Extrai-se da ementa transcrita, portanto, que o próprio STJ somente inclui na sua competência as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial quando não decorrente o benefício do contrato de trabalho ou norma coletiva. 5. No caso específico dos autos, a pretensão do feito matriz dizia respeito à manutenção da forma de custeio do plano de saúde, em caráter vitalício, de acordo com as condições iniciais garantidas pelo empregador durante o pacto laboral, em razão da alteração lesiva operada unilateralmente com a modificação da operadora contratada. Não se trata, portanto, de causa que demanda análise de plano de autogestão empresarial, mas de manutenção das condições fixadas durante o contrato de trabalho, repita-se, sendo certo que a controvérsia se deu após a modificação operada pelo empregador ao alterar a operadora do plano de saúde que havia sido inicialmente contratada. 6. Portanto, tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República . Assim, não estando configuradas as causas de rescindibilidade alegadas (incisos II e V do art. 966 do CPC), impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-1003311-39.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", pois há óbice processual (Súmula 126) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.799.343/SP (DJe 18/03/2020), firmou a tese de que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". III . No caso dos autos, foi esclarecido na decisão de Embargos de Declaração que: " Não há no acórdão regional qualquer registro de que o mencionado plano de saúde seria de autogestão empresarial. De outro lado, a Corte a quo deixou assentado que a lide em discussão é decorrência da relação de emprego , consignando que não fosse o contrato de trabalho estabelecido com o empregador Itaú Unibanco S/A não existiria substrato para a formação e desenvolvimento do relacionamento de adesão havido com a Fundação Saúde Itaú'. Dessa forma, no caso em testilha incide a hipótese exceptiva prevista na tese fixada pelo STJ, a ratificar a competência desta Justiça Especial. " IV. Acrescente-se que foi ajuizada Reclamação no Superior Tribunal de Justiça, em face da decisão unipessoal agravada, que foi autuada sob o nº 41666, distribuída ao Excelentíssimo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO e não conhecida, com trânsito em julgado em 02/12/2022. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR-10294-82.2019.5.03.0149, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). I - ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DA MRS LOGÍSTICA S.A. E DA BRADESCO SAÚDE S.A. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO NOS MOLDES ANTERIORES À APOSENTADORIA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar o pedido de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria do empregado. No caso, conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e o fez sob os seguintes fundamentos: " De acordo com o artigo 114 da CF, cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar 'as ações oriundas da relação de trabalho' (inciso I), bem como 'as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho' (inciso VI). No caso em apreço, o reclamante tinha garantido plano de saúde ao longo do contrato de trabalho e optou pela manutenção da vantagem após a aposentadoria. Requereu o benefício de acordo com o valor originalmente contratado. A pretensão deduzida decorre da relação de emprego mantida com a primeira reclamada, MRS LOGÍSTICA S/A. A adesão ao plano de saúde somente foi possível porque o autor era empregado da primeira ré. A discussão suscitada diz respeito, portanto, à obrigação inerente ao contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimi-la, conforme artigo 114 da CF ". Conforme aponta a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência em relação ao tema em exame, na medida em que se observa que o acórdão recorrido está em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, que firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das demandas que versam sobre planos de saúde oriundos do contrato de trabalho (caso dos autos). Agravos a que se nega provimento. (Ag-ARR-11746-46.2017.5.03.0037, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA REGIDO DO RECLAMANTE PELA LEI Nº 13.647/2017 - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - IAC 5 - BENEFÍCIO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA - DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO APOSENTADO - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. 1. O acórdão regional declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Para tanto, assentou que, em se tratando de plano de saúde não operado pela empregadora, tampouco regulado pelo contrato de trabalho ou por norma coletiva, é aplicável o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC proposto no Recurso Especial n° 1799343/SP, Tema - IAC 5. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC proposto no Recurso Especial n° 1799343/SP (IAC 5), firmou a tese de que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". 3. No entanto, no caso dos autos, constata-se que o plano de saúde foi incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, antes da privatização da empresa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar o presente feito, haja vista o direito adquirido do ex-empregado, conforme assegura o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . 4. Nesse sentido, prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que os ex-empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), contratados antes do edital de privatização da estatal, incorpora o direito à manutenção do plano de saúde. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11095-21.2021.5.03.0054, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO/REGULADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. IAC Nº 5 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação cujo objeto diz respeito ao restabelecimento de plano de saúde/manutenção das condições do plano de saúde instituído pelo empregador. 2. O Tribunal Regional entendeu que o plano de saúde instituído pelo Economus não se confunde com plano de saúde instituído em contrato de trabalho, tampouco em norma coletiva, razão pela qual se aplica a regra geral definida no julgamento do IAC nº 5 do STJ, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Comum para julgamento do feito. 3 . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), órgão uniformizador de jurisprudência " interna corporis " do C. TST, já deliberou no sentido de que, a teor do disposto no artigo 114, IX, da Lei Maior, a Justiça do Trabalho é competente para analisar as lides que versem sobre alterações de regras do plano de saúde decorrente do contrato de trabalho, ainda que o benefício seja mantido por entidade de previdência privada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 5, firmou tese no sentido de que " Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador ". 5. No caso, o plano de saúde decorre diretamente do contrato de trabalho, ainda que mediante instituição criada pelo empregador para tal fim, razão pela qual, nos termos da segunda parte da tese fixada no julgamento do IAC nº 5, do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente causa . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11378-68.2016.5.15.0124, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, ITEM I, DO TST. III. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IV. PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO COM BASE NA LEI 9.656/98. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000907-95.2019.5.02.0717, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional , ao manter esta especializada como competente para o deslinde de controvérsia, agiu em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema porque não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada argumenta que, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional, foi devidamente demonstrada a violação dos arts. 17 do CPC, 265 do Código Civil e 31 da Lei 9.656/98. Reafirma a argumentação exposta no recurso de revista recurso de revista, no sentido de que a empresa não possui meios de satisfazer a pretensão obreira, já que não é responsável por estabelecer valores ou reajustes para os planos de saúde e odontológico do ex-empregado. Aponta violação do art. 485, IV, do CPC e 265 do Código Civil. Ao exame. Ficou consignado no acórdão recorrido: A aferição da presença das condições da ação deve ocorrer no plano abstrato, in status assertionis, isto é, considerando as alegações constantes da petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência no plano concreto, conforme teoria da asserção. (. ..) Nesta esteira, se a parte autora alega ser titular da pretensão deduzida em Juízo e o Recorrente é uma das pessoas jurídicas em face das quais a pretensão foi dirigida, este é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se opor à pretensão deduzida, à luz dos fatos narrados na petição inicial. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a pretensão deduzida na inicial foi dirigida à MRS LOGÍSTICA S.A. por se tratar de benefício decorrente do pacto laboral havido com a reclamada. Com efeito, quanto ao tema da legitimidade passiva, sob o enfoque da teoria da asserção, a referida condição da ação deve ser examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, o que não se confunde com o mérito da pretensão. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o art. 485, VI, do CPC deve ser aferida a partir das informações constantes da petição inicial, de forma abstrata. No caso, há pertinência subjetiva da demanda, uma vez que o autor afirma que foi contratado pela primeira ré, está cedido para a agravante e que ambas as rés fazem parte do mesmo grupo econômico. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo a extensão da responsabilidade da recorrente ser aferida quando da análise de mérito. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-100652-37.2016.5.01.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. O sistema jurídico brasileiro, para aferição das condições da ação, adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o ora agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas . Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-21607-98.2017.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de modo que é em função das alegações contidas na petição inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir e da legitimidade das partes do processo. (...) (RRAg-676-52.2017.5.06.0262, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024). Nesse contexto, ilesos os dispositivos legais apontados. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MAJORAÇÃO DOS VALORES DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE CÁLCULO POR FAIXAS ETÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA A reclamada se insurge quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada, notadamente quanto ao dever de ressarcir o reclamante dos valores supostamente cobrados a maior pelo plano de saúde. Destaca que a Lei 9.656/98 permitiu que os ex-empregados pudessem permanecer como beneficiários dos planos de saúde empresariais mesmo após a ruptura do contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades, conforme inteligência do artigo 31 da Lei em comento. Alega que a norma em comento é bastante clara ao aduzir que a manutenção do plano de saúde e, por consequência, o odontológico, após a rescisão do contrato de trabalho diz respeito às condições de cobertura, o que - por óbvio - não se confunde com as condições de custeio. Aponta violação dos arts. 15 e 31 da Lei 9.656/98, 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, e 186, 265 e 927 do Código Civil, Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional decidiu: MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. REAJUSTES. A julgadora de origem entendeu que "a situação fática do reclamante em relação a ambos os benefícios se enquadra no previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98, haja vista que na época da dispensa já se encontrava aposentado" e declarou "o direito do autor à manutenção dos planos de saúde e odontológico empresariais, por prazo indeterminado, nas mesmas condições contratuais anteriores à sua dispensa, com base no art. 31 da Lei 9.656/98, condenando as rés na obrigação de manter os benefícios, nesses moldes" (fl. 892). A julgadora indeferiu, contudo, "o pedido de manutenção do valor cobrado imediatamente após o desligamento do autor, bem como de definição pelo Juízo do valor das mensalidades, que naturalmente se alterarão com o tempo, o que se mostra regular, nos termos do disposto em linhas transatas e desde que observados os critérios em vigência durante o pacto laboral" (fl. 893/894). No entanto, declarou "nulos os reajustes efetuados em razão da mudança da faixa etária" e deferiu "a revisão das condições de custeio e cobertura do plano de saúde do autor, mantidas após a dispensa, para que se amoldem às condições contratuais vigentes quando da ruptura do contrato de trabalho, à exceção da modalidade de precificação (que poderá ser mantida pré-paga) com base no art. 31 da Lei 9.656/98, abstendo-se as rés de efetuar reajustes em função da faixa etária do autor e seus dependentes, nos termos do art. 15, da Lei 9.656/98, cabendo também a observância do disposto no art. 35-E, da mesma norma". Insurgem-se as demandadas contra a declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária. A 1ª reclamada (MRS Logística S.A.) às fls. 932/936 aduz que a "relação jurídica quanto aos planos de saúde e odontológico se dá diretamente com as seguradoras e não mais por intermédio desta recorrente". Afirma que quando o contrato de trabalho foi extinto já estavam em vigor as regras de custeio e reajuste em questão. Sustenta a 2ª reclamada (Bradesco Saúde), que o autor não faz jus a manutenção do plano de saúde na forma prevista no art. 31 da Lei 9.656/98, vez que ele esse dispositivo legal se refere exclusivamente a consumidores contributivos e que o reclamante era tão somente coparticipante do plano auferido. Afirma também, que o mesmo artigo prevê a manutenção das condições da cobertura, mas atribui ao beneficiário o pagamento integral do prêmio do seguro, o que inclui a cota parte do ex-empregador, determinação não constante da sentença recorrida. Destaca, ainda, que os reajustes de valor do prêmio mensal são previstos no seguro saúde e decorrem da legislação vigente, inclusive o reajuste por faixa etária, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica existente. Sucessivamente, requer o Bradesco seja consignada a obrigação de o segurado efetuar o pagamento da integralidade do prêmio, consoante artigo 31 da Lei 9.656/98. Examino. Resta incontroverso que o Reclamante se aposentou em 29.04.2015 e foi dispensado em 23.10.2015, mantendo os planos de saúde e odontológico na forma autorizada pela Lei 9.656/98. Nestes termos, comungo do entendimento exarado na origem quanto ao direito do reclamante à manutenção dos planos médico e odontológico do qual era beneficiário durante a vigência do contrato de trabalho. Passa-se, portanto, a análise das alegações sobre o alegado reajuste abusivo trazido pelas recorrentes. O art. 31 da Lei 9.656/98, conforme mencionado na sentença recorrida, atribui aos empregados aposentados que contribuíram para planos privados de assistência à saúde contratados pelos empregadores o direito a sua manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, atribuindo ao obreiro o pagamento integral do valor da mensalidade correspondente. Nestes termos, tenho que o direito a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial refere-se não apenas a forma e os limites de prestação da assistência à saúde, mas também a forma de apuração da contraprestação devida por ela. Saliento que não há que se falar em isenção do Reclamante do custeio integral do plano na forma preconizada pela Lei 9.656/98, o que não foi sequer objeto da presente ação. O que não se pode aceitar é a diferenciação na forma de cálculo da contribuição para manutenção do plano de saúde do autor em relação aos empregados em atividade, conforme fundamentos utilizados pela Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, no julgamento do processo nº 0011075-91.2015.5.03.0037, os quais adoto: "Assim, se o reclamado pactuou com a operadora de saúde determinada fórmula de apuração e reajuste das contribuições de custeio em relação a seus empregados em atividade, estas não podem ser diversas daquelas aplicáveis ao contrato referente a seus ex-empregados (demitidos ou aposentados), vez que após o desligamento da empresa a única alteração que pode ocorrer nas condições de prestação da assistência à saúde recai sobre o fato de o beneficiário passar a ser o responsável pelo pagamento integral do plano, antes patrocinado parcialmente pelo empregador. Entender de forma diversa implicaria subverter a finalidade da norma, que é garantir as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes durante o contrato de trabalho, mediante o pagamento da mesma contribuição mensal, sob pena de se tornar inviável a permanência do trabalhador no plano de saúde após sua aposentadoria. