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Manuela Queiroz Beser x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 314064538

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000721-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA QUEIROZ BESER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA MARINS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000721-73.2025.…

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Manuela Queiroz Beser x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 256182230

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000721-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA QUEIROZ BESER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000721-73.20… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000721-73.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0845190-05.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00008053 AGTE: MANUELA QUEIROZ BESER ADVOGADO: BÁRBARA DE OLIVEIRA MARINS OAB/RJ-141423 AGDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais onde requerida gratuidade de justiça por parte da Autora.2. Decisão agravada que indefere o benefício pleiteado, alegando que a Autora ostenta condição não compatível com a afirmação de pobreza.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Interposto recurso de agravo de instrumento, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O agravante visa à obtenção do benefício com base na declaração de hipossuficiência; nos; na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário 2023; na carteira trabalho; e no extrato bancário.5. Da análise da declaração apresentada, pode-se observar que a agravante recebeu rendimentos no ano de 2023 no valor de R$20.190,00, e possui conta bancária com saldo no final de 2023, no valor de R$25.600,00.6. A agravante adquiriu um veículo, em abril/24, no valor de R$82.000,00, comprometeu-se com o pagamento de 48 prestações mensais no valor de R$2.572,56, que representa mais de um salário mínimo, referente a um veículo que não poder indicado como popular, pois se trata de um Argo 1.0, ano 2024.7. Nos extratos bancários, verifica-se que a Autora, além do salário mensal, recebe quantias durante os meses superiores ao próprio salário.8. Súmula nº288, deste Egrégio Tribunal de Justiça.9. Tendo em vista a ausência de quaisquer provas que corroborem com as alegações da agravante, há de prevalecer a decisão que negou o benefício da justiça gratuita, porquanto ausentes, em absoluto, os pressupostos legais para concessão da gratuidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Filipe Maximo Da Silveira x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 316913467

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029457-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MAXIMO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029457-04… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029457-04.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0822990-70.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00308902 AGTE: FILIPE MAXIMO DA SILVEIRA ADVOGADO: VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES OAB/RJ-187308 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PLANO DE SAÚDE ¿ INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR ¿ RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por Filipe Maximo da Silveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o fornecimento de insulinas (Tresiba e Fiasp), sensores FreeStyle Libre e leitor correspondente, para controle de diabetes mellitus tipo 1. A decisão agravada indeferiu o pedido sob fundamento de ausência de cobertura contratual obrigatória para medicamentos e insumos de uso domiciliar, bem como ausência de hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela provisória para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos de uso domiciliar por plano de saúde, bem como a obrigatoriedade de cobertura contratual de itens não previstos na Lei nº 9.656/98 nem incluídos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FreeStyle Libre é equipamento utilizado para medição de glicose por sensor, não caracterizando tratamento específico, mas forma tecnológica de monitoramento. 4.Os itens requeridos são de uso domiciliar e/ou órteses e não se enquadram nas exceções legais de cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, nem constam da lista de fornecimento obrigatório da ANS. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ________ Dispositivos legais citados: Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI e 12, I, c e g; Jurisprudência relevante citada: TJRJ - 0091805-34.2020.8.19.0000 ¿ Agravo de Instrumento. Des(a). Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo - Julgamento: 02/06/2021 ¿ Quarta Câmara Cível)TJRJ - 0000721-62.2020.8.19.0028 - Apelação. Des(a). Sônia de Fátima Dias - Julgamento: 14/06/2022 ¿ Vigésima Terceira Câmara Cível) Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Frank Equipamentos x Alessandro Ferreira De Souza e outros

ID: 256182216

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034397-46.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANK EQUIPAMENTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA AMAURI RIBEIRO DE SOUZA CAROLINE FERREIRA DE SOUZA LUTIANE FERREIRA SOUZA MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA VIVIANE FERREIRA FARIA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

