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Processo nº 0000967-55.2024.8.25.0059

ID: 331133961

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Redondo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000967-55.2024.8.25.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDE LAURA LIMA DA SILVA TADEU XAVIER DE LIMA

Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202486000969 NÚMERO ÚNICO: 0000967-55.2024.8.25.0059 INVESTIGADO : TADEU XAVIER DE LIMA INVESTIGADO : LEIDE LAURA LIMA DA SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGI…

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Marcia De Santana Vieira x Municipio De Sao Domingos

ID: 261175800

Tribunal: TJSE Órgão: São Domingos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-39.2023.8.25.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

Julgamento

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ

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SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202363301009 NÚMERO ÚNICO: 0000967-39.2023.8.25.0011 REQUERENTE : MARCIA DE SANTANA VIEIRA ADV. : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759-SE…

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Pamila Eloini Souza Timópeo x Municipio De Poco Verde

ID: 342977286

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Verde Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-15.2025.8.25.0061

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAMILA ELOINI SOUZA TIMÓPEO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCO VERDE

Julgamento

Advogados:

JOSEFA SONIA DE JESUS SANTOS

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LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202579000967 NÚMERO ÚNICO: 0000967-15.2025.8.25.0061 REQUERENTE : PAMILA ELOINI SOUZA TIMÓPEO ADV. : JOSEFA SONIA DE JESUS SANTOS - OAB: 166…

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Edeilton Santos Santana x Nu Pagamentos S.A

ID: 314985005

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-20.2024.8.25.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEILTON SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A

Decisão

Advogados:

CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202489200993 NÚMERO ÚNICO: 0000967-20.2024.8.25.0006 REQUERENTE : EDEILTON SANTOS SANTANA ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202489200993 NÚMERO ÚNICO: 0000967-20.2024.8.25.0006 REQUERENTE : EDEILTON SANTOS SANTANA ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE DECISÃO....: EM NÃO HAVENDO OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO, A VALIDADE E A LEGALIDADE DO CONTRATO N.º A221D7666ED95B9A, REFERENTE AO DÉBITO NO VALOR DE R$153,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS), COM VENCIMENTO EM 12/05/2023, BEM COMO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS EM ILEGALIDADE. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 6º, VIII DO CDC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É HIPOSSUFICIENTE JURÍDICA E DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. DISPOSIÇÕES FINAIS INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES A RESPEITO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO, TUDO CONFORME O ART. 357, §1º, DO CPC. ESTABILIZADA A DECISÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZEREM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, A RESPEITO DA PROVA QUE PRETENDEM PRODUZIR, SENDO QUE, CASO PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES DEVEM SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NESSE MESMO PRAZO, APRESENTANDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, OBSERVADO O LIMITE DO ART. 357, §6°, DO CPC, TUDO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 357, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SER PRESUMIDO O DESINTERESSE NA RESPECTIVA OITIVA. ADVIRTAM-SE, DESDE JÁ, QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NESSE MESMO PRAZO QUALQUER DAS PARTES PODERÁ, IGUALMENTE, MANIFESTAR SEU INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POR FIM, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Ministerio Publico De Sergipe x Jose Messias Dos Santos

ID: 314861963

Tribunal: TJSE Órgão: Frei Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-90.2020.8.25.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

Polo Passivo:

JOSE MESSIAS DOS SANTOS

Audiência

Advogados:

