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Processo nº 0010151-26.2024.8.26.0053

ID: 290802943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010151-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES NICOLAU RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISI ALEXANDRE JORGE

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LAIS LAINY BORGES SANTOS

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Processo 0010151-26.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Maria Ines Nicolau Rangel - VISTOS. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilida… Processo 0010151-26.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Maria Ines Nicolau Rangel - VISTOS. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: THAISI ALEXANDRE JORGE (OAB 35855/DF), LAIS LAINY BORGES SANTOS (OAB 77340/DF)

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Alexandre Akio Yamashita x José Zito Soares Lopes

ID: 326920946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002921-67.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AKIO YAMASHITA

Polo Passivo:

JOSé ZITO SOARES LOPES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EVARISTO DOMINGUES

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JORGE AUGUSTO SÃO MARCOS

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Processo 1002921-67.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Akio Yamashita - José Zito Soares Lopes - Vistos. Inicialmente, denota-se que o título executivo objet… Processo 1002921-67.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Akio Yamashita - José Zito Soares Lopes - Vistos. Inicialmente, denota-se que o título executivo objeto desta ação foi também objeto da reconvenção apresentada pelo exequente nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010151-97.2024.5.15.0080. Todavia, observa-se que a sentença, colacionada às fls. 477-493, expressamente fez constar (fl. 486): "Reconvenção - nulidade do termo de confissão de dívida O autor postula seja declarada a nulidade do documento que deu origem ao pedido de reconvenção formulado em contestação (termo de confissão de dívida), alegando má-fé por parte da ré que colheu a assinatura do autor no referido documento juntamente com outros assinados por ele na rescisão contratual, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, havendo vício de consentimento. Por sua vez, a parte reclamada apresentou reconvenção, requerendo a condenação da parte contrária ao pagamento da dívida de R$27.031,91, constante do termo de confissão juntado às fs. 288/289. Pois bem. A parte reconvinte alega que emprestou valores ao autor ao longo do vínculo empregatício havido entre as partes para saldar despesas extras, como pensão alimentícia, aluguel, contas de água, de energia, consumo de mercadorias entre outros, que implica no montante total de R$ 27.031,91, tendo o autor assinado a nota promissória encartada à f. 290. A reconvenção em sede trabalhista é admitida, conforme art. 343 do CPC, aplicado de forma supletiva ao processo do trabalho. Entretanto, a reconvenção deve ter conexão com a ação trabalhista principal. No caso em questão, forçoso concluir que o objeto da reconvenção não guarda qualquer pertinência com a ação principal." Assim, diante da conclusão adotada por aquele Juízo, não há óbice ao prosseguimento do presente feito. Diante da controvérsia quanto à origem do débito, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado, se o caso. Se for sustentada a necessidade de produção de prova testemunhal, deverão as partes indicar o rol de testemunhas, com dados de qualificação e e-mail para recebimento de link de acesso à sala de audiência virtual. Intimem-se. - ADV: JORGE AUGUSTO SÃO MARCOS (OAB 401305/SP), VINÍCIUS EVARISTO DOMINGUES (OAB 432496/SP)

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Processo nº 0010151-94.2022.8.26.0053

ID: 328397478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-94.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SALOMé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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Processo 0010151-94.2022.8.26.0053 (processo principal 1049123-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Expresso Salomé Ltda - Vistos. Pretende o advogado a execução de honorá… Processo 0010151-94.2022.8.26.0053 (processo principal 1049123-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Expresso Salomé Ltda - Vistos. Pretende o advogado a execução de honorários no mesmo incidente de seu cliente. Destarte, o patrono/escritório também deverá constar como exequente nesta ação. Indique a parte exequente a qualificação (nome e CPF/CNPJ) do credor de honorários para ser cadastrado nesta execução. Ademais, verifico que as contas apresentadas não preenchem os requisitos legais, visto que não há indicação de CPF/CNPJ do(s) exequente(s). No prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente a juntada de planilha de cálculos individualizadas (uma planilha para o autor, se cabível e uma para o patrono) - em arquivos e páginas distintas - que preencham todos os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente (i) nome e CPF/CNPJ do titular do crédito; (ii) valor total devido ao respectivo credor; (iii) para qual data o valor solicitado deve ser considerado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 113. Ressalto que as informações devem ser incluídas na planilha de cálculos, e não no corpo da respectiva petição de juntada. Em oportuno, ressalto ainda que atualização pressupõe a demonstração da situação em momento atual, portanto, a memória de cálculo deve ter como data base o mês presente. Intime-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS)

