Resultados para o tribunal: TJSP

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Paulo Henrique Teofilo Biolcatti x Infoweb Hosting Soluções Em Ti Ltda.

ID: 321079809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002967-96.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

Polo Passivo:

INFOWEB HOSTING SOLUçõES EM TI LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

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LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

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LUIZ ANTONIO ROCHA

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JOÃO PEDRO GOLZ LOZANO

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Processo 0002967-96.2025.8.26.0016 (processo principal 1004295-78.2024.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henri…

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Processo nº 0002967-12.2020.8.26.0521

ID: 281220477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002967-12.2020.8.26.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME GONCALVES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP) Processo 0002967-12.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS GUILHERME GONCALVES DE CASTRO - Vistos. Ante a juntada do cálculo de penas a fls. 396…

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Dimitri Araujo Baroni e outros x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda e outros

ID: 259034464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002967-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIMITRI ARAUJO BARONI JULIO CESAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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JULIANA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Juliana Cristina Soares das Chagas (OAB 223992/SP), Priscila Rodrigues Mariano (OAB 148126/MG) Processo 0002967-93.2025.8.26.0114 - Cumprimento Provisór…

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C. F. T. C. x J. A. M.

ID: 307527871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009730-44.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. C.

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1009730-44.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.F.T.C. - Janaina Amorim Mendes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.88… Processo 1009730-44.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.F.T.C. - Janaina Amorim Mendes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.889 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 231/135), em nome de Condomínio Forlife Tulipas Clube. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 312197/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Daniela Menezes Alves e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 307711952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-51.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENEZES ALVES MARIA CLARA MENEZES ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MIRELLA CATARINA NOCERA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0002967-51.2024.8.26.0010 (processo principal 1005842-74.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Daniela Menezes Alves - - Maria Clara Menezes Alves - B… Processo 0002967-51.2024.8.26.0010 (processo principal 1005842-74.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Daniela Menezes Alves - - Maria Clara Menezes Alves - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Informa a Parte Exequente que a Executada não está cumprindo o quanto determinado na decisão concessiva do pedido de tutela de urgência e confirmada em sentença, na medida em que a prescrição do médico assistente previu a necessidade de terapias pelos métodos PediaSuit, Bobath e Cuevas-Medeck por 10h semanais; Fonoaudiologia por 3h semanais; Psicologia com formação na ciência da análise de comportamento aplicada (ABA) por 10h semanais; e Terapia Ocupacional com integração sensorial e reabilitação neurológica por 5h semanais. No entanto, a Executada estaria disponibilizando apenas 1h semanal com atendimento psicológico e fonoaudiológico, além de apenas 1h semanal de terapia pelos métodos PediaSuit, Bobath e Cuevas-Medeck (fls. 80/82). A Parte Executada, devidamente intimada, apenas pugnou, por duas vezes, pela concessão de prazo (fls. 86/87 e 98/99). Manifestação do Ministério Público (fls. 111/112). É o relatório. Decido. Diante do silêncio da Executada em comprovar o integral atendimento da prescrição do médico assistente quanto à suficiência do tratamento prestado às Exequentes, nos termos determinados na decisão liminar e confirmada em sentença, fixo multa diária de R$ 200,00, inicialmente até o limite de R$ 6.000,00, até que a Executada comprove, por meio de documentos aptos, o atendimento integral da prescrição do médico assistente. Para fins de cumprimento do comando da Súmula 410, do C. Superior Tribunal de Justiça, expeça-se mandado para intimação da Executada no endereço declinado à fl. 31, com celeridade. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP)

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Fundo De Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema x Dirceu Sgaribaldi

ID: 297457308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-25.2010.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

Polo Passivo:

DIRCEU SGARIBALDI

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA

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LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0002967-25.2010.8.26.0242 (242.01.2010.002967) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Dirceu S… Processo 0002967-25.2010.8.26.0242 (242.01.2010.002967) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Dirceu Sgaribaldi e outros - Vistos. Peticionou o EXEQUENTE (fls. 645-647), requerendo seja deferido o ARRESTO "on line" de numerário nas contas bancária da parte executada, em face do contido na certidão de fl. 590. A meu ver é possível proceder ao arresto pretendido pela pela parte exequente, pois, além da previsão legal autorizadora, a medida, caso frutífera, estimulará o comparecimento da parte nos autos para eventual manifestação. Pois bem. É certo que há possibilidade de arresto de ativos financeiros em execução de título extrajudicial após tentativas frustradas de citação. Sobre o cabimento do arresto em casos como o presente, confira-se o precedente abaixo do Tribunal de Justiça de São Paulo:: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE DEFERIMENTO POSSIBILIDADE. Execução Arresto de ativos financeiros pleiteado em execução extrajudicial, após tentativas frustradas de citação. Deferimento Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: Viável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos requeridos, até o limite da execução, quando o pedido é formulado após tentativas frustradas de citação. Presentes risco de dilapidação de ativos antes da concretização da citação. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO 2008905-57.2023.8.26.0000. Relator: Nelson Jorge Júnior. Comarca: Presidente Prudente. Órgão julgador: 13ª Câmarca de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2023. Data de publicação: 31/03/2023). Dessa forma, considerando que as tentativas de localização da parte executada foram infrutíferas (fl. 590), DETERMINO seja promovido o ARRESTO de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 86573/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253354/SP)

