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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Nathan Caruzo Da Silva

ID: 321104579

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-25.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

NATHAN CARUZO DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

DANIELA BRUM PENNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000007-25.2024.8.19.0073 Distribuído em: 04/01/2024 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, §… Processo: 0000007-25.2024.8.19.0073 Distribuído em: 04/01/2024 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: NATHAN CARUZO DA SILVA Inquérito nº 067-01849/2023 de 16/08/2023 da 67ª Delegacia Policial . Parte: NATHAN CARUZO DA SILVA - Endereço: ESTRADA do Paraíso, n.º 00, em Frente ao Nº 50 - Próximo ao Bar do Pedrão - Orindi - Guapimirim - RJ - CEP: 25947-790 - Tel.: (21) 975956458 Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Magé - RJ Data de Nascimento: 27/03/1996 Idade: 29 Filiação: Pai - Jose Correa da Silva Neto Mãe - Ana Maria Martins Caruzo da Silva IFP/DETRAN: 25718502-5 Emissor: IFP/DETRAN EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 60 (sessenta) dias. O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira - Juiz Titular, do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juizo DENUNCIOU o Réu acima qualificado. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr da data de sua publicação, fica o referido Réu intimado da Sentença Condenatória acima mencionada, bem como do prazo legal de 5 (cinco) dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que este Juizo está instalado em Estrada Imperial,, s/n CEP: 25940-000 - Bananal - Guapimirim - RJ Tel.: 21-2632-3248-20 e-mail: guajecri@tjrj.jus.br, nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Guapimirim, Oito de julho de dois mil e vinte e cinco.. E eu, ____________ Marcéli Lopes Oliveira Gonçalves - Matr. 01/30553, o subscrevo. Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira - Juiz Titular.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Myllena Custodio De Carvalho e outros

ID: 261490534

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0063729-58.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MYLLENA CUSTODIO DE CARVALHO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACAO RESCISORIA

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0063729-58.2024.8.19.0000 Assunto: Revisão / Pensão / Militar / DIREI… *** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0063729-58.2024.8.19.0000 Assunto: Revisão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0000007-21.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00705783 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MYLLENA CUSTODIO DE CARVALHO Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO POR MORTE - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/08 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMETO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Agravantes que não demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, mormente a probabilidade do direito alegado, considerando a regra prevista no art. 535, § 5º, do CPC, que prevê a possibilidade de desconstituição do acórdão com base em decisão proferida em controle concentrado ou difuso emanado do Supremo Tribunal Federal, nada dispondo sobreasdecisões proferidas em incidentes de arguição de constitucionalidade julgados pelos Tribunais locais, tal como no caso em exame. Concessão de tutela de urgência em ação rescisória que constitui medida absolutamente excepcional, exigindo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais, como já destacado, não restaram demonstrados na hipótese. Desprovimento do agravo interno. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.

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Prefeitura Municipal De Duque De Caxias x Jedt Empreendimentos E Participações Societarias Ltda