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante contribuiu para o plano privado de assistência à saúde contratado pelo empregador junto às operadoras de planos de saúde por mais de 10 anos, o que lhe conferiu o direito à manutenção dele por período indeterminado, mediante apenas a assunção do pagamento integral das contribuições correspondentes, na forma do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, apesar de a faixa de reajuste por faixa etária ter sido implementada em 21/01/2015, através do "2º Termo Aditivo ás Condições Gerais do Seguro Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde Coletivo Empresaria - Pós Pagamento"de 21.01.2015 (Id 31cb878- Pág. 1), ou seja, antes da rescisão contratual, o fato é que essa tabela de valores não é equivalente a metodologia de apuração do custeio dos planos de saúde fornecidos aos empregados em atividade, que não emprega diferença de faixa etária entre os beneficiários, fazendo o rateio do custo entre eles pela média de pessoas abrangidas, tal como representado pelo i. perito nomeado em seu laudo pericial (Id 6945c26 - Pág. 4) . Assim, resta inconteste a existência de diferenciação na forma de cálculo da contribuição para manutenção do plano de saúde do autor em relação aos empregados em atividade, o que fere o disposto no dispositivo legal mencionado, bem como aos princípios da boa-fé objetiva, da função social da empresa, da proteção, da condição mais benéfica à pessoa humana trabalhadora, da segurança jurídica e da continuidade. Acrescente-se que, muito além dos dispositivos supratranscritos, o direito à saúde está previsto na Constituição Federal como direito social, e estende-se a todos, conforme previsão contida nos seus artigos 6º, 7º, caput, XXII, 193, 196/200. Além disso, o direito à manutenção do plano de saúde representa forma de assegurar a dignidade da pessoa humana trabalhadora e o valor social do trabalho, sendo estes princípios basilares da República Federativa do Brasil, consoante artigos 1º, III, IV, 3º, 4º, 170 e 193, da Constituição Federal. Registre-se, que o fato de a NR 279/2011 da ANS prever, em seu art. 15, §2°, que "No momento da inclusão do empregado no plano privado de assistência à saúde, além da tabela disposta no caput, deverá ser apresentada ainda a tabela de preços por faixa etária que será adotada, com as devidas atualizações, na manutenção da condição de beneficiário de que trata os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998", não infirma o entendimento acima exarado, pois essa tabela de preços por faixa etária somente poderá ser aplicada para a fixação do valor da mensalidade do empregado aposentado se ela tiver sido observada na composição da contribuição subsidiada cobrada durante o vínculo contratual, se a tabela, apesar de utilizada como base tiver sofrido a incidência de outras variáveis de cálculo, como o rateio entre beneficiários de faixas diferentes, elas deverão continuar a ser observadas após o fim do pacto laboral. Irretocável, portanto, a decisão que concluiu pela nulidade os reajustes efetuados em razão da mudança da faixa etária, determinando que as rés se abstenham de efetuar reajustes em função da faixa etária do autor e seus dependentes, bem como determinando a revisão das condições de custeio e cobertura do plano de saúde do autor, mantidas após a dispensa, para que se amoldem às condições contratuais vigentes quando da ruptura do contrato de trabalho, com base no art. 31 da Lei 9.656/98. Evidenciado o erro na formula de cálculo da contribuição mensal devida pelo empregador, a condenação das reclamadas ao ressarcimento das parcelas quitadas a maior pelo autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, é mero corolário lógico. Portanto, não se trata de conferir tratamento privilegiado ao Reclamante como aduzem, mas cumprir a resolução da Agencia Nacional de Saúde Suplementar que prevê a manutenção das condições de reajuste pelo empregado dispensado que mantém a condição de beneficiário do plano de saúde contratado enquanto ativo. Além disso, conforme destacado na origem, "incontroverso que o reajuste baseado na alteração da faixa etária não estava previsto no contrato inicial firmado pela reclamada, já que sequer havia divisão dos usuários sob esse critério, razão pela qual, o reajuste não pode se aplicar ao autor". No que se refere às alegações da 1ª Reclamada, no sentido de que não é responsável pelo reajuste das mensalidades, nota-se que esta figurou como estipulante das cláusulas vigentes, inclusive dos planos relativos aos empregados inativos, portanto, responsável junto à prestadora dos serviços (Bradesco Saúde S.A.) por eventuais lesões causadas a estes. O fato de as cobranças terem sido implementadas diretamente pelas operadoras de pleno de saúde não afasta o dever de a 1ª reclamada reparar o dano sofrido pelo obreiro, vez que ela participou da entabulação ilícita de condições contratuais diversas para os grupos de trabalhadores, devendo responder solidariamente pelos prejuízos suportados, na forma do art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Assim como na origem, tenho que o Reclamante não tinha que comprovar que não perdeu a qualidade de beneficiário do plano decorrente de admissão em outro emprego, pois ingressou na lide nesta qualidade e a prova de fato modificativo do direito do Reclamante pertence às Rés (artigo 373, II, do CPC e 818 da CLT). Nestes termos, as Reclamadas são responsáveis por indenizar ao Reclamante as cobranças efetuadas a maior com base no reajuste promovido por faixa etária. Além disso, mantido o direito (fumus boni iuris), a verossimilhança das alegações e o periculum in mora consistente no receio de dano irreparável, em que se baseou o deferimento da tutela antecipada, não há razão para se revogar a tutela de urgência conferida (artigos 294 e 300 do CPC), que fica mantida, assim como incólume o deferimento sentencial. Vale destacar que a irreparabilidade dos danos potenciais aos citados bens imateriais do Reclamante superam muito eventuais prejuízos meramente patrimoniais que reclamada possa vir a sofrer no caso de eventual reversão da sentença de origem bem como a da proferida nesta instância revisora. A medida antecipatória imposta pelo juízo de origem merece ser mantida, inclusive no que se refere à sanção pecuniária estabelecida para o caso de inadimplemento, em valor compatível com o direito a ser tutelado e com o potencial econômico do reclamado. Quanto a alegação de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer pela 1ª reclamada, entendo que esta não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer imposta na origem e ora mantida. Como contratante dos planos de saúde fornecidos pela Bradesco Saúde e Odontoprev, a recorrente participou da estipulação das condições contratuais e, como devedora da obrigação de fornecer assistência médico-hospitalar e odontológica ao Reclamante, deve intervir diretamente ante as prestadoras de serviços a fim de assegurar o seu adimplemento. A 1ª Reclamada também é responsável pelo implemento da obrigação de fazer, pois estipulante do plano e da implementação de reajustes por faixa etária aos empregados inativos, que ora se declara abusiva, respondendo, inclusive, por eventuais multas pelo descumprimento da tutela estipulada, abrangidas pela responsabilidade solidária declarada na Origem. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE O julgador de origem entendeu que "no caso dos autos, não há qualquer evidência de que os reajustes anuais do prêmio, baseados nas regras supracitadas estão em desconformidade com as cláusulas contratuais ou não são razoáveis em face do que se pratica no mercado" e indeferiu "o pedido de manutenção do valor cobrado imediatamente após o desligamento do autor, bem como de definição pelo Juízo do valor das mensalidades, que naturalmente se alterarão com o tempo, o que se mostra regular, nos termos do disposto em linhas transatas e desde que observados os critérios em vigência durante o pacto laboral". Insurge-se o Reclamante aduzindo, em síntese, que em novembro de 2014 e de 2016 as Reclamadas praticaram reajustes anuais abusivos, superiores aos índices máximos permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requer declaração de nulidade dos citados reajustes na parte excedente ao máximo autorizado. Sem razão. Assim como na origem, verifico que os índices de reajuste máximo expedidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não se aplica aos planos de saúde coletivos das Reclamadas, nos termos do artigo 35-E, §2º, da Lei 9.656/98, in verbis: "§2o Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS." O Reclamante não comprovou que os índices de reajustes praticados pelas Reclamadas seja abusivo ou fora dos parâmetros permitidos pelo regulamento do plano coletivo. Vale destacar que sendo declaradas inaplicáveis ao Reclamante as tabelas de reajustes por faixa etária, que embasaram a demonstração trazida em razões recursais de abusividade do reajuste procedido em 2014, cabia a este demonstrar qual o índice adotado para o reajuste linear (independe da faixa etária), o que não foi realizado. Não há nos autos ainda comprovação de qual o índice de reajuste efetivamente praticado pela Reclamada em novembro de 2016 para os reajustes lineares. Nestes termos, o Reclamante não se desvencilhou do respectivo ônus da prova nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nego provimento. O Tribunal Regional, portanto, entendeu que o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial refere-se não apenas a forma e os limites de prestação da assistência à saúde, mas, também, à forma de apuração da contraprestação devida pelo empregado aposentado, sendo inaceitável a diferenciação na forma de cálculo da contribuição para manutenção do plano de saúde do empregado aposentado em relação aos empregados em atividade. A respeito do tema, o caput do artigo 30 da Lei n° 9.656/98 assegura ao empregado dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, in verbis "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1° desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Nesse contexto, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração na forma de custeio apenas para os empregados aposentados, que passa a ser definida pela faixa etária do usuário, e não mais pelo rateio entre beneficiários de faixas diferentes, configura alteração contratual lesiva, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Neste sentido, cito jurisprudência desta Corte: EMPREGADA APOSENTADA. MAJORAÇÃO DOS VALORES DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE CÁLCULO POR FAIXAS ETÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nª 51, ITEM I, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na tese de que, considerando que o fornecimento do plano de saúde decorre do contrato de trabalho, a alteração na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, configura alteração contratual lesiva, não podendo se aplicar aos empregados admitidos anteriormente à referida alteração, nos termos da Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo desprovido , pois afastada a transcendência da causa" (Ag-AIRR-100966-84.2017.5.01.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA APOSENTADA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. MUDANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF). APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir , o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-Ag-ED-RR-1000712-24.2017.5.02.0057, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2025). ANÁLISE DO AGRAVO DA MRS LOGÍSTICA S.A. TEMA REMANESCENTE. EMPREGADO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE DEZ ANOS (DESDE 1997). MAJORAÇÃO DOS VALORES DE CUSTEIO. ADOÇÃO DE CÁLCULO POR FAIXAS ETÁRIAS (RES. 279/2011 DA ANS). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada MRS LOGÍSTICA S.A. Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado aposentado tem ou não o direito de permanecer no plano de saúde sob as mesmas condições de cobertura vigentes durante o contrato de trabalho, sem qualquer alteração na forma de custeio. No caso, conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, o TRT manteve a sentença que reconheceu o direito do reclamante à manutenção do plano de saúde com as mesmas condições contratuais anteriores à aposentadoria e o fez sob os seguintes fundamentos: " após o desligamento do emprego, em 02/02/2016, e a opção pela manutenção do plano, a cobrança do valor das mensalidades passou a ser calculada por faixa etária, na forma da Resolução 279 da ANS, como admitem os reclamados desde contestação. Não se reveste de validade a conduta das empresas consistente na majoração dos valores cobrados para o custeio do plano de saúde do autor, configurando nítida alteração contratual lesiva, uma vez que o referido dispositivo legal assegura claramente que o benefício será mantido ' nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho' , não fazendo qualquer menção à existência de mensalidades por faixa etária. Tal dispositivo legal não autoriza a interpretação dada pelos reclamados, no sentido de ser mantida a mesma cobertura de tratamento, mas com índices diferenciados dos empregados ativos, pois a finalidade da norma é garantir as mesmas condições de cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, mediante o pagamento da mesma contribuição mensal, sob pena de se inviabilizar a permanência no plano. Essa conclusão, inclusive, emerge cristalina do art. 16 da Resolução nº 279/11 da ANS, acima citado. A alteração da contribuição perpetrada pelo BRADESCO SAÚDE S/A onerou de forma significativa os custos do benefício em comento, caracterizando alteração contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Assim, são inaplicáveis ao contrato ' sub judice' qualquer disposição prevista na Lei 9.656/98 e Resolução nº 279/11 da ANS no sentido de autorizar o cálculo por faixa etária, porquanto importou condição mais gravosa à avença pré-existente ". Conforme aponta a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência quanto a essa matéria, visto que o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, configura alteração contratual lesiva, não se aplicando aos empregados admitidos anteriormente à referida alteração (art. 468 da CLT c/c Súmula nº 51, I, do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-11746-46.2017.5.03.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. REGRAS VIGENTES DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. I . Divisando que o tema "Plano de saúde - regras vigentes durante a relação de emprego - mudança na forma de custeio - alteração posterior lesiva" oferece transcendência "política", e diante da possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. REGRAS VIGENTES DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "Plano de saúde - regras vigentes durante a relação de emprego - mudança na forma de custeio - alteração posterior lesiva" oferece transcendência política , pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso, a decisão regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as regras anteriores relacionadas ao plano de saúde, por serem mais benéficas, incorporaram ao contrato de trabalho do empregado, de modo que eventual alteração posterior, não sendo mais benéfica, somente se aplica aos empregados admitidos após a alteração introduzida, nos moldes da Súmula 51, I, do TST. III. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela validade das alterações nas regras de custeio do plano de saúde da reclamante. Consignou inicialmente que a reclamante foi admitida em 26/11/1990, aposentou-se em 03/07/2013, continuando seu labor, até que foi dispensada sem justa causa em 01/03/2016, tendo, assim, usufruído e contribuído por mais de 10 anos para o plano de saúde. Pontuou que a própria reclamante assinou a Opção para Adesão ao Plano de Assistência Médica para Desligados e Aposentados - Plano de Inativos - Itaú Unibanco, em 01/08/2016, com base no art. 31 da Lei nº 9.656/98, e nela consta a tabela de valores das categorias do plano de saúde com as respectivas faixas etárias e valores (correspondentes ao período de 01/12/2015 a 28/02/2017), escolhendo, para si e seus dependentes, o plano especial. Destacou que consta expressamente dos documentos relacionados à referida adesão que os colaboradores que viessem a aderir ao plano após 01/12/2015, entrariam no novo modelo de custeio, qual seja, por faixa etária; e também que, no caso de opção de continuidade no plano por demissão sem justa causa ou aposentadoria, o ex-colaborador assumirá o custo integral do plano (parte colaborador + parte empresa). Concluiu, assim, que a autora teve ciência de que, ao optar pela manutenção do plano de saúde, teria que arcar integralmente com os custos dos benefícios para si e seus dependentes, inclusive sob as novas regras aplicadas; e que a manutenção do padrão de cobertura assistencial não implica, necessariamente, na manutenção dos mesmos valores de custeio. IV. O caput do art. 30 da Lei 9.656/98 assegura ao trabalhador, dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, ao prever que " ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1° desta lei, em decorrência de vinculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral ". De tal modo, a modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, configura alteração contratual lesiva, não podendo se aplicar aos empregados admitidos anteriormente à referida alteração. É o que decorre da aplicação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. V. A mais recente jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que as regras anteriores relacionadas ao plano de saúde, por serem mais benéficas, incorporaram ao contrato de trabalho do empregado, de modo que eventual alteração posterior, não sendo mais benéfica, somente se aplica aos empregados admitidos após a alteração introduzida, nos moldes da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000898-18.2019.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . (...) PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS (APOSENTADOS E DISPENSADOS) ADMITIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verifica-se do acórdão recorrido que houve alteração unilateral dos critérios de custeio dos planos de saúde dos empregados ativos, dos inativos (aposentados) e daqueles dispensados sem justa causa, a partir de 5/11/2013, com aumento significativo das mensalidades. Assim, considerando que tais alterações foram lesivas e que as condições do plano de saúde fornecido pelo empregador, por intermédio de operadoras de planos de assistência médica privados, integram o contrato de trabalho dos substituídos, concluiu a Corte de origem que as novas condições implantadas para os planos de saúde só podem atingir os novos integrantes do quadro de funcionários do banco, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. A jurisprudência firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o plano de saúde integra o contrato de trabalho e, portanto, as alterações das condições de custeio impostas ao plano de saúde não poderiam atingir os empregados que já percebiam o benefício, sendo válidas somente para os novos contratos, sob pena de caracterizar alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. Nestes termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-923-18.2014.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora não tenha reconhecido a existência de alteração contratual lesiva, consignou no acórdão que a comunicação passada aos empregados sobre as alterações do custeio do Plano continha a informação de que 'A alteração que se aplica à sua situação de usuário do plano de saúde é relativa à cobrança, que passa a ser por faixa etária e não mais sob a forma de custos médios per capita.' Essa circunstância, por si só, denota alteração lesiva ao Reclamante, que, a cada mudança de faixa etária, estaria sujeito à mensalidade majorada, ao passo que, pelas regras anteriores, o valor era independente de faixa etária. Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, a partir de janeiro/2013, por serem comprovadamente prejudiciais em relação às regras estabelecidas desde 2005, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11782-80.2014.5.15.0095, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17.8.2018); A Corte regional, ao reconhecer a invalidade da alteração contratual lesiva, proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 51, item I, do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista da reclamada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros x Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros

ID: 316500049

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020159-74.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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ANDREIA MENDES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CANELLAS ROSSI

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DAVID DA COSTA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ALVES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mm/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamante não sofreu limitação quanto a qualquer pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Daí a desnecessidade da providência almejada. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA A mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista, no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais, inevitavelmente demandaria a reanálise das provas constantes dos autos. Prejudicada a análise de transcendência Agravo de Instrumento desprovido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016, em que são AGRAVANTES HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. e são AGRAVADOS HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Reclamante e Reclamada interpõem Agravo de Instrumento em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2 - MÉRITO DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: 2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [[...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO". O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista aduzindo que não há falar no óbice contido na Súmula nº 126 do TST, na medida em que o valor arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da reversão da justa causa, é ínfimo. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Cito trecho do acórdão: Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. [...] Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Portanto, inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Mantenho o despacho de inadmissibilidade. Nego provimento. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Recurso do reclamante (matéria prejudicial) Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam, pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. Rejeito. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. “Rejeito.” Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. Em razão disso, ainda que possa haver alguma controvérsia sobre direito intertemporal e direito adquirido, eventual provimento do recurso, neste ponto, não traria benefício concreto à parte. O E. TST apenas poderia, hipoteticamente, definir outros critérios de direito intertemporal distintos daqueles fixados no acórdão recorrido. Mas este tópico do recurso, especificamente, somente pode atingir interesses do recorrente "em tese". Para eventual admissão do recurso, seria necessário que a parte demonstrasse o atingimento de seus interesses jurídicos "em concreto", já que o E. TST, como órgão judiciário que é, não se presta a simples consulta teórica. Assim, por ausência de utilidade, o recurso é inadmissível - falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE E JÁ EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que seu interesse recursal reside no fato de que houve julgamento ao seu desfavor sobre a matéria no acórdão regional. Ao exame. O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamado não sofreu limitação quanto a nenhuma pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Daí a desnecessidade da providência almejada. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Mantenho o despacho de admissibilidade. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Mérito Recursos das partes (matérias conexas) 1. Nulidade da despedida. Imediata reintegração ao emprego. A sentença declarou a "nulidade da dispensa por justa causa ocorrida em 10/02/2023"; determinou a "reintegração do autor ao emprego e funções"; e condenou o reclamado ao pagamento dos "salários do período de afastamento", além de indenização por danos morais. Em seus fundamentos, assim consignou: "O réu junta TRCT demonstrando que a dispensa ocorreu por justa causa em 10/02/2023. Apresenta também comunicação de demissão por justa causa com fundamento na alínea 'a' do art. 482 da CLT e no inciso I do art. 293 do regulamento de pessoal. Consta no documento a informação ' Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/23 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção de rede elétrica' ( ID. 1b42465). A parte ré consigna documentos referentes às penalidades sofridas pelo autor durante a contratualidade, quais sejam diversas advertências e suspensões decorrentes de faltas e atrasos (ID. b756720) e suspensão de 1 dia em 13/07/2022, decorrente de faltas e atrasos (ID. 0ab1999). Apresenta ainda PAD referente ao incidente envolvendo a prisão do autor no ano de 2015 e concluindo pela suspensão do contrato de trabalho e parecer jurídico quanto ao pedido de retorno ao trabalho (IDs. 9bd65d2 e c5fb689). A reclamada apresenta no corpo da defesa cópia de parte do documento 'fluxo' (ID. a771e72), que embasou a demissão do empregado. No documento consta narração cronológica e detalhadas dos movimentos do autor nos setores do reclamado, tendo como base as imagens das câmeras do circuito interno do local. Em suma, a narração dos fatos indica que o autor, no dia 21/01/2023, realiza o furto de canaletas de proteção da rede elétrica de uma das paredes do local e carrega numa sacola, levando para fora do hospital em uma motocicleta. O reclamado apresenta vídeos de monitoramento do local, a fim de demonstrar os fatos narrados no documento que ensejou a demissão. A parte ré junta declaração de funcionário identificando o autor nas imagens do horário das 8h28min às 8h33min (ID. c003e11) e cópia da nota fiscal do produto furtado (ID. 070b605). A parte ré junta parecer jurídico concluindo pela possibilidade de demissão do empregado (ID. e61494c). As partes apresentam registro de ocorrência policial referente ao furto ocorrido (ID. 26deb04), regulamento de procedimentos para rescisão motivada (ID. 12ba9fb), manual de política de avaliação de desenvolvimento (ID. 63ec11d), regulamento de procedimentos e sanções disciplinares (ID. a2d3585) e regulamento de pessoal (ID. bda9883). Os dispositivos invocados pela parte ré estabelecem o seguinte: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) a) ato de improbidade; (...)' Invoca ainda os seguintes dispositivos do regulamento de pessoal do reclamado: 'Art. 293. A demissão por justa causa será aplicada em caso de cometimento de falta funcional grave, sendo precedida de processo administrativo disciplinar, à exceção das seguintes hipóteses: I - quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria; (...)'. Da análise das informações prestadas pelo réu, denota-se que a demissão por justa causa decorreu de furto de canaletas que conduzem a rede elétrica do estabelecimento reclamado, cuja autoria foi atribuída ao autor. A partir de apreciação da apuração dos fatos realizada pelo reclamado, observa-se, inicialmente, que, em nenhum momento, o reclamante foi ouvido, não constando nos autos a sua versão sobre os fatos. Note-se que não houve a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para a aplicação de demissão ao autor, nos termos do caput do art. 293 do regulamento de pessoal do reclamado. Ressalto que o inciso I do art. 293 do dispositivo mencionado dispensa a instauração de PAD nos casos em que 'existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria'. Contudo, não restou demonstrado nos autos que a demissão tenha sido decidida motivadamente pela Diretoria, o que é essencial para a validade da demissão sem a realização de PAD. Ainda, da análise das imagens apresentadas pelo réu, não é possível concluir que o autor haja furtado os objetos referidos, não restando cumprido, igualmente, a primeira parte da exceção referida, qual seja a existência de provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave. Ressalto, da análise da prova apresentada, que não é possível inferir, das imagens, que o autor tenha arrancado as canaletas, como referido pelo réu. Do mesmo modo, não é possível crer que as canaletas referidas, com 3 metros de comprimento - ou ainda que com a metade dessa medida, se cortadas durante a instalação - caberiam em uma bolsa pequena como aquela em que o autor aparece nas imagens transportando de motocicleta. Destaco que, da pesquisa realizada sobre o produto furtado (DT-12230.01 perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3 metros F10,conforme nota fiscal), percebe-se que se trata de uma canaleta perfil de alumínio de 3 metros, rígida, portanto, não sendo possível verificar nas imagens que o produto tenha sido reduzido ou que possuísse dimensões menores para possibilitar o transporte na bolsa referida. Consequentemente, ante o conjunto probatório formado nos autos, não há como atribuir ao reclamante os fatos narrados pela defesa. Note-se que a atribuição dos fatos ao autor não decorre de prova que demonstre de forma cabal que o empregado tenha furtado os objetos, tampouco do depoimento de testemunha que tenha presenciado o fato. Com efeito, a imputação decorre da suposição da prática da falta pelo autor, com base nas imagens de vídeo de setores do hospital, verificadas pelos responsáveis pela apuração dos fatos. Ressalto que não havia câmera no setor onde ocorreu o referido furto, restando a conclusão decorrente apenas do fato de o autor ter se movimentado de forma 'suspeita' no local. Logo, ante o conjunto probatório formado nos autos, reconheço que não restou demonstrado que o reclamante tenha cometido os atos a si atribuídos pelo reclamado, ensejadores da demissão por justa causa aplicada. Junto a isso, a dispensa sem a realização de PAD constitui ato ilegal e arbitrário, pois não obedece ao regramento estabelecido no regulamento de pessoal do reclamado. Desse modo, tem-se que a demissão sofrida pelo autor ocorreu de forma indevida, restando nula de pleno direito, razão porque acolho o pedido do item "b" da inicial e reconheço a nulidade da demissão aplicada e demais consequências daí decorrentes." (ID. 0a55ad7 - Págs. 4/7 - grifei) As partes recorrem. O reclamado afirma que o autor foi despedido por justa causa, com fundamento nos artigos 482, 'a', da CLT, e 293, I, do Regulamento de Pessoal, em razão de ter cometido "falta grave". Cita, ainda, o inciso IV do referido art. 293 e o art. 297, também, do mesmo Regulamento. Argumenta que o regramento previsto no referido inciso IV do art. 293 dispensa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), "quando observada a ordem do caput do artigo 297, em qualquer caso". Invoca os "documentos juntados aos autos" e afirma que "Fora observada a progressão das sanções, com a aplicação de advertência verbal, escrita, suspensões com progressão de dias, e somente após a despedida com causa motivada". Reproduz, inserto dentre seus argumentos, a suspensão aplicada ao reclamante em 13.07.2022, afirma que o autor foi punido "por faltas de mesma ordem, tanto por conduta indisciplinada e insubordinada" e que é inquestionável que agiu "em ato de improbidade", tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que os atos do autor "demonstram total descomprometimento com o trabalho e as normas contratadas, gerando transtornos ao seu setor de trabalho". Ainda, argumenta que o pagamento de salário em período no qual não houve labor implica ganho sem causa. Requer a reforma para "declarar a validade da despedida por justa causa do reclamante e a absolvição da condenação das parcelas rescisórias". Sucessivamente, requer a "absolvição do pagamento de salários e demais vantagens percebidas, a '(médias de horas extras, adicionais e afins)' [...] bem como adicional de insalubridade, média de hortas extras, de adicional noturno, de horas noturnas reduzidas e de horas extras, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, do período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração". O reclamante pugna pela concessão de "tutela provisória de urgência e/ou de evidência para que seja determinada a imediata reintegração do reclamante no emprego". Argumenta que, "conforme detalhadamente destacado na própria sentença, o reclamante não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade". Tece considerações sobre a ausência de substrato fático e jurídico apto a respaldar a despedida por justa causa aplicada pelo reclamado. Sustenta estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, inexistindo risco de irreversibilidade da medida, impondo a concessão da medida liminar em sede recursal. Vinga apenas o recurso do reclamante. Trata-se de contrato de trabalho que teve início em 20.02.2015 e encerramento em 10.02.2023, tendo o empregado sido despedido por justa causa. O contrato esteve suspenso de 16.07.2015 a 23.07.2022. É incontroverso que o ingresso do reclamante no reclamado ocorreu mediante realização de concurso público, tratando-se o demandado de empresa pública, de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta. Ante a alegação do autor de que "não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade" (ID. f7decad) e o pedido de reintegração no emprego, inclusive com tutela de urgência, o reclamado manifestou-se, inicialmente, quanto à referida tutela (ID. 728b652). Afirmou que o autor foi despedido por justa causa "com fulcro no artigo 482 letra 'a' da CLT, bem como artigos 293 e 297 do Regulamento de Pessoal, isto é, falta grave", destacando o inciso "I" do art. 293 ("quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria"). Transcreveu os referidos artigos, com seus incisos e parágrafos, e narrou que, considerando os dispositivos mencionados, restou dispensada a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, "por se tratar de um caso excepcional, haja vista a robusta prova documental existente para comprovar a falta funcional grave, bem como por se enquadrar no artigo 71, II, da referida norma". Do comunicado de despedida por justa causa consta que "estamos rescindindo seu Contrato por justa causa, de acordo com o artigo 482 "a" [...] CLT, isto é ato de improbidade, e independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do inciso I do artigo 293 do Regulamento de Pessoal. Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (grifei, ID. 1b42465 - pág. 7). Quanto à prova da falta grave, o reclamado aduziu que "possui imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para comprovar o alegado, constando inclusive gesto obsceno do reclamante" e que utiliza o "sistema eletrônico denominado de Workflow, onde foi aberto procedimento para apurar a conduta da parte autora", e reproduz, dentre suas alegações, o registro de ocorrência do referido sistema. De tal reprodução consta a descrição da falta (análoga ao constante do comunicado de dispensa), acrescido do "registro detalhado do fato ocorrido", o qual aponta o horário e a conduta do autor, das 07h23min às 09h01min, do dia 21.01.2023, esparsadamente. Por exemplo, cito: "08:30h Hamilton aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas"; "09:00h Hamilton sai do container sem uniforme e carregando uma sacola preta com letra branca (sugere-se ser a mesma que estava dentro do carrinho de resíduos) e a mochila preta em direção a sua moto"; e "09:01 Hamilton amarra bem a sacola preta com listra branca na moto. Hamilton sai de moto às 09:03h do hospital retornando às 09:28h". Ainda, ao final do referido registro, consta que, no Regulamento de Pessoal, o artigo que "qualifica o fato como falta funcional" é: 281, XV, e 283, XXVIII; bem como que a sanção a ser aplicada é a "demissão por justa causa" (grifei, ID. 728b652 - pág. 5). Na manifestação ao pedido de tutela de urgência, o réu também referiu a "suspensão por escrito" aplicada ao autor em 13.07.2022, em razão de "atrasos recorrentes" e de "faltas sem justificativas", além de mencionar a instauração de PAD em 2015, tendo permanecido suspenso o contrato de trabalho de 2015 a 06.01.2022, bem como o próprio respectivo procedimento disciplinar. Verifico, também, que os controles de jornada, a partir de janeiro/2022, demonstram vários dias com "falta c/ perda repouso", especialmente até junho/2022 (ID. 90cd0fc - pág. 49/61). Constato que, na defesa propriamente dita (ID. a771e72), o reclamado reiterou as alegações acima referidas, conferindo atenção especial ao disposto no art. 293, I, do Regulamento de Pessoal, segundo o qual, "quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria" (ID. 318873a - pág. 54). Acresceu, ainda, que seguiu o seu "Programa de Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho" (PRMT) e "Política de Avaliação de Desenvolvimento", quanto aos serviços prestados, e anexou documentos. O reclamado anexou aos autos (a) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, datado de 25.01.2023, no qual Cristiane V. da V. C. declara que, em 21.01.2023, às 07h30min, "foi furtado algumas dutos de proteção de rede elétrica, aproximadamente 15 metros na área suja do processamento de roupas Hospital Fêmina" (ID. 26deb04); (b) o histórico do autor, quanto às advertências e suspensões, durante o contrato, todas por atos diversos do apontado na despedida, sendo que a última pena data de 13.07.2022 (ID. b756720); (c) a nota fiscal do produto alegadamente furtado, descrito como sendo "perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3mts", código "DT 12230.01" (ID. 070b605); e (d) cópia do parecer jurídico do reclamado, acerca da possibilidade de despedida por justa causa, o qual reconhece a conduta do reclamante prevista como tipo penal (ID. e61494c); além de vídeos com imagens do dia 21.01.2023 e outros, referentes ao ano de 2022. Exposto o conjunto de provas e alegações, entendo que a despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão dos seus efeitos deletérios e do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a rescindir o contrato. No caso - independentemente das exceções previstas no Regulamento de Pessoal do reclamado quanto à desnecessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, PAD (art. 293, I), invocadas na defesa, e das penalidades disciplinares anteriormente infligidas ao reclamante -, a motivação expressamente eleita pelo reclamado para a despedida por justa causa é a seguinte: "no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (ID. 1b42465 - pág. 7). Ocorre que, a partir do exame das imagens trazidas aos autos, insertas no Sistema PJE Mídias do TRT4, não verifico demonstração da alegada conduta do reclamante no sentido de que o autor "aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas" (conforme "registro de ocorrência" interna antes referido), tampouco que comprovem subtração de "aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" ou, ainda, de qualquer objeto. Não há demonstração, por qualquer meio de prova, da alegada subtração pelo autor da considerável quantidade de dutos de proteção (15 metros), observado, também, que não se trata de algo de pequena dimensão, capaz de caber em uma sacola de tamanho médio, conforme imagens trazidas aos autos. Nesse sentido, realizei pesquisa em site da internet, a partir da descrição do objeto na nota fiscal juntada pelo reclamado, verificando que se trata de material rígido, não passível de dobraduras ou de encaixes, de modo a caber na sacola e na mochila apontadas. Aliás, nem mesmo há demonstração do que exatamente havia dentro da referida sacola. A existência do Boletim de Ocorrência Policial não é prova suficiente, no caso, não tendo sido demonstrado, por exemplo, eventual ação penal à tal vinculada, com resultado de condenação do autor. À luz de todo o exposto, entendo que, não por acaso, o reclamado nem mesmo refere, direta ou indiretamente, a motivação por ele expressa na comunicação da despedida ao empregado, nas razões do seu recurso (ID. b2f6b5e), dando central relevância, na insurgência, ao histórico de gradações das penas disciplinares infligidas ao reclamante, a fim de buscar convencer acerca do acerto da dispensa por justa causa. Desse modo, ainda que se reconheça, no tocante ao número de faltas sem justificativas, comportamento por demais faltoso do autor, impõe-se considerar os limites dados pelo próprio empregador ao ato da dispensa. Desimporta a existência de gradações de penas disciplinares, anteriores à despedida ora em exame, pois não resta comprovado o comportamento faltoso especificamente reputado ao demandante, que teria ensejado o ato da despedida por justa causa - o qual, à evidência, trata-se de elemento indispensável à validação do ato. Registro, por cautela, que, considerando o exposto, a própria defesa e os regulamentos do reclamado, sem a realização de PAD, no contexto do contrato de trabalho e nos limites da lide, não há como cogitar nem mesmo da dispensa sem justa causa, aliás, nem sequer aventada no recurso. Assim sendo, nada há a reformar na sentença, no aspecto. Quanto aos requerimentos sucessivos do reclamado, considerando o contexto, no qual irregular a rescisão contratual, é igualmente correta a decisão que concluiu pela sua nulidade e pela reintegração do autor, assegurando-lhe as mesmas condições atinentes ao seu contrato, inclusive, além do salário, aquelas assessórias, com o respectivo pagamento, desde o afastamento até a efetiva reintegração, autorizadas as deduções deferidas na sentença, conforme excerto inicialmente transcrito. Destaco a ausência de inércia do empregado que, ao ser despedido em 10.02.2023, ajuizou a presente ação em menos de 01 mês do ato, em 03.03.2023. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamado. (...) O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor, a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s): "DA VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA" e "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que apontou trecho do acórdão regional, com destaques, para realização do devido cotejo analítico de teses, o qual indica o cometimento de falta grave da Reclamante de forma a justificar sua dispensa por justa causa. Ao exame. De fato, a mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais inevitavelmente demandaria a reanalise das provas constantes dos autos. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos no que se refere à reversão da justa causa e à consequente indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão proferida em primeiro grau, em que foi julgado procedente o pedido de reversão da justa causa e o pagamento dos direitos consequentes. Assim, a aferição da veracidade da argumentação do reclamado de que foi comprovada a dispenda por justa causa, depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte). Diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo não provido (Ag-AIRR-10706-95.2019.5.15.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem, para declarar a reversão da dispensa da justa causa, por entender não configurada a desídia a justificar a dispensa por justa causa. Asseverou que " ... a maioria das faltas objeto de punição estavam, na verdade, amparadas por atestados médicos, estando evidenciado que o poder punitivo não se pautou pelo Princípio da Proporcionalidade porque a pena máxima se mostra excessiva em vista das faltas sem justificativa ocorridas ". Assentou que " ... o alegado ato de indisciplina, no sentido de que o trabalhador tenha se negado a realizar suas atividades de trabalho no dia 11.08.2016, não restou comprovado pela empregadora, que não produziu uma única prova a respeito, ônus processual que lhe competia ". Assim, segundo a análise do Tribunal Regional, fundada na prova documental dos autos, não se constatou a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas, tampouco a prática de ato de indisciplina, o que autoriza a reversão para dispensa sem justa causa. Nesse cenário, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-12697-14.2016.5.03.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023); RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126, do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-93-83.2019.5.08.0119, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "reversão da dispensa por justa causa", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a reversão da justa causa, sob o fundamento de que " não restou provada a falta grave atribuída ao reclamante, razão pela qual, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida ". Assim, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10838-63.2016.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa imputada ao reclamante, uma vez que “não há elementos de prova a evidenciar a gravidade da conduta que ensejou a dispensa por justa causa”. Nesse sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000907-91.2022.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “danos morais. valor arbitrado”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; II - Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; III- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamado quanto ao tema “validade da justa causa. inexistência de dano moral”, julgar prejudicada a análise da transcendência, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA

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Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros x Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros

ID: 316500082

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020159-74.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO KLIEMANN PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENDES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DA COSTA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ALVES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mm/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamante não sofreu limitação quanto a qualquer pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Daí a desnecessidade da providência almejada. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA A mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista, no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais, inevitavelmente demandaria a reanálise das provas constantes dos autos. Prejudicada a análise de transcendência Agravo de Instrumento desprovido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016, em que são AGRAVANTES HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. e são AGRAVADOS HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Reclamante e Reclamada interpõem Agravo de Instrumento em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2 - MÉRITO DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: 2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [[...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO". O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista aduzindo que não há falar no óbice contido na Súmula nº 126 do TST, na medida em que o valor arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da reversão da justa causa, é ínfimo. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Cito trecho do acórdão: Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. [...] Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Portanto, inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Mantenho o despacho de inadmissibilidade. Nego provimento. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Recurso do reclamante (matéria prejudicial) Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam, pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. Rejeito. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. “Rejeito.” Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. Em razão disso, ainda que possa haver alguma controvérsia sobre direito intertemporal e direito adquirido, eventual provimento do recurso, neste ponto, não traria benefício concreto à parte. O E. TST apenas poderia, hipoteticamente, definir outros critérios de direito intertemporal distintos daqueles fixados no acórdão recorrido. Mas este tópico do recurso, especificamente, somente pode atingir interesses do recorrente "em tese". Para eventual admissão do recurso, seria necessário que a parte demonstrasse o atingimento de seus interesses jurídicos "em concreto", já que o E. TST, como órgão judiciário que é, não se presta a simples consulta teórica. Assim, por ausência de utilidade, o recurso é inadmissível - falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE E JÁ EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que seu interesse recursal reside no fato de que houve julgamento ao seu desfavor sobre a matéria no acórdão regional. Ao exame. O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamado não sofreu limitação quanto a nenhuma pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Daí a desnecessidade da providência almejada. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Mantenho o despacho de admissibilidade. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Mérito Recursos das partes (matérias conexas) 1. Nulidade da despedida. Imediata reintegração ao emprego. A sentença declarou a "nulidade da dispensa por justa causa ocorrida em 10/02/2023"; determinou a "reintegração do autor ao emprego e funções"; e condenou o reclamado ao pagamento dos "salários do período de afastamento", além de indenização por danos morais. Em seus fundamentos, assim consignou: "O réu junta TRCT demonstrando que a dispensa ocorreu por justa causa em 10/02/2023. Apresenta também comunicação de demissão por justa causa com fundamento na alínea 'a' do art. 482 da CLT e no inciso I do art. 293 do regulamento de pessoal. Consta no documento a informação ' Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/23 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção de rede elétrica' ( ID. 1b42465). A parte ré consigna documentos referentes às penalidades sofridas pelo autor durante a contratualidade, quais sejam diversas advertências e suspensões decorrentes de faltas e atrasos (ID. b756720) e suspensão de 1 dia em 13/07/2022, decorrente de faltas e atrasos (ID. 0ab1999). Apresenta ainda PAD referente ao incidente envolvendo a prisão do autor no ano de 2015 e concluindo pela suspensão do contrato de trabalho e parecer jurídico quanto ao pedido de retorno ao trabalho (IDs. 9bd65d2 e c5fb689). A reclamada apresenta no corpo da defesa cópia de parte do documento 'fluxo' (ID. a771e72), que embasou a demissão do empregado. No documento consta narração cronológica e detalhadas dos movimentos do autor nos setores do reclamado, tendo como base as imagens das câmeras do circuito interno do local. Em suma, a narração dos fatos indica que o autor, no dia 21/01/2023, realiza o furto de canaletas de proteção da rede elétrica de uma das paredes do local e carrega numa sacola, levando para fora do hospital em uma motocicleta. O reclamado apresenta vídeos de monitoramento do local, a fim de demonstrar os fatos narrados no documento que ensejou a demissão. A parte ré junta declaração de funcionário identificando o autor nas imagens do horário das 8h28min às 8h33min (ID. c003e11) e cópia da nota fiscal do produto furtado (ID. 070b605). A parte ré junta parecer jurídico concluindo pela possibilidade de demissão do empregado (ID. e61494c). As partes apresentam registro de ocorrência policial referente ao furto ocorrido (ID. 26deb04), regulamento de procedimentos para rescisão motivada (ID. 12ba9fb), manual de política de avaliação de desenvolvimento (ID. 63ec11d), regulamento de procedimentos e sanções disciplinares (ID. a2d3585) e regulamento de pessoal (ID. bda9883). Os dispositivos invocados pela parte ré estabelecem o seguinte: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) a) ato de improbidade; (...)' Invoca ainda os seguintes dispositivos do regulamento de pessoal do reclamado: 'Art. 293. A demissão por justa causa será aplicada em caso de cometimento de falta funcional grave, sendo precedida de processo administrativo disciplinar, à exceção das seguintes hipóteses: I - quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria; (...)'. Da análise das informações prestadas pelo réu, denota-se que a demissão por justa causa decorreu de furto de canaletas que conduzem a rede elétrica do estabelecimento reclamado, cuja autoria foi atribuída ao autor. A partir de apreciação da apuração dos fatos realizada pelo reclamado, observa-se, inicialmente, que, em nenhum momento, o reclamante foi ouvido, não constando nos autos a sua versão sobre os fatos. Note-se que não houve a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para a aplicação de demissão ao autor, nos termos do caput do art. 293 do regulamento de pessoal do reclamado. Ressalto que o inciso I do art. 293 do dispositivo mencionado dispensa a instauração de PAD nos casos em que 'existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria'. Contudo, não restou demonstrado nos autos que a demissão tenha sido decidida motivadamente pela Diretoria, o que é essencial para a validade da demissão sem a realização de PAD. Ainda, da análise das imagens apresentadas pelo réu, não é possível concluir que o autor haja furtado os objetos referidos, não restando cumprido, igualmente, a primeira parte da exceção referida, qual seja a existência de provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave. Ressalto, da análise da prova apresentada, que não é possível inferir, das imagens, que o autor tenha arrancado as canaletas, como referido pelo réu. Do mesmo modo, não é possível crer que as canaletas referidas, com 3 metros de comprimento - ou ainda que com a metade dessa medida, se cortadas durante a instalação - caberiam em uma bolsa pequena como aquela em que o autor aparece nas imagens transportando de motocicleta. Destaco que, da pesquisa realizada sobre o produto furtado (DT-12230.01 perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3 metros F10,conforme nota fiscal), percebe-se que se trata de uma canaleta perfil de alumínio de 3 metros, rígida, portanto, não sendo possível verificar nas imagens que o produto tenha sido reduzido ou que possuísse dimensões menores para possibilitar o transporte na bolsa referida. Consequentemente, ante o conjunto probatório formado nos autos, não há como atribuir ao reclamante os fatos narrados pela defesa. Note-se que a atribuição dos fatos ao autor não decorre de prova que demonstre de forma cabal que o empregado tenha furtado os objetos, tampouco do depoimento de testemunha que tenha presenciado o fato. Com efeito, a imputação decorre da suposição da prática da falta pelo autor, com base nas imagens de vídeo de setores do hospital, verificadas pelos responsáveis pela apuração dos fatos. Ressalto que não havia câmera no setor onde ocorreu o referido furto, restando a conclusão decorrente apenas do fato de o autor ter se movimentado de forma 'suspeita' no local. Logo, ante o conjunto probatório formado nos autos, reconheço que não restou demonstrado que o reclamante tenha cometido os atos a si atribuídos pelo reclamado, ensejadores da demissão por justa causa aplicada. Junto a isso, a dispensa sem a realização de PAD constitui ato ilegal e arbitrário, pois não obedece ao regramento estabelecido no regulamento de pessoal do reclamado. Desse modo, tem-se que a demissão sofrida pelo autor ocorreu de forma indevida, restando nula de pleno direito, razão porque acolho o pedido do item "b" da inicial e reconheço a nulidade da demissão aplicada e demais consequências daí decorrentes." (ID. 0a55ad7 - Págs. 4/7 - grifei) As partes recorrem. O reclamado afirma que o autor foi despedido por justa causa, com fundamento nos artigos 482, 'a', da CLT, e 293, I, do Regulamento de Pessoal, em razão de ter cometido "falta grave". Cita, ainda, o inciso IV do referido art. 293 e o art. 297, também, do mesmo Regulamento. Argumenta que o regramento previsto no referido inciso IV do art. 293 dispensa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), "quando observada a ordem do caput do artigo 297, em qualquer caso". Invoca os "documentos juntados aos autos" e afirma que "Fora observada a progressão das sanções, com a aplicação de advertência verbal, escrita, suspensões com progressão de dias, e somente após a despedida com causa motivada". Reproduz, inserto dentre seus argumentos, a suspensão aplicada ao reclamante em 13.07.2022, afirma que o autor foi punido "por faltas de mesma ordem, tanto por conduta indisciplinada e insubordinada" e que é inquestionável que agiu "em ato de improbidade", tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que os atos do autor "demonstram total descomprometimento com o trabalho e as normas contratadas, gerando transtornos ao seu setor de trabalho". Ainda, argumenta que o pagamento de salário em período no qual não houve labor implica ganho sem causa. Requer a reforma para "declarar a validade da despedida por justa causa do reclamante e a absolvição da condenação das parcelas rescisórias". Sucessivamente, requer a "absolvição do pagamento de salários e demais vantagens percebidas, a '(médias de horas extras, adicionais e afins)' [...] bem como adicional de insalubridade, média de hortas extras, de adicional noturno, de horas noturnas reduzidas e de horas extras, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, do período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração". O reclamante pugna pela concessão de "tutela provisória de urgência e/ou de evidência para que seja determinada a imediata reintegração do reclamante no emprego". Argumenta que, "conforme detalhadamente destacado na própria sentença, o reclamante não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade". Tece considerações sobre a ausência de substrato fático e jurídico apto a respaldar a despedida por justa causa aplicada pelo reclamado. Sustenta estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, inexistindo risco de irreversibilidade da medida, impondo a concessão da medida liminar em sede recursal. Vinga apenas o recurso do reclamante. Trata-se de contrato de trabalho que teve início em 20.02.2015 e encerramento em 10.02.2023, tendo o empregado sido despedido por justa causa. O contrato esteve suspenso de 16.07.2015 a 23.07.2022. É incontroverso que o ingresso do reclamante no reclamado ocorreu mediante realização de concurso público, tratando-se o demandado de empresa pública, de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta. Ante a alegação do autor de que "não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade" (ID. f7decad) e o pedido de reintegração no emprego, inclusive com tutela de urgência, o reclamado manifestou-se, inicialmente, quanto à referida tutela (ID. 728b652). Afirmou que o autor foi despedido por justa causa "com fulcro no artigo 482 letra 'a' da CLT, bem como artigos 293 e 297 do Regulamento de Pessoal, isto é, falta grave", destacando o inciso "I" do art. 293 ("quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria"). Transcreveu os referidos artigos, com seus incisos e parágrafos, e narrou que, considerando os dispositivos mencionados, restou dispensada a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, "por se tratar de um caso excepcional, haja vista a robusta prova documental existente para comprovar a falta funcional grave, bem como por se enquadrar no artigo 71, II, da referida norma". Do comunicado de despedida por justa causa consta que "estamos rescindindo seu Contrato por justa causa, de acordo com o artigo 482 "a" [...] CLT, isto é ato de improbidade, e independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do inciso I do artigo 293 do Regulamento de Pessoal. Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (grifei, ID. 1b42465 - pág. 7). Quanto à prova da falta grave, o reclamado aduziu que "possui imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para comprovar o alegado, constando inclusive gesto obsceno do reclamante" e que utiliza o "sistema eletrônico denominado de Workflow, onde foi aberto procedimento para apurar a conduta da parte autora", e reproduz, dentre suas alegações, o registro de ocorrência do referido sistema. De tal reprodução consta a descrição da falta (análoga ao constante do comunicado de dispensa), acrescido do "registro detalhado do fato ocorrido", o qual aponta o horário e a conduta do autor, das 07h23min às 09h01min, do dia 21.01.2023, esparsadamente. Por exemplo, cito: "08:30h Hamilton aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas"; "09:00h Hamilton sai do container sem uniforme e carregando uma sacola preta com letra branca (sugere-se ser a mesma que estava dentro do carrinho de resíduos) e a mochila preta em direção a sua moto"; e "09:01 Hamilton amarra bem a sacola preta com listra branca na moto. Hamilton sai de moto às 09:03h do hospital retornando às 09:28h". Ainda, ao final do referido registro, consta que, no Regulamento de Pessoal, o artigo que "qualifica o fato como falta funcional" é: 281, XV, e 283, XXVIII; bem como que a sanção a ser aplicada é a "demissão por justa causa" (grifei, ID. 728b652 - pág. 5). Na manifestação ao pedido de tutela de urgência, o réu também referiu a "suspensão por escrito" aplicada ao autor em 13.07.2022, em razão de "atrasos recorrentes" e de "faltas sem justificativas", além de mencionar a instauração de PAD em 2015, tendo permanecido suspenso o contrato de trabalho de 2015 a 06.01.2022, bem como o próprio respectivo procedimento disciplinar. Verifico, também, que os controles de jornada, a partir de janeiro/2022, demonstram vários dias com "falta c/ perda repouso", especialmente até junho/2022 (ID. 90cd0fc - pág. 49/61). Constato que, na defesa propriamente dita (ID. a771e72), o reclamado reiterou as alegações acima referidas, conferindo atenção especial ao disposto no art. 293, I, do Regulamento de Pessoal, segundo o qual, "quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria" (ID. 318873a - pág. 54). Acresceu, ainda, que seguiu o seu "Programa de Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho" (PRMT) e "Política de Avaliação de Desenvolvimento", quanto aos serviços prestados, e anexou documentos. O reclamado anexou aos autos (a) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, datado de 25.01.2023, no qual Cristiane V. da V. C. declara que, em 21.01.2023, às 07h30min, "foi furtado algumas dutos de proteção de rede elétrica, aproximadamente 15 metros na área suja do processamento de roupas Hospital Fêmina" (ID. 26deb04); (b) o histórico do autor, quanto às advertências e suspensões, durante o contrato, todas por atos diversos do apontado na despedida, sendo que a última pena data de 13.07.2022 (ID. b756720); (c) a nota fiscal do produto alegadamente furtado, descrito como sendo "perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3mts", código "DT 12230.01" (ID. 070b605); e (d) cópia do parecer jurídico do reclamado, acerca da possibilidade de despedida por justa causa, o qual reconhece a conduta do reclamante prevista como tipo penal (ID. e61494c); além de vídeos com imagens do dia 21.01.2023 e outros, referentes ao ano de 2022. Exposto o conjunto de provas e alegações, entendo que a despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão dos seus efeitos deletérios e do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a rescindir o contrato. No caso - independentemente das exceções previstas no Regulamento de Pessoal do reclamado quanto à desnecessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, PAD (art. 293, I), invocadas na defesa, e das penalidades disciplinares anteriormente infligidas ao reclamante -, a motivação expressamente eleita pelo reclamado para a despedida por justa causa é a seguinte: "no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (ID. 1b42465 - pág. 7). Ocorre que, a partir do exame das imagens trazidas aos autos, insertas no Sistema PJE Mídias do TRT4, não verifico demonstração da alegada conduta do reclamante no sentido de que o autor "aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas" (conforme "registro de ocorrência" interna antes referido), tampouco que comprovem subtração de "aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" ou, ainda, de qualquer objeto. Não há demonstração, por qualquer meio de prova, da alegada subtração pelo autor da considerável quantidade de dutos de proteção (15 metros), observado, também, que não se trata de algo de pequena dimensão, capaz de caber em uma sacola de tamanho médio, conforme imagens trazidas aos autos. Nesse sentido, realizei pesquisa em site da internet, a partir da descrição do objeto na nota fiscal juntada pelo reclamado, verificando que se trata de material rígido, não passível de dobraduras ou de encaixes, de modo a caber na sacola e na mochila apontadas. Aliás, nem mesmo há demonstração do que exatamente havia dentro da referida sacola. A existência do Boletim de Ocorrência Policial não é prova suficiente, no caso, não tendo sido demonstrado, por exemplo, eventual ação penal à tal vinculada, com resultado de condenação do autor. À luz de todo o exposto, entendo que, não por acaso, o reclamado nem mesmo refere, direta ou indiretamente, a motivação por ele expressa na comunicação da despedida ao empregado, nas razões do seu recurso (ID. b2f6b5e), dando central relevância, na insurgência, ao histórico de gradações das penas disciplinares infligidas ao reclamante, a fim de buscar convencer acerca do acerto da dispensa por justa causa. Desse modo, ainda que se reconheça, no tocante ao número de faltas sem justificativas, comportamento por demais faltoso do autor, impõe-se considerar os limites dados pelo próprio empregador ao ato da dispensa. Desimporta a existência de gradações de penas disciplinares, anteriores à despedida ora em exame, pois não resta comprovado o comportamento faltoso especificamente reputado ao demandante, que teria ensejado o ato da despedida por justa causa - o qual, à evidência, trata-se de elemento indispensável à validação do ato. Registro, por cautela, que, considerando o exposto, a própria defesa e os regulamentos do reclamado, sem a realização de PAD, no contexto do contrato de trabalho e nos limites da lide, não há como cogitar nem mesmo da dispensa sem justa causa, aliás, nem sequer aventada no recurso. Assim sendo, nada há a reformar na sentença, no aspecto. Quanto aos requerimentos sucessivos do reclamado, considerando o contexto, no qual irregular a rescisão contratual, é igualmente correta a decisão que concluiu pela sua nulidade e pela reintegração do autor, assegurando-lhe as mesmas condições atinentes ao seu contrato, inclusive, além do salário, aquelas assessórias, com o respectivo pagamento, desde o afastamento até a efetiva reintegração, autorizadas as deduções deferidas na sentença, conforme excerto inicialmente transcrito. Destaco a ausência de inércia do empregado que, ao ser despedido em 10.02.2023, ajuizou a presente ação em menos de 01 mês do ato, em 03.03.2023. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamado. (...) O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor, a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s): "DA VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA" e "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que apontou trecho do acórdão regional, com destaques, para realização do devido cotejo analítico de teses, o qual indica o cometimento de falta grave da Reclamante de forma a justificar sua dispensa por justa causa. Ao exame. De fato, a mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais inevitavelmente demandaria a reanalise das provas constantes dos autos. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos no que se refere à reversão da justa causa e à consequente indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão proferida em primeiro grau, em que foi julgado procedente o pedido de reversão da justa causa e o pagamento dos direitos consequentes. Assim, a aferição da veracidade da argumentação do reclamado de que foi comprovada a dispenda por justa causa, depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte). Diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo não provido (Ag-AIRR-10706-95.2019.5.15.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem, para declarar a reversão da dispensa da justa causa, por entender não configurada a desídia a justificar a dispensa por justa causa. Asseverou que " ... a maioria das faltas objeto de punição estavam, na verdade, amparadas por atestados médicos, estando evidenciado que o poder punitivo não se pautou pelo Princípio da Proporcionalidade porque a pena máxima se mostra excessiva em vista das faltas sem justificativa ocorridas ". Assentou que " ... o alegado ato de indisciplina, no sentido de que o trabalhador tenha se negado a realizar suas atividades de trabalho no dia 11.08.2016, não restou comprovado pela empregadora, que não produziu uma única prova a respeito, ônus processual que lhe competia ". Assim, segundo a análise do Tribunal Regional, fundada na prova documental dos autos, não se constatou a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas, tampouco a prática de ato de indisciplina, o que autoriza a reversão para dispensa sem justa causa. Nesse cenário, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-12697-14.2016.5.03.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023); RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126, do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-93-83.2019.5.08.0119, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "reversão da dispensa por justa causa", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a reversão da justa causa, sob o fundamento de que " não restou provada a falta grave atribuída ao reclamante, razão pela qual, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida ". Assim, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10838-63.2016.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa imputada ao reclamante, uma vez que “não há elementos de prova a evidenciar a gravidade da conduta que ensejou a dispensa por justa causa”. Nesse sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000907-91.2022.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “danos morais. valor arbitrado”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; II - Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; III- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamado quanto ao tema “validade da justa causa. inexistência de dano moral”, julgar prejudicada a análise da transcendência, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros x Hamilton William Nery Ferreira Da Silva e outros

