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Processo nº 5014569-61.2024.8.24.0930

ID: 308790941

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014569-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE GUARAMIRIM - CREVISC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE THAIS KUKLINSKI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014569-61.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE GUARAMIRIM - CREVISC ADVOGADO(A) : NICOLLE THAIS KUKLINSKI…

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Processo nº 5014569-05.2024.8.24.0011

ID: 283559089

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-05.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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JESSICA ILHA DA SILVA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014569-05.2024.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766…

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Processo nº 5014569-05.2024.8.24.0011

ID: 309774334

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-05.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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JESSICA ILHA DA SILVA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014569-05.2024.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766…

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Processo nº 5014569-02.2025.8.24.0033

ID: 322018589

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-02.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014569-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) ATO ORDINATÓRIO Ainda há …

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Processo nº 5014569-14.2024.8.24.0008

ID: 330576841

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 5014569-14.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINHO NEUMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ESTEVAO MONTAGNA

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RUBENS GARCIA

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GISELE SANTOS BELTRAME MONTAGNA

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Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5014569-14.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO : MARINHO NEUMANN ADVOGADO(A) : RUBENS GARCIA (OAB SC005432) ADVOGADO(A) : EDSON ESTEVAO MONTAGNA (…

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Processo nº 5014569-27.2024.8.24.0036

ID: 278825379

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014569-27.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO De acordo … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar. Registre-se que não será admitido pro labore c omo comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Jandira Wackerhage Buzzarello x Tim S A

ID: 319438195

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014569-27.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE CRISTIANE RAITZ

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EDUARDO CHALFIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) RECORRIDO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO C… RECURSO CÍVEL Nº 5014569-27.2024.8.24.0036/SC RECORRENTE : JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTIANE RAITZ (OAB SC035609) RECORRIDO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018). No caso concreto, JANDIRA WACKERHAGE BUZZARELLO , ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 51). O pleito, contudo, não merece deferimento. Isso porque, intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 47), juntou documentos ao Evento 51, dos quais é possível observar que aufere benefício previdenciário no montante de aproximadamente R$ 5.422,00 ( evento 51, DOC2 ). Além disso, a parte autora qualificou-se como EMPRESÁRIA e, em simples consulta ao Google, nota-se que é sócia-administradora na sociedade empresarial JWB SUPORTE EMPRESARIAL LTDA (44.889.706/0001-21), contudo, os rendimentos de referida atividade econômica, ao que parece, foram omitidos intencionalmente deste Juízo: Ademais, perquirindo-se a Declaração do Imposto de Renda apresentada ( evento 51, DOC4 ), é possível identificar numerários vultuosos em bens, incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Não bastasse, a recorrente, apesar de se qualificar como casada, não apresentou provas acerca dos rendimentos de seu cônjuge, conforme determinado na decisão do Evento 47, de modo que restou impossibilitada a análise da real situação econômica do núcleo familiar. Nesse contexto, imperioso reconhecer como não comprovada a situação de carência financeira sustentada pela parte recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Por conseguinte, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, consistente na taxa recursal e custas processuais finais, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção.

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Processo nº 5014569-02.2025.8.24.0033

