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Processo nº 0010228-88.2024.8.26.0003

ID: 300505271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EPIFANIA PAVãO DOS SANTOS VERA LUCIA PAVãO DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE

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Processo 0010228-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1011070-85.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Epifania Pavão dos Santos - - Vera Lucia Pavão dos Sa… Processo 0010228-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1011070-85.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Epifania Pavão dos Santos - - Vera Lucia Pavão dos Santos Siqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual o executado argui a nulidade do ato de intimação para o pagamento voluntário, tendo em vista que recebido por terceiro estranho ao feito. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos, considerando que se trata de quantia mantida em conta poupança. Pugna, assim, pela nulidade da intimação e o desbloqueio dos valores constritos por ordem deste Juízo, no âmbito do presente processo (fls. 57/66). A parte exequente, às fls. 78/80, requer a rejeição da impugnação, pela ausência de conjunto comprobatório a comprovar o alegado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, ressalta-se que a mera declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta de pobreza. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, condiciona a concessão do benefício à demonstração da insuficiência de recursos, entendimento corroborado pelos arts. 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte executada limitou-se a formular o pedido, sem juntar qualquer documentação comprobatória de sua condição econômica. Com efeito, inexistindo elementos que indiquem a alegada necessidade, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à eventual nulidade do ato de intimação para efetuar o pagamento voluntário do título executivo judicial, cabe conferir que o ato foi realizado no mesmo endereço que aperfeiçoada a citação nos autos principais, conforme se extrai do aviso de recebimento de fl. 30. Portanto, atento aos termos do artigo 513, §3, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, reputa-se válida a intimação realizada no endereço anteriormente indicado nos autos, ainda que recebida por terceiro No tocante à impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos (fl. 39), o executado não apresentou qualquer comprovante da titularidade da conta como poupança ou apresentou extratos bancários nesse sentido, se limitando a alegação de que os valores são impenhoráveis por pertencerem a conta poupança. Assim, mantenho a constrição dos ativos financeiros realizada nos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP), VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP)

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Processo nº 0010228-97.2018.8.26.0068

ID: 301181387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-97.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANDRE DONATI

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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Processo 0010228-97.2018.8.26.0068 (processo principal 0015913-95.2012.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dhl Logistics (brasil) Ltda - Vistos. Trata-se de execução antiga… Processo 0010228-97.2018.8.26.0068 (processo principal 0015913-95.2012.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dhl Logistics (brasil) Ltda - Vistos. Trata-se de execução antiga, em tramite desde 07/08/2018, com prioridade de tramitação, conforme METAS NACIONAIS DO CNJ/2025 APROVADAS NO 18° ENCONTRO NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. Inclua-se o nome do advogado no polo ativo, pois a presente execução tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios (verba alimentar) e também as custas processuais, como se infere do demonstrativo que instruiu a petição inicial (fls. 266). Defiro os pedidos de fls. 1182. Expeça-se o necessário, com urgência. Acolho a manifestação de fls. 1192/1193 e indefiro o pedido de cancelamento da restrição de circulação dos veículos penhorados, formulado pela executada (fls. 1185/1186), pois há necessidade de avaliação e leilão, de modo que a livre circulação poderá ocasionar prejuízos à parte credora. Ademais, não se pode olvidar que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, artigo 797) e, conforme dito, trata-se de demanda em trâmite há quase sete anos, sem indicação de bens que pudessem satisfazer a totalidade do débito, nem proposta para seu parcelamento, evidenciando que a empresa devedora pouco faz para solucionar a pendência. Indique a executada a localização dos automóveis para avaliação por Oficial de Justiça. Após, expeça-se mandado. Apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito e diga se há interesse na adjudicação dos automóveis ou venda a particular. Caso negativo, para leilão dos veiculos nomeio o leiloeiro Denys Pyerre, gestor da empresa LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, ao qual competirá as cientificações exigidas pelo artigo 889 do Código de Processo Civil. No primeiro leilão o preço de arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação, com atualização monetária conforme tabela prática do TJSP. Já no segundo, não poderá ser inferior a 50% da mesma avaliação (CPC, artigo 891, parágrafo único). Aceito propostas de pagamento em prestações, conforme artigo 895 do Código de Processo Civil. Fixo a comissão do gestor em 5% sobre o valor da venda. Conste no edital que o arrematante arcará com os eventuais débitos que recaiam sobre o bem, além da comissão do leiloeiro. Intime-se oportunamente o leiloeiro, para as providências de praxe. O gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). Intimem-se. - ADV: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP)

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Processo nº 0501063-66.2007.8.26.0322

ID: 303598925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0501063-66.2007.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

