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Mprn - Promotoria Tangará x Bruno Francisco Emidio Da Silva

ID: 294292386

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-27.2012.8.20.0133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA TANGARá

Polo Passivo:

BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS VICTOR NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo n° 0000072-27.2012.8.20.0133 Requerente: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ Requerido:BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público, por meio do seu representante legal, em desfavor de BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA, incurso no crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Narra-se que o réu foi flagrado por policiais portando, em via pública e sem autorização legal, 01 (um) revólver cor inox, calibre 38 (trinta e oito), marca Rossi, número de sério D 80 3657 e 05 (cinco) munições intactas. Prisão preventiva decretada (ID. 86094761) e revogada ao ID. 101884395. Inquérito policial aos IDs. 86094745; 86094748. Denúncia recebida no dia 31 de março de 2012 (ID. 86094753). Processo e prazo prescricional suspensos no dia 13 de janeiro de 2015 (ID. 86094761). Resposta à acusação ao ID. 108677740. Recebimento da denúncia ratificado ao ID. 109228639. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 28 de maio de 2025 (ID. 152909888) e contou com a oitiva da testemunha e com o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu, também oralmente, a aplicação da pena no mínimo legal e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, cumpre asseverar que o feito transcorreu regulamente e em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como está em pleno vigor o poder punitivo estatal, tendo em vista a inocorrência da prescrição. Ademais, é basilar conjugar os elementos materialidade e autoria para embasar o presente decreto condenatório. A materialidade se constata por meio do auto de exibição e apreensão da arma acostado aos autos e com a confissão do réu. A autoria delitiva, por sua vez, também se comprova com a confissão do réu, o qual confirma que: “T ava portando esse revólver , tinha ido receber um dinheiro, fui armado por proteção. Comprei em um rapaz, mas não lembro quanto foi, ela tava com 5 munições. Tinha há 01 (um) ano mais ou menos” (ID. 152909897). Ausentes preliminares, passo ao mérito. Desse modo, comprova-se que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois portava arma de fogo e munições de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em via pública. Ainda, não agiu acobertado por causas excludentes de ilicitude legais (art. 23 do CP) ou supralegais, portanto, o fato é típico e ilícito. Outrossim, há culpabilidade, pois o agente é imputável, tem potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Na hipótese, não há concurso de crimes (arts. 69, 70 e 71 do CP), porquanto praticado crime único. Assim, a condenação do réu nos termos preceituados em denúncia é medida de justiça que se impõe como apta a reprovar e a prevenir novos delitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculado em inicial acusatória para CONDENAR BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA como incurso no crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosagem da pena (art. 68). Tendo em vista as circunstâncias judiciais dos arts. 59 e 60 do CP, a culpabilidade é inerente ao tipo; não há maus antecedentes; não há nada que desabone a conduta social; não há personalidade voltada ao crime; os motivos são comuns ao delito perpetrado; as circunstâncias são neutras; as consequências do crime são habituais; e o comportamento da vítima em nada influenciou. Por isso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa . Na segunda fase, não há agravantes dos arts. 61 e 62 do CP. Verifico a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, CP, mas mantenho a pena intermediária no mesmo patamar, pois a Súmula nº 231 do STJ veda a redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase. Inexistem causas de aumento e de diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa . Fixo o regime inicial de cumprimento de pena em aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). Atente-se ao fato de que a pena de multa deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente a época do fato, devidamente atualizado (art. 49 do CP). Ante a permissibilidade do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, em local a ser estabelecido pelo juízo da execução penal, conforme as aptidões do condenado, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Deverá ser apontada a pessoa que ficará responsável pelos relatórios mensais ao juízo e pela comunicação de eventuais falhas. Entendo incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) e o sursis processual do art. 89 da Lei nº 9099/1995, visto que ausentes os requisitos legais. No que se refere ao direito de recorrer em liberdade, concedo-o ao réu . (arts. 312, 313 e 387, §1º, do CPP). No que tange à reparação dos danos, deixo de estipular qualquer valor (art. 387, inciso IV, do CPP). Observar o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 no correlato à entrega da arma e das munições apreendidas à autoridade competente. Quanto à detração penal, deixo a cargo do juízo da execução (art. 42 do CP c/c art. 387, §2º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Contudo, em razão de sua condição econômica, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral da condenação definitiva para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/1988; 3. Em caso de condenação em regime inicial fechado, observar, sequencialmente: 3.1 Expeça-se mandado de prisão inserindo-o no BNMP/CNJ (art. 288 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial) e encaminhem-se ofícios à Polícia Civil/Polícia Militar para fins de captura; 3.2 Comunicada a prisão, atualize-se o BNMP/CNJ, proceda-se à formação do instrumental da execução (Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça) e encaminhem-se as peças via SIGAJUS à 1ª Vara Regional da Execução Penal para autuação do processo de execução criminal. 4. Em caso de condenação em regime inicial semiaberto ou aberto, observar o disposto na Resolução nº 474/2022, do CNJ, vide art. 23: Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. (redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022) 5. Intime-se o apenado para pagar as custas processuais e multa, caso existam, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplemento, comunique-se, desde já, à COJUD para a cobrança das custas e à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa no que concerne à multa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intime-se pessoalmente o réu. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas todas as determinações supra e, independente de novas conclusões, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

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