CARLA VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202068000966 NÚMERO ÚNICO: 0000967-90.2020.8.25.0028 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : JOSE MESSIAS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202068000966 NÚMERO ÚNICO: 0000967-90.2020.8.25.0028 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : JOSE MESSIAS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, INICIALMENTE, PELO JUIZ INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 23.05.2025, ENCAMPADO NESTE MOMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO, ENQUANTO PRESO, HAVENDO TOMADO CIÊNCIA DO PROCESSO, CONTUDO DEIXOU DE ATUALIZAR O SEU ENDEREÇO NOS AUTOS ADEMAIS, FOI EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONHECIDO NOS AUTOS, TENDO SIDO FRUSTRADA A DILIGÊNCIA. ASSIM, E COM FULCRO NO ART. 367 DO CPP, DEVE O PROCESSO PROSSEGUIR À SUA REVELIA. EM SEGUIDA, FORAM OUVIDAS AS DECLARANTES/TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (P. 316), QUAIS SEJAM: JUVANETE BATISTA DE CARVALHO DANTAS - CPF 375.780.495-34, ADAILTON DE OLIVEIRA DANTAS CPF 200.066.245-53, ANTONIO DOS SANTOS LIMA NETO CPF 393.993.895-53, JOSÉ JOÃO DE JESUS SILVA CPF 014.107.055-28, JOSÉ ALVES DOS SANTOS CPF 713.092.845-04, ARNALDO RODRIGUES SANTOS CPF 189.414.515-15, JOÃO BATISTA DE SOUZA COSTA CPF 402.500.165-91, NIXON MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS CPF 589.829.225-04, VALTER CESAR MOURA SANTOS POLICIAL MILITAR E VALDSON ALVES CARDOSO POLICIAL MILITAR. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: MM. JUIZ, REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO QUE, INTIMADA (P.710), DEIXOU DE COMPARECER. REQUER AINDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA QUE ENCAMINHE AS GRAVAÇÕES MENCIONADAS PELAS VÍTIMAS, QUE TERIAM SIDO ENTREGUES À AUTORIDADE POLICIAL. PELO MAGISTRADO FOI DITO: DIANTE DO CONSTATADO NESTA ASSENTADA E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DETERMINO: 1- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA O DIA 27.08.2025, ÀS 10H, NA MODALIDADE MISTA; 2- DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MP ACIMA, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA A VÍTIMA JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO; 3- DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MP, DEVENDO A SECRETARIA OFICIAR À AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME REQUERIDO; 4 - CUMPRA-SE. FOI(RAM) REALIZADA(S) A(S) SEGUINTE(S) OITIVA(S), DEVIDAMENTE REGISTRADA(S) POR MEIO AUDIOVISUAL E DEVIDAMENTE ACOSTADA(S) AO SISTEMA SCPV. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ MANDOU ENCERRAR O PRESENTE TERMO, O QUAL FORA APRESENTADO ÀS PARTES, TENDO ESTAS ANUÍDO QUANTO AO SEU TEOR. (AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/08/2025 ÀS 10:10 H).

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Francisco Amilton De Sa x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Contag

ID: 256834678

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-59.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMILTON DE SA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONTAG

Decisão

Advogados:

EDUARDO NUNES CORDEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000969 NÚMERO ÚNICO: 0000967-59.2025.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCISCO AMILTON DE SA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000969 NÚMERO ÚNICO: 0000967-59.2025.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCISCO AMILTON DE SA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONTAG DECISÃO....: FRANCISCO AMILTON DE SÁ AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O AUTOR, AO VERIFICAR O EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS, REFERENTE AO PERÍODO DO MÊS DE JANEIRO E SUBSEQUENTES, CONSTATOU, PARA SUA SURPRESA, QUE A CONTAG, ORA RÉ, REALIZOU DÉBITOS INDEVIDOS JUNTO AO INSS, ESPECIFICAMENTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORAM DESCONTADAS 121 PARCELAS, INICIADAS NO VALOR DE R$ 15,76 (QUINZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) E POSTERIORMENTE AUMENTADAS PARA R$ 30,36 (TRINTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), TENDO SIDO INICIADA A OPERAÇÃO FRAUDULENTA EM MARÇO/2025 E PERMANECENDO ATIVA ATÉ OS DIAS ATUAIS. NESSE SENTIDO, VEM À JUÍZO, REQUERER, A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, A SUSPENSÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE MULTA. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS, FUNDAMENTO E DECIDO. DA TUTELA ANTECIPADA URGE SALIENTAR QUE O PLEITO REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, HODIERNAMENTE, TIDA COMO TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 300, CAPUT, CPC. DE OUTRA BANDA, REFERIDA TUTELA NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA SE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM AS FINCAS DO §3º, DO ART. 300, TAL DISPOSIÇÃO REMONTA A VERDADEIRO PRESSUPOSTO NEGATIVO, QUE QUER INIBIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO CASO DO QUE É COMUMENTE CHAMADO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. POIS BEM. CONFORME ALHURES DITO, PARA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA POSSA SER CONCEDIDA AO SEU REQUERENTE, DEVEM SE FAZER PRESENTES DOIS REQUISITOS, QUE SÃO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESSA LINHA, PARA QUE UM DIREITO ALEADO PELA PARTE SEJA VISTO COMO PROVÁVEL, DEVE SER PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE PARA QUE O MAGISTRADO COMPREENDA QUE A PARTE É TITULAR DO DIREITO MATERIAL POR ELA PERSEGUIDO, NOTADAMENTE QUE SE TRATA DE UM JUÍZO PROVISÓRIO, ENTRETANTO OS ELEMENTOS POSTOS PELO REQUERENTE À JUDICIAL APRECIAÇÃO DEVEM SER CONVERGENTES NO SENTIDO DA PRETENSÃO URGENTE DA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É VERIFICADA QUANDO A DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROMETER A REALIZAÇÃO IMEDIATA OU FUTURA DO DIREITO, NOUTRAS PALAVRAS, TAL REQUISITO PODERIA SER ENTENDIDO COMO UM RECEIO FUNDADO DE QUE O DIREITO ALEGADO PELA PARTE PUDESSE SOFRER UM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU AINDA QUE O TEMPO DO PROCESSO PUDESSE TORNAR INÚTIL, TORNAR VAZIO, O RESULTADO FINAL DO PROCESSO. NESSA RATIO, DOS FÓLIOS DOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E TAMPOUCO URGÊNCIA (PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO), POSTO QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A

