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Processo nº 1036187-54.2025.8.26.0053

ID: 278833697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036187-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE MORAES MELLãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON TOLEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pe… ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Assim, providencie a parte autora a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativos de pagamento atual e extratos bancários dos três últimos meses que antecederam a propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da benesse. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico inconsistência relevante na documentação apresentada que deve ser esclarecida. Ao analisar o documento de fls. 14 (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), constato que o proprietário ali indicado é FELIPE BACHOUR COSER, e não a autora ERICA CRISTINA DE MORAES MELLÃO. Por outro lado, os documentos fiscais de fls. 18-22 (extratos de consulta de débitos da Dívida Ativa) indicam a autora como devedora do IPVA referente ao mesmo veículo (RENAVAM 01127448630 e placa FNN4391). Essa inconsistência suscita dúvida razoável sobre a titularidade do direito material discutido, podendo impactar diretamente na análise da legitimidade ativa e do próprio mérito da causa, especialmente considerando que a tese central da demanda envolve a descaracterização da propriedade após a apreensão do veículo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito que resta prejudicado diante da incerteza sobre a propriedade formal do veículo. Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, previstos no artigo 10 do CPC, entendo necessário que a parte autora preste esclarecimentos sobre a situação jurídica do veículo antes da apreciação do pedido liminar. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que esclareça a inconsistência documental apontada, apresentando documento atualizado que comprove sua propriedade sobre o veículo objeto da ação (I/VW JETTA HL AE, placa FNN4391, RENAVAM 01127448630), esclarecendo sobre a divergência entre o cadastro fiscal (que a indica como contribuinte) e o registro do DETRAN (que indica terceira pessoa como proprietária). Com a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Cristiano Coelho Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308843803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO DA SILVA DARLYSSON DAVID SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS … Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ)

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Processo nº 1021047-49.2025.8.26.0224

ID: 280005105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021047-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUçõES E COMéRCIO CAMARGO CORRêA S.A. POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG) Processo 1021047-49.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construções e Comércio Camargo Corrêa… ADV: Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG) Processo 1021047-49.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.a., Polimix Concreto Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 490/494 como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ. Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se e intime-se o interessado para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC e art. 1.093, §7º, NSCGJ). 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Construção e Comércio Camargo Corrêa S.A (incorporadora de Reago Indústria e Comércio S.A) e Polimix Concreto Ltda, em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de inscrição cadastral municipal de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e, consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs 1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Réu impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; os quais também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira Autora. A despeito das alegações da autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido. O extrato de débitos acostado a fls. 408 diz respeito ao imóvel de inscrição cadastral n. 062.00.22.0001.00.000, o que parece variar em relação ao imóvel da demanda que termina em -8. Não foram apresentados os lançamentos de IPTU realizados pelo Município com as respectivas metragens utilizadas para a base de cálculo. A própria autora afirma a necessidade de produção de prova pericial para determinar a área do terreno (fls. 491). Os fatos são controvertidos, razão pela qual é salutar o contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, segundo H. Lopes Meirelles, "os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos" (H. LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 161). A suspensão de exigibilidade do crédito tributário/fiscal não é automática. Ao deferir o pleito sem qualquer lastro que demonstre irregularidades, será o poder econômico quem estará a decidir quando e de que forma os débitos fiscais/tributários devem ser pagos, o que não se pode admitir. Dessa forma, não obstante as alegações da autora, cabe ao Poder Judiciário frear eventuais abusos do poder econômico. Portanto, não havendo evidência quanto ao direito pretendido, incabível a suspensão da exigibilidade mediante garantia não prevista em lei, mesmo porque, à luz do Enunciado Sumular n. 112 do STJ, O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

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Claudio Marcio Rolim x Banco Bmg S/A

ID: 302937555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036187-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/… Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: A) Junte procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não pode ser aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando ciência da exata extensão da demanda, negando a pretensão de contratar cartão de crédito junto à ré, e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeito ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, sendo certo que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). Cumprida a presente determinação, dê-se ciência à ré e tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria Luiza Bindilatti Pereira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 259513022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000025-97.2020.8.26.0550

