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Processo nº 1003310-48.2025.8.26.0510

ID: 278820320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003310-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. DOS S. D. A. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. N… ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 117622 01 55 2025 2 00013 160 0002467 89 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Corumbataí-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Estado De São Paulo x Flávia Carolina Burger Uliana Trost

ID: 307125562

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011125-33.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLáVIA CAROLINA BURGER ULIANA TROST

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDEL DA CRUZ

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ADAN DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011125-33.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia Carolina Burger Uliana Trost - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011125-33.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia Carolina Burger Uliana Trost - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. EXIGÊNCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA RECORRIDA À ISENÇÃO DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, REFERENTE AO VEÍCULO RENAULT/M REVESCAP L3H2, PLACAS DTE7E75, RENAVAM 001562627220. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DO IPVA PODE SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE, MESMO QUE O PEDIDO TENHA SIDO FEITO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, CONFORME O ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SENDO IMPEDIDA PELO PEDIDO FORA DO PRAZO. ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O NOVO VEÍCULO SUBSTITUIU O ANTERIOR, QUE JÁ POSSUÍA ISENÇÃO DEFERIDA, E O IPVA DE 2024 FOI PAGO PARA O VEÍCULO SUBSTITUÍDO, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO PARA O NOVO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IPVA AUTORIZADO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E PODE SER RECONHECIDO RETROATIVAMENTE. 2. O PEDIDO FORA DO PRAZO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS SÃO CUMPRIDOS. 3. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O NOVO VEÍCULO SUBSTITUIU O ANTERIOR, QUE JÁ POSSUÍA ISENÇÃO DEFERIDA, E O IPVA DE 2024 FOI PAGO PARA O VEÍCULO SUBSTITUÍDO, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO PARA O NOVO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 176 LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002467-61.2013.8.26.0562; RELATOR (A): RONALDO ANDRADE; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2015; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005803-34.2015.8.26.0482; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2017; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 4000229-60.2013.8.26.0510; RELATOR (A): XAVIER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/07/2015; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1008824-29.2024.8.26.0053; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2024; TJSP; APELAÇÃO Nº 1015382-06.2015.8.26.0482, REL. DES. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2017; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063093-28.2018.8.26.0053; RELATOR (A): MÁRCIA HELENA BOSCH; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2020; AGRG NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/06/2015; AGRG NO ARESP 145.916/SP, REL. MINISTRO HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adan da Cruz (OAB: 425548/SP) - Wendel da Cruz (OAB: 488329/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Belive Comercio De Produtos Hospitalares e outros x Irmandade De Santa Casa De Misericordia De Sorocaba

