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Processo nº 0010182-18.2018.8.26.0001

ID: 275940666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010182-18.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F. D. A.

Intimação

Advogados:

SOSTENES EDUARDO SANTOS

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DAMARIS LUCIA DA SILVA PEREIRA

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ADV: Damaris Lucia da Silva Pereira (OAB 338847/SP), Sostenes Eduardo Santos (OAB 452921/SP) Processo 0010182-18.2018.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: V. F. D. A. - Ante o exposto…

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Francisco Antonio De Souza Filho x Banco Itau S/A

ID: 324539098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010182-48.2010.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO

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PAULO ANSELMO FRANCISCO DE CARVALHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0010182-48.2010.8.26.0114 (114.01.2010.010182) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Antonio de Souza Filho - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-…

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Processo nº 0005063-78.2025.8.26.0309

ID: 329946173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005063-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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GULLIT DAVISON ALVES

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Processo 0005063-78.2025.8.26.0309 (processo principal 1003947-25.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. Na… Processo 0005063-78.2025.8.26.0309 (processo principal 1003947-25.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta no endereço de fls. 123 dos autos principais, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP)

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Processo nº 0010182-47.2004.8.26.0053

ID: 335898574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010182-47.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MARINA BUENO DE CAMARGO GOLFIERI PARA FINS DE INTIMAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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Processo 0010182-47.2004.8.26.0053/07 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Marina Bueno de Camargo Golfieri - Para fins de intimação - - Fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizad…

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Processo nº 0010182-47.2004.8.26.0053

ID: 312820502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010182-47.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VALVERDE GARCIA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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JOANA ZAGO CARNEIRO

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DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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Processo 0010182-47.2004.8.26.0053/08 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Danilo Jose de Camargo Golfieri - Fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - - FU…

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Dirce De Souza Belini e outros x Banco Itau S/A

ID: 312988052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010182-48.2010.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE SOUZA BELINI FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA FILHO FRANCISCO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO

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PAULO ANSELMO FRANCISCO DE CARVALHO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0010182-48.2010.8.26.0114 (114.01.2010.010182) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Antonio de Souza Filho - - Francisco Antonio Lopes - - D…

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Adriana Pereira E Silva x Espólio De Elda Chilante Antonio

ID: 330976478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010182-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELDA CHILANTE ANTONIO

Intimação

Advogados:

THAIS VILARDO RUZZA CHILANTE

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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Processo 0010182-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1007275-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Pereira E Silva - Espólio de Elda Chilante Anton…

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Carlos Renato Trevisan x Banco Do Brasil S/A

ID: 337677040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010182-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO TREVISAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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MILENA PIRAGINE

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MATEUS CHEQUER REIS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0010182-71.2025.8.26.0001 (processo principal 1023582-09.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Renato Trevisan - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Na …

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Processo nº 1003947-25.2022.8.26.0309

ID: 281302300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003947-25.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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ADV: Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP) Processo 1003947-25.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julga… ADV: Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP) Processo 1003947-25.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Adriana Augusto Carranza e outros x Cristina Rodrigues Abas Carranza

ID: 333524493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010182-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AUGUSTO CARRANZA MIRIAM AUGUSTO GOMES

Polo Passivo:

CRISTINA RODRIGUES ABAS CARRANZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACHADO DE SOUZA

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ANGELO ESCÓRCIO FILHO

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Processo 0010182-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1016906-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriana Augusto Carranza - - Miriam Augusto Gomes … Processo 0010182-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1016906-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriana Augusto Carranza - - Miriam Augusto Gomes - Cristina Rodrigues Abas Carranza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CRISTINA RODRIGUES ABAS CARRANZA, sob o fundamento de excesso de execução, alegando que o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença prolatada nos autos principais corresponde a 10% sobre o valor da causa, qualificado em R$ 4.399,92, razão pela qual seriam devidos apenas R$ 439,99, acrescidos de correção monetária e juros legais. Aduz, ainda, que já efetuou o depósito espontâneo da quantia atualizada (R$ 559,58 - fl. 20), requerendo, assim, a extinção da presente execução. As exequentes, ADRIANA AUGUSTO CARRANZA e MIRIAM LACERDA AUGUSTO, apresentaram manifestações (fls. 24/27 e 34/36), sustentando que a base de cálculo dos honorários deveria corresponder ao valor da condenação no processo conexo (autos nº 0006522-63.2025.8.26.0100), estimado em R$ 30.467,52, e que a executada utiliza critérios diversos para a mesma sentença, requerendo, ao final, a condenação da executada por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 513, §1º, c/c os artigos 525 e 535 do Código de Processo Civil, admite-se impugnação ao cumprimento de sentença fundada, entre outras causas, na existência de excesso de execução. A sentença que originou a presente execução (fl. 255 dos autos principais) julgou improcedente a ação em relação às ora exequentes e fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O dispositivo é claro e direto ao adotar o valor atribuído à causa como parâmetro para a fixação da verba honorária, não havendo referência a valor de condenação ou proveito econômico obtido. Ainda que o processo principal tenha gerado outra execução de obrigação de fazer com repercussões patrimoniais distintas, tal fato não altera o comando sentencial que rege a presente execução, restrita à fixação de honorários sobre o valor da causa de R$ 4.399,92. A tentativa das exequentes de vincular a base de cálculo a valores da execução diversa revela-se indevida e sem respaldo no título judicial exequendo. Comprovado nos autos o depósito espontâneo da quantia de R$ 559,58, valor suficiente para satisfazer a obrigação nos termos da sentença, resta configurado o pagamento integral do débito exequendo, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. Por outro lado, não se reconhece a litigância de má-fé por parte das exequentes. Embora adotem interpretação discutível acerca do título executivo, não se verifica nos autos prova inequívoca de alteração dolosa da verdade dos fatos ou de intuito manifestamente protelatório, sendo a controvérsia jurídica admissível no âmbito da execução. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada por CRISTINA RODRIGUES ABAS CARRANZA para reconhecer a quitação integral da obrigação. Condeno as exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do crédito impugnado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por ambas as partes. Com o decurso de prazo desta decisão, tornem para extinção. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANGELO ESCÓRCIO FILHO (OAB 167977/SP), RAFAEL MACHADO DE SOUZA (OAB 378394/SP), ANGELO ESCÓRCIO FILHO (OAB 167977/SP)

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