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Processo nº 0004569-89.2017.8.26.0053

ID: 316724688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004569-89.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AULER DONIZETTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-89.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Auler Donizette Cardoso - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito rea… Processo 0004569-89.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Auler Donizette Cardoso - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Auler Donizette Cardoso - (depósito(s) de 28/03/2024 - estorno de IR - fls.84). 1.1 -Não obstante o substabelecimento de fls. 59, nçao foi apresentado procuração precedente que legitimasse a outorga de poderes. Assim, intimem-se os interessados para que apresentem o instrumento de mandato correspondente ou indiquem as laudas deste incidente em que ele se encontra. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ, se o caso, deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Campos:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Auler Donizette Cardoso CPF(s): 031.984.158-88 ADVOGADO(S)/OAB(s) Carlos Alberto Branco e Andreia Aparecida Conti - OAB 143911/SP e 404699 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: conforme item 1.1 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0004569-89.2017.8.26.0053

ID: 278862390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004569-89.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0004569-89.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Roberto Pinto - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do es… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0004569-89.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Roberto Pinto - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do estorno do imposto de renda, depósito realizado para quitação da RPV em favor de Paulo Roberto Pinto - (depósito(s) de 28/03/2024 - fl.86). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Campos:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Paulo Roberto Pinto CPF(s): 133.152.328-14 ADVOGADO(S)/OAB(s) Carlos Alberto Branco - OAB 143911/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Conforme ítem 1.1 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Int.

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Processo nº 0004569-89.2017.8.26.0053

ID: 278815812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004569-89.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PELIZARI EIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0004569-89.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria Helena Pelizari Eiras - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamen… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0004569-89.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria Helena Pelizari Eiras - Autos nº 2022/000205 Vistos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Maria Helena Pelizari Eiras - (depósito(s) de 28/03/24 - fls.87). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 3.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 3.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens: Campos:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Maria Helena Pelizari Eiras CPF(s): 060.567.718-22 ADVOGADO(S)/OAB(s) Carlos Alberto Branco - OAB 143911/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação após cumprimento do item 1.1 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5 -Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, fica a parte exequenteintimada para manifestação, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 6 -Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação ou extinção do feito. Int.

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Brilhante Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp x João Santana Ferreira Leite

ID: 296218670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168193-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOãO SANTANA FERREIRA LEITE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MOREIRA ALVES VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168193-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168193-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Brilhante Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Agravado: João Santana Ferreira Leite - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0004569-25.2024.8.26.0286), movido por JOÃO SANTANA FERREIRA LEITE em face de BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP. LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC (fls. 143/146 de origem). A agravante afirma que os cálculos apresentados pelo agravado teriam sido elaborados em desacordo com o título judicial, acarretando excesso de execução. Aduz que a correção monetária teria sofrido capitalização mensal, ao passo que o contrato celebrado entre as partes previa incidência de correção monetária somente anual. Aduz que os valores pagos pelo exequente devem ser devolvidos acrescidos de correção nos termos do contrato. Postula, ademais, a execução de honorários de seu patrono, em razão da sucumbência recíproca definida em sentença. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 09/05/2025 (fls. 149 de origem). Recurso interposto no dia 02/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). O recurso foi distribuído ao i. Des. Viviani Nicolau por prevenção pelo processo nº 1007984-67.2022.8.26.0286. Os autos vieram conclusos a este Desembargador no impedimento ocasional do relator prevento, nos termos do Art. 70 § 1º do Regimento Interno deste Tribunal. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Em análise preliminar, não é possível vislumbrar incorreção dos cálculos apresentados às fls. 51/67. A correção monetária foi aplicada a partir do desembolso de cada uma das parcelas do preço pago pelo imóvel objeto da demanda. Tal cálculo observa estritamente o quanto previsto no título executivo judicial, que determinou, de forma clara, a incidência da Tabela Prática deste Tribunal para correção monetária (fls. 171 dos autos da fase de conhecimento processo nº 1007984-67.2022.8.26.0286), a qual, por sua vez, prevê correção monetária de forma mensal. Por fim, não se vislumbra a possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais devidos aos representantes da ora executada, uma vez que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo havido revogação da benesse concedida nos autos da fase de conhecimento, mesmo após impugnação apresentada pela ora agravante. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta no prazo de 15 dias úteis. - Advs: Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP) - Alessandra Moreira Alves Velho (OAB: 468963/SP) - 4º andar

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E. M. B. M. x R. A. M.