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MEIRIANE PAULA GOMES

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SÁVIO ROMERO COTTA

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DR(A). JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DR(A). SAVIO ROMERO COTTA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034397-46.20… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034397-46.2024.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0000721-59.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00377745 AGTE: FRANK EQUIPAMENTOS ADVOGADO: DR(a). SAVIO ROMERO COTTA OAB/MG-054087 ADVOGADO: DR(a). JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/MG-105612 ADVOGADO: SÁVIO ROMERO COTTA OAB/MG-054087 AGDO: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA AGDO: AMAURI RIBEIRO DE SOUZA AGDO: ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA AGDO: CAROLINE FERREIRA DE SOUZA AGDO: VIVIANE FERREIRA FARIA DA SILVA AGDO: LUTIANE FERREIRA SOUZA ADVOGADO: MEIRIANE PAULA GOMES OAB/RJ-173922 ADVOGADO: CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-174297 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 88 DO CDC. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por FRANK EQUIPAMENTOS LTDA contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante. Ação originária ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA e outros, visando à indenização por danos materiais e morais em razão de acidente automobilístico que resultou no falecimento de Alex Ferreira de Souza. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da ré para denunciação da lide da seguradora, fundamentando-se no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 92 do TJRJ, que vedam a denunciação da lide em relações de consumo. A ré interpôs agravo de instrumento, sustentando a inexistência de relação consumerista e, subsidiariamente, pleiteando a conversão da denunciação em chamamento ao processo. O recurso foi desprovido, sob o entendimento de que a vítima se enquadra como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC) e de que o princípio da fungibilidade não se aplica ao caso. Nos embargos de declaração, a embargante alegou omissões e contradições no acórdão, requerendo, alternativamente, efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) a suposta omissão na fundamentação da incidência do CDC ao caso concreto; (ii) a alegada omissão quanto ao contexto fático do acidente e à inexistência de relação consumerista; (iii) a suposta omissão sobre a aplicabilidade da Súmula 375 do TJRJ e do princípio da fungibilidade processual; e (iv) o alegado erro material na menção à demora processual atribuída à embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado fundamenta expressamente a aplicação do CDC, com base no artigo 17, ao equiparar a vítima a consumidor por equiparação, sendo irrelevante a ausência de vínculo contratual direto. A jurisprudência do STJ reforça a vedação à denunciação da lide nesse contexto. A decisão recorrida analisou o contexto fático do acidente e concluiu que a atividade empresarial da embargante gerou o risco que resultou no dano, o que justifica a incidência do CDC, conforme precedentes do STJ. A Súmula 375 do TJRJ e o princípio da fungibilidade processual foram expressamente considerados no acórdão, que afastou a conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo por não se tratar de instituto aplicável ao caso, uma vez que o chamamento ao processo visa beneficiar o consumidor, e não o fornecedor. A referência à demora processual decorreu da estratégia processual da embargante, q Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Fabiola Hummel Campos x Aguas Das Agulhas Negras S.A e outros

ID: 315491896

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808900-90.2023.8.19.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA HUMMEL CAMPOS

Polo Passivo:

AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A MUNICÍPIO DE RESENDE

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES

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THAMY MOREIRA GUIMARAES

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ANDERSON LUIZ RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0808900-90.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIOLA HUMMEL CAMPOS RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE, AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FABIOLA HUMMEL CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE RESENDE e de ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A., todos qualificados nos autos. A autora alega, em sua petição inicial (Id 89697408, 89697410), que no dia 29 de outubro de 2023, por volta das 20h30, ao trafegar com seu veículo pela Avenida Augusto de Carvalho, no bairro Ipiranga, em Resende/RJ, teve seu carro danificado ao cair em um bueiro de esgotamento sanitário que estava com a tampa solta. Sustenta que o incidente causou danos materiais em seu veículo, consistentes no pneu rasgado e na roda amassada, totalizando um prejuízo de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), além de danos morais, para os quais pede uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribui a responsabilidade pelo evento danoso, de forma solidária, ao Município de Resende e à concessionária Águas das Agulhas Negras S.A., por falha na conservação e sinalização da via pública. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo fotografias do veículo danificado (Id 89697424) e notas fiscais dos reparos (Id 89697428, 89697431). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (Id 92620206). O Município de Resende, em sua contestação (Id 100075031), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto, incluindo os bueiros, é exclusiva da concessionária Águas das Agulhas Negras S.A., conforme o contrato de concessão nº 018/2007. No mérito, negou a responsabilidade, alegando ausência de comprovação do nexo de causalidade e da própria ocorrência do acidente nos moldes narrados, juntando relatório da SANEAR que atesta a normalidade do bueiro na referida via (Id 100075033). A concessionária Águas das Agulhas Negras S.A. também apresentou contestação (Id 101473674), arguindo, por sua vez, sua ilegitimidade passiva, atribuindo ao Município a responsabilidade pela manutenção das vias públicas. A autora apresentou réplica (Id 106768182), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a produção de prova documental e testemunhal. Foi colhido o depoimento da testemunha FÁBIO ERRUAS e THAIS DE QUEIROZ no dia 22 de janeiro de 2025, conforme assentada de id 167358515. Em alegações finais (Id 169273559, Id 169273553 e Id 169392031), as partes reiteraram seus argumentos. É o relatório. Decido. Incialmente, insta esclarecer quanto à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda suscitada por ambos réus. O Município de Resende sustenta que a responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto é exclusiva da concessionária Águas das Agulhas Negras S.A., conforme estipulado no Contrato de Concessão nº 018/2007 (Id 100075039). Por outro lado, a concessionária alega que a responsabilidade pela conservação da via pública é do ente municipal. A questão da responsabilidade pela conservação de bueiros e tampas em vias públicas é tema recorrente na jurisprudência. Em que pese a existência de um contrato de concessão que delega a execução e manutenção dos serviços de saneamento à concessionária, a responsabilidade do Município, como poder concedente, permanece, seja de forma solidária ou subsidiária. Cabe ao ente municipal o dever de fiscalizar a correta prestação do serviço público, garantindo a segurança dos cidadãos que utilizam as vias. A petição inicial (Id 89697410) imputa a responsabilidade a ambos, com base na omissão quanto à conservação da via e do bueiro. A análise sobre a conduta de cada réu e sua contribuição para o evento danoso é matéria de mérito. Assim, com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus, reconhecendo a pertinência subjetiva de ambos para a causa. A controvérsia central reside em apurar a existência de conduta ilícita (omissiva) por parte dos réus, o dano sofrido pela autora e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de configurar o dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. As provas produzidas nos autos são robustas e demonstram, de forma inequívoca, a omissão dos réus. As capturas de tela de conversas do WhatsApp (Id 89697410, pág. 3) revelam que o perigo era conhecido, especialmente em dias de chuva, ficando claro que o problema do bueiro era antigo e recorrente, o que evidencia que as rés se omitiram na conservação e fiscalização da via pública. Ademais, no vídeo anexado ao processo (Id 154401526), é notório que, justamente no dia de chuva, transeuntes olham para trás por alguma coisa que lhes chamou a atenção. Insta destacar que a câmera estava posicionada a uma distância próxima ao local (esquina da Av. Augusto de Carvalho com a Rua Escoteiro Iter de Souza Ribeiro) em que estava o bueiro aberto, servindo como forte evidência circunstancial. A prova testemunhal, por sua vez, é demolidora para a tese defensiva. As