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Jessica De Moura Rocha x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 327251114

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-29.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MOURA ROCHA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MICHAEL AMADO ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807767-29.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DE MOURA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Trata-se de ação proposta por JESSICA DE MOURA ROCHA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. A autora sustenta ser consumidora final dos serviços prestados pela ré na unidade situada na Rua Jaruva, 27 - Anchieta - RJ, Código do Cliente n. 0413400131. Prossegue narrando que, em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das contas de energia, o que resultou na interrupção do serviço (não informa a data). Aduz que, para ter o fornecimento da energia elétrica restabelecido, contatou a ré em 04/07/2025 e pactuou um acordo para parcelamento da dívida, com o pagamento da entrada de R$ 30,63 no mesmo dia (index 208773563 e 208773566). Reclama que, embora tenha efetivado o pagamento do valor da entrada, permanece sem a prestação do serviço. Diante do alegado, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda à regularização do serviço. É o breve relatório. Decido. Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C. Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, através dos quais se verifica a formalização do acordo e o pagamento do valor da entrada. Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar sem o fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata de serviço essencial. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o serviço na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00. Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2. Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada. Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3. Em tempo, traga a demandante o comprovante bancário, referente ao pagamento da entrada do acordo. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Marcia Cristina Da Silva e outros

ID: 282367016

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-63.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ESPÓLIO DE ADILSON CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE AUREA CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE BERENICE DE CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE FELICIANA CHAVES DE ARAUJO ESPÓLIO DE GILBERTO CHAVES DA SILVA ESPÓLIO DE JOEL CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE JOSELITA CARVALHO CHAVES ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS CHAVES ESPÓLIO DE LENICE DE CARVALHO CHAVES PEIXOTO ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOBO CHAVES ESPÓLIO JOSELINA CHAVES DA SILVA ODETE CHAVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA NATACHA CRISTINA CHAVES DA COSTA NATALIA CRISTINA CHAVES DA COSTA SOUZA PATRICK NASCIMENTO PEDRO VITOR CASTRO

Decisão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807767-63.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807767-63.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, ODETE CHAVES DE ARAUJO AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS CHAVES, ESPÓLIO DE AUREA CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO DE JOEL CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO DE JOSELITA CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO DE BERENICE DE CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO JOSELINA CHAVES DA SILVA, ESPÓLIO DE FELICIANA CHAVES DE ARAUJO, ESPÓLIO DE ADILSON CARVALHO CHAVES, ESPÓLIO DE LENICE DE CARVALHO CHAVES PEIXOTO, ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOBO CHAVES, ESPÓLIO DE GILBERTO CHAVES DA SILVA RÉU: NATACHA CRISTINA CHAVES DA COSTA, NATALIA CRISTINA CHAVES DA COSTA SOUZA, MARCIA CRISTINA DA SILVA, VITOR CASTRO, PATRICK NASCIMENTO PEDRO DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iurise do periculum in mora, ou seja, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora os autores aleguem serem os legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Ibotim, 484, com base em registro imobiliário em nome de espólio em inventário, o pedido de imissão liminar na posse, formulado de forma inaudita altera pars, exige análise criteriosa diante da gravidade dos efeitos da medida, que culminaria em imediata desocupação do bem por parte dos réus, sem o devido contraditório. É certo que o direito de propriedade, ainda que registrado, pode estar sujeito a questionamentos quanto à posse de terceiros, especialmente quando alegada ocupação duradoura, existência de contratos informais e permanência no local por longos anos. Assim, a matéria demanda dilação probatória, não sendo possível, nesta fase inicial, concluir com segurança pela ilegitimidade da posse dos réus nem pela urgência extrema que justifique a medida extrema postulada. Ademais, a tutela pretendida possui nítido caráter satisfativo, pois o cumprimento imediato do mandado de imissão de posse, acompanhado de multa diária, esvaziaria o próprio mérito da ação, com evidente risco de irreversibilidade da medida, em caso de decisão final contrária ao pleito autoral. Diante disso, ausente o requisito da urgência e não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito em grau suficiente a justificar a concessão da medida excepcional, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se. Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Além disso, Cite-se, por meio de Oficial de Justiça, os ocupantes do imóvel, devendo o OJA proceder à sua identificação e qualificação. Os demais réus identificados no processo, na modalidade de praxe. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Maria Elizabeth Da Silva Passos x Eduardo Henrique Da Silva