ID: 316500113

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020159-74.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Polo Passivo:

HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Acórdão

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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RENATO KLIEMANN PAESE

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ANDREIA MENDES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CANELLAS ROSSI

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DAVID DA COSTA LOPES

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MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

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WILLIAN ALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020159-74.2023.5.04.0016 AGRAVANTE: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mm/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamante não sofreu limitação quanto a qualquer pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Daí a desnecessidade da providência almejada. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA A mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista, no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais, inevitavelmente demandaria a reanálise das provas constantes dos autos. Prejudicada a análise de transcendência Agravo de Instrumento desprovido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020159-74.2023.5.04.0016, em que são AGRAVANTES HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. e são AGRAVADOS HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Reclamante e Reclamada interpõem Agravo de Instrumento em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Sem remessa dos autos a Procuradoria-Geral do Trabalho. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento. 2 - MÉRITO DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: 2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "2. Danos morais. A sentença entendeu devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da reversão da despedida por justa causa, assim fundamentando, no tópico: "A parte reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da conduta do reclamado. A parte ré defende a improcedência dos pedidos. [[...] No caso dos autos, a demissão de forma indevida causa dano moral ao empregado. Esse dano, por seu turno, diante da gravidade da conduta que o enseja, prescinde de prova concreta, sendo de natureza in re ipsa. O tratamento a que foi submetida a parte reclamante, sem dúvida alguma, a rebaixa e a submete a constrangimento grave, que não pode ser tolerado pelo Direito do Trabalho. Demonstrado que ação da parte reclamada causou dano à parte reclamante, tem-se, como consequência, constituído o dever de indenizar, pelo que é acolhido parte do pedido do item "d" da peça portal. Por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, incumbe ao juízo "fixar, equitativamente, o valor da indenização a que faz jus o ofendido, na conformidade das circunstâncias do caso", pelo que resta arbitrada indenização no montante de R$5.000,00, ao tempo da prolação da sentença. Para fins de arbitramento desse valor, considera-se natureza da violação cometida pela empregadora e o período de duração do contrato de trabalho, bem como a finalidade pedagógica da condenação e o grau de culpa da reclamada. Considero ainda a violação cometida pela reclamada de natureza média e adoto a decisão do STF no sentido de que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na CLT é critério orientador de fundamentação da decisão judicial, não limitando, contudo, a indenização arbitrada (ADIs 6050, 6069 e 6082). Ainda assim, concluo que a condenação está dentro dos parâmetros ali insculpidos." (ID. 0a55ad7) O reclamado afirma que não houve lesão à personalidade do reclamante e que o empregador não realizou ato ilícito ou abusivo. Aduz que procedeu a despedida por justa causa, sem que haja prova de que tal ato tenha ensejado prejuízo extrapatrimonial ao autor, estando ausente o suporte fático referente aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Cita jurisprudência e invoca o art. 944 do CC. Quanto ao valor, refere as funções da indenização: preventiva, punitiva e compensatória, bem como seja observado os artigos 223-G, § 1º, da CLT, e 5º, V, da CF, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a absolvição da condenação, no tópico, e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. O autor pretende que seja majorado o montante arbitrado à indenização por danos morais, aduzindo que foi indevidamente despedido por justa causa, sem a realização de PAD e sem ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ainda, destaca "o caráter discriminatório da defesa, ao noticiar a condição de apenado do reclamante, inclusive com a juntada de notícia relativa ao crime cometido", e diz que a "motivação discriminatória e o assédio e a perseguição já restam todos evidenciados", em face da despedida sumária. Assevera que despedida "atingiu a reputação e a honra do reclamante, principalmente pelo fato da justa causa ter sido enquadrada na hipótese de abandono de emprego". Aduz que a dispensa "teve repercussão negativa também no seu meio social, tendo restado abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Cita jurisprudência e requer a reforma. A sentença não merece reparos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, dano moral passível de reparação é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. Quanto à referência, na defesa, ao PAD instaurado em 2015, relativamente às circunstâncias penais nas quais o reclamante se envolveu, com motivações alheias às questões de trabalho, a rigor, não entendo que representou comportamento processual discriminatório do demandado. Inclusive, considero que, em boa medida, tal foi mencionado em resposta à alegação da petição inicial de que "se trata de contrato de trabalho que perdurou por CERCA DE 8 ANOS!!", quando o autor tinha plena consciência da suspensão do contrato, por mais de seis anos, por razões nada relacionadas ao trabalho, de meados de 2015 ao final de 2021. Também não subsistem as afirmações do autor quanto a ter sofrido abalo moral em decorrência da alegada referência do reclamado quanto à "abandono de emprego" pelo autor, pois tal não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, tampouco há prova quanto a ter sido "abalado o seu prestígio junto aos seus colegas". Feitas essas considerações, o valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a recompor a dignidade pessoal em seu convívio sócio-familiar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. O § 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, fixa critérios para a quantificação das indenizações por danos morais deferidas nas ações trabalhistas, a partir de parâmetros que consideram a natureza da ofensa e o último salário contratual do ofendido. O STF, no julgamento da ADI 6.050, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo legal, estando consolidada a compreensão de que o § 1º do artigo 223-G da CLT traz critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo admissível o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos nele previstos, considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Registro, não referentemente ao valor da indenização, mas em relação à totalidade das circunstâncias, no caso concreto, o efeito moral intrínseco e próprio à determinação de retorno ao trabalho - que, por si só, indene de dúvidas, contribui ao restabelecimento da integridade subjetiva do trabalhador. Por fim, as circunstâncias destacadas da tribuna pelo advogado da reclamante, pertinentes à contestação trazer circunstâncias pretéritas da vida do reclamante que ensejaram anteriormente a suspensão do contrato de trabalho, não autorizam a majoração do dano moral, pois alheias à causa de pedir deduzida na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos interpostos." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO". O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista aduzindo que não há falar no óbice contido na Súmula nº 126 do TST, na medida em que o valor arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da reversão da justa causa, é ínfimo. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional ao manter o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois observado o contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Cito trecho do acórdão: Em regra, considero que a justa causa aplicada ao trabalhador, por si só, mesmo que revertida, como no caso, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário evidências minimamente concretas de que a penalidade tenha causado repercussões negativas na vida do demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos. Ocorre que, no caso concreto, em verdade, ao motivar a despedida com o fato imputado ao reclamante (de que "foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica", inclusive com correspondente registro de boletim de ocorrência policial), sem ter demonstrado suas alegações, o demandado imputou ao autor a realização de ato ilícito, capaz de tipificação penal, o que entendo atrair o chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa a demonstração, por presumido. [...] Considerando as peculiaridades do caso concreto, já abordado em item anteriormente analisado nesta decisão, observado que a situação empregatícia está sendo revertida, com o pleno ressarcimento, referente ao prejuízo material quanto ao lapso temporal (fevereiro/2023 até a efetiva reintegração), e que tal interregno não se configura demasiadamente prolongado, compartilho da sentença, inclusive quanto ao valor fixado, não havendo falar em reforma do decidido. Portanto, inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Mantenho o despacho de inadmissibilidade. Nego provimento. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Recurso do reclamante (matéria prejudicial) Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam, pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. Rejeito. O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. O reclamante aduz que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11.11.2017, já no curso do seu contrato de trabalho, que iniciou em 20.02.2015. Invoca o disposto nos artigos 6º da LINDB, 468 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição, o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos, além do entendimento do Enunciado Aprovado n.º 34 (2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 2017/ANAMATRA), da IN 41 do TST e do Tema 123/STF. Requer seja afastada a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho em exame teve início em 20.02.2015, sobrevindo a despedida do autor por justa causa, em 10.02.2023 - cuja nulidade é objeto de insurgência e será analisada em item apartado. É entendimento consolidado nesta Turma julgadora que são aplicáveis as normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho constituídos antes do inicio de sua vigência, em 11.11.2017, mas apenas ao período contratual posterior a essa data, incidindo as regras substantivas em vigor em cada um dos períodos, por se tratar de pacto laboral de trato sucessivo, no qual os deveres e obrigações continuamente se renovam pelo que não há falar em direito adquirido, mas sim de expectativa de direito para as obrigações futuras. Logo, considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à CLT, na linha de entendimento chancelado na sentença. “Rejeito.” Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. Em razão disso, ainda que possa haver alguma controvérsia sobre direito intertemporal e direito adquirido, eventual provimento do recurso, neste ponto, não traria benefício concreto à parte. O E. TST apenas poderia, hipoteticamente, definir outros critérios de direito intertemporal distintos daqueles fixados no acórdão recorrido. Mas este tópico do recurso, especificamente, somente pode atingir interesses do recorrente "em tese". Para eventual admissão do recurso, seria necessário que a parte demonstrasse o atingimento de seus interesses jurídicos "em concreto", já que o E. TST, como órgão judiciário que é, não se presta a simples consulta teórica. Assim, por ausência de utilidade, o recurso é inadmissível - falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE E JÁ EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que seu interesse recursal reside no fato de que houve julgamento ao seu desfavor sobre a matéria no acórdão regional. Ao exame. O interesse processual condiciona-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, o que não resulta evidenciado neste processo em que o Reclamado não sofreu limitação quanto a nenhuma pretensão de direito material em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Daí a desnecessidade da providência almejada. A ausência de interesse recursal é nítida ao verificar que se trata de ação de reversão de justa causa com pedido de reintegração cumulada com danos morais. Ausente qualquer impacto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em tais temas. Mantenho o despacho de admissibilidade. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão regional, na fração de interesse, decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: Mérito Recursos das partes (matérias conexas) 1. Nulidade da despedida. Imediata reintegração ao emprego. A sentença declarou a "nulidade da dispensa por justa causa ocorrida em 10/02/2023"; determinou a "reintegração do autor ao emprego e funções"; e condenou o reclamado ao pagamento dos "salários do período de afastamento", além de indenização por danos morais. Em seus fundamentos, assim consignou: "O réu junta TRCT demonstrando que a dispensa ocorreu por justa causa em 10/02/2023. Apresenta também comunicação de demissão por justa causa com fundamento na alínea 'a' do art. 482 da CLT e no inciso I do art. 293 do regulamento de pessoal. Consta no documento a informação ' Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/23 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção de rede elétrica' ( ID. 1b42465). A parte ré consigna documentos referentes às penalidades sofridas pelo autor durante a contratualidade, quais sejam diversas advertências e suspensões decorrentes de faltas e atrasos (ID. b756720) e suspensão de 1 dia em 13/07/2022, decorrente de faltas e atrasos (ID. 0ab1999). Apresenta ainda PAD referente ao incidente envolvendo a prisão do autor no ano de 2015 e concluindo pela suspensão do contrato de trabalho e parecer jurídico quanto ao pedido de retorno ao trabalho (IDs. 9bd65d2 e c5fb689). A reclamada apresenta no corpo da defesa cópia de parte do documento 'fluxo' (ID. a771e72), que embasou a demissão do empregado. No documento consta narração cronológica e detalhadas dos movimentos do autor nos setores do reclamado, tendo como base as imagens das câmeras do circuito interno do local. Em suma, a narração dos fatos indica que o autor, no dia 21/01/2023, realiza o furto de canaletas de proteção da rede elétrica de uma das paredes do local e carrega numa sacola, levando para fora do hospital em uma motocicleta. O reclamado apresenta vídeos de monitoramento do local, a fim de demonstrar os fatos narrados no documento que ensejou a demissão. A parte ré junta declaração de funcionário identificando o autor nas imagens do horário das 8h28min às 8h33min (ID. c003e11) e cópia da nota fiscal do produto furtado (ID. 070b605). A parte ré junta parecer jurídico concluindo pela possibilidade de demissão do empregado (ID. e61494c). As partes apresentam registro de ocorrência policial referente ao furto ocorrido (ID. 26deb04), regulamento de procedimentos para rescisão motivada (ID. 12ba9fb), manual de política de avaliação de desenvolvimento (ID. 63ec11d), regulamento de procedimentos e sanções disciplinares (ID. a2d3585) e regulamento de pessoal (ID. bda9883). Os dispositivos invocados pela parte ré estabelecem o seguinte: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) a) ato de improbidade; (...)' Invoca ainda os seguintes dispositivos do regulamento de pessoal do reclamado: 'Art. 293. A demissão por justa causa será aplicada em caso de cometimento de falta funcional grave, sendo precedida de processo administrativo disciplinar, à exceção das seguintes hipóteses: I - quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria; (...)'