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Processo nº 0000967-11.2016.8.25.0035

ID: 327581245

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2016.8.25.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERLANGE NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI ANDERSON FRANCISCO FARO

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TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS

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ANDRE LUIS SILVA LEITE

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GILTON SANTOS FREIRE

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201670001002 NÚMERO ÚNICO: 0000967-11.2016.8.25.0035 REQUERENTE : BERLANGE NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201670001002 NÚMERO ÚNICO: 0000967-11.2016.8.25.0035 REQUERENTE : BERLANGE NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : JUAREZ AVILA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : FAMÁRIA DOS SANTOS CONRADO ADV. : YURI ANDERSON FRANCISCO FARO - OAB: 12795-SE HERDEIRO : MATEUS BATISTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : IARA BATISTA DA COSTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : DIONIZIO ARAUJO DO NASCIMENTO HERDEIRO : PAULO DE ÁVILA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : TEREZINHA ARAUJO DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : LUCIENE DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : JANISSON NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : EDVAN GONZAGA CONRADO NASCIMENTO ADV. : ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IX, 356, II, E 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANEIO O PROCESSO E DECIDO: 1) ACOLHO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTADO NO ITEM II.B DESTA DECISÃO, DEVENDO SER CADASTRADOS NO SPCV. 2) INTIME-SE PESSOALMENTE OS HERDEIROS MATEUS BATISTA NASCIMENTO E MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO ADVOGADO POR INSTRUMENTO DE MANDATO PRÓPRIO, EM RAZÃO DE TEREM ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, SOB PENA DE OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES PROSSEGUIREM SEM A SUA MANIFESTAÇÃO. 3) INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, EMENDE E COMPLEMENTE SUAS DECLARAÇÕES, PARA: A) APRESENTAR UMA RELAÇÃO COMPLETA E DETALHADA DE TODOS OS BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) QUE COMPUNHAM O PATRIMÔNIO DO CASAL NA DATA DO ÓBITO (25/05/1995). B) PARA CADA BEM LISTADO, DEVERÁ ESCLARECER SEU DESTINO E SITUAÇÃO ATUAL, INFORMANDO SE FOI VENDIDO, DOADO, A QUEM, EM QUE DATA, E JUNTAR OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU INDICAR AS FOLHAS DOS AUTOS EM QUE JÁ SE ENCONTRAM. C) INFORMAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO ATUAL DOS BENS QUE AINDA INTEGRAM O ESPÓLIO. D) ESCLAREÇA A SITUAÇÃO DO HERDEIRO DIONIZIO ARAUJO DO NASCIMENTO, SE POSSUI PROBLEMAS MENTAIS, SE POSSUI CURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. E) INFORME E QUALIFIQUE OS HERDEIROS DE PAULO DE ÁVILA NASCIMENTO, DEVENDO INDICAR AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAM HABILITADOS. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: A) CERTIFIQUE SE O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA E O ESTADO DE SERGIPE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS SOBRE O PRESENTE INVENTÁRIO E SE O PRAZO PARA SUAS MANIFESTAÇÕES DECORREU IN ALBIS, RESSALVANDO QUE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) JÁ SE MANIFESTOU À FL. 170. B) CERTIFIQUE SE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS, INCLUINDO OS HABILITADOS POR SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA SCPV, COM A CORRETA VINCULAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, PROCEDENDO ÀS REGULARIZAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DESTA DECISÃO. C) PROMOVA-SE, A SECRETARIA, A REGULARIZAÇÃO NO SPCV, INCLUINDO OS HERDEIROS MATEUS BATISTA NASCIMENTO E MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO E EXCLUINDO A SRA. IARA BATISTA DA COSTA NASCIMENTO. APÓS A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS PELA INVENTARIANTE E O CUMPRIMENTO DAS CERTIFICAÇÕES PELA SECRETARIA, INTIMEM-SE TODOS OS HERDEIROS, POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE.