ID: 280310878

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-21.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O Município de Duque de Caxias propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor de JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA em razão de débito no valor de R$ 128.014,51 referentes a débitos d… O Município de Duque de Caxias propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor de JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA em razão de débito no valor de R$ 128.014,51 referentes a débitos de MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO. /r/r/n/nCertidão de inscrição na Dívida ativa às fls.04. /r/r/n/nExceção de pré-executividade às fls. 53 sustenta a irregularidade da CDA. /r/r/n/nExequente apresenta impugnação às fls 79 rechaça a alegação de irregularidade. /r/r/n/r/n/nDecido. /r/r/n/nO termo de inscrição é o documento que formaliza a inclusão do crédito no cadastro da Dívida Ativa e possibilita a formação de título executivo extrajudicial em favor da Fazenda Pública, que corresponde, nada mais, nada menos, do que à sua certidão. A certidão de dívida ativa (CDA), certificando o assentamento regular nos registros da repartição fazendária de crédito vencido e não satisfeito, instrumentaliza a Fazenda Pública a agir in executivis contra o seu devedor, constituindo o título executivo (art. 784, inciso IX, do CPC) que dá lastro ao procedimento especial da Lei 6.830/80. /r/r/n/nOs requisitos da certidão coincidem com os do termo de inscrição do qual há de ser retrato fiel. Sua validade depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º da Lei de execução Fiscal, que dispõe, inverbis: /r/r/n/nArt. 2º [...] /r/r/n/n§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: /r/r/n/nI - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; /r/nII - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; /r/nIII - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; /r/nIV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; /r/nV - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e /r/nVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. /r/r/n/nNo que tange à alegação de nulidade da CDA não deve prosperar, uma vez que cumpri os requisitos indicados no art 2º, §5º, da Lei de execução Fiscal. Além disso, o documento fornecido às fls. 18 não se trata de uma CDA substitutiva, mas apenas um extrato com a mera atualização dos débitos que estão sendo executados em duas execuções fiscais em nome do executado. Sendo que o valor executado nestes autos é o que se refere ao processo judicial de nº 0000007-21.2023.8.19.0021./r/r/n/nCom relação a penhora, foi realizada de maneira equivocada tanto com relação aos valores quanto ao momento da penhora sem haver acontecido a tentativa de citação. Todavia, o erro já foi sanado, visto que foi determinado o desbloqueio dos valores. /r/r/n/nPor fim, a ausência por si só do número do processo administrativo é mero erro material e não é suficiente para tornar a CDA nula. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: /r/r/n/n0062168-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 30/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Insurgência da excipiente. Execução fiscal. Cobrança de dívida relativa a ISS e multa penal. Alegação de prescrição. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com o predito lançamento. Prazo decadencial que tem fim, na forma do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Enunciado no 555 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, prescrição inocorrente. Sustenta, a agravante, ainda, a nulidade de sua citação. Ingresso espontâneo nos autos do processo. Incidência do disposto no artigo 239, §1o, do Código de Processo Civil. Argumentação acerca de nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal. Ausência de quaisquer das irregularidades apontadas. Ausência de apontamento do número do processo administrativo, do livro e da folha da inscrição que não são aptos, por si só, a macular a validade da CDA. Indicação da data de vencimento do tributo, como, também, do fundamento legal acerca dos consectários de mora que incidirão. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes. De outro viés, ausência de prejuízo à defesa do agravante na espécie, a deslegitimar a extinção da execução fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO./r/r/n/nAlém disso, a súmula 393 do STJ , em plena anuência com os artigos 2º, § 8º da LEF e 203 do CTN, diz o seguinte: /r/r/n/n¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução¿. /r/r/n/r/n/nCom isso, poderá a Fazenda Pública trazer CDA substitutiva com a correção do erro material. /r/r/n/r/n/nIsso posto, rejeito a exceção de pré executividade. Intime-se o Município para trazer CDA substitutiva com a correção do erro material. Prossiga-se com a execução fiscal.

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Processo nº 0052955-32.2025.8.19.0000

ID: 325293763

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052955-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES

Habeas Corpus

Advogados:

PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052955-32.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vi… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0052955-32.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0055124-86.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00572791 IMPTE: PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA OAB/RJ-227746 PACIENTE: YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Vit: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR. PAULO ANDRÉ GONÇALVES ARIMATEA (OAB/RJ n. 227.746) PACIENTE: YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO (Ação n. 0055124-86.2025.8.19.0001) RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ygor Eduardo Gonçalves Chaves e apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo. Alega que o paciente foi denunciado pela suposta prática de tentativa de feminicídio, tentativa de homicídio contra policiais militares e porte ilegal de arma de fogo, tendo a denúncia sido recebida em 18/06/2025, oportunidade na qual foi mantida sua prisão preventiva. Ocorre que a decisão que manteve a prisão preventiva baseou-se exclusivamente na narrativa contida na denúncia, desconsiderando fato superveniente de extrema relevância: a retratação da vítima Cristiane Freitas da Silva, que, após o registro inicial na delegacia, apresentou declaração formal afirmando que o paciente não atentou contra sua vida e que os disparos de arma de fogo foram efetuados para o alto, com o intuito de cessar um conflito familiar. A referida declaração foi devidamente anexada pela defesa aos autos e deve ser considerada, pois altera substancialmente a persecução penal quanto à principal imputação que motivou a manutenção da custódia cautelar: a suposta tentativa de feminicídio. Discorre que o juízo a quo, ao reavaliar a prisão, limitou-se a reproduzir os termos da denúncia, ignorando por completo a nova prova documental que afasta o dolo de matar e a suposta agressão à vítima Cristiane. Tal circunstância evidencia a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, esvaziando a necessidade da medida extrema, em flagrante ofensa ao art. 312 do CPP. Ressalta que a manutenção da prisão se torna ainda mais injustificável diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Insiste que a Suprema Corte já vinha reiteradamente reconhecendo como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito, na periculosidade presumida do agente, no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa, ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social - como ocorre no caso concreto. Destaca que, ainda que se admita, ad argumentandum, a configuração de tentativa de homicídio, é incontroverso nos autos que não houve qualquer lesão corporal à suposta vítima. Trata-se, portanto, de tentativa incruenta (ou branca), circunstância que, segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe a aplicação da fração máxima de redução da pena prevista no art. 14, II, do CP, qual seja, 2/3. No caso concreto, considerando a hipótese mais gravosa da acusação (tentativa de homicídio qualificado), a pena-base seria de 12 anos (mínimo legal para o homicídio qualificado). Aplicando-se a fração de 2/3 de redução pela tentativa, a pena seria reduzida para 4 anos de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, penas inferiores a 4 anos são cumpridas, como regra, em regime aberto, e penas entre 4 e 8 anos, em regime semiaberto. Salienta, dessa forma, que o paciente preenche todos os requisitos para responder o processo em liberdade, uma vez que é primário, de bons antecedentes, possui residência e ocupação lícita, além da suposta prática criminosa ter beirado a tentativa incruenta. Manter o paciente preso, por sua vez, constitui prejuízo ao Estado, que, fica responsabilizado pela vida, saúde e segurança do mesmo, além dos gastos que se acumulam aos cofres públicos. Desta forma, requer a concessão liminar da ordem, para conceder ao paciente o benefício de responder em liberdade às acusações, mediante termo de comparecimento a todos os atos, estipulando-se medidas cautelares diversas do cárcere fechado, sendo expedido imediato Alvará de Soltura. É este, em síntese, o pedido. O paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em sede de Audiência de Custódia, realizada em 27/05/2025, verbis: Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: ........................................................................................................... No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado pelas declarações prestadas em sede policial, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito às fls. 24/25, o qual atestou positivo para a existência de lesão corporal por ação contundente. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime de extrema gravidade concreta, por meio do qual o custodiado agrediu a vítima com socos no rosto, bem como proferiu disparos de arma de fogo em sua direção. Demais disso, para garantir a impunidade de seus atos, efetuou disparos de arma de fogo em direção à guarnição policial. A gravidade em concreto do crime é motivo bastante a justificar a decretação da prisão preventiva com objetivo de proteger a ordem pública. Nesse sentido: 0103923-03.