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C. A. S. x C. A. P. De O.

ID: 297160755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-54.2007.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

C. A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATA RECHDEN GOMIDE

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LEANDRO RICARDO DA SILVA

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DIONE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0010151-54.2007.8.26.0495 (495.01.2007.010151) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.A.S. - C.A.P.O. - Diante da inércia da parte requerida, defiro os r… Processo 0010151-54.2007.8.26.0495 (495.01.2007.010151) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.A.S. - C.A.P.O. - Diante da inércia da parte requerida, defiro os requerimentos de fls.739/741. Providencie a serventia a pesquisa INFOJUD, na modalidade DÓI, em nome da executada, dos últimos 5 anos. Sobre tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão a pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD na modalidade DOI. Diligência útil com o intuito de buscar bens capazes de satisfazer a pretensão do credor. Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139136-07.2025.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Defiro ainda a pesquisa pelo sistema REGISTRATO, devendo a serventia providenciar o necessário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN, REGISTRATO, CNIB, DECRED, DIMOF, DIMOB e CENSEC - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - CCS-BACEN - Aplicação do art. 772, III, do CPC - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - CNIB - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - DECRED, DIMOF e DIMOB - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora - Precedentes desta C. Corte - CENSEC e REGISTRATO - Medidas que visam conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso aos bancos de dados dos sistemas que somente é permitido mediante intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100924-14.2025.8.26.0000; Relator:Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) A parte autora deve recolher as taxas necessárias para as pesquisas. Intime-se. Registro, 11 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), DIONE ALMEIDA SANTOS (OAB 200419/SP), RENATA RECHDEN GOMIDE (OAB 323986/SP)

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Elaine Sanches x Instituto De Previdência Municipal De Mogi Das Cruzes - Iprem

ID: 321152618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020891-09.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SANCHES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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LILIAN DE FREITAS

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Processo 1020891-09.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elaine Sanches - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM… Processo 1020891-09.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elaine Sanches - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM - Vistos. Dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 -A presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de qualquer outra prova, sendo que os elementos coligidos aos autos se mostram suficientes para o convencimento deste Magistrado. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). 2 -No mérito, os pedidos são improcedentes. A parte autora alega em sua inicial, que requereu na data de 07/01/2022 sua aposentadoria; contudo, diante da inércia da Administração, somente foi deferido o pedido em 01/06/2023, razão pela qual sustenta que faz jus aos dias trabalhados de forma compulsória. Com efeito, o procedimento administrativo para a concessão da aposentadoria consiste numa sucessão de atos praticados a partir da análise do prontuário do servidor, da contagem do tempo de serviço, das providências preliminares de averbação de tempo de serviço, seja ele extra estatal ou decorrente da averbação de férias ou licença-prêmio em dobro, etc. Somente após essas diligências, o requerimento é decidido. Assim, até o deferimento do seu pedido o servidor tem apenas expectativa de direito. Outrossim, em se cuidando de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, observada a regra legal de incidência, deve o servidor aguardar, em exercício, a publicação do ato declaratório de sua aposentadoria, sem direito à indenização até mesmo por ausência de respaldo legal a eventual reclamo neste sentido, uma vez que a aposentadoria voluntária somente produzirá efeitos "ex nunc", a partir da publicação do ato no Diário Oficial. Evidentemente que antes do deferimento, o servidor não se pode atribuir qualquer direito, pois o simples fato de completar o tempo de serviço para aposentadoria ou o seu requerimento não impõe a sua concessão automática pela Administração. Dessa forma e sabendo-se que o termo inicial da aposentadoria não é o requerimento inicial formulado pelo servidor de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, não se tem o pressuposto probatório básico a permitir o acolhimento do reclamo. Ademais, cabia à parte interessada impetrar o respectivo mandado de segurança à época. E nada disso foi feito. Também não pode a autora fazer presumir um suposto prejuízo e pretender que desta presunção lhe seja concedida indenização, devendo também na seara do suposto dano sofrido haver comprovação do prejuízo efetivo experimentado, o que também não ocorreu. Diante desse cenário, de rigor, pois, o reconhecimento da improcedência do pedidos em relação aos danos materiais e em decorrência lógica, aos danos morais. Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial de Elaine Sanches em face da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LILIAN DE FREITAS (OAB 206813/SP), PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 432210/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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José Sérgio Do Amaral Mello Filho e outros x Carolina Angelelli