testemunhas, em seus depoimentos, destacaram que a tampa do referido bueiro já se encontrava há muito com problemas. O depoimento de Fábio Erruas, que estava no carro logo atrás ao da autora, a mais ou menos 10 metros, foi claro ao afirmar que viu o carro da autora fazendo movimentos estranhos e em seguida viu a tampa do bueiro rodando. O Sr. Fábio ainda afirmou que, por sempre passar pela via, poucos dias antes do acidente ele mesmo havia passado por cima do bueiro e este fez um barulho muito grande como se estivesse solto, evidenciando a falta de manutenção adequada e o risco iminente. Thais Queiroz Osório, também ouvida na qualidade de testemunha, confirmou os fatos narrados na exordial, ressaltando que sabia que aconteceria um acidente naquele local, pois a tampa do bueiro constantemente estava solta, o que demonstra a manifesta negligência dos réus. Diante de tais provas, o relatório de vistoria da SANEAR (Id 100075033), que atestou a regularidade do bueiro em data posterior, não tem o condão de afastar a responsabilidade, uma vez que não reflete a situação fática da data do acidente, exaustivamente comprovada pelas testemunhas. Fica, portanto, comprovada a falha no serviço (“faute du service"), decorrente da omissão dos réus em manter a via pública em condições seguras de trafegabilidade. O nexo de causalidade entre essa omissão e os danos sofridos pela autora está diretamente estabelecido. Outrossim, os danos materiais são plenamente comprovados pelos orçamentos e notas fiscais anexadas aos autos (Id 89697428, Id 89697431, Id 89697434), que demonstram o prejuízo financeiro de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) que a Autora suportou em razão do acidente, valor que deve ser integralmente ressarcido. No que concerne aos danos morais, a autora foi submetida a uma situação de risco iminente, que quase resultou em um acidente de maiores proporções, como uma colisão. O susto, a tensão e a sensação de insegurança decorrentes de uma falha abrupta e perigosa na via pública são suficientes para gerar abalo psicológico indenizável. Em casos análogos já se manifestou o E. TJRJ da seguinte maneira: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE DE MOTO COM VÍTIMAS (...) ACIDENTE SOFRIDO PELA MOTO EM QUE TRAFEGAVA, O QUAL FOI OCASIONADO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE (...) HAVIA UM BUEIRO COM A TAMPA DE CONCRETO AFUNDADA, GERANDO UM DESNÍVEL (...). VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA NA CARONA DA MOTO TÁXI. (...) SE AFIGURA EVIDENTE A OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE PROVER O BOM ESTADO DAS VIAS PÚBLICAS (...), SENDO CERTO QUE, NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O PROBLEMA COM O BUEIRO JÁ VINHA DE LONGA DATA. MUNICÍPIO RÉU (...) RESPONDE, DE FORMA OBJETIVA, PELOS DANOS MORAIS REFLEXOS CAUSADOS AOS AUTORES (...). AUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IN CASU, A OCORRÊNCIA DO FATO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE (...). NEXO DE CAUSALIDADE QUE RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DO COMPORTAMENTO OMISSO DO ENTE MUNICIPAL, QUE É RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS E POR SUA FISCALIZAÇÃO, MAS QUE NADA FEZ A FIM DE IMPEDIR ACIDENTES (...). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA (...)” (TJ-RJ - APL: 01659393420178190001) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...) DANO MORAL. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. LESÕES LEVES. (...) RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA (...) NA FORMA DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRADOS O FATO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. ABERTURA DE BURACO EM VIA PÚBLICA SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. AUTOR QUE CAIU COM SUA BICICLETA EM DIA CHUVOSO, QUANDO O BURACO ESTAVA CHEIO DE ÁGUA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. CONCESSIONÁRIA QUE DEVERIA ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS. (...) CARACTERIZADO O DANO MORAL, DIANTE DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO AUTOR, QUE FICOU DEITADO NA CALÇADA AGUARDANDO ATENDIMENTO MÉDICO DO SAMU. VALOR COMPENSATÓRIO DEVIDO (...)” (TJ-RJ - APL: 00695548420188190002) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) QUEDA DECORRENTE DE BUEIRO ABERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. (...) DANOS MORAIS. VERBA MANTIDA EM R$ 10.000,00. (...) 1- Trata-se de ação na qual alega a autora que (...) acidentou-se em um bueiro que se encontrava com a tampa solta, no Município réu. (...) 3- Omissão específica do ente público. Responsabilidade civil objetiva. (...); 5- Danos morais configurados. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00; (...)” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000721-30.2015.8.19.0063) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DE RESENDE e ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A., de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (data das notas fiscais) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC−IPCA, de forma não negativa, art. 406, §§ 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, § 2º, CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Mêguina José De Souza x Itaú Seguros S/A