ID: 294114536

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSEILDE MARQUES DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA Trata-se de Pedido de Alvará formulado por MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS em virtude do falecimento de EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, filho da requerente, pleiteando levantamento de saldo referente ao PIS/FGTS e saldo bancário e investimentos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e ITAÚ UNIBANCO e em demais instituições bancárias, bem como benefício previdenciário, junto ao INSS, sob a titularidade do falecido. O pedido foi instruído com procuração e documentos em id 91861457(doc.02) a id 91861464 (doc.09). Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Cível deste Fórum Regional para uma das Varas de Família em id 91961788(doc.11). Redistribuído a este Juízo, foi deferida a gratuidade de justiça em id 109063122 (doc.19). A requerente comprovou a condição de única herdeira ascendente e inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário em id 91861459(doc.04), id 91861461(doc.06) e id 174421492(doc.52), sendo certo que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Emenda à inicial em id 110314156 (doc. 20); recebida em id 110833653 (doc.21). Em id 127488482(doc.28), detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo bancário nas seguintes instituições: BCO BS2 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. Histórico de créditos junto ao INSS, no qual apontou créditos em favor do falecido (id 133170091- doc.31). Emenda à inicial em id 158142711(doc.43); recebimento em id 159600063 (doc.44). Detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo em conta de FGTS (id 192284591- doc.60 e id 192284592-doc.61) e inexistência de saldo referente ao PIS (id 192284596-doc.64). Emenda à inicial em id 197120403 (doc.67), requerendo o levantamento de todo o saldo encontrado. Desnecessária a manifestação da Fazenda Estadual, visto que os referidos saldos estão isentos do recolhimento do ITD, na forma do artigo 8°, incisos VI e VII da Lei Estadual n° 7174/2015. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito, a partir da emenda de id 197120403 (doc.67), visa o levantamento de quantia referente ao FGTS, benefício previdenciário e saldo bancário a requerimento da genitora do falecido, que era solteiro e sem filhos, sendo certo que não há dependentes previdenciários. Trata-se de hipótese prevista no artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 6.858/80 e considerando não haver dependentes junto ao órgão previdenciário é aplicável o disposto no artigo 1.829, Código Civil. Vale salientar que o saldo bancário é inferior ao correspondente a 500 OTN´s, bem como não há bens a inventariar. Assim sendo, considerando que o falecido era solteiro, sem filhos e a requerente é a sua única ascendente, esta faz jus ao levantamento integral da importância encontrada, na forma do artigo 1.829, II, Código Civil. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOcom base no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para levantamento integral da importância depositada a título de FGTS, em nome do obituado EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, com acréscimos legais, consoante documentos em id 127488482(doc.28), id 133170091 (doc.31), id 192284591( doc.60) e id 192284592 (doc.61). Transitada esta decisão em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258168177

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807767-68.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUIZ MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0807767-68.2025.8.19.0004 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Petição do ID. 182335422 - recebo como emenda substitutiva à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se e cadastre-se onde couber. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, corrigidos monetariamente, na forma do artigo 1710 do Código Civil , incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora, ou entregues a esta mediante recibo. Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 40% (trinta por cento) do salário mínimo (piso nacional), corrigidos monetariamente, na forma do artigo 1710 do código civil e deverão ser entregues à representante legal da parte autora até o dia 05 (cinco) de cada mês. Não obstante a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS, em observância ao princípio do poder geral de cautela, com o fito de assegurar futura execução, é possível o bloqueio do percentual correspondente ao pagamento da pensão alimentícia nas eventuais verbas rescisórias e FGTS. Nesse sentido: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Súmula Nº. 187 "É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia." PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - FGTS E PIS: PENHORA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 202/STJ - INTERESSE DA CEF - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO FRENTE A BENS DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. 1. A competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça Estadual, sendo irrelevante para transferi-la para a Justiça Federal a intervenção da CEF. 2. Na execução de alimentos travada entre o trabalhador e seus dependentes , a CEF é terceira interessada. 3. A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor. 4. O princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 26.540/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008). Assim, oficie-se ao empregador, se for o caso, para que proceda ao desconto em folha de pagamento, informe os ganhos do(a) alimentante, e ainda, bloqueie o percentual correspondente aos alimentos sobre eventuais verbas contidas no FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. Oficie-se para abertura de conta corrente, se requerido. Designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2025, às 13h20min, perante a Pauta de Conciliadores do Juízo. Cite-se e intimem-se, por OFICIAL DE JUSTIÇA, devendo constar do mandado citatório que o prazo para oferecimento da contestação, em caso de não haver acordo, correrá até a AIJ, que se será designada nesta audiência. Fica autorizada, desde já, a utilização do recurso tecnológico previsto no art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se constar domandado osnúmeros dos contatos informados. Dê-se ciência ao Ministério Público. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Carlos Da Silva Azevedo