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 30/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL; 0100509-94.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 29/01/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. Dessa forma, tanto pela gravidade em concreto do delito, quanto pelo risco de reiteração, tem-se que a prisão preventiva é necessária para o resguardo da ordem pública. Nesse ponto, importante frisar que a prisão preventiva pode ser decretada com fundamento no artigo 313, inciso III do CPP, mesmo que não haja violação de medida protetiva anteriormente deferida. Isso porque não seria razoável que o magistrado, verificando de antemão a insuficiência das medidas protetivas, deferisse-as para aguardar o descumprimento e somente então determinasse a prisão preventiva. Nesse sentido, quando as medidas protetivas forem flagrantemente insuficientes, a prisão preventiva deve ser decretada com fundamento artigo 20 da Lei 11.340/06, inclusive de ofício pelo magistrado, em razão do tratamento legislativo específico à prisão quando se tratar de fato envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa perspectiva, inclusive, foi corroborada pela Lei 13827/2019, responsável por inserir o artigo 12-C, §2º na Lei 11340/06, com vistas a impedir a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. A primariedade, por si só, não confere o direito à liberdade. Ademais, as condições pessoais do requerente, como o fato de possuir residência fixa e emprego, não afastam os requisitos autorizadores para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Finalmente, o crime em questão enquadra-se no disposto no art. 313, I CPP, visto que possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tendo sido observados os requisitos formais da presente conversão. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAGAS EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Façam-se as comunicações de praxe. (autos originários 0055124-86.2025.8.19.0001 - doc. 000089) Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado a quo reavaliou a prisão preventiva do paciente, mantendo-a, com a seguinte fundamentação: [...] 4. Por oportuno, passo a reavaliar a custódia cautelar do acusado. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar a revisão do decreto prisional proferido em sede de audiência de custódia, no dia 27/05/2025 (id. 089-093). Isso porque a decisão, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, se fundamentou em circunstâncias fáticas do caso concreto, visto que o acusado foi preso no dia 25 de maio do corrente ano após agredir e efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Cristiane Freitas da Silva, sua ex-companheira, bem como após efetuar disparos contra policiais militares, sendo encontrado m posse de um revólver calibre .38 com a numeração suprimida. Narra a exordial que, no dia dos fatos, o acusado foi até a residência da genitora da vítima, ocasião em que passou a ofendê-la verbalmente e a agredi-la com socos no rosto. Em seguida, cessadas as agressões físicas, o denunciado sacou um revólver e efetuou diversos disparos de arma de fogo para o alto e um disparo contra a vítima, que somente não foi atingida em razão de um veículo que estava estacionado entre o ex-casal, bem como por conta da intervenção do seu padrasto. Além disso, consta da denúncia que policiais militares que estavam em patrulhamento na região ouviram os disparos e se dirigiram ao local dos fatos, onde populares indicaram o veículo do denunciado, que, ao ser localizado pela guarnição, desobedeceu às ordens de parada e efetuou disparos contra os policiais militares, atingindo a viatura policial. Por fim, o acusado arremessou a arma de fogo pela janela do veículo, um revólver Taurus calibre .38 com a numeração suprimida, que foi posteriormente localizado e apreendido. Com efeito, trata-se de crimes de relevante gravidade, sobretudo considerando as circunstâncias da prisão em flagrante, quando o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo, inclusive contra a vítima Cristiane e contra os policiais militares. Registra-se, ainda, a apreensão de arma de fogo com a numeração suprimida. Registro, oportunamente, que a eventual existência de circunstâncias pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para garantir a concessão da liberdade provisória, conforme a jurisprudência pátria. Desse modo, entendo que a prisão preventiva do réu é necessária para a garantia da ordem pública, sendo adequada e proporcional ao caso concreto, posto que nenhuma outra medida cautelar será suficiente para coibir a prática de novos delitos. Por tais razões, MANTENHO a custódia cautelar de YAGO MARQUES. Prisão revisada para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. (Anexo 1 - doc. 0000007) O modus operandi do delito praticado pelo paciente, conforme narrado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixa antever a insuficiência das medidas protetivas, pois encontra-se respaldado na agressividade e violência do paciente, consoante o artigo 12-C, §2º na Lei 11340/061, que impede a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. Da mesma forma, o art. 313, no seu inciso III, do Código de Processo Penal2, autoriza