. Da análise das informações prestadas pelo réu, denota-se que a demissão por justa causa decorreu de furto de canaletas que conduzem a rede elétrica do estabelecimento reclamado, cuja autoria foi atribuída ao autor. A partir de apreciação da apuração dos fatos realizada pelo reclamado, observa-se, inicialmente, que, em nenhum momento, o reclamante foi ouvido, não constando nos autos a sua versão sobre os fatos. Note-se que não houve a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para a aplicação de demissão ao autor, nos termos do caput do art. 293 do regulamento de pessoal do reclamado. Ressalto que o inciso I do art. 293 do dispositivo mencionado dispensa a instauração de PAD nos casos em que 'existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria'. Contudo, não restou demonstrado nos autos que a demissão tenha sido decidida motivadamente pela Diretoria, o que é essencial para a validade da demissão sem a realização de PAD. Ainda, da análise das imagens apresentadas pelo réu, não é possível concluir que o autor haja furtado os objetos referidos, não restando cumprido, igualmente, a primeira parte da exceção referida, qual seja a existência de provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave. Ressalto, da análise da prova apresentada, que não é possível inferir, das imagens, que o autor tenha arrancado as canaletas, como referido pelo réu. Do mesmo modo, não é possível crer que as canaletas referidas, com 3 metros de comprimento - ou ainda que com a metade dessa medida, se cortadas durante a instalação - caberiam em uma bolsa pequena como aquela em que o autor aparece nas imagens transportando de motocicleta. Destaco que, da pesquisa realizada sobre o produto furtado (DT-12230.01 perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3 metros F10,conforme nota fiscal), percebe-se que se trata de uma canaleta perfil de alumínio de 3 metros, rígida, portanto, não sendo possível verificar nas imagens que o produto tenha sido reduzido ou que possuísse dimensões menores para possibilitar o transporte na bolsa referida. Consequentemente, ante o conjunto probatório formado nos autos, não há como atribuir ao reclamante os fatos narrados pela defesa. Note-se que a atribuição dos fatos ao autor não decorre de prova que demonstre de forma cabal que o empregado tenha furtado os objetos, tampouco do depoimento de testemunha que tenha presenciado o fato. Com efeito, a imputação decorre da suposição da prática da falta pelo autor, com base nas imagens de vídeo de setores do hospital, verificadas pelos responsáveis pela apuração dos fatos. Ressalto que não havia câmera no setor onde ocorreu o referido furto, restando a conclusão decorrente apenas do fato de o autor ter se movimentado de forma 'suspeita' no local. Logo, ante o conjunto probatório formado nos autos, reconheço que não restou demonstrado que o reclamante tenha cometido os atos a si atribuídos pelo reclamado, ensejadores da demissão por justa causa aplicada. Junto a isso, a dispensa sem a realização de PAD constitui ato ilegal e arbitrário, pois não obedece ao regramento estabelecido no regulamento de pessoal do reclamado. Desse modo, tem-se que a demissão sofrida pelo autor ocorreu de forma indevida, restando nula de pleno direito, razão porque acolho o pedido do item "b" da inicial e reconheço a nulidade da demissão aplicada e demais consequências daí decorrentes." (ID. 0a55ad7 - Págs. 4/7 - grifei) As partes recorrem. O reclamado afirma que o autor foi despedido por justa causa, com fundamento nos artigos 482, 'a', da CLT, e 293, I, do Regulamento de Pessoal, em razão de ter cometido "falta grave". Cita, ainda, o inciso IV do referido art. 293 e o art. 297, também, do mesmo Regulamento. Argumenta que o regramento previsto no referido inciso IV do art. 293 dispensa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), "quando observada a ordem do caput do artigo 297, em qualquer caso". Invoca os "documentos juntados aos autos" e afirma que "Fora observada a progressão das sanções, com a aplicação de advertência verbal, escrita, suspensões com progressão de dias, e somente após a despedida com causa motivada". Reproduz, inserto dentre seus argumentos, a suspensão aplicada ao reclamante em 13.07.2022, afirma que o autor foi punido "por faltas de mesma ordem, tanto por conduta indisciplinada e insubordinada" e que é inquestionável que agiu "em ato de improbidade", tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diz que os atos do autor "demonstram total descomprometimento com o trabalho e as normas contratadas, gerando transtornos ao seu setor de trabalho". Ainda, argumenta que o pagamento de salário em período no qual não houve labor implica ganho sem causa. Requer a reforma para "declarar a validade da despedida por justa causa do reclamante e a absolvição da condenação das parcelas rescisórias". Sucessivamente, requer a "absolvição do pagamento de salários e demais vantagens percebidas, a '(médias de horas extras, adicionais e afins)' [...] bem como adicional de insalubridade, média de hortas extras, de adicional noturno, de horas noturnas reduzidas e de horas extras, adicional por tempo de serviço, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, do período compreendido entre a despedida e a efetiva reintegração". O reclamante pugna pela concessão de "tutela provisória de urgência e/ou de evidência para que seja determinada a imediata reintegração do reclamante no emprego". Argumenta que, "conforme detalhadamente destacado na própria sentença, o reclamante não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade". Tece considerações sobre a ausência de substrato fático e jurídico apto a respaldar a despedida por justa causa aplicada pelo reclamado. Sustenta estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, inexistindo risco de irreversibilidade da medida, impondo a concessão da medida liminar em sede recursal. Vinga apenas o recurso do reclamante. Trata-se de contrato de trabalho que teve início em 20.02.2015 e encerramento em 10.02.2023, tendo o empregado sido despedido por justa causa. O contrato esteve suspenso de 16.07.2015 a 23.07.2022. É incontroverso que o ingresso do reclamante no reclamado ocorreu mediante realização de concurso público, tratando-se o demandado de empresa pública, de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta. Ante a alegação do autor de que "não adotou qualquer atitude que justificasse a dispensa motivada e sempre negou perante o reclamado e seus prepostos que teria praticado qualquer ato de improbidade" (ID. f7decad) e o pedido de reintegração no emprego, inclusive com tutela de urgência, o reclamado manifestou-se, inicialmente, quanto à referida tutela (ID. 728b652). Afirmou que o autor foi despedido por justa causa "com fulcro no artigo 482 letra 'a' da CLT, bem como artigos 293 e 297 do Regulamento de Pessoal, isto é, falta grave", destacando o inciso "I" do art. 293 ("quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria"). Transcreveu os referidos artigos, com seus incisos e parágrafos, e narrou que, considerando os dispositivos mencionados, restou dispensada a instauração de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, "por se tratar de um caso excepcional, haja vista a robusta prova documental existente para comprovar a falta funcional grave, bem como por se enquadrar no artigo 71, II, da referida norma". Do comunicado de despedida por justa causa consta que "estamos rescindindo seu Contrato por justa causa, de acordo com o artigo 482 "a" [...] CLT, isto é ato de improbidade, e independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do inciso I do artigo 293 do Regulamento de Pessoal. Os motivos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho são: no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (grifei, ID. 1b42465 - pág. 7). Quanto à prova da falta grave, o reclamado aduziu que "possui imagens captadas pelas câmeras de monitoramento para comprovar o alegado, constando inclusive gesto obsceno do reclamante" e que utiliza o "sistema eletrônico denominado de Workflow, onde foi aberto procedimento para apurar a conduta da parte autora", e reproduz, dentre suas alegações, o registro de ocorrência do referido sistema. De tal reprodução consta a descrição da falta (análoga ao constante do comunicado de dispensa), acrescido do "registro detalhado do fato ocorrido", o qual aponta o horário e a conduta do autor, das 07h23min às 09h01min, do dia 21.01.2023, esparsadamente. Por exemplo, cito: "08:30h Hamilton aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas"; "09:00h Hamilton sai do container sem uniforme e carregando uma sacola preta com letra branca (sugere-se ser a mesma que estava dentro do carrinho de resíduos) e a mochila preta em direção a sua moto"; e "09:01 Hamilton amarra bem a sacola preta com listra branca na moto. Hamilton sai de moto às 09:03h do hospital retornando às 09:28h". Ainda, ao final do referido registro, consta que, no Regulamento de Pessoal, o artigo que "qualifica o fato como falta funcional" é: 281, XV, e 283, XXVIII; bem como que a sanção a ser aplicada é a "demissão por justa causa" (grifei, ID. 728b652 - pág. 5). Na manifestação ao pedido de tutela de urgência, o réu também referiu a "suspensão por escrito" aplicada ao autor em 13.07.2022, em razão de "atrasos recorrentes" e de "faltas sem justificativas", além de mencionar a instauração de PAD em 2015, tendo permanecido suspenso o contrato de trabalho de 2015 a 06.01.2022, bem como o próprio respectivo procedimento disciplinar. Verifico, também, que os controles de jornada, a partir de janeiro/2022, demonstram vários dias com "falta c/ perda repouso", especialmente até junho/2022 (ID. 90cd0fc - pág. 49/61). Constato que, na defesa propriamente dita (ID. a771e72), o reclamado reiterou as alegações acima referidas, conferindo atenção especial ao disposto no art. 293, I, do Regulamento de Pessoal, segundo o qual, "quando existirem provas documentais suficientes do cometimento de falta funcional grave, em casos decididos motivadamente pela Diretoria" (ID. 318873a - pág. 54). Acresceu, ainda, que seguiu o seu "Programa de Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho" (PRMT) e "Política de Avaliação de Desenvolvimento", quanto aos serviços prestados, e anexou documentos. O reclamado anexou aos autos (a) cópia do Boletim de Ocorrência Policial, datado de 25.01.2023, no qual Cristiane V. da V. C. declara que, em 21.01.2023, às 07h30min, "foi furtado algumas dutos de proteção de rede elétrica, aproximadamente 15 metros na área suja do processamento de roupas Hospital Fêmina" (ID. 26deb04); (b) o histórico do autor, quanto às advertências e suspensões, durante o contrato, todas por atos diversos do apontado na despedida, sendo que a última pena data de 13.07.2022 (ID. b756720); (c) a nota fiscal do produto alegadamente furtado, descrito como sendo "perfil duplo 25 C liso cinza barra c/ 3mts", código "DT 12230.01" (ID. 070b605); e (d) cópia do parecer jurídico do reclamado, acerca da possibilidade de despedida por justa causa, o qual reconhece a conduta do reclamante prevista como tipo penal (ID. e61494c); além de vídeos com imagens do dia 21.01.2023 e outros, referentes ao ano de 2022. Exposto o conjunto de provas e alegações, entendo que a despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão dos seus efeitos deletérios e do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a rescindir o contrato. No caso - independentemente das exceções previstas no Regulamento de Pessoal do reclamado quanto à desnecessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, PAD (art. 293, I), invocadas na defesa, e das penalidades disciplinares anteriormente infligidas ao reclamante -, a motivação expressamente eleita pelo reclamado para a despedida por justa causa é a seguinte: "no dia 21/01/2023 nas dependências do Hospital Fêmina foi subtraído aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" (ID. 1b42465 - pág. 7). Ocorre que, a partir do exame das imagens trazidas aos autos, insertas no Sistema PJE Mídias do TRT4, não verifico demonstração da alegada conduta do reclamante no sentido de que o autor "aparece arrancando as canaletas de uma das paredes e deixa o objeto entre as gaiolas" (conforme "registro de ocorrência" interna antes referido), tampouco que comprovem subtração de "aproximadamente 15 metros de dutos de proteção da rede elétrica" ou, ainda, de qualquer objeto. Não há demonstração, por qualquer meio de prova, da alegada subtração pelo autor da considerável quantidade de dutos de proteção (15 metros), observado, também, que não se trata de algo de pequena dimensão, capaz de caber em uma sacola de tamanho médio, conforme imagens trazidas aos autos. Nesse sentido, realizei pesquisa em site da internet, a partir da descrição do objeto na nota fiscal juntada pelo reclamado, verificando que se trata de material rígido, não passível de dobraduras ou de encaixes, de modo a caber na sacola e na mochila apontadas. Aliás, nem mesmo há demonstração do que exatamente havia dentro da referida sacola. A existência do Boletim de Ocorrência Policial não é prova suficiente, no caso, não tendo sido demonstrado, por exemplo, eventual ação penal à tal vinculada, com resultado de condenação do autor. À luz de todo o exposto, entendo que, não por acaso, o reclamado nem mesmo refere, direta ou indiretamente, a motivação por ele expressa na comunicação da despedida ao empregado, nas razões do seu recurso (ID. b2f6b5e), dando central relevância, na insurgência, ao histórico de gradações das penas disciplinares infligidas ao reclamante, a fim de buscar convencer acerca do acerto da dispensa por justa causa. Desse modo, ainda que se reconheça, no tocante ao número de faltas sem justificativas, comportamento por demais faltoso do autor, impõe-se considerar os limites dados pelo próprio empregador ao ato da dispensa. Desimporta a existência de gradações de penas disciplinares, anteriores à despedida ora em exame, pois não resta comprovado o comportamento faltoso especificamente reputado ao demandante, que teria ensejado o ato da despedida por justa causa - o qual, à evidência, trata-se de elemento indispensável à validação do ato. Registro, por cautela, que, considerando o exposto, a própria defesa e os regulamentos do reclamado, sem a realização de PAD, no contexto do contrato de trabalho e nos limites da lide, não há como cogitar nem mesmo da dispensa sem justa causa, aliás, nem sequer aventada no recurso. Assim sendo, nada há a reformar na sentença, no aspecto. Quanto aos requerimentos sucessivos do reclamado, considerando o contexto, no qual irregular a rescisão contratual, é igualmente correta a decisão que concluiu pela sua nulidade e pela reintegração do autor, assegurando-lhe as mesmas condições atinentes ao seu contrato, inclusive, além do salário, aquelas assessórias, com o respectivo pagamento, desde o afastamento até a efetiva reintegração, autorizadas as deduções deferidas na sentença, conforme excerto inicialmente transcrito. Destaco a ausência de inércia do empregado que, ao ser despedido em 10.02.2023, ajuizou a presente ação em menos de 01 mês do ato, em 03.03.2023. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamado. (...) O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Dito isso, verifica-se que, a rigor, a parte não cumpre a determinação legal contida no art. 896, §1-A, da CLT, na medida em que transcreve os trechos no início das razões recursais ("quadro 1/ quadro 2") sem qualquer correspondência ou vinculação às alegações apresentadas posteriormente no tópico "Mérito". A previsão contida no citado dispositivo e seus incisos representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, porquanto objetiva evitar transferir ao órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. A parte, portanto, não atendeu à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista. A falta de dialeticidade entre as teses recursais e as teses recorridas obsta o seguimento do recurso de revista, o qual não logra superar sequer a barreira do conhecimento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s): "DA VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA" e "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. O Agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que apontou trecho do acórdão regional, com destaques, para realização do devido cotejo analítico de teses, o qual indica o cometimento de falta grave da Reclamante de forma a justificar sua dispensa por justa causa. Ao exame. De fato, a mera indicação de dispositivos de lei tido por violados, como na hipótese, sem o devido cotejo analítico com a tese jurídica externada pelo Tribunal Regional, não supre a exigência contida no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, vê-se que eventual provimento do recurso de revista no que se refere ao reconhecimento da justa causa e dos danos morais inevitavelmente demandaria a reanalise das provas constantes dos autos. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos no que se refere à reversão da justa causa e à consequente indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Cito precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte exclusivamente no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão proferida em primeiro grau, em que foi julgado procedente o pedido de reversão da justa causa e o pagamento dos direitos consequentes. Assim, a aferição da veracidade da argumentação do reclamado de que foi comprovada a dispenda por justa causa, depende do reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, haja vista sua natureza extraordinária (Súmula 126 desta Corte). Diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo não provido (Ag-AIRR-10706-95.2019.5.15.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem, para declarar a reversão da dispensa da justa causa, por entender não configurada a desídia a justificar a dispensa por justa causa. Asseverou que " ... a maioria das faltas objeto de punição estavam, na verdade, amparadas por atestados médicos, estando evidenciado que o poder punitivo não se pautou pelo Princípio da Proporcionalidade porque a pena máxima se mostra excessiva em vista das faltas sem justificativa ocorridas ". Assentou que " ... o alegado ato de indisciplina, no sentido de que o trabalhador tenha se negado a realizar suas atividades de trabalho no dia 11.08.2016, não restou comprovado pela empregadora, que não produziu uma única prova a respeito, ônus processual que lhe competia ". Assim, segundo a análise do Tribunal Regional, fundada na prova documental dos autos, não se constatou a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas, tampouco a prática de ato de indisciplina, o que autoriza a reversão para dispensa sem justa causa. Nesse cenário, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-12697-14.2016.5.03.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023); RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126, do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-93-83.2019.5.08.0119, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "reversão da dispensa por justa causa", pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a reversão da justa causa, sob o fundamento de que " não restou provada a falta grave atribuída ao reclamante, razão pela qual, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida ". Assim, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-10838-63.2016.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa imputada ao reclamante, uma vez que “não há elementos de prova a evidenciar a gravidade da conduta que ensejou a dispensa por justa causa”. Nesse sentido, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000907-91.2022.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024). Mantenho o despacho de admissibilidade, com acréscimo de fundamentação. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “danos morais. valor arbitrado”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; II - Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamante quanto ao tema “aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017”, julgar prejudicada a análise de transcendência da matéria, e no mérito, negar-lhe provimento; III- Conhecer do Agravo de Instrumento do Reclamado quanto ao tema “validade da justa causa. inexistência de dano moral”, julgar prejudicada a análise da transcendência, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON WILLIAM NERY FERREIRA DA SILVA

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