ID: 312758761

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807767-58.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807767-58.2022.8.19.0203 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO Recebo os embargos, porque tempestivos. Alega o recorrente contradição no que se refere ao termo inicial da fixação dos consectários do inadimplemento da obrigação líquida e contradição quanto ao índice aplicado. Busca o autor/recorrente o recebimento de valores relativos a um contrato de mútuo feneratício cujas prestações não foram solvidas oportunamente. Com isso, percebe-se a relação jurídica contratual entre as partes. Partindo-se dessa premissa, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária são devidos desde a data do inadimplemento de cada parcela, nos termos do caput do artigo 397 do Código Civil Brasileiro e súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, fica o devedor automaticamente constituído em mora desde o vencimento de cada parcela inadimplida ("dies interpelat pro homine"). 3. Interpretação conjugada dos artigos 397 e 405 do Código Civil. 4. Precedentes acerca do tema. 5. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.”. (REsp 1281439/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 26/03/2014.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no AREsp nº 1.261.493/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 05/06/2018). Passamos à análise dos consectários do inadimplemento. Na forma do art. 389, parágrafo único, do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, já vigente quando da prolação da sentença, “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”. Quanto à correção monetária, não localizamos estipulação no contrato. Assim sendo, não havendo índice previsto no contrato, deve prevalecer o índice legal, qual seja, o IPCA. Já quanto ao índice de juros a ser aplicado, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque, após a vigência do Código Civil de 2002, na redação do seu art. 406, os juros moratórios somente devem ser fixados segundo os índices legais, aí incluída a variação da Taxa SELIC, na hipótese de ausência de convenção distinta no contrato. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos para que a parte dispositiva passe a constar com a seguinte redação: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo judicial, acrescido de correção monetária pelo índice legal (IPCA) e de juros de mora nos termos do contrato a contar do inadimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.”. Mantidos os demais termos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Julio Cesar Rodrigues Valpassos x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 277674638