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Telefonica Brasil S.A. x Yllana Cristina Cardoso Costa

ID: 322530918

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000967-98.2024.8.25.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

YLLANA CRISTINA CARDOSO COSTA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS LIMA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32376/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127642 NÚMERO ÚNICO: 0000967-98.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....20248710… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32376/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127642 NÚMERO ÚNICO: 0000967-98.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202487100966 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA RECORRIDO - YLLANA CRISTINA CARDOSO COSTA ADVOGADO - LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA E INTERNET. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSTABILIDADE DE SINAL NA CIDADE DE INDIAROBA/SE POR TEMPO CONSIDERÁVEL. APROXIMADAMENTE 15 DIAS SEM FORNECIMENTO SATISFATÓRIO E ADEQUADO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PARTE DEMANDADA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REGISTRO DE CHAMADA QUE NÃO AFASTA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA ÁREA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO.2. A EMPRESA DEMANDADA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (COMPLEXIDADE DA CAUSA). SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO SENDO QUE SITUAÇÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE INDIAROBA NO FINAL DE MARÇO/2023 TRATOU-SE DE SIMPLES INTERMITÊNCIA TEMPORÁRIA DO SINAL (BAIXA QUALIDADE DO SINAL POR PERÍODO INTERMITENTE), O QUE NÃO ACARRETOU A INDISPONIBILIDADE TOTAL DO SERVIÇO. ASSEVERA QUE A INSTABILIDADE MOMENTÂNEA DO SINAL NÃO RESULTOU EM PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE ADVERSA EM DECORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE CHAMADAS REALIZADAS E RECEBIDAS NO PERÍODO EM QUE A LINHA SUPOSTAMENTE FICOU INOPERANTE. ALEGA AINDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA FUSTIGADA.4. INICIALMENTE, NO TOCANTE À ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DETALHADO QUE POSSA CONFIRMAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA DO FATO, TENHO COMO CORRETA A REJEIÇÃO DA ALUDIDA TESE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. A MEU VER, EMBORA JUSTIFIQUE-SE AFIRMANDO QUE O SEU SISTEMA INTERNO DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU FALHA OU DEFEITO TÉCNICA, PERCEBE-SE QUE, POSTERIORMENTE, A PRÓPRIA PARTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INSTABILIDADE DA REDE DECORRENTE DE PROBLEMAS NOS EQUIPAMENTOS DE DOIS SITES. ASSIM, FAZ-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPLEXO PARA FINS DE DESLINDE DA SITUAÇÃO FÁTICA EM COMENTO, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.6. ANALISANDO OS AUTOS, CONTATA-SE QUE A RECORRENTE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE. SALIENTO QUE, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TEM-SE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART.18 DO REFERIDO CÓDEX.7. DESSARTE, COMUNGO COM O ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE, NO SENTIDO QUE: (&) APESAR DE A REQUERIDA PUGNAR PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, EM ALGUNS CASOS, PARA DEMONSTRAR SE HOUVE MESMO O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA DURANTE O PERÍODO INDICADO, TAL NÃO RESISTE À PROVA DOS AUTOS, SEJA PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DA REQUERIDA, AO INDICAR QUE HOUVE INSTABILIDADE DO SINAL, SEJA PELO FATO DE QUE HÁ INÚMERAS PESSOAS QUEIXOSAS DO MESMO PROBLEMA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE HAJA UMA HISTERIA COLETIVA POR UM ATO QUE NÃO TENHA OCORRIDO DE FATO. DESSA FORMA, PARTE-SE DA PREMISSA DE QUE, NO PERÍODO DE, NO MÍNIMO SETE DIAS, COMO CONTIDO NO OFÍCIO PMI/GP Nº 039/2023, DATADO DE 30 