expressamente a decretação de prisão preventiva nas hipóteses de violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, independentemente da pena cominada ao crime. Nos processos envolvendo violência de gênero é comum o escalonamento da violência, o que no presente caso é evidenciado pelo depoimento prestado em sede policial pela vítima, ex-cônjuge do paciente, cujo teor segue abaixo transcrito na sua integra: QUE a declarante é EX-CÔNJUGE do nacional, YGOR EDUARDO GONÇALVES CHAVES (CPF 170.273.337-83), com quem permaneceu por 09 anos, estando separada a 08 meses; QUE YGOR sempre possui arma de fogo, porém não trabalha com segurança pública e nem é CAC; QUE nunca o denunciou porque imaginava que YGOR possuía uma arma de fogo legalizada, pois o mesmo já a possuía de antes do seu relacionamento; QUE possui dois filhos como YGOR, as crianças GAEL de 03 anos e ALICE de 6 anos, que reside com a declarante; QUE YGOR sempre foi agressivo e demonstrava bastante ciúmes, motivo pelo qual resolveu terminar o relacionamento, pois, não aguentava mais ser agredida por YGOR; QUE nunca registrou ocorrência contra YGOR, por medo; QUE no dia 25MAI2025 por volta das 22H30M estava na rua da casa da sua mãe, localizada Rua Treze, Nº 35, Itaipu, Belford Roxo - RJ quando a mãe de YGOR, a nacional ADRIANA ALVES GONÇALVES, foi até o local e iniciou uma discussão com a declarante por intromissão na forma da declarante criar seus filhos; QUE, logo após, YGOR compareceu ao local e iniciou uma discussão, vindo xingá-la de PIRANHA; QUE YGOR iniciou as agressões desferindo com socos na altura do rosto e em ato contínuo sacou uma arma de fogo e realizou diversos disparos de arma de fogo, utilizando de um REVÓLVER PRETO, sendo alguns disparos realizados para o alto e um dos disparos direcionado a declarante; QUE pode visualizar que o disparo foi direcionado contra a declarante, como o autor estava no lado do outro do carro, ou seja, o veículo os separavam, o autor errou o disparo; QUE o seu padrasto CRISTIANO ROBERT DA ROCHA intercedeu pela declarante, quando YGOR entrou em seu veículo, FORD FOCUS de cor PRATA e PLACA GVQ4J91 e saiu em do local; QUE logo após visualizou quando uma viatura da Polícia Militar procedeu em captura do YGOR, iniciando uma perseguição ao veículo, FORD FOCUS de cor PRATA e PLACA GVQ4J91; QUE foi informado por conhecidos que YGOR havia sido detido pela Polícia Militar; QUE procedeu a 58ºDP para fins de registro de ocorrência, quando foi orientada proceder a 54DP, tendo uma viatura da Polícia Militar a conduzido para fins de lavratura do referido flagrante; QUE tomou ciência que YGOR havia realizado disparos contra a equipe de Policiais Militares; QUE deseja requerer MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. E mais não disse. (autos originários 0055124-86.2025.8.19.0001 - doc. 000033) Como bem salientado nas decisões, tanto a que decretou a prisão preventiva como na que a manteve, as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram a necessidade da custódia, diante da agressividade e violência exacerbada demonstrada pelo paciente que, além de ofender a vítima verbalmente, passou a agredi-la com socos no rosto e, em seguida, cessadas as agressões físicas, sacou um revólver e efetuou diversos disparos de arma de fogo para o alto e um disparo contra a vítima, que somente não foi atingida em razão de um veículo que estava estacionado entre o ex-casal, bem como por conta da intervenção do seu padrasto. Percebe-se nitidamente, diante do modus operandi do delito, que a soltura colocará em risco a integridade física, mental e emocional da vítima, diante do perfil apresentado pelo paciente motivado pelo seu total descontrole emocional e baixa tolerância à frustração que o leva a praticar as condutas violentas que normalmente apresentam os homens agressores no âmbito da violência contra as mulheres. Em matéria jornalística sobre saúde e bem estar, o psiquiatra Alberto Iglesias abordou tema referente ao perfil e baixa tolerância à frustração que apresentam os homens agressores no âmbito da violência contra as mulheres: Segundo o médico, os homens agressores possuem características comuns que os tornam violentos e doentes, apesar disso, não é possível identificar quem são esses agressores, que só apresentam esse comportamento, muitas vezes depois do envolvimento. "Pensamentos equivocados sobre as diferenças sexuais sinalizam uma personalidade violenta. Quando um homem acredita que existe uma aparente inferioridade da mulher, esse pensamento pode ser usado como uma justificativa para violência" diz. Outro sintoma que pode ser previamente percebido em um agressor é a constante sensação de frustração. "A baixa tolerância à frustração pode ser percebida através de manifestações de irritabilidade fácil, comportamentos e comunicação não assertiva, desmotivação e desistência de tarefas ou objetivos" relata. Em outros casos, o ciúme patológico injustificado é uma das principais causas da agressão do homem à mulher. "Ele não admite que a mulher não o pertence e por isso não aceitam perder. Examina com frequência os objetos pessoais do companheiro. Apresenta uma personalidade dominante, querendo, por isso controlar tudo à sua