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821444-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821444-03.2023.8.19.0210 AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821444-03.2023.8.19.0210 AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por JULIO CÉSAR RODRIGUES VALPASSOSem face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. O autor alega atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sustentando que a data mais favorável para a entrega seria 16/12/2015, conforme cláusula C.9 do contrato de financiamento, incluindo o prazo de tolerância de 180 dias. Afirma que a entrega ocorreu apenas em 20/04/2017, com 16 meses de atraso, e requer a inversão da cláusula penal (2% de multa + 1% de juros mensais), totalizando R$ 28.335,42, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Também pede gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 19. MRV contesta a ação em fls. 20, alegando incompetência territorial do juízo, pois o imóvel está localizado no Rio de Janeiro. Argumenta que não houve atraso, pois a entrega ocorreu dentro do prazo contratual de 27 meses após o registro do financiamento (24/07/2014), somado à tolerância de 180 dias, finalizando em 24/04/2017. Defende a prescrição do pedido, já que a ação foi ajuizada em 2023, mais de três anos após a entrega (04/2017). Sustenta a ausência de dano moral e a impossibilidade de inversão da cláusula penal, pois esta se aplicaria apenas a inadimplência financeira, não ao atraso na entrega. Junta documentos. Na réplica de fls. 33 o autor rebate as alegações da MRV, afirmando que a competência territorial está correta, conforme cláusula contratual. Insiste na aplicação do prazo da cláusula C.9 (16/06/2015), com tolerância até 16/12/2015, e reitera o atraso de 16 meses. Contesta a prescrição, alegando que o prazo é de 10 anos para inadimplemento contratual. Reforça a legitimidade da inversão da cláusula penal com base no Tema 971 do STJ e mantém o pedido de indenização por danos morais, citando jurisprudência que reconhece o direito à reparação em casos de frustração da expectativa de moradia. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. No curso da instrução processual restou devidamente comprovado o atraso para entrega da coisa de 16 meses, tal como confirmado pelo autor, sendo certo que as questões para além disso se deram dentro da responsabilidade integral da ré. A demora não deve ser atribuída ao consumidor, notadamente porque o risco do empreendimento é da demandada. Patente a falha na prestação do serviço. A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade dos compromissos que assume perante seus clientes de modo a evitar atrasos injustificados no cumprimento do cronograma, o que não aconteceu no caso concreto. Deve ser acolhido o pedido de inversão da cláusula penal moratória. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não obstante, os contornos do caso concreto se afastam dos precedentes judiciais abordados pelo STJ, notadamente porque não se trata de mora pequena, mas sim de período muito acima do razoável. Essa demora reiterada se traduz em descumprimento de dever anexo do contrato, consistente na lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Presente o dano moral, que no caso é “in re ipsa”. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102). Considerando esses parâmetros, mostra-se justo e adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENARa ré a compensar o autor na quantia de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente na forma das súmulas 362, STJ e 97, TJRJ e acrescida de juros da SELIC contar da citação. II) CONDENARa ré ao pagamento da indenização prevista na cláusula penal moratória no total de R$ 28.335,42 quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros da SELIC a contar da data da entrega da coisa, nos termos da súmula 330, TJRJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Maria Cristina Oliveira De Sa x Vicente Simonin Sanches Neto

ID: 334093562

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822414-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE SA

Polo Passivo:

VICENTE SIMONIN SANCHES NETO