ID: 290739683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-23.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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Processo 0002467-23.2022.8.26.0602 (processo principal 1000311-84.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Belive Comercio de Produtos Hospitalares - - Lucia Helena Sampataro H C… Processo 0002467-23.2022.8.26.0602 (processo principal 1000311-84.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Belive Comercio de Produtos Hospitalares - - Lucia Helena Sampataro H Cirilo - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA - Vistos. 1. Às fls. 179/410 a executada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba apresentou impugnação ao bloqueio de fls. 171/175, postulando o desbloqueio no valor de R$92.392,90, alegando que se trata de verba pública impenhorável. Sobre a impugnação/pedido de desbloqueio manifestou-se a parte exequente, às fls. 411/425, postulando a manutenção da constrição. É a síntese. DECIDO. De plano, observo que o bloqueio alcançou a importância de R$93.141,20, sendo impugnado pela executada o valor de R$92.392,90. 2. Consoante determina o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na hipótese, a parte executada, que é pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, logrou demonstrar através dos documentos juntados que os recursos bloqueados são - em parte - originários de convênios celebrados com o poder público para aplicação compulsória na área da saúde. Consoante se infere dos documentos juntados, restou comprovada - em parte - a arguida impenhorabilidade, relativamente a recursos alcançados junto ao Banco do Brasil (R$ 4.122,70 conta corrente nº 7449-7, decorrente do Convênio nº 916721/2021; R$ 69,25, conta corrente nº 7450-0, decorrente do Convênio nº 916722/2021; R$ 0,07, conta corrente nº 7357-1, decorrente do Convênio nº 898226-20) e junto à CEF (R$ 87.695,91, conta corrente nº 577321687-2, decorrente do Convênio nº 22837/2021 - POA, firmado com o Município de Sorocaba; R$ 167,75, conta corrente nº 577321765-8, agência 0356, decorrente do Convênio nº 36209/2019), no valor de R$92.055,68. Portanto, quanto ao valor de R$92.055,68, uma vez demonstrado pela impugnante que os recursos penhorados se tratam de verbas recebidas do poder público para aplicação compulsória na área da saúde, e sua absoluta impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IX, do CPC, acolho a impugnação à penhora e defiro à parte executada o levantamento dos valores, após o decurso do prazo recursal contra esta decisão. 3. De outro lado, quanto aos demais valores impugnados, bloqueados junto à CEF (no valor de R$332,71, conta corrente nº 577321684-8; R$ 0,01, conta corrente nº 577321683-0), junto ao banco Santander (no valor de R$ 4,21, conta corrente nº 600010198), no importe total de R$333,00, embora seja dever da parte produzir prova de suas alegações, quedou-se inerte a impugnante em demonstrar a origem dos recursos penhorados e que são destinados exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC relativamente aos valores bloqueados junto à CEF e ao banco Santander, no importe de R$337,22. 4. Quanto ao valor de R$124,60 (Mercado Pago - fls. 175) e o valor de R$624,00 (Banco Santander - fls. 173, deduzido o valor impugnado de R$4,21), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. 5. Após decorrido o prazo recursal da presente decisão, e desde que apresentado formulário pelos interessados, defiro à expedição de MLE às partes, nos termos acima. 6. Fls. 426: Informada alteração na representação processual da parte executada, já anotada pela Serventia junto ao SAJ. Intimem-se. - ADV: LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP), LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 0149496-24.2024.8.26.0500

ID: 309323057

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149496-24.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 0149496-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Moisés Gomes de Souza - Processo de Origem: 0002467-30.2023.8.26.0168/0001 1ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedid… Processo 0149496-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Moisés Gomes de Souza - Processo de Origem: 0002467-30.2023.8.26.0168/0001 1ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 0002467-74.2025.8.26.0066

ID: 280565511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA PEREIRA GARCIA

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ADV: Mirela Pereira Garcia (OAB 378249/SP) Processo 0002467-74.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. S. M. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processua… ADV: Mirela Pereira Garcia (OAB 378249/SP) Processo 0002467-74.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. S. M. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 1.376,00, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, sob pena de prisão civil. Oficie-se ao INSS requisitando informações acerca de eventual vínculo empregatício em nome do executado. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 (três) dias e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda, ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias do envio do mandado de prisão à Delegacia de Polícia sem cumprimento, havendo pedido da parte, requisite-se informações, por e-mail. Efetuada a prisão do(a) executado(a), expeça-se ato ordinatório, dando ciência às partes, e aguarde-se o prazo da prisão ou o pagamento do débito. 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1022210-72.2025.8.26.0577

ID: 332979004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022210-72.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O. J. R. G. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA JAQUELINE DE LIMA