ID: 337481070

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008258-71.2018.8.19.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MÊGUINA JOSÉ DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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VINICIUS NUNES TOSTES

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THIAGO DOS SANTOS POLI

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MÊGUINA JOSÉ DE SOUZA ajuizou ação indenizatória em face de ITAÚ SEGUROS S/A, alegando como causa de pedir a recusa indevida no pagamento do seguro. Alega que sofreu um acidente grave em janeiro de 2… MÊGUINA JOSÉ DE SOUZA ajuizou ação indenizatória em face de ITAÚ SEGUROS S/A, alegando como causa de pedir a recusa indevida no pagamento do seguro. Alega que sofreu um acidente grave em janeiro de 2018 e deu entrada no sinistro (90193195099701). A autora questiona a recusa porque providenciou todos os documentos necessários para a liberação da indenização securitária. Afirma que, meses depois de enviar todos os documentos exigidos pela empresa ré, recebeu uma correspondência informando a pendência de alguns documentos. Acresce que os exames já haviam sido entregues, mas os médicos da Prefeitura não fornecem o relatório exigido pela demandada, informação esta que já havia sido repassada para a ré diversas vezes e, ainda assim, a ré insistiu na apresentação do referido documento. Postula a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro, calculada de acordo com o grau e tipo de invalidez, além de indenização por danos morais. Deferida gratuidade de justiça à fl. 67. Contestação no indexador 79, na qual a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir. A ré alega que a autora possuía contrato de seguro (apólice número 01.93.005887949), com vigência entre 13/03/2012 a 13/03/2018 e cobertura, entre outras, para invalidez permanente por acidente no valor de até R$ 20.032,31. Alega que para ter direito à cobertura do seguro é necessário que o fato esteja caracterizado como acidente e efetivamente demonstrado, e que o evento narrado seja devidamente coberto pela apólice contratada. Diz que o relatório foi solicitado para verificar exatamente se o quadro clínico da requerente se enquadraria nos termos da apólice, uma vez que se faz imprescindível para a caracterização de um evento coberto que a perda ou redução da capacidade tenha sido constatada após esgotados todos os meios terapêuticos ou com a conclusão do tratamento, fato este que não é possível ser verificado da análise dos documentos colacionados. Argumenta que a autora juntou apenas documentos referentes a exames realizados. Sustenta não estar comprovada a invalidez no membro afetado. Aduz ter sido constatada apenas uma incapacidade temporária. Pondera ser necessária a observância ao percentual de eventual invalidez da segurada, adequado aos termos da tabela que menciona, percentual este que somente pode ser averiguado mediante a realização de prova pericial médica. Nega a existência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A autora se manifestou em réplica no indexador 171. Saneador no indexador 189. Laudo pericial no indexador 276. À ré se manifestou ao lado pericial no ID 288, juntando parecer do assistente técnico no ID 289. A autora se manifestou sobre o laudo pericial no indexador 335. É O RELATÓRIO. DECIDO. Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. Trata-se de ação de cobrança de seguro contratado junto à ré. Sustenta a demandante que, em decorrência de grave acidente sofrido, encontra-se acometida de invalidez permanente. A ré, por seu turno, argumenta que a autora, durante a regulação do sinistro, não apresentou toda a documentação necessária à apuração do valor devido. Analisando-se as condições do contrato, verifica-se haver cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente (Item 6 - Coberturas; 6.1.1, alínea c , fl. 110). O laudo do i. Expert (indexador 276) atesta que a autora foi vítima de acidente doméstico em janeiro de 2018, em virtude do qual sofreu fratura do punho direito. Assevera o Perito que a autora suporta limitação funcional aos últimos graus dos movimentos do punho direito. Diz o Expert que a incapacidade é parcial e permanente. Afirma, ainda, o Perito que: De conformidade com a tabela da SUSEP o percentual a ser fixado seria de 05%(cinco por cento) , a saber: 20% para a imobilidade do punho x 25% para as limitações consideradas leve. Conclui o Louvado, à fl. 282, que: A Autora suporta uma sequela consequente ao evento alegado na inicial, em função do quadro de fratura punho direito, que , a despeito de haverem sido tratadas de forma protocolar, através procedimentos conservadores já descritos, determinam limitações funcionais elencadas de forma minuciosa, que impõem a fixação de percentual da ordem de 05%(cinco por cento), a saber: 20% para a imobilidade do punho x 25% para as limitações consideradas leve, de conformidade com a Tabela da SUSEP, conforme demonstrado. Com relação ao parecer do assistente técnico apresentado pela ré, bem como às considerações feitas pela autora às fls. 335/336, pondera-se que não se afiguram hábeis a afastar a conclusão do Expert. Assim, conjugando-se a conclusão do laudo