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Processo 0501063-66.2007.8.26.0322 (apensado ao processo 0010228-39.2003.8.26.0322) (322.01.2007.501063) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo… Processo 0501063-66.2007.8.26.0322 (apensado ao processo 0010228-39.2003.8.26.0322) (322.01.2007.501063) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

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Processo nº 0010228-06.2022.8.26.0053

ID: 335894824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010228-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TIMóTEO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA

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DANIEL DE OLIVEIRA

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Processo 0010228-06.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Assunto não Especificado - José Timóteo Zago - Execução nº 2023/000061 VISTOS Fls. 93/104. Trata-se de pedido do exequente para complementação do … Processo 0010228-06.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Assunto não Especificado - José Timóteo Zago - Execução nº 2023/000061 VISTOS Fls. 93/104. Trata-se de pedido do exequente para complementação do valor depositado, alegando haver incorreção nos cálculos da DEPRE, que no período da abril/2023 a março/2024 utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ter sido utilizada a SELIC, conforme EC 113/2021. Apresentou cálculo que indica diferença de R$ 70.950,76. Instada a se manifestar a Fazenda Pública peticionou à fl. 110 requerendo nova intimação para impugnar o cálculo no prazo de 30 dias. Nada a prover, eis que na sequência a requerente apresentou sua manifestação a respeito dos cálculos do exequente. Fls. 111/116. Impugnação da Fazenda Pública. Apresentou planilha de cálculo que indica diferença no importe de R$ 62.503,39, totalizando R$ 1.024.618,45, referente ao principal bruto corrigido. Fls. 117. Concordância do exequente quanto ao cálculo apresentado pela devedora. Pede homologação das novas contas e expedição de ofício para complementação do precatório, a fim de totalizar o montante bruto no importe de R$ 1.024.618,45. Da análise dos cálculos da DEPRE relativos ao depósito (fls. 99/103) infere-se que foi apurado como saldo final devido o valor de R$ 962.115,06, com pagamento preferencial de R$ 77.829,95, realizado aos 28.03.2024. A importância requisitada pelo exequente às fls. 111/116, de R$ 1.024.618,45, refere-se à somatória do saldo final de R$ 962.115,06, já homologado/requisitado, com a diferença apontada pela devedora no valor de R$ 62.503,39. Tendo em vista a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos da executada do saldo remanescente de fls. 114, no valor de R$ 62.503,39 e DEFIRO a expedição de novo ofício requisitório conforme pleiteado (precatório no valor de R$ 62.503,39). Esclareço à parte exequente que não há possibilidade de expedir ofício para complementar o valor do precatório, eis que tal pedido encontra óbice no teor do Comunicado nº 01/2019 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece expressamente: "Toda requisição complementar deve ser processada como novo requisitório". O referido comunicado decorre de decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000, que determinou que os precatórios complementares requisitados devem ser posicionados na ordem cronológica considerando a data de sua apresentação, em estrita observância ao art. 100, caput, da Constituição Federal, sem nenhuma vinculação à data de apresentação dos precatórios primitivos. Diante da orientação estabelecida pelo CNJ e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há como acolher a pretensão do exequente de determinar o pagamento do valor complementar sem a expedição de novo ofício requisitório. Assim, deve o exequente providenciar a expedição do ofício requisitório complementar. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-SAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA (OAB 489258/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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Aurelio Antonio Pastori e outros x A. Pastori Participações S.A. e outros

ID: 327054553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO ANTONIO PASTORI AURéLIO PASTORI GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI GIULIA AUREA DEVIENNE PASTORI JEFERSON DOMINGOS PASTORI

Polo Passivo:

A. PASTORI PARTICIPAçõES S.A. DEBORA CRISTINA BONET PASTORI RAFAEL CRISTIANO BONET PASTORI

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori … Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori - - Giorgia Aurora Devienne Pastori - - Giulia Aurea Devienne Pastori - - Jeferson Domingos Pastori - Rafael Cristiano Bonet Pastori - - Debora Cristina Bonet Pastori - - A. Pastori Participações S.a. - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Ltda. - Indústria de Motores Anauger S.a. - Anauger - Vistos. 1) Fls. 3303/3329: Cuida-se de novo pedido de afastamento dos atuais gestores, desta feita com pedido de tutela de urgência. Faço, inicialmente, a contextualização do caso. A ação principal foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se naquela oportunidade a necessidade de nomeação de administrador judicial, com o objetivo inicial de realizar o acompanhamento da gestão atual e, prioritariamente, proceder ao levantamento completo da gestão da sociedade desde o falecimento do sócio majoritário Aurélio Pastori, aferindo sua regularidade e apresentando em juízo relatório geral que permita a concreta fiscalização das atividades por parte dos sócios autores. Como principal fundamento da sentença, apontou-se que os sócios que não compõem a diretoria da Companhia ré estão alijados do direito de acesso à documentação pertinente à situação financeira, patrimonial, contábil e de negócios da sociedade e impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização. Apontou-se, ainda, a existência de diversas operações patrimoniais que aparentemente são prejudiciais à saúde financeira da companhia, com pouca ou nenhuma explicação por parte da gestão atual. O juízo entendeu, na ocasião, não se mostrar necessária e recomendada a destituição dos atuais gestores, que permaneceram à frente da condução dos negócios da sociedade, acompanhados pelo administrador judicial. Registrou-se, todavia, que a efetiva destituição dos atuais gestores poderá vir a ser determinada oportunamente, acaso sejam levantadas informações que assim o justifiquem. Por fim, em sentença restou reconhecido o caráter provisório da medida, até trânsito em julgado da Ação de Nulidade e Obrigação de Não Fazer de nº 1006975-98.2022.8.26.0309, visando acautelar o direito dos sócios enquanto debatem as questões de natureza societária em demanda diversa. Iniciado o cumprimento provisório da sentença visto que a apelação não foi recebida com efeito suspensivo -, nomeou-se administrador judicial observador. Ao longo do incidente de cumprimento de sentença, diversos relatórios foram apresentados pelo administrador judicial, assim como inúmeras decisões proferidas, inclusive com o afastamento temporário dos gestores e assunção pelo administrador judicial (fls. 1125/1128), medida já revogada (fls. 1919/1927). Restou reconhecido por este juízo a evidente confusão patrimonial entre a sociedade Pastori S.A e as sociedades controladas e investidas (fl. 1922), a partir da constatada intensa movimentação financeira entre as empresas, com recíprocos pagamentos de despesas e obrigações de uma empresa por outra, implicando débitos e créditos de valores milionários (constatou-se que no período analisado saiu do caixa da holding o montante de R$ 19.768.934,19 e ingressou no caixa o total de R$ 9.971.548,06). Outrossim, o AIJ apontou que a holding destinou às demais sociedades o montante de R$ 16.661.947,13, dos quais R$ 14.503.885,78 foram destinados à Pastori Ltda e R$ 1.259.169,99 à Aufa Empreendimentos (fl. 1647). Determinou-se, então, o prosseguimento das análise pelo AIJ, novamente como observador, reconduzindo-se Rafael e Débora à gestão da empresa. No decorrer da ação principal e do presente incidente de cumprimento de sentença determinou-se o depósito judicial dos dividendos distribuídos pelas empresas Anauger, medida que permanece em vigor e vem sendo cumprida mensalmente. Seguiu-se a análise pelo administrador judicial, advindo a decisão de fls. 2244/2246, oportunidade em que este juízo entendeu necessário o aprofundamento da fiscalização judicial, extensivo agora às sociedades investidas, dada a vultosa transferência de valores para as sociedades investidas (Pastori Ltda e Aufa Empreendimentos), que ainda pende de análise da regularidade, reiterando: i) a inafastável confusão patrimonial entre as três sociedades conforme fundamentos já expostos na decisão referida -; ii) as três sociedades possuem os mesmos sócios e são administradas pelo Requerido Rafael; iii) a holding não possui atividade rentável própria, ao passo que Pastori Ltda e Aufa Empreendimento possuem operações próprias e, a despeito disso, receberam enorme aporte financeiro advindo da holding; iv) os exequentes permanecem impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários ordinários de fiscalização da gestão; v) não se sabe o destino dos 14 milhões transferidos pela holding às sociedades investidas. Em acréscimo, os exequentes ainda apontam dívida de R$ 3.169.242,70 que as empresas PHI Participações e (de titularidade de Rafael Pastori) BP Comercio (anteriormente titularizada por Rafael Pastori) possuem com a holding, valores sem expectativa de pagamento (fls. 2098/2098). Advieram aos autos o relatório de fls. 3010/3023 e o relatório complementar de fls. 3056/3116, sobre os quais as partes ainda não foram intimadas a se manifestar, tendo os exequentes, todavia apresentado