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Processo 1022210-72.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.O.J. - - R.G.O.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. R. G. de O. J. e R. G. de O. N., qualificados nos… Processo 1022210-72.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.O.J. - - R.G.O.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. R. G. de O. J. e R. G. de O. N., qualificados nos autos, propuseram a presente Ação de Exoneração Consensual Cumulada com Perdão de Alimentos Pretéritos, objetivando a homologação de acordo para: a) exoneração da obrigação alimentar em favor do segundo requerente, que atingiu a maioridade civil; b) perdão dos alimentos pretéritos em favor do mesmo; e c) redução proporcional da pensão alimentícia devida ao outro filho menor, R. de A. G. Alegam, em síntese, que o segundo requerente (R. N.) atingiu a maioridade civil, constituiu família própria, possui inserção no mercado de trabalho e independência financeira, razão pela qual concordam com a exoneração da obrigação alimentar. Postulam, ainda, a redução proporcional da pensão do filho menor de 50% para 25% do salário mínimo. Juntaram os documentos de fls. 06/65. O pedido comporta homologação parcial, pelos fundamentos que seguem. É pacífico na jurisprudência que o atingimento da maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária decisão judicial, conforme Súmula 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". No caso concreto, restou comprovado que o segundo requerente, Ronaldo Galvão de Oliveira Neto: atingiu a maioridade civil (nascido em 11/12/2003, atualmente com 21 anos); constituiu família própria, sendo casado e tendo filho; possui inserção no mercado de trabalho; concluiu os estudos do ensino médio; e manifesta, de forma livre e consciente, assistido por advogado, o desejo de exoneração. Tais circunstâncias demonstram inequivocamente a independência financeira e autonomia do alimentado, configurando as hipóteses previstas nos artigos 1.635, III e 1.699 do Código Civil para cessação do poder familiar e da obrigação alimentar. O perdão dos alimentos pretéritos, manifestado pelo próprio beneficiário maior e capaz, de forma livre e consciente, encontra amparo legal e não ofende o interesse público, constituindo faculdade do credor alimentar. Quanto à redução proporcional da pensão alimentícia devida ao filho menor R. de A. G., de 50% para 25% do salário mínimo, não pode ser homologada pelos seguintes motivos: Ausência de parte essencial: A genitora, na qualidade de representante legal do menor R., não integra o polo ativo da demanda, sendo parte essencial para validar qualquer alteração na pensão alimentícia do filho menor; Necessidade de contraditório: A alteração de valor de pensão alimentícia de menor impúbere exige a participação de seu representante legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa; Análise do binômio necessidade x possibilidade: A redução automática proposta carece de instrução probatória adequada sobre as atuais necessidades do menor e a real capacidade financeira do alimentante; Título intuitu familiae: O título executivo original foi constituído tendo em vista ambos os filhos como beneficiários, de forma que a exoneração de um dos alimentados não implica automaticamente em redução proporcional, mas sim na necessidade de nova fixação mediante ação revisional própria. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo celebrado entre as partes para: a) EXONERAR R. G. de O. J. da obrigação de prestar alimentos a R. G. de O. N., com efeitos a partir da presente decisão, em razão da maioridade, independência financeira e autonomia do alimentado; b) DECLARAR PERDOADOS os valores de pensão alimentícia vencidos e não pagos até a presente data em favor de R. G. de O. J. N., constituindo quitação plena, geral e irrevogável; Em razão da natureza intuitu familiae do título executivo constituído originalmente para ambos os filhos, a pensão alimentícia remanescente deverá ser objeto de nova ação de revisão, com a necessária participação da representante legal do menor R. de A. G., para adequada fixação do valor devido exclusivamente a este, observando-se o binômio necessidade x possibilidade. RESSALVO que a presente decisão não prejudica a cobrança de valores já em execução nos processos nºs 0002467-93.2025.8.26.0577 e 0002468-78.2025.8.26.0577, que prosseguirão normalmente quanto aos períodos anteriores à presente exoneração, ressalvado o perdão ora homologado. Custas pela parte requerente, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça já concedido. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Sentença eletronicamente registrada. - ADV: MARTA JAQUELINE DE LIMA (OAB 326295/SP), MARTA JAQUELINE DE LIMA (OAB 326295/SP)

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Processo nº 0003107-44.2023.8.26.0520

ID: 321110706

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003107-44.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO HENRIQUE MAIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA AZEREDO QUIRINO SALGADO