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO BEZERRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0822414-03.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O I) Ante o certificado no ID 210291802, cumpra-se o item "III" da decisão de ID 174751611. II)Pretende a Exequente a renovação da requisição de bloqu… Processo nº0822414-03.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O I) Ante o certificado no ID 210291802, cumpra-se o item "III" da decisão de ID 174751611. II)Pretende a Exequente a renovação da requisição de bloqueio dos ativos financeiros do Executado, parcialmente frustrada (vide ID 189796631), por meio do sistema SisbaJud. Apesar de não existir qualquer óbice para que seproceda à nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do devedor, para o deferimento deve ser demonstrado indício de movimentação financeira paraa utilidade do ato de constrição. Isto é, para uma nova tentativa de requisição de bloqueio de ativos financeiros do Executado se impõe a demonstração da mudança na situação financeira do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 117, §1º DA LEI Nº 94/79. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. PLEITO DE BLOQUEIO ONLINE DEFERIDO PELO JUÍZO. PENHORA QUE RESTOU FRUSTRADA, EIS QUE ENCONTRADA QUANTIA ÍNFIMA EM UMA DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE NEGADO PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA ONLINE EM 12/03/2013 INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO QUE DECORRIDOS APENAS 09 (NOVE) MESES DA ÚLTIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS CONTAS DO EXECUTADO. É CEDIÇO QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA A RENOVAÇÃO DE PENHORA ONLINE, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ DECURSO DE PRAZO ENTRE O DEFERIMENTO DE OUTROS PEDIDOS NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, DO NCPC. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE O PRIMEIRO REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE E O SEGUNDO PEDIDO DECORRERAM APENAS 09 (NOVE) MESES, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A REITERAÇÃO DO ATO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DA PENHORA ONLINE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DE QUE, PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO, DEVERÁ TAMBÉM HAVER A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA/PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO OU SIMPLES NOTÍCIA DE UMA POSSÍVEL EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, NÃO JUSTIFICA RENOVAR A PENHORA ONLINE EM PERÍODO QUE, DE TÃO BREVE, NÃO APONTA PARA OUTRO RESULTADO QUE O INSUCESSO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - Agravo Instrumento nº0059785-29.2016.8.19.0000 - 8ªCâmara Cível - Rel. Des. Augusto Alves Moreira Júnior - Julgamento: 07.02.2017) “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR- EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei nº 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on lineatende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on linetenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema Bacen-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp nº 1.284.587/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Massami Uyeda - Julgado em 16.02.2012 - Publicado no DJE em 01.03.2012) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” (STJ - AgInt no REsp nº1.634.247 / RS - 1ª Turma - Rel. Ministro Gurgel de Faria - Julgado em 20.02.2018 - Publicado no DJE de 12.04.2018) Assim, à míngua de demonstração acerca de alteração da situação econômica ou movimentação financeira atual do Executado, se impõe indeferir o pedido. Vale ressaltar, por fim, que o rito sumariíssimo prevê como causa de extinção do processo na fase de cumprimento de sentença, a não indicação de bens passíveis de penhora (art. 53, parágrafo quarto da Lei nº9.099/95). Nesse sentido, não se revela compatível com esta norma a manutenção do feito em trâmite indeterminadamente para reiteradas tentativas de localização de bens mediante consultas aos sistemas acessíveis ao Poder Judiciário, razão pela qual fica o credor advertido que a reiteração de requerimento já deferido e infrutífero ensejará a extinção da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiras do Executado. Considerando que a Exequente não demonstrou ter sequer diligenciado por si própria a existência de bens passíveis de penhora em nome do Executado, esclareça se pretende a expedição de certidão de crédito. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Reginaldo Souza Dos Santos