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA move Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais contra CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto à requerida e necessita de tratamento especializado, contudo a requerida se nega a autorizar a realização do mesmo. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 55/56 deferiu a antecipação de tutela, para determinar que acionada forneça o tratamento integral prescrito. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 85/117, acompanhada dos documentos de fls. 118/278. Preliminarmente, argui inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre o caráter eletivo do procedimento pretendido, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 475/479. Sobreveio a r. Sentença de fls. 509/511, porém, anulada pelo V. Acórdão de fls. 619/625. Determinada a realização de perícia médica (fls. 639/640), sobreveio o laudo pericial de fls. 680/688, com manifestação das partes às fls. 695/700 e 701/704. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 715/716 e 717/723. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que a autora mantém contrato de plano de saúde com a acionada, o qual encontrava-se vigente por ocasião da negativa de cobertura por parte da requerida, sob alegação de que o tratamento solicitado não constava no rol de coberturas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ocorre que, o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). No mesmo diapasão, já decidiu reiteradamente o C. Superior Tribunal de Justiça: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Aliás, o tema já foi pacificado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Também, o laudo pericial de fls. 680/688, em resposta aos quesitos, afirma que o tratamento indicado pelo médico que assiste a autora é de caráter urgente e necessário ao caso em tela. Assim, não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, de rigor a cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. Não procede, contudo, o pedido de indenização por danos morais, porque a negativa da ré não transbordou o inadimplemento contratual, que, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre isso: "APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Prescrição médica de tratamento multidisciplinar Recusa da ré, ao argumento de que as terapias não constam do rol de procedimentos da ANS Abusividade da negativa Súmula nº 102, deste E. TJSP Doença com cobertura contratual Limitação do número de sessões Abusividade Expressa indicação médica Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS." (TJSP;Apelação Cível 1009135-36.2021.8.26.0405; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021, grifei). É o necessário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 55/56) e condenar a acionada à obrigação de cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C.