ID: 278098749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. B. M.

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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GUILHERME DE MELO SANTOS

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AVELINO ROSA DOS SANTOS

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ADV: Avelino Rosa dos Santos (OAB 130023/SP), Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB 248931/SP), Guilherme de Melo Santos (OAB 379946/SP) Processo 0004569-42.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Avelino Rosa dos Santos (OAB 130023/SP), Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB 248931/SP), Guilherme de Melo Santos (OAB 379946/SP) Processo 0004569-42.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. M. B. M. - Exectdo: R. A. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual a parte exequente postula o pagamento pela parte executada do valor de R$ 14.030,54 (fl. 16). Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à exequente (fls. 17/20). Intimada, a parte executada apresentou impugnação às fls. 27/30, alegando que a sentença teria desconsiderado as dúvidas existentes sobre a propriedade do bem. Juntou documentos de fls. 31/48. A exequente manifestou-se às fls. 57/59, impugnando as alegações da parte executada. Pleiteou condenação do executado nas penas de litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos os títulos executivos judiciais: A sentença de fls. 145/146 julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: A referida sentença foi reformada em parte pelo acórdão de fls. 166/171, conforme se depreende do trecho abaixo: O processo transitou em julgado em 17/08/2023, conforme certidão de fl. 173. Nota-se que, no tocante ao veículo objeto deste cumprimento de sentença, o título judicial estabelece a obrigação de o executado proceder ao pagamento da parte que cabe à exequente em pecúnia (50%), tendo por parâmetro o valor do veículo na tabela FIPE na data da transferência (fls. 145 e 147). Diante da ausência de pagamento voluntário da parte executada, a exequente instaurou este incidente pleiteando o pagamento do débito, indicando a quantia de R$ 14.030,54 (atualizada até 21/08/2024 - fl. 16). Juntou a tabela FIPE de fl. 8, constando o valor do aludido bem como sendo correspondente a R$ 13.730,00. Nota-se que o título executivo judicial determinou expressamente que o executado deve efetuar o pagamento de 50% do valor do veículo estabelecido pela tabela FIPE. Destaco que não houve a reforma do título judicial nessa parte, uma vez o acórdão de fls. 166/171 apenas excluiu as verbas trabalhistas da partilha, facultando à autora, o ajuizamento de ação própria de sobrepartilha. Nota-se que o executado pretende rediscutir a matéria, o que não é permitido em sede de cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem verba honorária, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. Indefiro o pedido de condenação do executado nas penas por litigância de má fé por não vislumbrar a prática das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Considerando que não houve pagamento no prazo legal, incidem multa de dez por cento e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos da decisão de fls. 17/20. Por outro lado, embora o executado não tenha impugnado expressamente o valor pleiteado pela exequente, verifico que o pedido de pagamento de R$ 14.030,54 extrapola os limites do título executivo judicial. Isso porque a autora está pleiteando o valor total do veículo (fls. 8 e 16), quando na verdade a sua parte corresponde a 50% da quantia descrita na tabela FIPE (fls. 145 e 147). Diante desse quadro, intime-se a exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, considerando a quantia de 50% do valor na tabela FIPE na data da transferência do veículo para terceiro, acrescentando a multa e os honorários advocatícios nos termos fixados acima e na decisão de fls. 17/20, bem como diga em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, indicando a forma de execução. Intime-se.