ID: 262848885

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807767-45.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINALDO SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807767-45.2024.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS Trata-se de ação de Busca e Apreensão, regida por legislação especial (Decreto-Lei n. 911/69) por meio da qual a parte autora requer liminar com vistas à apreensão do bem descrito na inicial. A parte autora alega que o veículo automotor descrito na inicial foi dado em garantia por alienação fiduciária, nos termos do instrumento contratual juntado, tendo o(a) requerido(a) deixado de cumprir as prestações assumidas, encontrando-se atualmente em mora. A parte autora juntou o instrumento contratual, a prova de constituição do devedor em mora e da planilha referente ao débito. Destaco que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu” (AgInt no AREsp n. 2.096.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022) e que basta a entrega da notificação no endereço do contratante, dispensando-se a sua assinatura na correspondência. Saliento, ainda, que o fato de a notificação retornar com a informação “endereço insuficiente” não é empecilho para o deferimento da liminar quando foi a própria parte ré quem informou tal endereço no contrato. Nesse sentido, colhem-se alguns julgados do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de busca e apreensão, movida pelo agravante em face da agravada, indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, por entender que o autor não teria logrado êxito em comprovar a mora da ré. Notificação extrajudicial remetida para o mesmo endereço constante do contrato, não tendo a correspondência sido entregue por ser o endereço insuficiente. Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja endereçada para o endereço fornecido pelo contratante no ato da celebração do negócio. Respeito ao princípio da boa-fé objetiva na pactuação. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, cabe ao consumidor a obrigação de comunicar o seu endereço correto e completo ao credor, no momento da celebração do contrato, não podendo a instituição financeira ser penalizada, na espécie, em decorrência da atitude desidiosa da agravada. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão, para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo apontado na exordial. Provimento do agravo.(0059361-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 22/08/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)” Da análise detida dos autos, constato que a parte autora apresentou o instrumento contratual, provou a formal constituição em mora da parte ré e apresentou demonstrativo atualizado do débito. De início, registro que a presente ação é regida por procedimento específico previsto em legislação especial (DL 911/69). Como cediço, a alienação fiduciária é uma garantia atípica em que o domínio se transfere, desde logo, para o credor, embora em caráter resolúvel. “Por meio de negócio jurídico, a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel pode ser transferida para o credor, de forma resolúvel, constituindo-se, dessa maneira, uma garantia real” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 54ª edição. São Paulo: Forense, 2020; página 866). O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta. Caso a obrigação não seja adimplida, o domínio resolúvel se tornará definitivo. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário” Verifico, no presente caso, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (artigo 3º do DL 911/69), haja vista que a parte autora comprovou a relação jurídica contratual e a mora por meio da notificação. Saliento que a liminar prevista na lei citada possui natureza de tutela de evidência (art. 311 CPC), sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ante todo o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, devendo o cartório incluir seus dados no mandado. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, a qual já apresentou contestação, não é necessária a sua citação para fins de apresentação de contestação. Registro que não é o caso, pelo menos por ora, de indeferimento da liminar, haja vista que a parte autora cumpriu os requisitos legais e comprovou a mora da parte ré. O indeferimento da liminar somente pode ocorrer quando deferida tutela de urgência em ação revisional conexa, não havendo, pelo menos por ora, notícia de que isso tenha ocorrido. Ademais, a contestação somente deve ser analisada após o cumprimento da liminar (TEMA nº 1040 do STJ). Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, tenho que são insuficientes as razões apontadas, haja vista que a presente ação envolve financiamento de veículo, o que demonstra, a princípio, que não é caso de insuficiência de recursos (S. 288 TJRJ). Além disso, a presunção de hipossuficiência declarada é relativa (art. 99, §2º, do CPC). Sendo assim, indefiro a gratuidade requerida. Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o valor da integralidade da dívida, tal como indicado na inicial (artigo 3º, §2º, do DL 911/69). Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, serve para intimar o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme demonstrativo apresentado pelo credor (artigo 3º, §2º, do DL 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/15 e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º, do CPC/15. O bem deverá ser entregue à parte autora, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem eles indicarem, conforme requerido na inicial. Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se o credor para a expedição do ofício. Cumpra-se, expedindo-se o mandado, conforme determinações acima. Intime-se a parte autora. ITABORAÍ, 29 de abril de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Reginaldo Souza Dos Santos

