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D. V. M. x T. C. P.

ID: 308789781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-71.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. V. M.

Polo Passivo:

T. C. P.

Intimação

Advogados:

MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002843-71.2019.8.26.0001 (processo principal 1036187-94.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Vieira Mendes - T.C.P. e outro - … Processo 0002843-71.2019.8.26.0001 (processo principal 1036187-94.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Vieira Mendes - T.C.P. e outro - Vistos. 1) Fls. 251/252: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Tania Cristina Pires, RG nº 9.867.027, CPF/MF. nº 082.528.288-84. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Observado os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora/exequente, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme requerido. 3) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO (OAB 71130/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

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Processo nº 1036187-88.2024.8.26.0053

ID: 318778750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036187-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DANIELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036187-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariana Daniele - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e… Processo 1036187-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariana Daniele - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 0012576-61.2025.8.26.0224

ID: 297745321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012576-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 0012576-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1027069-65.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.S. - Emende o(a) autor(a) a inicial nos seguintes termos: Retificar o cálcu… Processo 0012576-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1027069-65.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.S. - Emende o(a) autor(a) a inicial nos seguintes termos: Retificar o cálculo de fls. 30, pois não consta dos termos do acordo a obrigação do genitor de arcar com o transporte escolar, e Regularizar sua representação processual. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Contudo, as assinaturas digitais apresentadas na procuração de fls. 12/13 foram certificadas pela empresa ZapSign, cujo certificado não é emitido pela ICP-Brasil. A assinatura como aposta no documento não é gerada por certificado digital do interessado, uma vez que não é titular de conta ou certificado que gere uma assinatura digital, como exige a Lei 11.419/2006. Dessa forma, estando em desacordo, o documento assinado eletronicamente não encerra higidez a servir no âmbito do processo. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012376-52.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

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Processo nº 1029203-65.2021.8.26.0224

ID: 320253154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029203-65.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARGA PESADA COMéRCIO E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SEIN PEREIRA

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Processo 1029203-65.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Defiro a penhora do veículo de fls. 219, de… Processo 1029203-65.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Defiro a penhora do veículo de fls. 219, de placa EBD7C40 modelo CHEV/SPIN 1.8 AT LT, ano 2019, modelo 2019, servindo esta decisão como termo de penhora. Havendo pedido, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, providencie a Serventia a inclusão de restrição de transferência do veículo, via RENAJUD. Sem prejuízo, de modo a garantir a eficácia do ato, expeça-se o competente mandado/carta precatória para intimação pessoal do(s) devedor(es), constatação do estado e da localização do veículo e, se o caso, remoção do(s) veículo, facultado o acompanhamento pelo patrono, que deverá fornecer os meios necessários. Nomeio o executado como depositário. Em havendo remoção do bem o encargo de depositário recairá sobre o exequente. Anoto, por oportuno, inviável a alienação do bem em hasta pública antes de sua localização e certificação de suas condições, cabendo ao interessado providenciar todo o necessário, sob pena de se dar por prejudicada a diligência. Caberá à parte exequente providenciar avaliação, com base tabela FIPE/WebMotors e pesquisa junto ao DETRAN a respeito da existência de restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o veículo esteja gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN, bem como à instituição financeira, para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminhar. De resto, na inércia ou caso não seja localizado patrimônio, fica desde logo reconhecida a insolvência, aguardando-se em arquivo (art. 921, inc. III, CPC). Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ROBERTO SEIN PEREIRA (OAB 295329/SP)

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U. V. C. De T. M. L. x S. M. De Q. T.

ID: 277220473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013618-34.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M. L.

