Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0807767-03.2023.8.19.0210" – Página 9 de 11

Marcio Machado Ferreira x Banco Bradesco Sa

ID: 261416854

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-32.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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JOACY VIEIRA DE CEZAR JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Julliana Nunes De Assis x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 256133926

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-15.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULLIANA NUNES DE ASSIS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTOS MAGALHAES

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ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES

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ANTONIO JOSE DE MAGALHAES JUNIOR

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Dratec Engenharia Ltda x Aline Benfica Amorim Damião e outros

ID: 308774050

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031921-98.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DRATEC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALINE BENFICA AMORIM DAMIÃO MARCOS DAMIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIANA APARECIDA NASCIMENTO GAMA

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EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031921-98… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031921-98.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0001152-51.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00333853 AGTE: DRATEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES JUNIOR OAB/RJ-147208 AGDO: MARCOS DAMIÃO AGDO: ALINE BENFICA AMORIM DAMIÃO ADVOGADO: FABIANA APARECIDA NASCIMENTO GAMA OAB/SP-287467 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE, DIANTE DO ABANDONO DA PARTE AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, extinto em razão do abandono da parte autora. II. Questão em discussão2. Recurso do autor, alegando error in procedendo, pugnando pela anulação do julgado. III. Razões de decidir3. Do atento exame dos autos, verifica-se que embora o patrono da parte tenha sido intimado para dar andamento ao feito, a própria parte não o foi. Para além disso, não foi dada ciência ao patrono, tampouco ao autor acerca da certidão cartorária de fls. 117.4. Inobservância do art. 485, § 1º do CPC, que exige a prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito por abandono.5. Intimação somente do patrono, que não substitui a necessidade de intimação do autor, razão pela qual caracterizado error in procedendo e, por consequência, a nulidade da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Provimento do recurso. ________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 485, III e § 1º; Jurisprudência relevante citada: (0807767-34.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Solange Pinheiro Saraiva Filha x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 255992335

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-81.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PINHEIRO SARAIVA FILHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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ROBERTO CORTES NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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Solange Pinheiro Saraiva Filha x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257730791

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-81.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PINHEIRO SARAIVA FILHA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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ROBERTO CORTES NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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Condominio Match Residencial x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 292537237

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804760-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804760-03.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804760-03.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MATCH RESIDENCIAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO Inexistem questões preliminares a serem examinadas. Assim sendo, as partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da empresa ré bem como a existência de danos morais a serem compensados. Fica a ré ciente que provar a regularidade da prestação do serviço é seu ônus processual e que a falta desta prova importará no julgamento do feito no estado com o ônus processual respectivo, conforme regramento expresso do art. 14, §3°, I, CDC, sendo certo, ainda, que a autora deverá fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de quinze dias, observado o disposto no art. 437, §1°, CPC/15. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como Perito do Juízo OTHON DE CARVALHO E SILVA - diretoria@othoncarvalho.com , que deverá ser intimado a se manifestar quanto à aceitação do encargo. FIXO de plano os honorários periciais em R$ 4.942,00 com fundamento na súmula 360, TJRJ. Venha o depósito em quinze dias. DEFIRO o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. FIXO o prazo de trinta dias para entrega do Laudo. Com a aceitação, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, facultado o agendamento de diligências no mesmo ato. Publique-se datas de diligências. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito independentemente de nova conclusão. Em seguida, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de quinze dias. Havendo impugnação, ao Perito em cinco dias para esclarecimentos. Com a resposta, dê-se ciência às partes por quinze dias, certifique-se nos autos e, após, voltem conclusos. Comunique-se à CGJ na forma regulamentar. PI. Intime-se o Perito. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Roberto Ferreira Do Nascimento x Banco Itaú S/A

ID: 306270484

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-27.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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EDUARDO CHALFIN

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807767-27.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1 – Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 2 - Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão. INDEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova. 3 – Delimito como questões controvertidas a existência de capitalização de juros no contrato celebrado entre as partes, a legalidade dos juros pactuados e cobrados, bem como eventual ilegalidade da conduta da parte ré. 4 – Defiro a realização de perícia contábil de ofício, nomeando como perito do Juízo TALITA MELLO ARANHA DE MACEDO CONTABILIDADE, Contadora, CRC-RJ 101980/O-0, tmapericia@gmail.com, devidamente cadastradA junto ao SEJUD. Intime-se o perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais, fornecendo currículo profissional e contatos profissionais, notadamente endereço eletrônico para futuras intimações, conforme o art. 465, § 2º, I, II e III do CPC/15. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15. Após a homologação dos honorários, que serão pagos pelo rateados entre as partes, terá o expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo conclusivo. Os honorários serão pagos pelo autor, requerente da prova. 5 - Defiro a produção de prova documental em 5 dias úteis. 6 - Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Roberto Ferreira Do Nascimento x Banco Itaú S/A