ID: 263215936

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807767-45.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINALDO SOUZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807767-45.2024.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS Trata-se de ação de Busca e Apreensão, regida por legislação especial (Decreto-Lei n. 911/69) por meio da qual a parte autora requer liminar com vistas à apreensão do bem descrito na inicial. A parte autora alega que o veículo automotor descrito na inicial foi dado em garantia por alienação fiduciária, nos termos do instrumento contratual juntado, tendo o(a) requerido(a) deixado de cumprir as prestações assumidas, encontrando-se atualmente em mora. A parte autora juntou o instrumento contratual, a prova de constituição do devedor em mora e da planilha referente ao débito. Destaco que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu” (AgInt no AREsp n. 2.096.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022) e que basta a entrega da notificação no endereço do contratante, dispensando-se a sua assinatura na correspondência. Saliento, ainda, que o fato de a notificação retornar com a informação “endereço insuficiente” não é empecilho para o deferimento da liminar quando foi a própria parte ré quem informou tal endereço no contrato. Nesse sentido, colhem-se alguns julgados do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de busca e apreensão, movida pelo agravante em face da agravada, indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, por entender que o autor não teria logrado êxito em comprovar a mora da ré. Notificação extrajudicial remetida para o mesmo endereço constante do contrato, não tendo a correspondência sido entregue por ser o endereço insuficiente. Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja endereçada para o endereço fornecido pelo contratante no ato da celebração do negócio. Respeito ao princípio da boa-fé objetiva na pactuação. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, cabe ao consumidor a obrigação de comunicar o seu endereço correto e completo ao credor, no momento da celebração do contrato, não podendo a instituição financeira ser penalizada, na espécie, em decorrência da atitude desidiosa da agravada. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão, para deferir a liminar de busca e apreensão do veículo apontado na exordial. Provimento do agravo.(0059361-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 22/08/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)” Da análise detida dos autos, constato que a parte autora apresentou o instrumento contratual, provou a formal constituição em mora da parte ré e apresentou demonstrativo atualizado do débito. De início, registro que a presente ação é regida por procedimento específico previsto em legislação especial (DL 911/69). Como cediço, a alienação fiduciária é uma garantia atípica em que o domínio se transfere, desde logo, para o credor, embora em caráter resolúvel. “Por meio de negócio jurídico, a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel pode ser transferida para o credor, de forma resolúvel, constituindo-se, dessa maneira, uma garantia real” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 54ª edição. São Paulo: Forense, 2020; página 866). O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta. Caso a obrigação não seja adimplida, o domínio resolúvel se tornará definitivo. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário” Verifico, no presente caso, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (artigo 3º do DL 911/69), haja vista que a parte autora comprovou a relação jurídica contratual e a mora por meio da notificação. Saliento que a liminar prevista na lei citada possui natureza de tutela de evidência (art. 311 CPC), sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ante todo o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, devendo o cartório incluir seus dados no mandado. Ante o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, a qual já apresentou contestação, não é necessária a sua citação para fins de apresentação de contestação. Registro que não é o caso, pelo menos por ora, de indeferimento da liminar, haja vista que a parte autora cumpriu os requisitos legais e comprovou a mora da parte ré. O indeferimento da liminar somente pode ocorrer quando deferida tutela de urgência em ação revisional conexa, não havendo, pelo menos por ora, notícia de que isso tenha ocorrido. Ademais, a contestação somente deve ser analisada após o cumprimento da liminar (TEMA nº 1040 do STJ). Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, tenho que são insuficientes as razões apontadas, haja vista que a presente ação envolve financiamento de veículo, o que demonstra, a princípio, que não é caso de insuficiência de recursos (S. 288 TJRJ). Além disso, a presunção de hipossuficiência declarada é relativa (art. 99, §2º, do CPC). Sendo assim, indefiro a gratuidade requerida. Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o valor da integralidade da dívida, tal como indicado na inicial (artigo 3º, §2º, do DL 911/69). Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, serve para intimar o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme demonstrativo apresentado pelo credor (artigo 3º, §2º, do DL 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/15 e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º, do CPC/15. O bem deverá ser entregue à parte autora, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem eles indicarem, conforme requerido na inicial. Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se o credor para a expedição do ofício. Cumpra-se, expedindo-se o mandado, conforme determinações acima. Intime-se a parte autora. ITABORAÍ, 29 de abril de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Karla Heloisa Neto Valerio x Banco Volkswagen S.A.