Polo Passivo:

S. M. DE Q. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-34.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-34.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: U. V. C. de T. M. LTDA - Apelado: S. M. de Q. T. e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS À AUTORA, MENOR COM PARALISIA CEREBRAL, E NEGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. A NEGATIVA INICIAL DO PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE GRAVE CONSEQUÊNCIA À AUTORA.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O DECAIMENTO MÍNIMO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, INCISO IV. CPC, ART. 85, §11º. LEI 9.656/98, ART. 10, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002803-30.2022.8.26.0272, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021250-97.2021.8.26.0564, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Gatto Junior (OAB: 4683/RO) - Raphael Carvalho Barreto (OAB: 85128/PR) - 4º andar

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Construções E Comércio Camargo Correa S/A e outros x Município De Guarulhos

ID: 313039804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192676-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUçõES E COMéRCIO CAMARGO CORREA S/A POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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DESPACHO Nº 2192676-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192676-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Construções e Comércio Camargo Correa S/A - Agravante: Polimix Concreto Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelas coautoras Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (incorporadora da REAGO Indústria e Comércio S.A.) e Polimix Concreto Ltda. no curso da "Ação Anulatória de Débito Fiscal" nº1021047-49.2025.8.26.0224 que foi proposta contra o Município de Guarulhos, tendo por objeto, após a alteração apresentada por meio da emenda da petição inicial (fls.490/494), "(iii) no mérito, seja julgada procedente a presente ação, para anular a cobrança de IPTU, referente ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, dos exercícios de 2016 a 2025, bem como o imposto exigido ao longo da ação, uma vez demonstrado que a base de cálculo do IPTU instituída pela Lei nº 6.793/2010 e suas alterações implica na determinação de valor venal que extrapola o valor real do imóvel, tornando a exigência inconstitucional e ilegal, nos termos dos artigos 5º, 37, 145 da Constituição Federal, artigo 33 do CTN e artigo 9º da Lei Municipal nº 6.793/2010. (iv) cumulativamente, seja (iv.1) arbitrado judicialmente, por meio de perícia técnica, a área construída, a área do terreno e o valor venal do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000 dos anos de 2016 a 2025, e (iv.2) determinado que o Município de Guarulhos efetue a alteração em seus sistemas para que a cobrança de IPTU seja com base no valor apurado; (v) seja arbitrado judicialmente o valor devido a título de IPTU nos anos de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pela Prefeitura de Guarulhos ao longo da ação, do imóvel de matrícula de nº062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, decorrente da aplicação da correta base de cálculo, reconhecendo-se ainda o direito da Segunda Autora (Polimix Concreto S/A), proprietária do imóvel, de recolher o valor arbitrado judicialmente apenas acrescido de juros, já que não lhe era possível recolher o valor correto no momento do lançamento, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas punitivas e moratórias". Para tanto, inicialmente, a primeira autora Construções e Comércio Camargo Correa S.A. informou que tem como principal atividade a construção civil e visando ampliar seu objeto social, incorporou a empresa Reago Indústria e Comércio S/A, tornando-se sua sucessora tributária, nos termos do artigo 132 do CTN, que era a proprietária do imóvel localizado na Estrada de Nazaré Paulista, Km 34, Jardim Fortaleza, com Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, bem que foi objeto de escritura de venda e compra, registrada no 14º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, adquirido pela segunda autora, Polimix Concreto Ltda. A presente ação ordinária visa a declaração do correto valor venal atribuído ao imóvel situado no Município de Guarulhos e o reconhecimento dos valores legalmente devidos de IPTU dos anos