ID: 307169308

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-27.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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EDUARDO CHALFIN

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807767-27.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1 – Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 2 - Em relação ao ônus probatório, entendo que a distribuição deverá atender ao disposto no art. 373, I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou insuficiência técnica a amparar eventual inversão. INDEFIRO, portanto, a inversão do ônus da prova. 3 – Delimito como questões controvertidas a existência de capitalização de juros no contrato celebrado entre as partes, a legalidade dos juros pactuados e cobrados, bem como eventual ilegalidade da conduta da parte ré. 4 – Defiro a realização de perícia contábil de ofício, nomeando como perito do Juízo TALITA MELLO ARANHA DE MACEDO CONTABILIDADE, Contadora, CRC-RJ 101980/O-0, tmapericia@gmail.com, devidamente cadastradA junto ao SEJUD. Intime-se o perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais, fornecendo currículo profissional e contatos profissionais, notadamente endereço eletrônico para futuras intimações, conforme o art. 465, § 2º, I, II e III do CPC/15. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15. Após a homologação dos honorários, que serão pagos pelo rateados entre as partes, terá o expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo conclusivo. Os honorários serão pagos pelo autor, requerente da prova. 5 - Defiro a produção de prova documental em 5 dias úteis. 6 - Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Leandro Victor Calvet Erbe De Souza x Ifood Com Agencia De Restaurantes Online S A e outros

ID: 315120623

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807767-74.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VICTOR CALVET ERBE DE SOUZA

Polo Passivo:

IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A PASTEL DO TORRES LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAYSSA PINHA NUNES

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BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0807767-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO VICTOR CALVET ERBE DE SOUZA RÉU: PASTEL DO TORRES LTDA, IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação. Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil. Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016. Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins. Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento. Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito. Sem custas nem honorários. P. I. NITERÓI, 2 de julho de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular

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Almir Americo Vieira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 282139522

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-46.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR AMERICO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BERNARDO BUOSI

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807767-46.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR AMERICO VIEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A 1. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor, diante do acórdão de id. 155618384. 2. Id. 177158622: Nada a prover, uma vez que a liminar foi revogada conforme acórdão de id 50706949. 3. Desentranhem-se a contestação de id. 36302802, eis que apresentada em duplicidade nos autos. 4. Passo ao saneamento do feito: Rejeito a preliminar suscitada pelos réus, eis que o interesse de agir do autor resta evidente, já que os réus efetuam descontos em sua folha de pagamento e necessita da prestação jurisdicional para obter a limitação de descontos pretendida. Afasto ainda a preliminar de inépcia, eis que o Decreto Federal 11.150/2022 exclui da aferição da preservação e de não comprometimento do mínimo existencial as despesas decorrentes de operação de crédito consignado. Portanto, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, em especial sua causa de pedir e seus pedidos. O valor da causa na ação de obrigação de fazer que visa a suspensão de descontos consignados deve corresponder ao somatório daquilo que se pretende suspender. Portanto, diante do valor que o autor entende que tenha ultrapassado a margem de 30% de desconto legal, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.114,17 (diferença entre o valor total descontado pelos réus e a limitação a 30% pretendida). Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. O autor alega que os réus realizam descontos superiores a 30% de seus rendimentos em sua folha de pagamento. Os réus defendem a legitimidade dos descontos. A controvérsia cinge-se, portanto, sobre a legitimidade dos descontos realizados pelos réus na folha de pagamento do autor e se os réus ultrapassaram o limite legal de desconto. Venha contracheque atual pelo autor a fim de verificar os descontos atualmente realizados. Prazo de 5 dias. Com a apresentação, dê-se vista aos réus. Considerando que a controvérsia é meramente jurídica, desnecessária a produção de outras provas, salvo a documental acima deferida, na medida em que se cinge sobre o limite legal permitido para desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimo consignado. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

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