pericial com o teor da Circular 29/1991 da Susep, constata-se que, verificada a anquilose do punho direito e promovendo-se o enquadramento da incapacidade na tabela constante do seu artigo 5º, apura-se o percentual indenizatório de 20%. Depreende-se do laudo pericial, outrossim, que incide no caso em apreço o disposto no parágrafo primeiro do precitado artigo: §1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. De acordo com o Expert, tendo em vista tratar-se de limitação de natureza leve, aplica-se sobre o percentual inicialmente apurado (20%) aquele de 25%. Não há entre as partes divergência acerca do valor máximo da indenização: R$ 20.032,31. Sendo assim, aplicando-se os percentuais acima mencionados, chega-se ao valor devido de R$ 1001,62 (20% x R$ 20.032,31 = R$ 4006,46; 25% x R$ 4006,46 = R$ 1001,62). A indenização a ser paga, no caso, há de ser proporcional à lesão constatada. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO (R$ 40.000,00) QUE MERECE AJUSTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SEQUELA DEFINITIVA E A INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO DE 80%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA, CONFORME TABELA PREVISTA NA APÓLICE, E NÃO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0000721-56.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 10/08/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Os juros de mora fluem a partir da citação. Quanto à correção monetária, de acordo com entendimento firmado pelo E. STJ, incide a partir da data da contratação. Resta a análise do pedido de indenização por dano moral. A ré sustenta em sua peça de bloqueio que não houve recusa ao pagamento de indenização. Diz que, na realidade, não foram entregues os documentos por ela solicitados. Do exame do acervo probatório verifica-se que a ré solicitou o envio de relatório em receituário próprio do médico assistente informando diagnósticos, tratamentos, evolução e quadro clínico definitivo (após a alta médica que estava prevista para 19/04/2018), além de exames de imagens realizados. Verifica-se do indexador 23 que a demandante tinha em seu poder exames de imagem e atestados médicos. Conforme esclarecido à fl. 55, o médico se recusou a preencher o relatório nos exatos termos postulados pela ré. Destaca-se que a demandante não teria meios de obrigar o médico a fazê-lo. Observa-se, por outro lado, que a não apresentação de documento inexistente não pode servir de base para a recusa ao pagamento da indenização, especialmente levando-se em consideração que a requerida dispunha de outros meios para apurar o grau de invalidez. Frise-se que o ônus da prova quanto à efetiva existência de motivo impeditivo do pagamento da indenização incumbia à ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 14, § 3º, da Lei 8.078/90. Diante da motivação acima esposada, entendo que não houve por parte da ré justificativa plausível para o não pagamento da indenização. Imperioso considerar-se, ainda, que o não atendimento aos termos do contrato se afigurou hábil a lesionar efetivamente os direitos da personalidade da autora, frustrando sua legítima expectativa de receber a indenização a que faz jus. No sentido da fundamentação, citam-se os seguintes julgados do Egrégio TJRJ, cujo teor, mutatis mutandis, se aplica ao caso em apreço: 0013525-89.2011.8.19.0024 - APELACAO 1ª Ementa DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 28/06/2013 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, O QUAL FOI REALIZADO EM MARÇO DE 2012, PASSADOS QUASE 8 (OITO) MESES DA DATA NA QUAL FOI LEVADO A EFEITO O PEDIDO (AGOSTO DE 2011), E DEPOIS DE JÁ HAVER SIDO AJUIZADA A AÇÃO PARA SUA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA TAL DEMORA, A QUAL, POR CERTO, FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DOS BENEFICIÁRIOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO QUE FORA CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO QUE, ENTRETANTO, SE MOSTRA ELEVADO, PORQUANTO CORRESPONDENTE A QUASE 50% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REDUÇÃO QUE SE APRESENTA DE RIGOR. QUANTIA DE R$ 1.500,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO IMATERIAL OCORRIDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0127551-72.2011.8.19.0001 - APELACAO 2ª Ementa DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 11/09/2013 - SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA RITO COMUM ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DO ALUDIDO VALOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. Deve-se ter em mente, da mesma forma, que o valor da indenização em questão não pode incentivar o desejo de ocorrência da ofensa, de modo que o lesado passe a considerá-la aceitável, ao mesmo tempo em que deve estimular as empresas a melhor dirigir suas ações. Tendo em mira esses critérios, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A: 1) INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 1.001,62; CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. P.I. Junte-se a petição apontada no sistema. Anote-se o patrocínio da ré. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

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