volta" explica. (https://www.folhabv.com.br/saude-e-bem-estar/violencia-contra-a-mulher-e-grave-problema-de-saude-publica/) Dessa forma, não se vê nenhuma teratologia, nem motivo suficiente para se revogar a decisão que decretou e mantive a prisão do paciente, sendo certo que as medidas protetivas e substitutivas à prisão, requeridas pela defesa, mostram-se insuficientes e inadequadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prisão se mostra necessária quando as demais medidas protetivas se mostram insuficientes: HC 474.812/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; AgRg no HC 472.264/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018; RHC 91.010/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 08/03/2018; HC 412.591/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017; AgRg no HC 278.893/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015. Veja-se ainda, que não se trata de um fato isolado na vida do paciente, eis que a vítima declarou que o paciente sempre foi agressivo e demonstrava bastante ciúmes, motivo pelo qual resolveu terminar o relacionamento, pois, não aguentava mais ser agredida, mas que nunca registrou ocorrência por medo. por esse motivo pediu a aplicação de medidas protetivas. Sem dúvida é legítima a aplicação do artigo 12-C da Lei 11.340/2006, pois não se trata de mera questão referente à violência doméstica passível de ser coarctada pela imposição de medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, tampouco se mostram adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a alegação do Impetrante na exordial de que a vítima se manifestou espontaneamente no sentido de "não desejar a manutenção da prisão do paciente e afirmando não temer pela sua integridade física" (sic), consoante Anexo 1 - documentos 000014, 000018, demonstra dinâmica dos fatos diversa da relatada anteriormente em sede policial e deve ser tomada com cautela. Cumpre acentuar, - à vista da petição do ora impetrante e diante da declaração da vítima - que as medidas protetivas não são impostas somente quando a vítima se encontra amedrontada, intimidada ou assustada, mas, principalmente, como maneira de resguardar a dignidade humana e a cidadania do cônjuge, que não pode ficar submetido - mesmo que queira - à possíveis agressões, sevícias ou maus tratos, ainda que as receba de forma intimorata, com galhardia, resiliência ou resignação, como se fosse "uma cruz que deve conduzir"3. Os princípios que regem a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) vão muito além da simples atemorização da vítima, mesmo que ela se conforme com a atual situação doméstica, de violência física, psicológica, sexual, etc. queira ou não dar continuidade à persecução penal. Protege-se a mulher nos seus diretos fundamentais, irrenunciáveis. Para tanto, o art. 226, § 8º da Constituição Federal, dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações. Conforme salienta Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti: "A violência doméstica contra a mulher é um tipo de violação dos direitos humanos fundamentais à vida, à dignidade, segurança e integridade física e psíquica. (Violência Doméstica - Análise da Lei "Maria da Penha", nº 11.304/06 - Ed. Podivm - 2007 - p.50) Mais adiante, a mesma autora cita: Segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, "as consequências do abuso são profundas, indo além da saúde e da felicidade individual e afetando o bem-estar de comunidades inteiras". (Op. Cit. - p. 53) A pretensão da impetrante para a soltura, portanto, importaria em obstáculo à efetivação de um direito fundamental, isto é, de proteção à inviolabilidade física e moral, atingindo em última análise a dignidade humana feminina. Por outro lado, as circunstâncias que envolvem o esclarecimento dos fatos dependem do exame do arcabouço probatório, que não pode ser feito na via eleita, de rito célere e cognição sumária, ainda mais em sede de liminar. Cabe ao Poder Judiciário assegurar o direito à liberdade, à vida e à segurança da mulher e à moradia da mulher, e, no presente caso, mostra-se patente a necessidade de atuação diligente e firme no sentido de fazer valer a lei penal e impedir a continuidade de comportamentos agressivos e molestadores. A Lei mostrou-se sensível à questão em tela, prevendo especificamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos casos como o ora apresentado. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator 1 Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) ............................................................................................................................................................................... § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) 2 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). ................................................................................................................................................................................ III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 3 Mateus 16:24; Marcos 8:34 e Lucas 9:23. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0052955-32.2025.8.19.0000 FLS.12 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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