ID: 314906962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-93.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SéRGIO DO AMARAL MELLO FILHO MARILICE PEREIRA RUIZ DO AMARAL MELLO

Polo Passivo:

CAROLINA ANGELELLI

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

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MÁRIO RENATO SPIRONELLO

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FELIPE CARNEIRO MONÇÃO

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Processo 0010151-93.2024.8.26.0451 (processo principal 1001723-42.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Sérgio do Amaral Mello Filho - - Marilice Pereira Ruiz do Amara… Processo 0010151-93.2024.8.26.0451 (processo principal 1001723-42.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Sérgio do Amaral Mello Filho - - Marilice Pereira Ruiz do Amaral Mello - Carolina Angelelli - Vistos. 1- Fl. 62: defiro a expedição de certidão (código 1749), nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário. 2- Defiro a penhora da cota parte da NUA PROPRIEDADE da executada Carolina sobre o imóvel situado a Rua Dr. João Tobias, n°. 33, em Rio da Pedras-SP, matriculado sob n°. 55.872 junto ao 2º CRI de Piracicaba (fls. 64/85). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte credora informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após as intimações acima determinadas, se urbano o imóvel penhorado, expeça-se mandado de avaliação, após o recolhimento da diligência pelo exequente. Se o móvel penhorado for rural, tornem os autos conclusos para nomeação de perito para avaliação. Intime-se. Piracicaba, 02 de julho de 2025. - ADV: REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP), FELIPE CARNEIRO MONÇÃO (OAB 359859/SP), REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP), MÁRIO RENATO SPIRONELLO (OAB 363720/SP), FELIPE CARNEIRO MONÇÃO (OAB 359859/SP)

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Processo nº 1020794-09.2023.8.26.0361

ID: 301267223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020794-09.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1020794-09.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Recebo a petição retro como emen… Processo 1020794-09.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se a conversão do rito da ação para Execução de Título Extrajudicial e o novo valor da causa, bem como proceda-se a retirada da tarja de urgência. Sem prejuízo, deverá o exequente recolher as eventuais diferenças de taxas judiciais, bem como as despesas de citação, bem como providenciar o endereço atualizado da parte executada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intimem-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar ao Oficial de Justiça seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o oficial deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação de bens que encontrar, com a segunda via do mandado. Devendo lavrar auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executados(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). No mais, defiro o pedido de bloqueio total do veículo objeto do feito, pelo sistema Renajud, desde que recolhidas as taxas respectivas. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc. devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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A. B. De S. G. e outros x D. A. B. e outros

ID: 298545795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001976-09.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S. G. V. A. B.