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Maria De Fatima Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 293300823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000058-79.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000058-79.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ajuizou a presente ação decl… Processo 1000058-79.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Aduz a autora que recebe benefício previdenciário por invalidez, com renda mensal líquida de R$ 1.037,04, e alega que o requerido vem realizando descontos indevidos em seu cartão de crédito consignado sob o nome "PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES", no valor de R$ 49,90 por parcela, totalizando até o ajuizamento da ação o montante de R$ 648,70. Sustenta que jamais assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com o requerido, tampouco autorizou tais descontos, tendo identificado a situação apenas após análise nas faturas do cartão. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência do débito referente aos descontos "PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES", bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores já descontados, o que perfaz R$ 1.297,40, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 16/97). A inicial foi recebida, concedendo-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, determinando-se a citação da parte requerida (fl. 98). Citada, a requerida apresentou contestação, às fls. 103/108. Em sede preliminar, arguiu ausência de interesse de agir pela autora, a inépcia da inicial, bem como a ocorrência de litigância de má-fé pela requerente. No mérito, pugnou pela regularidade da contratação, a qual teria sido realizada por ligação. Por conseguinte, alegou que não houve ato ilícito, bem como que estão ausentes os requisitos para devolução em dobro e ausência de danos morais. Trouxe documentos (fls. 109/119). Réplica, às fls. 138/144. Devidamente intimadas, as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas (fls. 145/146; 147/148). É o relatório. Passo a decidir. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. A arguição de carência da ação, por falta de interesse de agir, deve ser afastada. A autora não estava obrigada a esgotar os meios extrajudiciais ou administrativos para evitar a propositura da ação, inexistindo obrigação legal nesse sentido, máxime diante do disposto no art.5º, inc.XXXV, daConstituição Federal. O réu resiste, ademais, à reparação dos danos reclamados na inicial, de sorte a não restar a autora alternativa além de buscar o socorro da tutela jurisdicional. A medida é adequada e necessária, pois, à satisfação da pretensão inicial. Ademais, a arguição de inépcia da exordial deverá ser afastada, à medida que a inicial contém narrativa clara acerca dos fatos constitutivos da causa de pedir e porque desses decorrem logicamente o pedido. Não há, pois, vício na inicial capaz de configurar óbice ao conhecimento da causa ou cerceamento de defesa. Deixo, no mais, de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código deProcessoCivil, não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. No mérito, a parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A requerente alega desconhecimento da contratação de ''PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES'', junto ao requerido Banco BMG S.A., assim como surpresa com os descontos efetivados no seu benefício previdenciário a esse título. A relação travada entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista o fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final, autorizando-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, eis que configurada a verossimilhança dos fatos declinados na inicial. Por conseguinte, o ônus probatório concernente à demonstração da existência e regularidade da contratação do seguro ''PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES'' recai sobre a parte demandada, única detentora dos registros relativos à contratação, sendo tal inversão também justificada pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor. Em sua defesa, o réu limitou-se a juntar um link do suposto áudio em que teria ocorrido a negociação. Contudo, referido documento (fl. 104) não detém conteúdo, constando como indisponível, não sendo, portanto, possível aferir a legitimidade da contratação. Ainda, em especificação de provas, o réu apontou novamente para referido link (fl. 147), o qual não possui conteúdo disponível. Nestes termos, considerando a veemente negativa formulada pela requerente e levando-se em conta, sobretudo, que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, a conclusão inevitável é que a cobrança inserida no benefício previdenciário da autora é irregular, sendo forçoso reconhecer a inexistência da avença e a inexigibilidade dos descontos realizados a título de seguro PAPCARD. Ademais, independentemente de eventual gravação a respeito da contratação do produto, não demonstrou o réu ter enviado à autora a respectiva apólice, sem o que a contratação de um seguro não se aperfeiçoa, a teor do art. 760 do Código Civil. Ao regulamentar a responsabilidade do prestador de serviços, o diploma consumerista assim estatuiu, em seu art. 14, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Imperioso, portanto, o acolhimento da versão fática narrada na inicial, reconhecendo-se a deficiência do serviço prestado e a inexigibilidade dos valores descontados mensalmente na conta da autora. No plano dos prejuízos materiais, caberá ao réu restituir, em dobro, à autora todos os valores comprovadamente descontados da sua conta corrente, sob a rubrica seguro PAPCARD. A repetição em dobro se justifica, nos termos fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em julgamento emblemático sobre o tema, a Corte Especial fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação e cuidado, que as partes são obrigadas a guardar (artigo 422, do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Serviço de telefonia e de "internet" banda larga. Cancelamento e permanência de débitos e cobranças indevidas. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte apelante. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. Verba sucumbencial integralmente carreada à parte ré, diante da sua sucumbência integral. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10375456520218260224 SP 1037545-65.2021.8.26.0224, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 27/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA Sentença de improcedência Prova documental que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado Irresignação recursal adstrita a contratação de seguro prestamista e "papcard mensal" Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação dos encargos (seguro prestamista e "papcard mensal") Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, conforme modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp676608/RS), admitida a compensação Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003742520248260077 Birigüi, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 18/07/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) No caso concreto, que trata de descontos indevidos operados por instituição financeira, inegável a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verificação e conferência de documentos, possibilitando os descontos mensais. O conjunto de tais circunstâncias desabonadoras, associados aos milhares de casos análogos com os quais cotidianamente o Poder Judiciário se depara, levam à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos patentemente contrários à boa-fé objetiva, consagrada pelo ordenamento jurídico, de forma a impor à requerida a devolução em dobro do indébito. De igual maneira, inegáveis os danos morais experimentados pela parte autora, pois teve descontados valores indevidos em seu benefício previdenciário que é necessário à sua subsistência, extraindo-se disto a violação aos seus direitos da personalidade que é "in re ipsa" em hipóteses como esta. A propósito: APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que busca a fixação de indenização por danos morais. Acolhimento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Honorários fixados sobre o valor da condenação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009899720248260664 Votuporanga, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/11/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) (g.n). A pretensão da parte autora, todavia, é demasiada, porque a indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento do ofendido, devendo guardar certa proporcionalidade e razoabilidade. É sabido que a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. No arbitramento do quantum, deve ser considerado o efeito pedagógico, a necessidade de recompensar o dano sofrido, mas sem que o valor remonte a tal patamar que signifique enriquecimento sem causa à autora. Há de se encontrar quantia equilibrada que não premie a vítima, tampouco beneficie o devedor, numa obtemperação razoável. Neste cenário, fixa-se aqui a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que o requerido envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, porém sem configurar fonte de enriquecimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para os fins de: a) DECLARAR inexigíveis perante a autora os respectivos débitos no importe de R$ 49,90 mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de seguro PAPCARD. b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora a título de referido seguro, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desconto e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. CONDENOa requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001898-76.2025.8.26.0318

ID: 275845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça… ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

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Hapvida Assistência Médica S/A x Aparecida Elenir Fioramonte Turatti e outros

ID: 308989421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183543-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI TIAGO ROBERTO TURATTI