calendários de 2016 até 2025, bem como aqueles que forem exigidos pela Prefeitura de Guarulhos ao longo da ação. Em outras oportunidades já foi reconhecido em diversas que o valor de IPTU que vem sendo exigido pela Prefeitura é ilegal, irrazoável e exorbitante, extrapolando a regulação do CTN. Em função dessas inconstitucionalidades e ilegalidades, a primeira Autora ajuizou em 23.01.2009 a Ação Ordinária nº 0004159-81.2009.8.26.0224 e para o exercício de 2015, ajuizou a ação anulatória nº1043391-73.2015.8.26.0224, a fim de discutir a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei nº 6.793/2010. Apesar do valor fixado no título judicial da segunda ação para o IPTU de 2015, o Município de Guarulhos não alterou o valor venal do imóvel para os anos seguintes (de 2016 a 2025), perseverando na situação de ilegalidade no cálculo do IPTU, pois dissociado do seu real valor de mercado, conforme já indicado nas perícias realizadas para os anos de 2010 e de 2015, o que será confirmado em perícia técnica a ser efetivada nos presentes autos. O Município réu lançou no conta corrente fiscal da primeira Autora, os débitos de IPTU referentes aos ano-calendário de 2016 a 2025, os quais se encontram atualmente em aberto, impedindo a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal da Autora, bem como obstando o regular exercício das suas atividades econômicas. As autoras também teceram considerações sobre as suas legitimidades e o litisconsórcio ativo; a base de cálculo do IPTU e o real valor venal de mercado do imóvel com Cadastrado nº 062-00-22-0001-00-000-8, sendo que a Planta Genérica de Valores disposta no Anexo I e II da Lei Municipal nº 6.793/2010, com as alterações trazidas pela Lei nº 7.087/2012, fixou as bases de cálculo do IPTU de forma incompatível com a própria base estipulada na Lei Municipal em seu art. 9º, ofendendo os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. As autoras ofertaram garantia por meio de apólice de seguro na integralidade dos débitos judiciais de IPTU referentes aos anos-calendários de 2016, 2017 e 2018, que são objetos das Execuções Fiscais nº1541266-65.2021.8.26.0224; nº1509631-66.2021.8.26.0224 e nº1591388-48.2022.8.26.0224, respectivamente, bem como dos débitos IPTU referente aos anos calendários de 2019 a 2024, que ainda não foram objeto de execuções fiscais, com expressa previsão legal nos artigos 7º, 9º, 15 e 16 da LEF. Requereram, liminarmente, "(i) a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, V,CTN, para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Réu impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira Autora" (fls.1/18 e fls.490/494). Juntaram documentos (fls.19/485 e fls.501/505). Naqueles autos, recebida a emenda à inicial de fls.490/494, o juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, indeferiu a tutela provisória requerida, em síntese, por não haver "evidência quanto ao direito pretendido, incabível a suspensão da exigibilidade mediante garantia não prevista em lei, mesmo porque, à luz do Enunciado Sumular n. 112 do STJ, O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (fls.495/496). As coautoras opuseram embargos de declaração (fls.522/524), recurso que foi conhecido e não provido pelo juízo de primeiro grau (fls.525). Discordando da r. Decisão de fls.495/496, complementada pela de fls.525, as coautoras interpuseram recurso, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na ação principal, em especial para o objeto, ou seja, desconstituir os débitos de IPTU do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8 relativos aos exercícios de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pelo Município de Guarulhos ao longo da ação, tudo em razão da demonstração da inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo do IPTU em função da publicação dos anexos da Lei nº6.793/2010, em afronta aos arts. 9º da referida Lei Municipal, art. 33 do CTN e aos princípios da capacidade contributiva (art. 145 da CF/88), razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV e LV da CF), bem como para as Apólices de Garantia ofertadas, devendo ser o agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU e que não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira agravante e a omissão da decisão quanto à existência de duas ações transitadas em julgado (Ação Ordinária nº 0004159- 81.2009.8.26.0224 e Ação Anulatória nº 1043391-73.2015.8.26.0224, ambas referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, reconhecendo a ilegalidade do ato praticado pelo agravado quanto a base do valor venal do imóvel, evidenciando a existência da probabilidade do direito. Contudo, referidos aclaratórios não foram acolhidos. Requereram, liminarmente, o deferimento da "antecipação de tutela recursal pleiteada, nos termos do art. 932, inciso II, e 1.019 do CPC, mediante a concessão de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, V, CTN, para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU, inclusive a inclusão em cadastro de inadimplentes; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal das Agravantes" e, ao final, "confirmando-se a antecipação de tutela recursal, que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, deferindo a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de matrícula de nº062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Agravado impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; o qual também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da das Agravantes" (fls.1/11 do agravo). Juntaram documentos (fls.12/548 do agravo). É o Relatório. Preliminarmente, a uma, como indicado acima, a presente "ação anulatória de débito fiscal" tem por objeto desconstituir os débitos de IPTU do imóvel de matrícula de nº 062-00-22-0001-00-000-8 relativos aos exercícios de 2016 a 2025, bem como aqueles que forem exigidos pelo Município de Guarulhos ao longo da ação. Nessa esteira, tratando-se de ação ANULATÓRIA proposta em 05/05/2025 (fls.1), oportuno transcrever o que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal 20.910/32 -"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". A duas, nesta data, consultadas as três execuções fiscais via SAJ/TJ, temos que a nº1541266-65.2021.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2016) está suspensa pela r. Decisão de fls.40, em atendimento ao requerimento do Município exequente (fls.30). A nº1509631-66.2021.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2017) tem por último andamento processual, o pedido do exequente para penhora do imóvel gerador do tributo (fls.54/56), sendo determinado apresentar a Matrícula atualizada (fls.57). E a nº1591388-48.2022.8.26.0224 (cobrança de débitos de IPTU de 2018), tem-se que a penhora do imóvel requerida pelo exequente (fls.64/65) foi deferida pelo juízo (fls.67), com intimação por via postal da executa Reago Indústria e Comércio S/A (fls.74), mas o recebedor da correspondência judicial, Luiz Alberto Athayde, esclareceu que aquele endereço é de sua residência e não tem mais qualquer vínculo com a incorporada ou a incorporadora desde 2008, quando renunciou ao cargo de Diretor, juntando documentos (fls.76/98). Feitos estes apontamentos iniciais, quanto ao pedido liminar, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou deferimento de efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. E, tratando-se de pedido de tutela de urgência, temos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê -la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Então, nos termos do artigo 932, II, do CPC, para a apreciação de tutela, seja provisória, seja de urgência, caberá examinar se está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ao erário municipal, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Assim, se ausente qualquer um dos três requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela recursal de urgência não poderá ser antecipada. Pois bem. De um lado, o oferecimento do seguro garantia para os créditos apontados no documento de fls.482, as 4(quatro) apólices de fls.437/481, se deu na ação anulatória, tendo por finalidade a obtenção de tutela liminar de suspensão da exigibilidade (artigo 151, V, do CTN) dos débitos de IPTU referentes ao imóvel com Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, lançados de 2016 a 2025 e durante o curso da ação, bem como para obtenção de CPEN pelas coautoras (artigo 206 do CTN). Entretanto, quando consultadas via SAJ/SP, constata-se que não houve apresentação das referidas apólices de seguro garantia nos autos das três execuções fiscais nº1541266-65.2021.8.26.0224; nº1509631-66.2021.8.26.0224 e nº1591388-48.2022.8.26.0224 para fins do disposto nos artigos 7º, 9º, II, §2º e §3º da LEF, isto é, para garantir a execução fiscal e produzir o mesmo efeito da penhora. Da mesma forma, também não houve a