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Adnan Aparecido Paniagua x Marcelo Rodrigues Da Silva Informatica Me

ID: 293717146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-64.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADNAN APARECIDO PANIAGUA

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA INFORMATICA ME

Intimação

Advogados:

LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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Processo 0002967-64.2019.8.26.0127 (processo principal 1010467-77.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Adnan Aparecido Paniagua - Marcelo Rodrigues da Silva Informatica ME e outr…

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Processo nº 0002967-04.2002.8.26.0372

ID: 323790656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002967-04.2002.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERGIN MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CAMARGO VARANDA

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Processo 0002967-04.2002.8.26.0372 (372.01.2002.002967) - Execução Fiscal - Impostos - Bergin Maquinas Ltda - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924…

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Jorge Luis Sanchez x Valcir Alexandre Batista & Filhos Ltda

ID: 305609939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-86.2021.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SANCHEZ

Polo Passivo:

VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA

Intimação

Advogados:

LIZIA DE PEDRO CINTRA

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JOÃO MARTINS NETO

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Processo 0002967-86.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1002621-89.2019.8.26.0291) (processo principal 1002621-89.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jorge Luis Sanchez - Valcir Al… Processo 0002967-86.2021.8.26.0291 (apensado ao processo 1002621-89.2019.8.26.0291) (processo principal 1002621-89.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jorge Luis Sanchez - Valcir Alexandre Batista & Filhos Ltda - Fls. 89/94: DEFIRO o requerimento das partes em relação à suspensão do feito. Na forma do artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Diante do permissivo legal contido no artigo 922 do CPC, permissivo este que não impõe limite de tempo à suspensão da execução, homologo o acordo entabulado entre as partes e DEFIRO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, pelo prazo concedido pela parte exequente (05/03/2027). Proceda a Z serventia a inclusão dos sócios Caros Augusto Batista e Gustavo Alfredo Batista no polo passivo da execução, certificando-se. No presente caso, os autos deverão aguardar no arquivo provisório o cumprimento do acordo, diante do parcelamento do débito em prestações vincendas que ultrapassa três anos. Caberá às partes comunicarem o juízo a respeito do cumprimento do acordo, possibilitando a extinção do feito pelo pagamento. Custas finais pelo(a)(s) executado(a)(s), que deverão ser recolhidas somente após o cumprimento integral da avença (satisfação da execução) e consequente extinção da execução/cumprimento de sentença. Antes porém do arquivamento, em relação à penhora dos imóveis, dados em garantia, consta que os executados Carlos e Gustavo são casados e detém a quota parte de 25% cada, referente ao imóvel, sendo os demais 50% pertencentes a outros condôminos. Neste sentido, venha aos autos anuências das cônjuges dos executados dos assim como, ciência dos demais condôminos. Ainda,, deverá ser recolhida a taxa referente à penhora ARISP para a averbação da penhora/garantia requerida, não sendo mais possível realizar a averbação por mandado. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), LIZIA DE PEDRO CINTRA (OAB 153191/SP)

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Processo nº 0002967-33.2014.8.26.0097

ID: 301060691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002967-33.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAAEMB SERVIçO AUTôNOMO DE AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDEBERG SANTOS PEREIRA DE ARAUJO

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FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 0002967-33.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Saaemb Serviço Autônomo de Agua Esgoto e Meio Ambiente do Municipio de Buritama - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Indefiro po… Processo 0002967-33.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Saaemb Serviço Autônomo de Agua Esgoto e Meio Ambiente do Municipio de Buritama - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Indefiro por ora o pedido de fls. 60, não pode o processo ficar eternamente aguardando em cartório para uma definição do exequente de quando deseja receber, pois existe prazo prescricional, no mais, existe também a vigência do tema 1.184, do STF. Saaemb Serviço Autônomo de Agua Esgoto e Meio Ambiente do Municipio de Buritama ajuizou a presente execução fiscal, visando o recebimento de débitos no valor de R$ 1.380,35. A Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, institui medidas de tratamento nacional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, ocasião em que foi considerada legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor (abaixo de R$10.000,00 quando do ajuizamento da ação), pela ausência do interesse de agir, levando-se em conta, ainda, o princípio constitucional da eficiência administrativa. Desta forma, o Tema 1184 firmou a seguinte tese: "1. É legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ante todo o exposto, tornem os autos à exequente, para manifestação. Int. - ADV: FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 161749/SP), HILDEBERG SANTOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 276935/SP)

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