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João Joel Vendramini Junior x Tania Oliveira Silva Guedes e outros

ID: 328285498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

Polo Passivo:

TANIA OLIVEIRA SILVA GUEDES TARCISO OLIVEIRA SILVA THAYSE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANÇA

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JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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Processo 0004569-40.2025.8.26.0302 (processo principal 0020852-66.2010.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Joel Vendramini Junior - Tania Oliveira Silva Guedes -… Processo 0004569-40.2025.8.26.0302 (processo principal 0020852-66.2010.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Joel Vendramini Junior - Tania Oliveira Silva Guedes - - Tarciso Oliveira Silva - - Thayse Oliveira Silva e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por João Joel Vendramini Junior. Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 804,72), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANÇA (OAB 21160/PE), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANÇA (OAB 21160/PE), RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANÇA (OAB 21160/PE)

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Processo nº 0004569-65.2012.8.26.0053

ID: 326547429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-65.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0004569-65.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 383, em relação aos embargos de fl. … Processo 0004569-65.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 383, em relação aos embargos de fl. 300 não apreciados, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para sanar a omissão constante na decisão defls. 296/297, em relação ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais: Rejeitada a impugnação, condeno o executado a honorários de 10% sobre o valor controvertido (diferença entre o valor homologado R$ 91.042,54e o valor que o banco entendia devido R$ 38.747,52), qual seja o excesso R$ 52.295,02, o que equivale a R$ 5.229,50a título de honorários sucumbenciais. Intime-se o banco para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor acima que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Caso não sejam pagos voluntariamente, os honorários deverão ser executados em incidente próprio, devendo a parte interessada peticionar em observância dos termos dos Comunicados CG nº 1789/2017. 2. Quanto ao pedido de levantamento, apresentada a partilha às fls. 386/393, que inclui o crédito oriundo destes autos, possível o levantamento. Expeça-se MLE no valor de R$ 96.324,95 (fl. 290), em favor do exequente, conforme formulário de fl. 394. Comprovante de regularidade do CPF consta à fl. 395. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Janice Garcez Dos Santos x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 307578081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANICE GARCEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS COSTANTINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0004569-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1018679-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janice Garcez dos Santos - CGMP - Centr… Processo 0004569-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1018679-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janice Garcez dos Santos - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. 1. A exequente apresentou petição a fls. 68, informando que, ciente do depósito realizado pela executada, observou que esta efetuou o cálculo dos juros de forma incorreta. Sustenta que, conforme consta na planilha apresentada pela parte executada, os juros foram calculados a partir de 09/12/2024, quando, de acordo com o acórdão proferido, deveriam ser computados a partir da data do evento danoso, ou seja, a partir de 22/01/2024, conforme a planilha de fls. 3/4. Aduz que, em razão do erro no cálculo, há uma diferença de R$ 886,69 a ser restituída à autora. Ao final, requereu a intimação da executada para pagamento do valor incontroverso, com base no montante correto, bem como a imediata expedição do valor já depositado mediante apresentação do MLE. A executada apresentou manifestação a fls. 73/77, sustentando que realizou