apresentação das mesmas apólices de seguro garantia naquelas execuções fiscais para atender o disposto no artigo 15 da LEF (ou artigo 835, §2º, do CPC), ou seja, a substituição de outro bem ou direito anteriormente penhorado. De outro lado, entre as hipóteses do artigo 151 do CTN, ou seja, aquelas que implicam na suspensão da exigibilidade do crédito TRIBUTÁRIO, não há previsão que indique a fiança bancária ou o seguro garantia. Mesmo porque, a Súmula 112 do STJ é expressa: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Referências: CTN, art. 151, II.". Na mesma direção, o TEMA 378 fixado pelo C. STJ, julgado sob o sistema de recursos repetitivos, com a seguinte tese: "A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do artigo 151 do CTNe o teor do Enunciado Sumular n.112 desta Corte". Consequentemente, quanto à caução oferecida pelas coautoras, o seguro garantia apresentado na ação anulatória, desde que prestado em valor suficiente ao débito tributário, implica apenas garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa - CPEN (caráter antecedente), nos termos da tese fixada pelo C. STJ no REsp nº 1.123.669/RS, conforme o Tema 237. Por fim, em cognição sumária, ao contrário do que foi sustentado pelas autoras, as duas ações apontadas e já julgadas não implicam em títulos judiciais vinculantes do exame do mérito da presente ação anulatória. A primeira ação nº0004159-81.2009.8.26.0224 teve por objeto o cancelamento dos IPTU de 2004 e 2005 lançados com base na Lei Municipal 5.753/01, com o reconhecimento de inexistência de relação jurídica até a edição de nova lei revogadora da anterior. Ao final, não foi acolhido pelo v. Acórdão de fls.293/297, que dando provimento ao pedido subsidiário da Municipalidade, determinou novos lançamentos tributários, apenas sem a majoração dada pela Lei Municipal 5.753/01 (fls.280/297). A segunda ação nº1043391-73.2015.8.26.0224 teve por objeto a anulação de lançamento específico de IPTU, somente do exercício de 2015, não podendo o título judicial servir de base para sustentar vícios/equívocos dos lançamentos de exercícios posteriores para o mesmo imóvel. Aliás, nessa seara, oportuno recordar que versando a demanda sobre a tramitação de processo administrativo que envolve tributação e visando diretamente a anulação de lançamentos e o reconhecimento de vícios dos atos administrativos dele decorrentes, até prova em contrário, todos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade por tratar-se de atos vinculados da administração pública (artigo 3º e 142 do CTN) Essa presunção, que é relativa, só poderá ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo que oferece a impugnação, afinal o ônus da prova é do contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do Município exequente, nos termos do artigo 373 do CPC, o que certamente demandará dilação probatória no presente caso. Tanto é, que em sua petição de emenda à inicial (fls.490/491 em especial), em síntese, as coautoras afirmam a necessidade de realização de NOVA prova pericial na presente ação, pois as duas perícias realizadas em outras ações judiciais estão desatualizadas para definição do valor venal do imóvel, bem como há necessidade de verificar os dados cadastrais lançados pelo Município de Guarulhos, para determinar as exatas áreas do terreno e da área construída, para que, com esses dados, seja possível a apuração do atual e correto valor venal do imóvel. Portanto, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, considerando a fundamentação do agravo, a documentação exibida pela parte autora na ação principal, ser o crédito tributário, o disposto no artigo 151 do CTN e nos artigos 7º, 9º e 15 da LEF, a Súmula 112 do STJ, os TEMA 378 e 237 do STJ, a princípio, observo estar demonstrada, EM PARTE, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO parcialmente a antecipação da tuteal recursal APENAS para autorizar a expedição da CPEN (artigo 206 do CTN) em favor das autoras, em razão das apólices de seguro garantia (fls.437/481) apresentadas para os créditos de IPTU dos exercícios de 2016 a 2024 lançados para o imóvel de Cadastro nº062-00-22-0001-00-000-8, desde que em valor suficiente ao débito tributário indicado às fls.482. Caberá a parte agravante comunicar o juízo nos autos da ação anulatória. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo a parte agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - 1° andar