DE MARÇO DE 2023, HOUVE A AUSÊNCIA DE SINAL NA REGIÃO DA CIDADE DE INDIAROBA. É FATO INCONTROVERSO, POIS, INCLUSIVE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROBLEMA, QUE ULTRAPASSOU O PRAZO LEGAL DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. A SOCIEDADE MODERNA É IMPULSIONADA POR UMA MIRÍADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O NOSSO COTIDIANO, ABRANGENDO DESDE A TELEFONIA MÓVEL ATÉ A ENTREGA DE ÁGUA POTÁVEL EM NOSSOS LARES. NESSE CONTEXTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE TAIS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS DE MANEIRA EFICAZ, SEM DEFEITOS, E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, É DE SE DESTACAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, POIS OS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA, DENTRO DE UM PADRÃO DE QUALIDADE PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, PELO PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE, DEVE-SE PRESTAR OS SERVIÇOS DE ACORDO COM AS NORMAS E ESPECIFICIDADES ACORDADAS ENTRE AS PARTES, CONFORMANDO-SE AO QUE SE ESPERA QUANDO COMPÕEM O CONTRATO, DEVENDO O SERVIÇO SER ENTREGUE DA MANEIRA COMO FOI ACORDADO, SEM VÍCIOS OU DEFEITOS. HAVENDO A PLENA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS, ISTO É, DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO TEMPORAL EM QUE HOUVE INSTABILIDADE DE SINAL, EM QUE A TOTALIDADE DE USUÁRIOS, QUE PRECISAVAM FAZER USO DO SISTEMA DE TELEFONIA NA CIDADE DE INDIAROBA, ERA OBSTADA, DEVO VOLVER OS OLHOS À EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. QUANTO A ESTE ASPECTO, NADA SE TROUXE AOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL TERIA OCORRIDO POR CULPA DOS CONSUMIDORES. IGUALMENTE, NÃO HÁ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, APENAS MERAS ALEGAÇÕES DE FORTUITOS QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS CONSUMIDORES, POR SE TRATAR DE ÁLEA DO NEGÓCIO. SIMPLESMENTE, POR FALHAS INTERNAS, OS CONSUMIDORES FICARAM SEM A PLENA UTILIZAÇÃO DE SUA LINHA TELEFÔNICA NO PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS. OS CONSUMIDORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA TÊM A EXPECTATIVA DE QUE SUA LINHA ESTEJA FUNCIONANDO A QUALQUER MOMENTO DE QUE NECESSITE. O SERVIÇO DE TELEFONIA É PERENE, NÃO PODE SER INTERMITENTE, A AUSÊNCIA DE SINAL É ALGO GRAVE E, POR TANTO TEMPO, IMPORTA EM EFETIVO DANO AOS USUÁRIOS. AINDA QUE, HOJE EM DIA, SE POSSA REALIZAR LIGAÇÕES POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS DE TEXTO, É NECESSÁRIO QUE HAJA INTERNET, WI-FI, E AS LIGAÇÕES NÃO SÃO DE BOA QUALIDADE. ALÉM DISSO, HÁ INÚMEROS SERVIÇOS QUE DISPÕEM DE AUTENTICAÇÃO DE DOIS FATORES, NECESSITANDO QUE AS PARTES POSSAM CONFIRMAR ACESSOS POR MEIO DE ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO PARA A LINHA TELEFÔNICA CADASTRADA. DISCORRE A REQUERIDA QUE A PARTE AUTORA DEU CAUSA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR CONTA DE ATRASOS SUCESSIVOS EM SUAS CONTAS. ENTRETANTO, SE TRATA DE PESSOA QUE POSSUI LINHA PRÉ-PAGA E, PELO EXTRATO DE LIGAÇÕES TRAZIDO PELA VIVO, A AUTORA ESTARIA A FAZER SUAS RECARGAS, TANTO QUE A LINHA SE MANTÉM ATIVA ATÉ ENTÃO. AINDA QUE NÃO HOUVESSE A RECARGA, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO É PARCIAL, A PESSOA AINDA PODE RECEBER CHAMADAS, O QUE NÃO FOI POSSÍVEL DURANTE O PERÍODO DE FALHA AQUI APURADO. ASSIM, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO HÁ DE SER ACATADA E, POR CONSEGUINTE, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS PENAS ALUSIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDE A REQUERIDA, COM VISTAS A TENTAR OBTER O LOCAL DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA PARTE AUTORA PARA A AFERIÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA LINHA. OCORRE QUE, COMO JÁ ANALISADO, SEJA PELO FATO DE QUE HOUVE A INCONSISTÊNCIA EM SEUS SISTEMAS CONFESSADA PELA REQUERIDA, SEJA PELO FATO DE QUE AS PESSOAS NÃO FICAM ESTANQUES, POIS TÊM LIBERDADE DE IR E VIR, O PEDIDO É