Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000717-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "0000717-04.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Eloa Carvalhal De Oliveira x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia e outros

ID: 325884500

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054847-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054847-73.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execuçã… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054847-73.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0803620-30.2025.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00592616 AGTE: ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES OAB/RJ-182992 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054847-73.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803620-30.2025.8.19.0026 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA AGRAVANTE: ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA AGRAVADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO 2: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Eloa Carvalhal de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, nos autos do processo nº 0803620-30.2025.8.19.0026, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. A agravante, aposentada de 91 anos, alega hipossuficiência econômica e pugna pela reforma da decisão de primeiro grau, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, com fundamento no inciso X, do artigo 17 da Lei 3.350/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, especificamente se a agravante faz jus ao benefício diante de sua situação econômica demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça constitui garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) e legal (art. 98, CPC/2015) assegurada aos hipossuficientes. 5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques. 6. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos). 7. Aplicação ao caso de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, conforme art. 99, § 3º do CPC. 8. Súmula 39 desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º,932, V, 1.019, I; Lei 3.350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, nos autos do processo n 0803620-30.2025.8.19.0026, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Diante dos documentos acostados tem-se que a parte autora não se enquadra na situação de hipossuficiência, visto possuir renda anual acima de R$90.000,00, não tendo, desta forma, preenchido os pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil.Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Alega a agravante equívoco da decisão que deixou de considerar sua idade avançada (91 anos), a natureza dos rendimentos (aposentadoria e valores judiciais) e a Lei Estadual nº 3.350/99 que isenta do pagamento de custas os maiores de 60 anos com renda até 10 salários mínimos. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é juris tantum conforme o art. 99, §3º do CPC. Requer o recebimento do agravo com efeitos ativo e suspensivo, a reforma da decisão para deferir a gratuidade da justiça e a dispensa das custas recursais. É o relatório. Decido. Verifico que se encontram presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC/2015, razão pela qual CONHEÇO do agravo de instrumento. De plano, defiro os benefícios da gratuidade de justiça para a tramitação do presente recurso, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência da agravante. A presente controvérsia cinge-se à análise da condição de hipossuficiência da idosa para fins de concessão da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça constitui garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) e legal (art. 98, CPC/2015) assegurada aos hipossuficientes. O ordenamento jurídico estabelece que a concessão do benefício se subordina ao estado de hipossuficiência da parte, sendo que o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção juris tantum somente pode ser elidida mediante prova cabal e inequívoca em sentido contrário, conforme orienta a Súmula 39 desta Corte: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante aufere renda mensal líquida inferior a dez salários mínimos, conforme demonstram os contracheques juntados nos Index 201560982 e 202567383, bem como a declaração de imposto de renda de index 202567381 e 202567382. No presente caso, verifico que a decisão agravada se limitou a considerar apenas o montante da renda anual, sem atentar para circunstâncias específicas que merecem ponderação. A idade avançada da requerente (91 anos) naturalmente implica maiores gastos com saúde e cuidados especiais, fator que não foi devidamente considerado pelo juízo de origem. Verifica-se, ainda, a ausência de outros elementos patrimoniais nos autos que demonstrem efetiva capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Por fim, o caso enquadra-se no disposto no art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que estabelece isenção de custas para maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos, norma específica que deveria ter sido considerada na análise do pedido de gratuidade da justiça. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta-se no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser deferida sempre que comprovada a insuficiência de recursos, ainda que a parte não se encontre em situação de miserabilidade absoluta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O agravo de instrumento aviado pela autora merece prosperar. A parte juntou aos autos documentos capazes de garantir o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (0041960-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 09/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPÕE-SE ASSIM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (0043219-87.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.1. Indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.2. Alegação do Agravante no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 3. Na esteira do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Por se tratar de presunção relativa, faculta-se ao magistrado exigir prova da insuficiência de recursos (Súmula 39 desta Corte).5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques.6. Existência de elementos que permitam concluir que o agravante preenche os requisitos necessários para o deferimento do benefício. Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.7. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos).8. Agravante que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Reforma da decisão. 9. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC. (0039615-21.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 26/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.1. Indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.2. Alegação do Agravante no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 3. Na esteira do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Por se tratar de presunção relativa, faculta-se ao magistrado exigir prova da insuficiência de recursos (Súmula 39 desta Corte).5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques.6. Existência de elementos que permitam concluir que o agravante preenche os requisitos necessários para o deferimento do benefício. Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.7. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos).8. Agravante que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Reforma da decisão. 9. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC.(0000717-36.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 15/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) No que tange ao pedido de tutela recursal: Para a concessão da tutela recursal, exige-se a demonstração de que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC. É manifesta a presença dos requisitos supracitados, uma vez que se evidencia pelo risco de extinção do processo sem resolução do mérito caso não seja concedida a gratuidade, considerando a idade avançada da requerente e a natureza alimentar da pretensão. Destarte, verificando que na hipótese a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, a decisão agravada acaba, por via transversa, indo contra a entendimento sumulado desta Corte, atraindo a aplicação do disposto no art.932, V, "a" do CPC. Diante de tais considerações, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça. Defiro, ainda, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a imediata concessão da gratuidade de justiça para todos os atos processuais. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0054847-73.2025.8.19.0000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000717-04.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Eloa Carvalhal De Oliveira x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia e outros