Despacho

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti (Por curador) - Agravado: Tiago Roberto Turatti (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183543-98.2025.8.26.0000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Agravada: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti Comarca: Leme Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra a r. decisão de fls. 49/59 que, nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Aparecida Elenir Fioramonte Turatti, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. (...) Sustenta a recorrente o equívoco da r. decisão agravada. Defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela, argumentando que o medicamento é de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e não incorporado ao Rol de Procedimentos da ANS, cuja eficácia clínica não foi comprovada por evidência científica robusta. Prossegue discorrendo acerca do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, ressaltando que os fármacos requisitados são de fornecimento expressamente excluídos, na medida em que não possuem natureza quimioterápica, sendo, ainda, de uso extra-hospitalar. 2. Verifica-se a presença dos requisitos constantes do artigo 995, § único do CPC, a autorizar a suspensão da decisão agravada, sendo mesmo controversa a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de saúde, de medicamentos que não aqueles incluídos no artigo 12, inciso I, alínea c e inciso II, alínea g, ambos da Lei 9.656/98. Lado outro, também controversa a presença do perigo da demora, na medida em que a prescrição do medicamento remonta a janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação somente ocorreu após 04 meses, em maio. Defiro, portanto, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Reputo desnecessária a vinda de informações. 4. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Natalie Barbosa do Nascimento (OAB: 258981/RJ) - 4º andar