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Bradesco Saúde S/A x Cesar Augusto De Moraes Barbosa

ID: 295414766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2112845-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE MORAES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ IOSSI PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112845-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112845-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Cesar Augusto de Moraes Barbosa - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR BRADESCO SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE TUMOR NO CANAL MEDULAR, COM SUSPEITA DE NEOPLASIA. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ESTÃO JUSTIFICADAS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, INDICANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, QUE CONSIDERAM O ROL EXEMPLIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES DE JUNTAS MÉDICAS CONTRATADAS POR PLANOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI 9.656/98, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª CAM, J. 27.06.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055524-74.2025.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2393091-03.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042613-30.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - André Iossi Pessini (OAB: 425575/SP) - 4º andar

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Anderson Lopes Da Silva e outros x Edmar Prado Lopes Neto e outros

ID: 302725291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030995-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA ELLEN MARTINS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

EDMAR PRADO LOPES NETO EDUARDO LARANGEIRA JACOME GAFISA S/A GILBERTO BERNARDO BENEVIDES LEO JULIAN SIMPSON LUIS FERNANDE GARCI ORTIZ RENATA YAMADA BURKLE SHEYLA CASTRO RESENDE TAIMIR LARISSA CONTRO BARBOSA THOMAS CORNELIUS A REICHENHEIM

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

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BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030995-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1012131-65.2021.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Anderson Lopes da Silva - - Ellen … Processo 0030995-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1012131-65.2021.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Anderson Lopes da Silva - - Ellen Martins Lopes da Silva - Gafisa S/A - - Edmar Prado Lopes Neto - - EDUARDO LARANGEIRA JACOME - - GILBERTO BERNARDO BENEVIDES - - LEO JULIAN SIMPSON - - LUIS FERNANDE GARCI ORTIZ - - Renata Yamada Burkle - - SHEYLA CASTRO RESENDE - - TAIMIR LARISSA CONTRO BARBOSA - - Thomas Cornelius A Reichenheim e outros - Recebo os embargos declaratórios. Os embargantes apresentaram recurso dotado de manifesto propósito protelatório. Veja-se que a decisão embargada apenas determinou pesquisa de bens em nome da executada, e não em nome dos sócios, diante do fato de que ainda não houve julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, a postura adotada parece confirmar o abuso da personalidade jurídica da requerida, na medida em que busca impedir até mesmo a localização de bens de quem já é executada. O exercício do direito de recorrer é ínsito ao desempenho do direito fundamental de acesso à Justiça e ao devido processo legal. Trata-se de garantia que deve ser protegida ao máximo pelo Poder Judiciário. Todavia, não tem sido incomum se deparar com condutas processuais claramente dirigidas ao atraso do processo, sem nenhum fundamento legal válido, na exata contramão do espírito que mais justificou o surgimento de um novo Código de Processo Civil, nascido antes de tudo do anseio social de uma justiça mais célere. Dispõe o art. 1.026, §2º do NCPC: "§ 2oQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Isso posto, rejeito os embargos declaratórios. Aplico ao embargante multa por litigância de má-fé, equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de novos embargos protelatórios, será aplicada a regra prevista no §3º do art. 1.026 do CPC. Cumpra-se a decisão recorrida. - ADV: FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP)

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Arthur Ryu Imada De Oliveira x Vision Med Assistência Médica Ltda

ID: 295567692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177834-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Ryu Imada de Oliveira (Menor) e outro - Apelado: Vision Med Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, MENOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, TEVE NEGADA A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE ALAGILLE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E SER DE USO DOMICILIAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, QUE RECORREU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E A ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É DESCABIDA, POIS O ROL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A LEI 14.454/22.5. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA, ESPECIALMENTE QUANDO O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E APROVAÇÃO DO FDA. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A COBERTURA DO MEDICAMENTO ODEVIXIBATE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, É ILEGÍTIMA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM A COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10, §13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008422-07.2023.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306853-49.2022.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2023. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar

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Beatriz Oliveira Gouveia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310331476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016898-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Beatriz Oliveira Gouveia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE COBERTURA NEGADA PARA MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONTESTA A DECISÃO, ALEGANDO A LEGALIDADE DA RECUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO NÃO EXCLUI A MOLÉSTIA E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA EM R$5.000,00, CONSIDERANDO A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA CAUSADA PELA RECUSA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO É ABUSIVA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004671-65.2024.8.26.0048, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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