Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 3 de 3

Mateus Pegoraro x Busatta & Zamboni Ltda e outros

ID: 301120299

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-87.2011.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEGORARO

Polo Passivo:

BUSATTA & ZAMBONI LTDA PEDRINHO BUSATTA RAQUEL ZAMBONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA LILIA BUSATTA

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AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-87.2011.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MATEUS PEGORARO ADVOGADO(A) : AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) EXECUTADO : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : AND… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-87.2011.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MATEUS PEGORARO ADVOGADO(A) : AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) EXECUTADO : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) EXECUTADO : PEDRINHO BUSATTA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) EXECUTADO : RAQUEL ZAMBONI ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) DESPACHO/DECISÃO Os executados interpuseram embargos de declaração, alegando que a decisão de evento 550, doc. 1 incorreu em vício de omissão, pois nada dispôs quanto ao fato de a prescrição não se interromper pelas infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis, tal como preceitua o art. 921, § 4º, do CPC. Sustentaram que, entre recorrentes suspensões e tentativas frustradas de localização de valores e patrimônio, a presente demanda se arrasta há 10 (dez) anos sem qualquer êxito, sendo abrangida pela prescrição intercorrente, que é causa de extinção. Por fim, postularam pelo acolhimento dos embargos, suprindo a omissão ( evento 561, doc. 1 ). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Este não é o caso dos autos, pois a decisão de evento 550, doc. 1 não incorre em quaisquer destes vícios. Na verdade, estão os executados a questionar o entendimento jurídico adotado pelo Juízo, de modo que assim analiso seus argumento. Não obstante se tenha respeito pela tese defendida, de que a execução, com fulcro no § 4º do art. 921 do CPC, está fulminada pela prescrição intercorrente, entendo que a pretensão deduzida não merece guarida. É que a presente execução jamais foi suspensa pelo exclusivo fato de não ser localizado bens penhoráveis em nome do devedor e, portanto, inaplicável o preceito estampado no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, ao caso concreto. Ou seja, se não ocorreu a suspensão do processo, o prazo da contagem da prescrição intercorrente sequer se iniciou. Em caso semelhante, assim se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL . CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO . OBSERVÂNCIA DO TEMA/IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DAS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021 IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300841-30.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). grifei De pontuar que a execução não ficou paralisada de forma injustificada, sem qualquer movimentação da parte exequente, conforme já destacado na decisão de evento 550, doc. 1 , e foi justamente por esta razão que se afastou a alegada prescrição. Esgotando qualquer dúvida acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, observa-se que a pesquisa de ativos em nome dos executados por intermédio do sistema Sisbajud restou parcialmente frutífera ( evento 485, doc. 1 ). O STJ, ao julgar o REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Com efeito, uma vez interrompido o decurso do prazo prescricional pela efetiva constrição patrimonial, não há que se falar em prescrição intercorrente. Portanto, não havendo vício a ser suprido, mantenho a decisão de embargada tal como lançada, pois a discordância dos executados é infundada. Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados no evento 556, doc. 1 . Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Aldeny De Freitas Rocha e outros

ID: 305680241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-79.2015.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES SUSMERI REVAY FERNANDES

Polo Passivo:

ALDENY DE FREITAS ROCHA ROSEMARI DA SILVA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA ROCHA

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FELIPE PREIMA COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXECUTADO : ALDENY DE FREITAS ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) EXECUTADO : ROSEMARI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que objetiva a parte exequente a transferência de imóvel em seu favor. Citada (evento 127, CERT53), a parte executada não cumpriu a obrigação. O exequente postulou a transferência do bem (evento 127, PET69). O pedido foi indeferido e os exequentes foram intimados para requerer o que entendessem de direito para o prosseguimento do feito (evento 127, DESP71). Foi requerida a penhora dos bens do executado (evento 127, PET74). Ao evento 127, DESP76, foi deferida a penhora. A parte exequente postulou o envio de ofício ao cartório de registro de imóveis para transferência, em razão de se tratar de obrigação de fazer não cumprida espontaneamente (evento 127, PET87). O pleito foi novamente indeferido (evento 127, DEC89). Deferiu-se o pleito do exequente de intimar a parte executada para indicar bens sujeitos à penhora, como possibilidade de expedição de mandado de penhora de bens existentes na residência da devedora (evento 143, DESPADEC1). Ao evento 194, indeferiu-se novamente o pleito de envio de ofício ao registro de imóveis. A parte exequente postulou a intimação dos executados por edital para cumprir a obrigação e, em caso de descumprimento, requereu conversação da obrigação em perdas e danos (evento 202). Indeferiu-se o pedido do exequente (evento 207). Ao evento 214 deferiu-se o pedido de penhora via Sisbajud. A parte executada requereu o desbloqueio (evento 235), o qual foi acolhido ao evento 243. Expediu-se alvará em favor do executado (evento 251). Deferiu-se e realizou-se a penhora de imóveis indicados pelo exequente (evento 281, DESPADEC1 e evento 290, TERMOPENH1). Após realização da avaliação (evento 373), o exequente postulou o leilão do bem de matrícula n. 5.459 (evento 380). Intimado, o autor desistiu da penhora do imóvel de matrícula 5.459, requerendo a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 11.983. Também requereu o envio de ofício ao 1º registro de imóveis para que o imóvel de matrícula nº 5.459 seja escritura em nome dos exequentes (evento 386) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de obrigação de fazer. Sobre o tema, prevê o art. 816 do Código de Processo Civil. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Não há requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, intimada, não cumpriu a obrigação, deve-se buscar o resultado prático equivalente. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil: " Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A fim de se buscar o resultado prático equivalente com a determinação de transferência do imóvel, deve-se juntar aos autos a sua matrícula atualizada, para que se possa analisar se o imóvel encontra-se em nome da parte executada. Registra-se que, neste caso, eventual transferência ocorrerá às custas do exequente. Outrossim, inexiste débito nos autos a justificar as penhoras realizadas em face da parte executada. 1. Ante o exposto, DETERMINO a baixa da penhora dos imóveis de matrícula 5.459 e 11.983. 2. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao 1º registro de imóveis, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto do feito, a fim de apurar-se a viabilidade da sua transferência, no prazo de 15 dias. 3. Levante-se outras restrições eventualmente existentes nos autos. Cumpra-se. Intimem-se.

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