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Rafael Soares De Campos x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295827813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003475-92.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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Processo 1003475-92.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Genética / Células Tronco - Rafael Soares de Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. R.S.C., menor represen… Processo 1003475-92.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Genética / Células Tronco - Rafael Soares de Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. R.S.C., menor representado por sua genitora Vânia Aparecida Soares, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustentou, em suma, que é segurado do plano de saúde requerido e portador de Epilepsia Farmacorresistente (CID G40), com evolução para Encefalopatia Epilética, sofrendo convulsões diárias e recorrentes que estão progressivamente evoluindo, agravando o seu quadro clínico. Aduziu, ainda, que já utilizou os melhores medicamentos disponíveis no mercado para o seu tratamento, no entanto eles se mostraram ineficazes e causaram inúmeros efeitos adversos, tendo sido, então, prescrito o medicamento Cenobamato 50mg, que é importado e de alto custo. Acrescentou que requereu a medicação perante o plano, porém foi negado o pedido sob o argumento de que não é coberto pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e de que é de uso domiciliar, o que não pode prevalecer, sob pena de comprometimento de seu tratamento. Arguiu, também, que realizou a compra do medicamento em duas ocasiões, com a ajuda de familiares, despendendo o valor de R$3.484,51 na primeira remessa e de R$7.258,00 na segunda. Diante disso, requereu, a título de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a fornecer imediatamente o medicamento em comento na forma prescrita pelo médico e, ao final, a confirmação da tutela, com manutenção definitiva do custeio do tratamento, e a condenação da ré ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição do fármaco. Juntou documentos. Após a apresentação de parecer pelo Ministério Público (fls. 53-54), a tutela de urgência foi indeferida (fls. 56-57). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 66-84), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. No mérito, por sua vez, alegou que não há qualquer ilegalidade na negativa apresentada no âmbito administrativo, já que não há obrigação do plano de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar e que o autor não se amolda a nenhuma das exceções previstas em lei para concessão desse tipo de medicação; que o medicamento em questão não foi nacionalizado e, portanto, não está registrado na ANVISA; que ele também não consta no rol de procedimentos da ANS, o qual é taxativo, segundo entendimento jurisprudencial mais recente; que, para cobertura fora do rol da ANS, é necessário que se comprove o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.886.929, notadamente que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros, o que não foi comprovado no caso em tela; que, segundo o Tema 990 do STJ, as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado na ANVISA; que a exclusão de cobertura contratual está em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor; que é dever do Estado prover a saúde da população de forma incondicional, ao passo que o segmento de assistência das operadoras é suplementar; que não cabe indenização quando agiu no exercício regular de seu direito e que, em caso de condenação, ela deve se limitar aos valores referentes à segunda remessa, já que a primeira não foi comprovada. Também juntou documentos. O autor se manifestou em réplica e, na oportunidade, promoveu a juntada de novos documentos aos autos (fls. 225-246). As partes especificaram provas às fls. 250 e 251-253 e o Ministério Público também apresentou parecer (fls. 257). O feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a expedição de ofício à ANS, na forma pleiteada pela ré (fls. 260). O ofício foi respondido às fls. 268-274 e as partes se manifestaram sobre o seu conteúdo (fls. 279-289 e 295-296), tendo o autor pugnado pela remessa dos autos à Justiça Federal, com inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da União no feito. A requerida se manifestou contrariamente ao pleito de emenda à inicial (fls. 305-306), o que levou à desistência por parte do autor, que requereu o julgamento do feito (fls. 314). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido inicial (fls. 317-320). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação da operadora de saúde ré ao fornecimento do medicamento Cenobamato 50mg em seu favor, cuja cobertura foi negada em virtude de não haver previsão no rol da ANS e por se tratar de medicamento de uso domiciliar, e que ela seja condenada, ainda, a ressarcir os valores gastos com a aquisição particular do fármaco. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Consta dos documentos que acompanham a inicial que o autor é beneficiário do plano de saúde da operadora requerida e portador de Epilepsia Farmacorresistente (CID G40), com evolução para Encefalopatia Epiléptica. De acordo com a médica que o acompanha, R.S.C. fez uso de vários fármacos com resposta inicial satisfatória e posterior retorno à refratariedade. Para o seu tratamento, tomou Levetiracetam e Lacosamida, duas das melhores medicações disponíveis no mercado mundial, e com ambas teve resposta parcial e muitos efeitos adversos, confirmando que sua epilepsia é farmacorresistente (fls. 19). Diante do quadro apresentado, foi indicado o uso de Cenobamato 50mg, medicação não disponível no Brasil, e, ainda de acordo com a médica neuro pediatra, a resposta foi exuberante, com controle completo de suas crises epilépticas e retorno às funções cognitivas normais. Acrescentou a profissional, também, que a manutenção do esquema terapêutico é fundamental para o bom desenvolvimento neuropsicológico de R. e a eventual interrupção poderá cursar com graves prejuízos neurológicos, não havendo, portanto, previsão de suspensão do tratamento medicamentoso (fls. 235). Perante a referida prescrição, procurou o autor a operadora do plano de saúde requerida para fornecimento do fármaco, porém foi negado o atendimento com a seguinte justificativa: "Indeferida a solicitação do medicamento CENOBAMATO, sem cobertura no ROL de Procedimentos da ANS. A medicação é de uso domiciliar, portanto a cobertura segue os critérios da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021. Segundo esta Resolução, são permitidas as seguintes exclusões assistenciais: VI - Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX (quimioterapia oncológica ambulatorial) e X (medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar) do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13 (a internação domiciliar em substituição a internação hospitalar)" (fls. 33). Contudo, entendo que a ausência de previsão do medicamento no rol da ANS não deve ser tida como determinante para o indeferimento de cobertura pretendido, já que a taxatividade desse rol não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de forma prioritária e ágil, nos termos do art. 10, §§ 7º e 8º, da Lei nº 9.656/98. Além disso, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, firmou-se o entendimento de que o rol é apenas em regra taxativo. Com efeito, restou pacificado que "a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista", de maneira que "não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". Ainda, o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, dispõe que "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde", e também que "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No