o pagamento espontâneo da condenação no valor de R$ 12.527,83, o qual foi atualizado até a data do depósito que ocorreu em 01/04/2025. Argumenta que o pagamento realizado de forma espontânea ocorreu dentro do prazo legal, uma vez que o v. Acórdão transitou em julgado em 25/03/2025, de modo que o prazo findou-se em 15/04/2025, sendo o depósito realizado em 01/04/2025. Ressalta que, na sentença prolatada em 09/12/2024, foi condenada ao pagamento de danos morais, com correção e juros a partir do arbitramento, destacando, inclusive, que não se justifica o termo de juros anterior à sentença, uma vez que foi o momento em que surgiu a obrigação. Acrescenta que interpôs recurso de Apelação, o qual foi negado provimento, majorando tão somente a condenação em honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Sustenta que, no voto constante do v. Acórdão, trata-se de erro material, tendo em vista que a parte Exequente sequer interpôs recurso para requerer a modificação do julgado para alteração da data da incidência dos juros, sendo certo que o Sr. Relator Desembargador somente reforçou os termos da r. Sentença, justificando seu voto por manter a íntegra da r. Sentença, negando provimento ao recurso interposto. Por fim, requereu que seja determinada a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos, uma vez que o pagamento foi realizado de acordo com os termos da condenação, dentro do prazo legal, não fazendo jus ao depósito de saldo remanescente requerido pela parte Exequente. Com este relatório, passo a decidir. Razão cabe à exequente. A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se à divergência quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora na condenação por danos morais, havendo manifesta discordância entre o que foi estabelecido na sentença de primeira instância e o que restou consignado no v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Em que pese a exequente não tenha interposto recurso e o Eg. Tribunal de Justiça tenha tão somente negado provimento ao recurso interposto pela executada, certo é que constou expressamente do v. Acórdão que "Sobre o valor, deverá incidir correção monetária, de acordo com os índices divulgados por este e. Tribunal, desde a data da publicação do presente acórdão, e juros de mora desde a data do evento danoso." Tal disposição é clara e inequívoca, não comportando interpretação diversa daquela que emerge da literalidade do texto, qual seja, a incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, e não desde o arbitramento como constou da sentença de primeiro grau. A alegação da executada de que se trataria de mero erro material não encontra respaldo jurídico adequado. Não cabe à parte ou a este juízo reconhecer que a deliberação acima tenha compreendido mero erro material, uma vez que decisão neste sentido representaria indevida usurpação, pelo juízo de primeiro grau, da competência jurisdicional do órgão superior que proferiu o julgado. Se a executada, na posição de recorrente, entendesse ter havido erro material na decisão colegiada, incumbiria a ela buscar o esclarecimento do julgado por embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Destarte, acolho o entendimento da exequente quanto ao cálculo apresentado, reconhecendo que o valor depositado pela executada é insuficiente para a integral quitação da obrigação. A diferença apontada de R$ 886,69 deve ser considerada como saldo remanescente devido pela executada, aplicando-se ao montante os critérios de atualização estabelecidos no v. Acórdão. Rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto não demonstrada qualquer irregularidade no cálculo elaborado pela exequente. Deixo de imputar honorários sucumbenciais, eis que não devidos na hipótese (cf. STJ: REsp 1.361.191/RS). Ressalte-se que ao saldo devedor devem ser acrescidas as verbas de que tratam o § 2º do art. 523, do CPC. 2. Sem prejuízo, expeça-se desde já, em favor da exequente, mandado de levantamento eletrônico do valor depositado de R$ 12.527,83, observando-se os dados do formulário de fls. 69, considerando tratar-se de quantia incontroversa. 3. Intime-se a executada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 886,69, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido das verbas do § 2º do art. 523, do CPC. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP)