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Processo 0003107-44.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRENO HENRIQUE MAIA DA SILVA - Trata-se de pedido de remição de penas formulado pelo(a) sentenciado(a) BRENO HENRIQU… Processo 0003107-44.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRENO HENRIQUE MAIA DA SILVA - Trata-se de pedido de remição de penas formulado pelo(a) sentenciado(a) BRENO HENRIQUE MAIA DA SILVA, CPF: 44053882885, RG: 55383828, RJI: 224652178-00 recolhido(a) no(a) . Quanto ao estudo à distância, é certo que com a nova redação do artigo 126 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal, foi incluído o estudo no texto legal como causa de remição das penas (Lei Federal n° 12.433, de 2011). Com efeito, conforme expressa redação do artigo 126, § 1°, inciso I, da Lei de Execução Penal, a frequência escolar abrange as atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalmente, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, que poderão ser desenvolvidas, conforme o § 2° do aludido dispositivo, de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Ocorre que, de acordo com o parecer de págs. 141, os cursos de Direitos Humanos"; "Assistente Administrativo"; "Direito do Trabalho com Ênfase nas Relações Trabalhistas"; e "Atendimento ao Público que o sentenciado alega ter realizado era à distância e sem acompanhamento ou supervisão do estabelecimento penitenciário, eis que sem integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, conforme determina o inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. Nesse sentido, não se pode olvidar que, de acordo com expressa previsão legal (art. 126, § 1º, inc. I, da LEP), as 12 horas de abatimento de frequência escolar, utilizadas para abatimento de 1 dia de pena, devem ser divididas em 3 dias, ou seja, somente é possível que o sentenciado estude até 4 horas diárias. Na hipótese sub judice, as circunstâncias nas quais o curso foi realizado pelo sentenciado inviabilizam a verificação do atendimento ao aludido requisito, recaindo incertezas acerca da dedicação do apenado de 180 e 205 horas-aula. Inclusive, quanto à ausência dos requisitos ao curso certificado pela instituição CBT/EAD, instituição similar à escola Cened, que compõe o estudo desenvolvido pelo sentenciado, confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de penas pelo estudo em razão de frequência em curso à distância ministrado pelo "CBT/EAD". Decisão improcedente. Defesa pretende a concessão do benefício, apresentando certificado de curso de qualificação profissional. Impossibilidade. Documento do curso à distância não atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 126 da LEP, não sendo certificado por Autoridades Educacionais, de acordo com o exigido em lei. Ademais, não há comprovação de que foi cumprida a exigência constante no artigo 129 da LEP. Precedentes desta C. 1ª Câmara Criminal em casos análogos. Agravo improvido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002467-66.2021.8.26.0502; Relator(a): Des. Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/05/2021; Data de Registro: 22/05/2021). E também: Agravo em execução. Pedido de remição pelo estudo. Curso realizado pelo agravante, com elevadíssima carga horária, ministrado por instituição - "Conselho Brasileiro de Teologia" (CBT/EAD) - não conveniada com a administração penitenciária e não certificada pelas autoridades educacionais. Estudo realizado ao talante do apenado, através do envio de material impresso, sem qualquer possibilidade de supervisão pelo poder público, especialmente quanto à observação das horas diárias de estudo. Inteligência do art. 126, § 1º, I e II, da LEP e art. 2º, p.u., I e II, da Resolução CNJ n.º 391/2021. Precedentes. Possível erro aritmético quanto à remição dos dias trabalhados. Necessidade de conversão do julgamento em diligência para eventual correção. Recurso parcialmente provido este fim (TJSP; Agravo de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal nº 0008184-32.2021.8.26.0026 - Voto nº 16.789 6 V Execução Penal 0003421-55.2021.8.26.0521; Relator(a): Des. Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Observa-se, nesse contexto, que a remição no presente caso não é admissível, porquanto o estudo foi realizado em instituição não conveniada ao Poder Público com tal finalidade e, ainda, por não ter sido possível o aludido controle pela autoridade prisional. Diante do exposto, alterando posicionamento anterior, indefiro o pleito de remição de pena por estudo à distância embasado nos documentos de págs. 141. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: BRUNA AZEREDO QUIRINO SALGADO (OAB 407165/SP)

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Processo nº 0002467-53.2019.8.26.0238

ID: 312913533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-53.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DO LOTEAMENTO RECREIO CAMPO VERDE E DESMEMBRAMENTO RECANTO DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