Polo Passivo:

D. A. B. V. A. B.

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA

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RICARDO DIAS DOS SANTOS

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RENATA PIETRA CATELLA

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PALOMA SILVEIRA DE GODOI

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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Processo 1001976-09.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.S.G. - V.A.B. - V.A.B. - - D.A.B. - Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, oferta de alimentos e re… Processo 1001976-09.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.S.G. - V.A.B. - V.A.B. - - D.A.B. - Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, oferta de alimentos e regulamentação de guarda e visita, proposta por A. B. de S. G. em face de V. A. B.. A parte ré apresentou contestação c/c reconvenção às fls. 130/150. Este o resumo do necessário. DECIDO. De prelúdio, concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando houver pedido incontroverso ou matéria unicamente de direito. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à decretação do divórcio, sendo incontroversa a vontade das partes em dissolver o vínculo conjugal (fls. 196/199 e 203), não havendo necessidade de instrução probatória sobre esse ponto. Diante disso, com fundamento no artigo 356, inciso I, c/c 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito para decretar o divórcio das partes, autorizando o cônjuge virago a retomar o uso de seu nome de solteiro. Diante da manifesta falta de interesse recursal quanto a esse ponto, declaro o trânsito em julgado da presente decisão, nesta data. Esta decisão, acompanhada da certidão de casamento, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. No mais, indefiro o pedido liminar formulado pela ré relativo ao arbitramento de alugueres em razão do uso exclusivo do imóvel pelo autor, pois, conforme se depreende do contrato de compra e venda juntado aos autos, 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel repassado aos possuidores do bem na época, foi quitado mediante a entrega de outro imóvel de propriedade exclusiva do autor, fato incontroverso nos autos. Quanto aos 20% (vinte por cento) restantes, foi utilizado como forma de pagamento um veículo, sendo controverso se tal bem pertencia exclusivamente ao autor ou à ré. Ademais, pelo que se depreende do contrato encartado às fls. 22/26, as partes também assumiram o pagamento do restante do financiamento que recaia sobre o bem imóvel, não havendo informações nos autos se tal financiamento já se encontra quitado. Destarte, neste momento processual, não há como saber exatamente qual é a quota-parte que cada um tem sobre o bem imóvel. Prosseguindo, fixo como pontos controvertidos da demanda: (a) a titularidade do veículo dado como parte do pagamento na época da aquisição do imóvel; (b) o melhor regime de guarda e visitação paterna do filho menor; e (c) a capacidade econômica do autor para prestar alimentos. Para apuração da titularidade do veículo (Corsa Hatch Premium placas EGA-2839), expeça-se ofício ao DETRAN, requisitando todo o histórico de propriedade do veículo. Prazo: 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Servirá a presente decisão como ofício. Ainda, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico, para agendamento de estudo social com as partes e o menor, a fim de avaliar o melhor regime de guarda e visitação paterna. Fica o autor intimado a juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, seus últimos três holerites, com a finalidade de instrução do processo quanto à sua capacidade financeira para prestação de alimentos. Por fim, deverão as partes, no prazo de quinze dias, informar se houve a quitação, durante o casamento, do financiamento que recaia sobre o bem imóvel (fls. 22/26). Em caso negativo, deverão informar quem está responsável pelo pagamento do saldo devedor em aberto. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), PALOMA SILVEIRA DE GODOI (OAB 460649/SP), RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 467312/SP), PALOMA SILVEIRA DE GODOI (OAB 460649/SP), RENATA PIETRA CATELLA (OAB 490784/SP)

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Processo nº 0010151-82.2024.8.26.0002

ID: 314398480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010151-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. N. DE S. E. G. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA PINHEIRO PASTORE