ID: 283529644

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014569-02.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014569-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO I. Trata… Procedimento Comum Cível Nº 5014569-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB PR067839) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA em face de PAULO ROBERTO MORAIS . Na inicial, a parte autora afirmou que foi contratada para o transporte de 24.000,00 quilogramas de açúcar. A carga foi coletada na cidade de GOIATUBA, no pátio da empresa GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA, tendo como destinatária a empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, localizada nesta comarca de Itajaí/SC, na Avenida Teportin, 876, bairro de Cordeiros. O requerido foi subcontratado pela autora para o transporte. Ocorre que, autorizado o descarregamento desde o dia 24.05.2025, o motorista requerido nega-se a realizar o serviço, exigindo o pagamento de estadia. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela determinação do cumprimento da obrigação de fazer consistente no imediato descarregamento do produto, sob pena de multa diária. É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “ arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe " a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares ( art. 300, caput , do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “ perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança . O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). No caso, a parte autora alega ter subcontratado os serviços de frete do requerido para transporte e descarregamento do produto até a empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, cuja autorização para descarregamento foi dada em 24.05.2025, sem cumprimento até o momento. Do contrato de transporte firmado com o requerido, extrai-se a responsabilidade deste em realizar o descarregamento da carga no prazo de 12 (doze) horas a partir da data agendada, responsabilizando-se civilmente por eventual atraso, com o pagamento de estadia a cada hora de atraso: Cláusula 1ª - O CONTRATADO declara ter recebido a mercadoria transportada constante nas NF(s) em perfeitas condições e se compromete a entregá-la em seu destino, se responsabilizando por qualquer dano causado a mesma. Estando ciente das regras que estabelecem o acesso aos portos brasileiros, onde diz que o prévio agendamento do horário para a chegada ao porto deve ser feito, seguindo as regras de cada local específico, sob pena de multa prevista na legislação de cada porto. Data Agendamento / (ENTREGA): 21/05/2025 - Horário Agendado /(Prazo Entrega): (024:00) - (Prazo Descarga) / Janela Descarga: (012:00). § 1º - Qualquer prejuízo causado pela chegada antecipada ou tardia, com relação ao horário previamente agendado, será responsabilidade do motorista, autorizando este desde já o desconto junto ao pagamento do saldo de frete de eventuais multas e outros danos causados. Cláusula 2ª - A descarga é por conta do () e deverá ser efetuada no prazo máximo de (012:00) horas após sua chegada ao local de destino / agendamento, sob pena de pagamento de estadia no valor de R$ 0,40 (QUARENTA CENTAVOS ) por ton., a cada hora, após esgotado o tempo de franquia. § 1º - O CONTRATADO fica desde já ciente de que eventual pagamento de estadia, estará condicionado à chegada ao destino dentro do agendamento previsto na cláusula 1ª. A CONTRATANTE não tem responsabilidade por qualquer atraso na descarga gerado pelo não cumprimento da data e horário agendado. § 2º - Caso o CONTRATADO chegue antes do horário agendado, somente seiniciará o início da contagem da franquia no horário agendado. As partes declaram que negociaram livremente o presente, renunciando expressamente o CONTRATADO, ao valor disposto no §5º, do artigo 11, da lei 11.442/2007 e vale-pedágio nos termos do Art. 8º da Lei 10.209/2001. Soma-se a isso que a parte autora demonstrou o adiantamento da quantia de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), na forma contratada, demonstrando, assim, a probabilidade do direito. Na hipótese, contudo, não há informação clara acerca da data de agendamento da descarga, na medida em que o contrato de transporte informa que a descarga deveria ocorrer no dia 21.05.2025 e a inicial informa que o requerido estava autorizado a realizar a entrega desde o dia 24.05.2025. Também não há menção ou demonstração da cobrança de estadia pelo réu e o valor requerido, além do motivo da cobrança, fato que impede a análise da sua exigibilidade. Destaca-se que o contrato prevê que o pagamento de estadia está condicionado à chegada da carga ao destino na data agendada para entrega da mercadoria, o que não restou demonstrado nos autos. Por outro lado, a ausência de previsão contratual (ev. 1, 8) ou legal (Lei n. 11.442/2007) impede a retenção de mercadoria no transporte de carga terrestre pela ausência de pagamento de estadia, a qual poderá ser cobrada do contratante após a liberação da carga. Note-se que, embora a Lei n.11.442/2007 tenha sofrido alterações pela chamada de Lei da Estadia (Lei n. 13.103/2015), que previu o pagamento da hora excedente ao período de 5 (cinco) horas destinada à carga e descarga, contado a partir da chegada do veículo no destino final, a previsão do art. 11, § 5º, não admite o direito de retenção da mercadoria por ausência de pagamento pelo contratante. Neste sentido, é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (SOJA TIPO EXPORTAÇÃO). VERBA DE ESTADIA DOS MOTORISTAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO FINAL DO CÔMPUTO DAS HORAS TRANSCORRIDAS ENTRE A CHEGADA DOS REQUERIDOS AO DESTINO E O DESCARREGAMENTO. TESE DA REQUERENTE DE QUE OS DEMANDADOS PODERIAM TER REALIZADO O TRANSBORDO DA MERCADORIA EM MOMENTO PRÉVIO, MAS NÃO O FIZERAM POR MERA ARBITRARIEDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TEREM OS APELADOS ATRASADO O DESCARREGAMENTO ENQUANTO NEGOCIAVAM O AUMENTO DO VALOR PAGO POR TONELADA/HORA E EXIGIAM O PAGAMENTO ANTECIPADO PELO TRANSPORTE. PRÁTICA NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DOS REQUERIDOS EXIGIREM O PAGAMENTO ANTES DE ADIMPLIREM A OBRIGAÇÃO (ART. 476, CC). ADEMAIS, RECORRIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE ARCAR COM A VERBA DE ESTADIA DAS HORAS PASSADAS APÓS A POSSIBILIDADE DE TRANSBORDO DA MERCADORIA E O NÃO ACATAMENTO, PELOS RÉUS, DO CHAMADO DE DESCARREGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300681-70.2014.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Assim, a medida justifica-se pela necessidade de entrega da mercadoria ao destinatário final diante do aparente adimplemento contratual pela parte autora que efetuou o pagamento parcial do frete. Não fosse bastante, são inegáveis os danos que podem ser suportados pela parte autora, que, diante da comprovação sumária do seu direito, não necessita aguardar a solução do feito por sentença transitada em julgado para ter em seu favor provimento jurisdicional que assegure a sua pretensão. Nos termos do art. 15 da Lei n.11.442/2007 a responsabilidade por prejuízos resultantes do atraso na entrega ficam limitados ao valor do frete, ou seja, R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). III. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao requerido a obrigação de fazer consistente em descarregar a carga do caminhão na empresa destinatária ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que deverá descarregar a mercadoria transportada, referente à nota fiscal 306676, sob pena de multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao somatório de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) . A citação deverá ser cumprida por meio de Oficial de Justiça, na Av. Teporti, 876 – Cordeiros, Itajaí - S.C. – Brasil, CEP: 88.311-460. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, porém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC).

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