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Alan Paezane x Banco Bradesco S.A.

ID: 312888577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-60.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PAEZANE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE PAULA MATOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0004569-60.2025.8.26.0554 (processo principal 1011127-65.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan Paezane - BANCO BRADESCO S.A. - V… Processo 0004569-60.2025.8.26.0554 (processo principal 1011127-65.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan Paezane - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se impugnação ofertada pela executada BANCO BRADESCO S/A nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ALAN PAEZANE. Sustenta que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Defendeu que não ficou comprovado descumprimento da liminar. Pede a redução da multa aplicada, sustentando a ocorrência de enriquecimento ilícito. Pede a concessão de efeito suspensivo. A parte exequente se manifestou (fls. 57/60). DECIDO. A impugnação ofertada não prospera. Com efeito, conforme se infere a fls. 35/36, dos autos principais, este juízo deferiu tutela de urgência, determinando que a executada promovesse a baixa da negativação em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00. Observa-se que a executada foi intimada, por aviso de recebimento contendo a decisão/ofício proferida nos autos principais, enviado pela parte autora à sua sede, recebido em 02/05/2025, conforme documento de fls. 44/46. Com efeito, não há que se falar em ausência de intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer, pois o fato de o ofício ter sido enviado por aviso de recebimento, por si só, não invalida a intimação realizada em filial da empresa, mesmo porque consta carimbo do banco requerido no documento de fls. 44/46, o que indica o recebimento. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória de título judicial. Astreinte. Obrigação de fazer não cumprida. Decisão que rejeitou à impugnação apresentada pela companhia de energia elétrica ré. Inconformismo. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Companhia de energia elétrica executada intimada pessoalmente. Comprovante de envio de carta com aviso de recebimento. Carimbo da instituição. Ausência de impugnação dos referidos documentos. Súmula 410 do STJ devidamente respeitada. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170426-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que reconheceu o excesso no valor total das astreintes, reduzindo-o para R$ 50.000,00. Insurgência do executado, indicando ofensa à Súmula 410 do C. STJ pela sua não intimação pessoal para a incidência das astreintes e, subsidiariamente, requerendo seja o valor total reduzido. Não acolhimento. Réu que, quando da fixação primária da sua obrigação de fazer, foi intimado pela própria parte autora, via Correios. Súmula 410 do STJ não violada. Valor total das astreintes, reduzido pelo i. Juízo a quo, que se mostra razoável, considerado o contexto dos autos, não ensejando o enriquecimento sem causa da parte contrária. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057301-31.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Desse modo, não há como se afastar a obrigação da executada em pagar o valor da multa fixada na decisão de fls. 35/36 dos autos principais, pelo descumprimento da tutela de urgência, pois não ficou demonstrada a invalidade da intimação. Com relação ao valor da multa cobrada, observa-se que a ré teve ciência da decisão que deferiu a liminar em 02/05/2024 (conforme documento de fls. 35/36) contudo, somente promoveu a exclusão do apontamento de 15/05/2024, como consta no extrato de fls. 22/23. Logo, deve ser aplicado a multa cobrada no valor de R$ 3.500,00, tendo em vista os 07 dias de atraso para cumprimento da liminar. Ademais, não é o caso de redução, pois a exequente calculou a multa diária de acordo com o prazo concedido nas decisões judiciais, bem como respeitando o limite determinado pelo juízo, para que a executada cumprisse sua obrigação, o que fez com atraso, já que deixou ultrapassar, em sete dias, o prazo judicial de cinco dias concedidos para baixa da negativação. Não se pode perder de vista a natureza coercitiva da multa, cuja redução redundaria em verdadeiro estímulo ao descumprimento do provimento jurisdicional, ainda mais considerando-se que a executada foi intimada nos autos principais, deixando de cumprir a decisão no prazo determinado. Cabe ressaltar, ainda, que previsão de multa diária tem amparo legal, conforme artigos 497 e 536, ambos, do CPC. A imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da obrigação, consoante leciona Nelson Nery Júnior, "o valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, nota 17 ao art. 461, 10ª ed., RT). A respeito: Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. Descumprimento da tutela de urgência. Questão já decidida no julgamento do recurso de apelação. Operadora de saúde que não autorizou o procedimento com os materiais necessários no prazo concedido. Incidência de multa cominatória. Desproporcionalidade afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde, 0011367-17.2019.8.26.0564, Relator(a): Ana Maria Baldy, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2021, Data de publicação: 11/02/2021 Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir a multa por descumprimento para R$ 160.000,00 Inconformismo da executada, que alega não ter havido descumprimento e, subsidiariamente, postula redução da quantia acumulada a título de astreintes, porquanto muito elevada Questão relativa à exigibilidade das astreinte já resolvida no Ag nº 2042621-80.2020.8.26.0000 Pedido de redução da multa por ser excessiva Descabimento Conduta reiterada de descumprimento por parte da ré e grande porte econômico Multa não excessiva Recurso desprovido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Planos de Saúde, 2024279-21.2020.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2020, Data de publicação: 24/08/2020). Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada, ficando mantida a multa cobrada pela parte exequente, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, cujo valor corresponde a R$ 3.500,00, como indicado nos cálculos de fls. 04. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: VIVIANE DE PAULA MATOS (OAB 221512/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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