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Processo nº 5000144-21.2025.4.03.6133

ID: 317419054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000144-21.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE UNIDA DE SUZANO

Sentença

Advogados:

BRUNA DO LAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DE ARAUJO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AMARAL BOM FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000144-21.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: HALANA CAMILA DA SILVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000144-21.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: HALANA CAMILA DA SILVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM - SP426099, HUMBERTO AMARAL BOM FIM - SP242207, LUCIMARA DE ARAUJO MATOS - SP366116 IMPETRADO: FACULDADE UNIDA DE SUZANO, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE SUZANO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: BRUNA DO LAGO SILVA - SP513674 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por HALANA CAMILA DA SILVEIRA - CPF: 483.781.578-22 contra ato do Diretor da Faculdade de Suzano - UNIESP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade impetrada a matrícula da impetrante no 8º período do curso de direito. Alega que em razão de problemas operacionais da própria instituição de ensino, em relação as mensalidades de 08/2024 e 11/2024, não obteve o desconto contratual, inviabilizando o pagamento das mesmas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Inicialmente, o feito tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP nº 1000907-12.2025.8.26.0606, o qual, por meio da Decisão de ID 352750125 – Pág. 22/25, declinou da competência para a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP. Reconhecida a competência deste Juízo Federal e determinada a intimação da parte impetrante para juntada de comprovante das custas processuais, esclarecer qual a causa de pedir e especifique qual o ato que aponta como coator praticado pela autoridade indicada na inicial, bem como junte cópia do ato de indeferimento da matrícula. Petição de emenda à inicial ID 354523527, requer a concessão do benefício da justiça gratuita; informa “que a causa de pedir trata-se de negativa da impetrada em realizar a matrícula para o 8º semestre do curso de Direito em razão de inadimplência de mensalidades”, por não ter sido concedido o desconto garantido pela bolsa parcial. Recebida a petição ID 354523527 como emenda à inicial, deferida a justiça gratuita e indeferida a liminar. A União se manifestou no ID 358291814, no sentido de não ter interesse no feito. Comprovante da interposição de Agravo de Instrumento (ID 360983770). Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar (ID 361343353), indeferido no ID 361859424. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 366293243). Manifestação da impetrante, informando que remanescente interesse no prosseguimento do feito (ID 367726334). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é meio adequado para garantir direito líquido e certo do impetrante quando se vislumbra ato ilegal ou abusivo (art. 5.º, inc. LXIX, Constituição da República), pois tem por escopo invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas que lesionem direito individual ou coletivo. Pretende a impetrante ordem judicial que obrigue a autoridade coatora a realizar a matrícula para o 8º semestre do curso de Direito da impetrante, obstada inicialmente em razão de inadimplência de mensalidades. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que as partes se ajustaram extrajudicialmente, tendo a impetrada realizado a matrícula da impetrante para o 8º semestre do curso de Direito. Destaco, para tanto, o seguinte trecho das informações (ID 366293243). A impetrante é aluna regularmente matriculada no curso de Direito. Conforme Ficha Financeira anexa, possui histórico reiterado de inadimplência, havendo várias “baixas por acordo” registradas. Para o semestre letivo 2025/1 a impetrante não quitou as mensalidades retroativas assim como não efetuou o pagamento da rematrícula. Ainda em meados de janeiro de 2025 a Instituição lhe ofereceu a possibilidade de acordo, com manutenção do desconto de bolsa, para viabilizar a rematrícula (boleto de janeiro/2025). A aluna, entretanto, optou por não aderir ao acordo naquele momento, permanecendo inadimplente. Em razão disso, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.870/1999 e na cláusula 5.3 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a rematrícula foi suspensa. Somente abril de 2025 a impetrante celebrou acordo de parcelamento de seus débitos, o que liberou imediatamente o respectivo boleto de rematrícula. Após o pagamento da primeira parcela, em 15 de abril de 2025, o sistema acadêmico alterou o status da aluna para “Matriculada”. Em que pese o argumento da impetrante no sentido de que remanesceria interesse no feito, "visto que mencionado acordo de parcelamento pela impetrada, só foi consolidado após a citação", cuida-se no caso de ação mandamental, cuja tutela objetivada é exclusivamente a matrícula da parte. Logo, alcançada administrativamente a prestação pleiteada neste feito, ainda que posteriormente à citação, tem-se evidente perda superveniente do objeto. A perda superveniente do interesse de agir em sede de mandado de segurança deve conduzir, segundo a legislação de regência, à denegação da segurança. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Comunique-se a Relatora do Agravo de Instrumento nº 5009056-73.2025.403.0000, com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, na data em que assino eletronicamente. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000144-21.2025.4.03.6133

ID: 317419063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000144-21.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000907-03.2024.5.02.0303"

Processo nº 5000144-21.2025.4.03.6133

Processo nº 5000144-21.2025.4.03.6133