caso concreto, verifica-se que a requerida apresenta nestes autos, como parte dos fundamentos para a negativa, a nota técnica de fls. 182-185, que conclui que há alternativas terapêuticas estabelecidas e disponíveis no Brasil para o tratamento da doença que acomete o autor e que não há dados sobre a segurança e eficácia do medicamento para a população pediátrica, o que poderia representar um risco considerável à saúde do paciente. No entanto, há que se ressaltar que é função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuam objetivos puramente financeiros. Com efeito, a nota técnica em questão vai de encontro à recomendação médica acostada aos autos (fls. 235), que atesta a eficácia do medicamento para o tratamento da criança, destacando que as alternativas terapêuticas existentes no Brasil não apresentaram resultado satisfatório no paciente. O impedimento em questão, portanto, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, acabando por restringir o próprio objetivo do contrato, que é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. De se notar, ainda, que a mesma nota técnica aponta que o Cenobamato é regularizado na Europa pela European Medicines Agency (EMA), sendo indicado para o tratamento adjuvante de convulsões epiléticas de início focal com ou sem generalização secundária em doentes adultos com epilepsia que não foram adequadamente controlados apenas de um histórico de tratamento com pelo menos dois medicamentos antiepilépticos (fls. 182-183), cumprindo os requisitos retro mencionados para concessão do medicamento, ainda que não conste do rol da ANS. No que tange ao fato de que a segurança e eficácia do medicamento não foram estabelecidas para a população pediátrica, por sua vez, entendo que também não deve ser tomado como impeditivo para a concessão em favor do autor, já que, como mencionado alhures, o autor já fez uso do fármaco e apresentou resposta positiva a ele. E, além disso, a falta de estudos voltados à população pediátrica não deve ser confundida com eventual impossibilidade de uso nessa faixa etária, devendo ser mencionado, mais uma vez, que compete ao médico estabelecer o melhor tratamento para o paciente. A alegação de impossibilidade de custeio por ser o fármaco em questão de uso domiciliar, da mesma forma não deve ser acatada, posto que a hipótese dos autos não se confunde com aquela que a restrição contratual pretendeu, efetivamente, excluir, que são aqueles medicamentos de uso comum, e não super especializados como o do caso dos autos. No julgamento da Apelação Cível nº 1040417-03.2022.8.26.0100, destacou a relatora que "o simples fato de o medicamento não ser administrado em ambiente hospitalar não afasta, por si só, a responsabilidade das operadoras em custeá-lo. Com efeito, a aplicação do medicamento em ambiente domiciliar decorre da evolução da medicina, sendo prescrito como alternativa aos antigos tratamentos hospitalares, que, por óbvio, são mais desgastantes ao paciente e onerosas à própria seguradora. Desta forma, o simples avanço médico não pode ser utilizado para desobrigar as operadoras de saúde a negar tratamento de doença coberta, sob pena de desvirtuar o próprio objeto do contrato pactuado, qual seja, garantir a saúde do segurado" (Ap. Cív. Nº 1040417-03.2022.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 16/11/2023). Outrossim, a ausência de registro formal do medicamento em questão, justamente pelas exceções do já mencionado art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, mitigam o conteúdo da tese, formulada para os efeitos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, no REsp nº 1.712.163/SP (Tema nº 990), segundo a qual "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", máxime quando se tem em conta que o §13 em comento foi introduzido pela Lei nº 14.454/2022, posterior a referido julgado. Ademais, mesmo que o medicamento não tenha sido registrado pela ANVISA, há que se destacar que, no caso em exame, houve autorização da agência reguladora para a sua importação pelo autor (fls. 36 e seguintes), o que também atesta a sua eficácia em relação ao beneficiário. Em situações análogas às dos autos, assim decidiu esse E. Tribunal de Justiça: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Autor, menor beneficiário de plano de saúde, teve negada a cobertura de medicamento prescrito para tratamento de síndrome de Alagille, sob alegação de não constar no rol da ANS e ser de uso domiciliar. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, que recorreu. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento pelo plano de saúde é legítima, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e a alegação de uso domiciliar. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, que devem ser interpretados em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS é descabida, pois o rol é meramente exemplificativo, conforme entendimento do STJ e a Lei 14.454/22. 5. A prescrição médica deve prevalecer sobre a negativa de cobertura, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA e aprovação do FDA. IV.Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Determinada a cobertura do medicamento Odevixibate, conforme prescrição médica, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito, com base na ausência de previsão no rol da ANS, é ilegítima. 2. A prescrição médica prevalece sobre cláusulas contratuais que restrinjam a cobertura de tratamento necessário. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §13; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008422-07.2023.8.26.0562, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2306853-49.2022.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023. STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. RAU ARAUJO, 4ª Cam, j. 27/6/2017" (TJSP; Apelação Cível 1177834-61.2023.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, inclusive para controle dos sintomas de epilepsia refratária e encefalopatia crônica dos quais padece a autora - Inaplicabilidade do Tema nº 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1154638-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). "PLANO DE SAÚDE - Cominatória c/c indenizatória - Tratamento com canadibiol e cenobato - Fármacos que, mesmo sem o registro da ANVISA, cumprem os critérios do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98 para permitir o custeio - Em relação ao canadibiol, especificamente, houve autorização expressa e específica da agência reguladora para a sua importação pela autora - Enquadramento em tais critérios, demais disso, que mitigam o conteúdo da tese, formulada para os efeitos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, no REsp nº 1.712.163/SP (Tema nº 990) - Custeio devido - Precedentes - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1007731-94.2023.8.26.0011; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). Destarte, a negativa apresentada pela operadora de saúde não deve prevalecer, sendo de rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Cenobamato 50mg em favor do autor. No mais, porque a negativa foi tida por abusiva, deve a requerida também ser compelida a ressarcir ao autor os valores gastos com o tratamento para o qual não foi prestada cobertura, limitando-se a condenação, porém, à despesa comprovada, no valor de R$7.258,00 (fls. 42-43). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida: (a) na obrigação de fazer consistente em prestar cobertura contratual ao autor, fornecendo-lhe o medicamento Cenobamato 50mg em quantidade e pelo tempo necessário ao seu tratamento; (b) a ressarcir para o autor a quantia de R$7.258,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI (OAB 259781/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)

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