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Cosmo Quintino Vidal x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308040782

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803762-73.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSMO QUINTINO VIDAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN KLAY SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MONTEIRO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHID SANTOS MAMED

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANTAS DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA REIS DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUARA ROCHA AMARAL DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LORRANY LONDE FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE ISABEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO MISQUITA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE RANGEL PEDRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA COSTA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE GONCALVES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE AQUINO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROMEIRO LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA OLIVEIRA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO DAS NEVES CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA VIDAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803762-73.2024.8.20.5124 Polo ativo COSMO QUINTINO VIDAL Advogado(s): WALQ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803762-73.2024.8.20.5124 Polo ativo COSMO QUINTINO VIDAL Advogado(s): WALQUIRIA VIDAL Polo passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, ALEX FABIANO DAS NEVES CASTRO, ANDREZA OLIVEIRA SOUZA, BIANCA ROMEIRO LINDOSO, BRUNO DE AQUINO LIMA, DANIEL MONTEIRO FERREIRA, ELAINE GONCALVES DUTRA, GABRIELLA COSTA BORGES, GABRIELLE RANGEL PEDRO, ITALO MISQUITA DOS SANTOS, JOYCE ISABEL RODRIGUES DA SILVA, LORRANY LONDE FERNANDES, LUARA ROCHA AMARAL DOS REIS, MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS, MARIA ESTELA REIS DE CASTRO, MATHEUS DANTAS DE FARIAS, RACHID SANTOS MAMED, RAPHAEL MONTEIRO FERREIRA, WILLIAN KLAY SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0803762-73.2024.8.20.5124 EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513-A EMBARGADO: COSMO QUINTINO VIDAL - ADVOGADA: WALQUIRIA VIDAL - OAB 10453-A RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO. RECORRENTE QUE NÃO REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA INICIAL NEM POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para não conhecer do recurso inominado interposto por Cosmo Quintino Vidal e, por consequência, condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O acórdão embargado reformou a sentença de primeiro grau para declarar a inexistência dos débitos referentes às cobranças indevidas, determinando o restabelecimento do plano contratado pelo autor ao valor pactuado de R$ 42,90. Além disso, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme critérios previamente fixados. Não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (Id. 29670210). Nos embargos (Id. 29670210), a embargante alega, em síntese, que houve erro material no acórdão, pois teria sido deferido o benefício da gratuidade da justiça ao recorrido sem prévio requerimento, razão pela qual sustenta que o recurso não deveria sequer ter sido conhecido. Em contrarrazões (Id. 29932874), o embargado sustenta que os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Os embargos interpostos, por haverem sido apresentados no quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, pelo que conheço do recurso. Conforme preceitua os artigos 48 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou esclarecer dúvida existente no julgado. O propósito dos embargos de declaração não é, em regra, obter a modificação material ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Todavia, plenamente possível, segundo a jurisprudência dos tribunais pátrios, o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos. O Superior Tribunal de Justiça é pacificio quanto à possibilidade do uso dos embargos com efeitos infringentes que, inclusive, assentou por meio da súmula 207 que ”é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. Esta turma recursal dele já fez uso em algumas oportunidades, assentado a legitimidade deste instrumento, especialmente por se tratar de um órgão que, em última instância, aprecia fatos e provas: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. PAGAMENTO DE FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 50 DA TUJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818685-32.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 23/11/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823734-44.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO REAJUSTE NO VALOR CONTRATADO PELO AUTOR. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CITAR RESOLUÇÃO N° 477/07 E RESOLUÇÃO N° 632/14, AMBAS DA ANATEL. AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE NO VALOR DE PLANOS DE TELEFONIA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812645-68.2021.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) No caso dos autos, constato situação ensejadora de modificação material do acórdão recorrido por meio dos presentes embargos, porquanto vislumbro ter havido erro no julgado, precisamente acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso. Com efeito, verifico que o recorrente não formulou, em nenhum momento, pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, caberia à parte recorrente proceder à comprovação do recolhimento do preparo no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, conforme dispõe o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995. A ausência de tal comprovação constitui vício insanável de admissibilidade recursal. Assim, diante da ausência do preparo e da inexistência de requerimento válido de gratuidade processual, o recurso não reúne os pressupostos legais para seu conhecimento, impondo-se o reconhecimento da sua inadmissibilidade. Cito precedentes: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO OU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTIDO TELEOLÓGICO DA NORMA. BUSCA DE CELERIDADE NAS DEMANDAS INTENTADAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. RITO SUMÁRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE INERENTE DE RAPIDEZ PROCEDIMENTAL. DESERÇÃO VERIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0801369-90.2024.8.20.9000, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMA 1.154 DO STF. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA .INTERESSE DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807767-47.2023.8.20.5004, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024) Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para não conhecer do recurso inominado interposto por Cosmo Quintino Vidal e, por consequência, condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data do sistema. 1º JUIZ RELATOR Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Cosmo Quintino Vidal x Telefonica Brasil S.A.