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Cooperforte e outros x Espólio De Ester Fernandes Martins

ID: 333103286

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0100284-13.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE ELIZABETH MARTINS NEUSTADT

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ESTER FERNANDES MARTINS

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISB… Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos , ressaltando, ainda, que houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos . Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta ausente e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se.

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Metusael Batista Dantas x Banco Santander S.A. e outros

ID: 305071767

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075028-68.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

METUSAEL BATISTA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A. GMVB WCC APOIO EIRELI-ME INVICTUS PROMOTORA DE VENDAS EIRELLI

Decisão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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ELIVELTO SOUZA FELIX

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DAIANA MENDES DE ARRUDA

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O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo… O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos , ressaltando, ainda, que houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos . Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Para o mesmo horizonte aponta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta ausente e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. Dito isso, ante a impossibilidade de conferência do motivo pelo qual o AR a fls. 477 retornou de forma negativa, prematuro o requerimento de citação por edital, que ora indefiro. Cumpra-se fls. 471, por Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória. Publique-se.

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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 299391997

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 300553369

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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