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Processo 0010151-82.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0011801-43.2019.8.26.0002) (processo principal 0011801-43.2019.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0010151-82.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0011801-43.2019.8.26.0002) (processo principal 0011801-43.2019.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.N.S. - - B.N.S. - Fls. 59/63: solicite a serventia a transferência dos valores bloqueados e expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Defiro em parte o postulado, apenas quanto à pesquisa de bens em nome do devedor. Fica indeferido o pleito em relação à pessoa jurídica e a suposta companheira do executado, visto que a despeito do aduzido pelo exequente, eles não integram a lide, pelo que não podem ter violados seus sigilos bancáriose fiscais, sobremaneira em processo, ao qual sequer teriam acesso, por tramitar em segredo de justiça. Outrossim, necessária a comprovação documental da união estável mantida pelo devedor através de escritura de união estável ou juntada de sua certidão de casamento, na hipótese dele ser casado. Providencie a serventia pesquisa via sistema Infojud quanto à última declaração de ajuste de bens do devedor, via sistema Renajud, via sistema SREI quanto ao imóvel indicado pelo exequente, a fim de verificar se está em nome do executado. Defiro ainda, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema "SISBAJUD" na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 dias. Providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Após, aguarde-se pelo período de 48 horas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via imprensa, observando-se o disposto no artigo 513, § 4º do Código de Processo Civil, caso transcorrido o prazo de 01 (um) ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 513, § 2º, inciso IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente, pela imprensa, por intermédio do seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROSANA DE OLIVEIRA PINHEIRO PASTORE (OAB 255365/SP), ROSANA DE OLIVEIRA PINHEIRO PASTORE (OAB 255365/SP)

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Kamila Simioni Gonçalves De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316857663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060276-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA SIMIONI GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO

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GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0060276-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1104323-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1104323-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Kamila Simioni Gonçalves de Ol… Processo 0060276-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1104323-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1104323-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Kamila Simioni Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 170/174: A deleção permanente do perfil da exequente é indevida, visto que a obrigação de reativação restou fixada em sentença e não há mais espaço para rediscussão da matéria nesta via. Todavia, se por um lado o descumprimento da obrigação não pode permanecer impune, pelo outro é teratológica a incidência eterna de astreintes geradoras de enriquecimento sem causa da parte requerente. Nos termos do art. 499 do CPC, possível a conversão em perdas e danos quando a obrigação se tornar impossível e não for possível mais possível a obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. Em casos análogos, a jurisprudência do E. TJSP vem reconhecendo tal possibilidade, inclusive ex officio: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas para o ano letivo de 2023 - Professora Interlocutora de Libras - Carga horária máxima - Perdas e danos. Ação de obrigação de fazer - Atribuição de aulas - Extinção da ação, sem resolução do mérito, ante o término do ano letivo - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Pedido extemporâneo - Irrelevância - Possível a conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos - Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Extinção da ação afastada em relação ao pedido de conversão da tutela específica em perdas e danos. Mérito - Julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas - Reclassificação - Inadmissibilidade - Autora que, no ato da inscrição, não juntou os documentos necessários para comprovar sua formação profissional - Pretensão à carga horária máxima - Impossibilidade - Opção pela carga horária feita pela autora no momento da inscrição - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Conversão em perdas e danos indevida. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.(TJSP; Apelação Cível 1003819-09.2023.8.26.0361; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No caso em apreço, a executada alega a deleção permanente do perfil, ou seja, que não dispõe mais dos dados digitais cujo acesso deveria ser disponibilizado à exequente e não há nos autos prova do contrário - prova esta que incumbe á exequente, já que, conforme bem asseverado pela executada, não pode ela ser compelida a produzir prova negativa. Assim, conclui-se pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, pelo que afasto a fixação de astreintes, na medida em que despicienda sua finalidade coercitiva ante a impossibilidade de cumprimento. A conversão em perdas e danos objetiva a recomposição daquilo que a parte credora da obrigação perdeu em razão da deleção permanente dos seus dados digitais. Assim, rejeito o pleito sigiloso da exequente e REVOGO todas as astreintes incidentes até o momento e ainda não levantadas e CONVERTO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, intimado a exequente a comprovar, em 15 dias, os prejuízos oriundos exclusão definitiva do seu perfil. Após, vistas à parte contrária e voltem conclusos para a designação de perícia, se necessário. - ADV: GERALDO DE FREITAS MOURAO JUNIOR (OAB 112903/MG), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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