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Processo 0002467-53.2019.8.26.0238 (apensado ao processo 1001273-35.2018.8.26.0238) (processo principal 1001273-35.2018.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Adquirentes… Processo 0002467-53.2019.8.26.0238 (apensado ao processo 1001273-35.2018.8.26.0238) (processo principal 1001273-35.2018.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Vistos. - Não comprovada a quitação da dívida, defiro o pedido de penhora do bem de raiz (fls. 189/198), com ressalva, procedendo-se por termo nos autos. É consabido que o Superior Tribuna de Justiça fixou o entendimento no sentido da possibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre bens imóveis. Nesse sentido: "(omissis) 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15) . 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda." (STJ; REsp: 2.015.453/MG, Terceira Turma, Data de Julgamento: 28/02/2023) Não obstante, deve ser considerada a realidade da tábula registral e os princípios que regem o Serviço de Registro Imobiliário, notadamente o princípio da continuidade do registro, extraído do artigo 195 da Lei 6.015/1973. Significa, portanto, que não se pode impor ao Oficial Registrador a averbação de penhora em nome de devedor que ainda não foi inscrito na matrícula do imóvel como atual titular do domínio, ainda que se tenha documentação comprobatória da alienação particular do bem. Isso porque, além da restrição legal supracitada, também é assegurada ao ilustre Oficial Registrador a "independência jurídica ao interpretar disposição legal ou normativa no exercício de suas funções" (Item 7, Seção I, Capítulo XX, Tomo II, NSCGJ). Não se trata, evidentemente, de limitar o direito do credor, pois em caso de hasta pública a arrematação do imóvel desobrigará o Oficial de Registrador de exigir o título precedente, dado o modo de aquisição originária inerente à arrematação. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e afastou a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado ao fundamento de que impossível a averbação da penhora na matrícula do imóvel, haja vista que inexiste registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, bem como por ser necessária a intimação de seu cônjuge da penhora realizada e que, superada tal questão, haveria de ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, visto que, ainda que inacabada a sua construção, este já seria impenhorável, pois seria destinada à moradia do agravado. Decisão parcialmente reformada. AVERBAÇÃO DA PENHORA. Inexiste registro do compromisso de compra e venda na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. NULIDADE DA PENHORA. Não acolhimento. Determinada a intimação da cônjuge do executado quando rejeitada a impugnação apresentada. Desnecessidade de intimação prévia.. IMPENHORABILIDADE DO BEM.. Não caracterizada. Ausência de demonstração de que o imóvel construído se destine à moradia do agravado. Existência de diferentes endereços em nome do executado . Recurso provido em parte." (TJ-SP; Agravo de Instrumento: 2331826-34.2023.8.26.0000, Relator: Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/03/2024) Pertinente, ainda, se fazer a distinção com as hipóteses de alienação fiduciária ou hipoteca, cujos gravames constam na tábula registral, vez que em tais situações o titular do direito aquisitivo se encontra qualificado na própria matrícula do imóvel. Feitas tais ponderações, rejeito a inscrição da penhora na matrícula do imóvel, sem prejuízo dos atos executivos de expropriação do bem, ficando ressalvada a apreciação de novo pedido em caso de atualização superveniente da matrícula do imóvel. Assim, diante da cópia da matrícula atualizada do imóvel às páginas 191/193, lavre-se o Termo de Penhora dos direitos aquisitivos dos quais o executado é o detentor, relativos ao imóvel objeto da matrícula n.º 15.367, do Registro de Imóveis de Ibiúna, nos termos do artigo 831 combinado com o artigo 845, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil. Comprove a parte exequente, em 30 dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 111,06. Lavrado o Termo e recolhida a despesa, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação do executado a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositário do bem, bem como, que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, c.c. artigo 771, e, também, do prazo de quinze (15) dias para arguir, por simples petição, a validade e adequação da penhora, consoante artigo 525, § 11, todos do CPC. Intime-se, ainda, o cônjuge ou convivente do devedor/depositário, nos termos do artigo 842 do CPC. No mais, aguarde-se o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). I. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

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