ID: 257909439

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0807282-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA HELOISA NETO VALERIO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807282-03.2023.8.19.0210 AUTOR: KARLA HELOISA NETO VALERIO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ________________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807282-03.2023.8.19.0210 AUTOR: KARLA HELOISA NETO VALERIO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de revisional movida por KARLA HELOISA NETO VALERIO em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. A autora alega que o contrato de financiamento de veículo celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S/A possui taxa de juros abusiva, superior à média do mercado divulgada pelo BACEN (23,58% a.a. contra 12% a.a.). Requer revisão contratual para limitar os juros à taxa média, descaracterização da mora, manutenção da posse do veículo, impedimento de inclusão em cadastros de inadimplência e depósito de valores incontroversos (R$745,66 mensais). Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudência do STJ, alegando hipossuficiência econômica para gratuidade judiciária. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 21. Neste ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência. Na contestação de fls. 24 o BANCO VOLKSWAGEN S/A impugna os pedidos, afirmando que a taxa contratada está dentro dos parâmetros legais e não excede 1,5 vez a média do mercado. Defende a legalidade da capitalização mensal de juros, prevista no contrato, e nega abusividade nos encargos moratórios. Argumenta que KARLA HELOISA NETO VALERIO não comprovou hipossuficiência para gratuidade e requer a improcedência da ação, além do indeferimento da tutela de urgência por ausência de requisitos legais. Junta documentos. Em réplica de fls. 31, KARLA HELOISA NETO VALERIO reitera a abusividade da taxa de juros, destacando discrepâncias nos cálculos apresentados pelo banco. Sustenta que a capitalização de juros viola a Súmula 121 do STF e que a cobrança cumulativa de encargos moratórios é indevida. Reafirma a necessidade de revisão contratual com base no CDC e na jurisprudência, pedindo a manutenção dos pedidos iniciais, incluindo a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Comando de inversão do ônus da prova em fls. 34. Foi redistribuído o ônus de prova em fls. 37. É o relatório. Decido. A produção de prova pericial se mostra desnecessária para a formação do Juízo uma vez que os pontos controvertidos indicados pelas partes são questões de direito, e não de fato. Com base nessa premissa, verifica-se que as provas documentais são suficientes para o Julgamento. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão de expurgo de anatocismo e declaração de nulidade da cláusula sexta do pacto por pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Sentença de procedência. Recurso do Banco defendendo a legalidade do contrato firmado. Recurso da Consumidora arguindo necessidade de anulação da sentença para realização de perícia contábil. Apelos interpostos sob a égide do CPC/73. Desnecessidade de realização de perícia ante cláusula expressa no contrato acerca dos juros incidentes (2,31% a.m. e 31,60% a.a.). Precedentes desta Corte de Justiça. Capitalização de juros admitida consoante súmula nº 569 do STJ. Cláusula contratual que prevê a incidência de encargos moratórios: juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inadimplência reconhecida na inicial. Ilegalidade não caracterizada. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 0031823-19.2013.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/02/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 02/02/2017 (*). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE ALIENADA EM FIDÚCIA. Autora impugna a cobrança juros capitalizados e abusivos, tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, tabela de retorno, serviço de terceiros e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora. Sentença de improcedência é alvejada pela Demandante apenas com argumento de cerceamento de defesa a fim de obter a cassação da sentença. Trata-se de hipótese de matéria de direito, em que não se afigura necessária a realização de prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. 0020397-86.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 21/09/2016 (*). Sem outras questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além do desinteresse das partes na produção de outros meios de prova, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E. STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato de financiamento realizado entre as partes foi apresentado em fls. 6. Cumpre apontar que o contrato traz de forma pormenorizada todos os encargos incidentes sobre a transação, incluindo juros, tributos e despesas em geral. São cláusulas contratuais claras e precisas, que atendem satisfatoriamente ao direito de informação do consumidor, assegurado no art. 6º, III, do CDC e aos requisitos postos para os contratos de crédito pelo art. 52 do CDC. Assim, é certo que a autora, no momento da contratação, teve plena ciência de todos os valores cobrados. Ademais, a informação mais relevante se materializa por meio de informações simples: o valor da prestação mensal e a quantidade. No que tange à porcentagem dos juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 596 do e. Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Consigne-se, ademais, que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003. Além disso, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Portanto, tratando-se o réu de instituição que integra o sistema financeiro nacional, não há que se falar em abusividade dos juros estipulados. Cumpre registrar ainda que os percentuais de juros divulgados pelo BACEN têm caráter meramente informativo, não havendo nenhuma obrigatoriedade na adoção. Se, de fato, tinha acesso a taxas melhores, bastava procurar outro banco para o ajuste. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. O AFASTAMENTO DA MORA, ALÉM DE CONTESTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM PRESSUPORIA O DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DA PARCELA INCONTROVERSA, PROVIDÊNCIA QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU. ADMITE-SE A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DA MORA, QUE É REQUISITO ESSENCIAL DA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA EM ATRASO. MECÂNICA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69 PARA A PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA QUE OBSTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DL Nº 911/69. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (0000063-22.2007.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, COMO NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004377-90.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 06/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Também não merece prosperar o argumento de que descabe a capitalização mensal de juros. No julgamento do REsp 973.827/RS representativo de controvérsia, o STJ firmou a tese segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido, os seguintes enunciados da Súmula do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pela simples análise dos contratos que instruem os autos, percebe-se que a taxa anual (23,58% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,78% ao mês). Logo, existindo expressa previsão contratual, com a ciência da autora, não há que se falar em abusividade. No mais, as taxas estabelecidas entre as partes são absolutamente legais, pois previstas contratualmente, inexistindo resistência no momento da contratação. Por todo, inexistem cobranças indevidas, observado o contrato tudo o que fora previamente estabelecido entre as partes, o que inviabiliza, por completo, o pedido autoral de declaração de cláusulas abusivas. Se realmente tinha acesso a taxas melhores, bastava contratar com outra instituição financeira, não sendo razoável compelir a ré a adotar taxas fora do seu risco empresarial porque o serviço é prestado em livre mercado. Na total ausência dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DECLAROa regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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