a manifestação de fls. 3303/3329, requerendo o afastamento dos atuais administradores, inclusive como tutela de urgência, para que não possam votar na assembleia geral ordinária da Industria de Motores Anauger que se avizinha. Intimados o administrador judicial e o executado, sobrevieram as manifestações de fls. 3464/3474 e 3485/3488. Feito o relato do necessário, indefiro, por ora, o pedido de afastamento. Com efeito, a gestão das empresas Anauger não é objeto de análise neste feito. As referidas empresas possuem quadro societário que inclui parte da família não envolvida nos conflitos familiares que motivaram a presente demanda, e, portanto, isentos e, presume-se, obviamente atentos e preocupados com a escorreita gestão de sua própria empresa. Em outras palavras, o risco apontado pelos exequentes é, neste momento, hipotético, à medida em que cinquenta por cento das quotas das empresas Anauger é de propriedade de outro grupo familiar. Neste quadro, qualquer eventual ato de malversação ou má-gestão será fiscalizado não somente pelas partes deste processo, mas também pelos demais sócios, que, se necessário, poderão lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Portanto, a nosso ver, o risco apontado é hipotético e alheio ao presente feito, devendo, se o caso e oportunamente, ser objeto de ação própria. Se não bastasse, o fato de que os atuais administradores estarem com seus mandatos vencidos desde 31.12.2023, conforme apontado pelos exequentes em petição às fls. 2089/2109, não é bastante para o deferimento do pleito de afastamento, dado que a proibição de convocação e realização de assembleia geral decorre, na atualidade, de ordem judicial. Quanto às questões apontadas pelos exequentes, relativas ao alegado esvaziamento dos recursos financeiros e à alegada dilação patrimonial das sociedades Aufa e Pastori, com razão o administrador judicial. Necessário que as partes sejam intimadas a se manifestarem sobre os relatórios apresentados, bem como sejam apresentados os documentos faltantes indicados pelo AIJ. Por esse motivo, fica por ora indeferido o pedido de afastamento dos atuais gestores. Outrossim, não é o caso de se determinar a suspensão da deliberação específica relativa à eleição dos membros do Conselho de Administração da Industria de Motores Anauger S.A, como sugerido pelo I. Administrador Judicial, pois há impeditivo processual para tanto: A referida empresa não é parte deste feito. O pleito, se o caso, deve ser requerido pelo interessado em ação própria. Rejeito, ainda, o pleito dos executados para condenação dos exequentes às penas do litigante de má-fé. É evidente que a cognição das partes a respeito dos fatos ora tratados e objeto de análise por esse juízo é diametralmente oposta. Isso não significa, todavia, que haja má-fé a ser punida. Os fatos estão postos, a leitura que cada parte faz deles faz parte da dialética processual. Nesse sentido, o fato dos exequentes defenderem ponto de vista que vai de encontro aos interesses dos executados não faz deles litigantes de má-fé. Do mesmo modo, o exímio prazo para manifestação decorreu de decisão deste juízo, que, na oportunidade em que analisou os autos, entendeu razoável a prévia oitiva de todos os envolvidos, providência adotada para, ao contrário do alegado pelo nobre patrono dos executados, garantir o contraditório e a ampla defesa - muito bem exercidos, diga-se -, o que reforça a inexistência de violação a esses direitos. Desta feita, não há que se falar, por ora, em má-fé processual por parte de quaisquer das partes nestes autos, mas apenas a veemente defesa de seus interesses, direitos pretendidos e pontos de vista, o que encerra apenas o legítimo exercício do direito de ação. 2) Fls. 3261/3268: Pende de análise nos autos o pedido de autorização para pagamento das Notas Fiscais 1504, 1542, 1568 e 1609. Como apontado pelo administrador judicial, o detalhamento contido nas notas fiscais não permite aferir, de maneira objetiva, se os serviços prestados referem-se, de fato, aos processos mencionados pelos Executados e se guardam relação com as operações da A. Pastori S.A. A ausência da indicação específica dos números dos processos e das partes envolvidas impede a comprovação efetiva da vinculação das cobranças a tais demandas. Destarte, indefiro o pedido de levantamento de valores para pagamento das referidas notas. Do mesmo modo, o pagamento dos débitos do contrato firmado com a PADOVA SECURITIZADORA S.A deve ser suportado pela empresa devedora, Pastori Padticipações Ltda, descabendo que o débito seja suportado pela A. Pastori S.A. Indefiro, portanto, o levantamento de valores neste feito para pagamento da referida dívida. 3) Relatório de fls. 3056/3116 e esclarecimentos de fls. 3204/3212 e 3294/3295: Digam as partes, em 15 dias; 4) Sem prejuízo das providências acima determinadas, ao administrador para, em 5 dias, indicar precisamente quais documentos não foram apresentados pelo polo executado e que são necessários para a escorreita análise determinada por este Juízo. 5) Por fim, ante a sugestão do Sr. Administrador Judicial acerca da possibilidade de mediação, digam as partes se há interesse. Int. - ADV: RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR (OAB 40315/RS), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 56691/RS), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP)

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