Resultados para o tribunal: TJSP

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L. O. Da S. x V. O. Da S.

ID: 308078646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004569-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DA S.

Polo Passivo:

V. O. DA S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO

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MAIRA RODRIGUES PRANCHES

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Processo 0004569-67.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1076881-58.2024.8.26.0002) (processo principal 1076881-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0036626-92.2019.8.26.0053

ID: 307090789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036626-92.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MOLEZINI MARAN ANA PAULA BATISTA DOMENICONI ANGELO FLAVIO POLACHINI CLOVIS ROGERIO BARBOSA DAGMAR SUELY FERREIRA DE MORAES ELIANE SAIURI KURITA D'AMARO FUMIKO MIZUGUCHI JOAO RONALDO DA SILVA LUCILENE JAQUES CORDEIRO MARIA ANTONIA RIBEIRO ALVES MARIA IGNEZ FERNANDES COSTA MARIA LUIZA BARELLI MYRIAM GONçALVES DA SILVA ONDINA MARTINS DE SOUZA ROCHA RENATO ANGELO BASSO ROSINEI GASTALDELLO SANDRA REGINA PAUKA SONIA MARIA SILVA DE BARROS BRANDOLISE VALDEREZ MELONI DA SILVA VALDOMIRO PEDRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 0036626-92.2019.8.26.0053 (processo principal 0004569-36.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - MARIA IGNEZ FERNANDES COSTA - - Valdomiro Pedro do…

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Amauri Ed Carlos Tavares – Açougue x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 297228483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI ED CARLOS TAVARES – AçOUGUE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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Processo 0004569-10.2025.8.26.0506 (processo principal 1000109-56.2023.8.26.0530) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Amauri Ed Carlos Tavares – Açougue - COMPANHIA PAULIS…

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Banco Do Brasil Sa x Ivone Ramos Vasques

ID: 300236687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-32.2008.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

IVONE RAMOS VASQUES

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ANTONIO ANDRADE

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Processo 0004569-32.2008.8.26.0077 (077.01.2008.004569) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Ivone Ramos Vasques e outro - Fls. 208/211: Proceda a serventi…

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Daniel Sachs Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SACHS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIEL SACHS SILVA

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

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ALEXANDRE PALHARES

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Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo…

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Processo nº 0004569-82.2025.8.26.0482

ID: 293973681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004569-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANDRADE DE ALMEIDA FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON CARDIAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0004569-82.2025.8.26.0482 (processo principal 1021151-77.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Aparecido Andrade de Almeida - - Nelson Cardial de … Processo 0004569-82.2025.8.26.0482 (processo principal 1021151-77.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Aparecido Andrade de Almeida - - Nelson Cardial de Assis - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Micheli Manson Tenório Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 278368594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI MANSON TENóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA SANTOS

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FELIPE TADEU PEREIRA ANDOLFATO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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BRENO VIARIO CUNHA

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ADV: Breno Viario Cunha (OAB 345375/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Felipe Tadeu Pereira Andolfato (OAB 452675/SP), Lucas da Silva Santos (OAB 477415/SP) Processo 0004569-74.2025…

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Maria Madalena Vieira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294368024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 0004569-97.2025.8.26.0477 (processo principal 1002197-95.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Vieira - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos… Processo 0004569-97.2025.8.26.0477 (processo principal 1002197-95.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Vieira - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 25 dos autos principais: defiro os benefícios da prioridade de tramitação à parte autora. Anote-se. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos principais a fls. 66. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Daniel Sachs Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316802241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SACHS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIEL SACHS SILVA

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

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ALEXANDRE PALHARES

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Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo… Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em percentual sobre o valor da condenação principal, iniciado pelo patrono da parte vencedora. A sentença que os fixou já transitou em julgado, estando em curso, em apenso, também o cumprimento de sentença da obrigação de pagar principal (autos nº 0004568-98.2025), ainda em estágio preliminar, uma vez que sequer houve a intimação do devedor para pagamento voluntário e, sobretudo, sem a homologação judicial dos cálculos apresentados pelo condomínio credor. O patrono exequente promoveu a execução da verba honorária com base em cálculo aritmético próprio, tomando como referência o valor que entende devido a título de condenação principal. O executado, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando, em essência, que o título, no ponto relativo aos honorários, ainda não seria líquido nem exigível, porquanto depende da definição judicial do montante sobre o qual deverá incidir o percentual fixado. Decido. Assiste razão à parte executada. Embora se trate de sentença condenatória transitada em julgado, a parcela relativa aos honorários sucumbenciais, por ter sido fixada em percentual sobre o valor da condenação, ainda carece de liquidez, pois sua exata quantificação depende da definição do valor da condenação principal. A circunstância do montante poder ser obtido por meros cálculos aritméticos não afasta a necessidade de liquidação, pois a exequibilidade da verba honorária está condicionada à homologação judicial do valor base, seja por decisão expressa, seja pela superação da fase de impugnação com preclusão. Desse modo, verifica-se que o crédito pretendido ainda não reúne os requisitos da liquidez e exigibilidade, sendo imprescindível aguardar a homologação judicial dos valores da condenação principal momento em que, então, se consolidará a base legal para a incidência do percentual fixado a título de verba honorária. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente incidente de cumprimento de sentença, até que sobrevenha a homologação judicial dos cálculos da condenação principal ou o trânsito em julgado da decisão que os definir, cabendo à parte interessada a respectiva comunicação. Int. - ADV: ALEXANDRE PALHARES (OAB 116366/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP)

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Processo nº 0004569-13.2025.8.26.0602

ID: 296026693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0004569-13.2025.8.26.0602 (processo principal 1029288-76.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de inc… Processo 0004569-13.2025.8.26.0602 (processo principal 1029288-76.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios, portanto, dispensado o adiantamento das custas processuais pelo exequente, nos termos do artigo 82, § 3. do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se Elder Marcelo Ferreira Mendes, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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