INVIÁVEL PARA A FINALIDADE QUE ESPERA. ALÉM DO MAIS, A SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É ENSEJADORA DA REPARAÇÃO DE DANOS, NÃO SENDO A PRODUÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA, DE INVASÃO DA PRIVACIDADE, O MECANISMO ADEQUADO À TENTATIVA DE FURTAR-SE AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. NÃO SE PODE OBRIGAR O CONSUMIDOR, QUE PAGA PELO SERVIÇO DE TELEFONIA, A UTILIZAR O WI-FI DE QUALQUER LUGAR PARA PODER SE COMUNICAR, PARA PODER ACESSAR A INTERNET. O SERVIÇO É DE TELEFONIA MÓVEL E NÃO FIXA. É MÓVEL PARA QUE AS PESSOAS POSSAM SE DESLOCAR E PODER UTILIZAR A CONTENTO A COMUNICAÇÃO COM QUEM QUISEREM. A PARTE AUTORA REALMENTE FICOU PRIVADA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, QUE É ESSENCIAL NOS DIAS DE HOJE, ESPECIALMENTE PARA A COMUNICAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL. A RÉ, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA NO MENOR PRAZO POSSÍVEL E, AINDA, FOI DE ENCONTRO AO QUE REZA A RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. (...) 8. EMBORA A RECORRENTE ALEGUE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORÇOSO REFORÇAR QUE A INSTABILIDADE GENERALIZADA É FATO INCONTROVERSO. PERCEBE-SE QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DO ENTE MUNICIPAL DA LOCALIDADE ENCAMINHOU OFÍCIO PARA ANATEL RELATANDO A SITUAÇÃO (DATADO DE 30/03/2023), NO INTUITO DE QUE FOSSEM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.9. POR OPORTUNO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE SEUS SERVIÇOS FORAM SATISFATORIAMENTE PRESTADOS DURANTE O PERÍODO NARRADO NA EXORDIAL, TENHO COMO PATENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO PONTO QUE IMPUGNA OS REGISTROS DE CHAMADA ACOSTADOS PELA REQUERIDA, AFIRMANDO QUE SOMENTE REALIZOU E RECEBEU LIGAÇÕES/MENSAGENS DE TEXTO QUANDO ESTAVA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE INDIAROBA OU QUANDO CONSEGUIA FAZER USO DO WIFI.10. CONVÉM MENCIONAR QUE, PELA TEORIA DO RISCO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. TAL TEORIA É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTA FORMA, RESTA PATENTE QUE A EMPRESA NÃO COMPROVA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC, BEM COMO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PORTANTO, EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A NECESSÁRIA REPARAÇÃO DOS DANOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR.11. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA RECORRENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.12. NO TOCANTE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEGÁVEL O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS. AQUI VALE FRISAR QUE RESTA EVIDENTE A VIOLAÇÃO DA PAZ E DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR E A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL/LIVRE DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VINCULADOS A LINHA TELEFÔNICA DO(A) DEMANDANTE NO MUNICÍPIO DE SEU DOMICÍLIO, E POR PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. COM EFEITO, REPUTA-SE INCIDENTE NA ESPÉCIE O INTERESSE SUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, INCLUSIVE COMO FORMA DE EQUILIBRAR O SISTEMA PROTETIVO DE CONSUMO, LEVANDO EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO EM QUESTÃO.13. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.14. TECIDAS AS PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS, ENTENDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO MANTER O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E REPARATÓRIAS DOS DANOS MORAIS, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.15. LOGO, CONCORDO COM A DECISÃO DE ORIGEM, POIS ENTENDO QUE O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVO OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO-A NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA INCÓLUME EM TODOS SEUS TERMOS. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

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