Processo nº 0002566-63.2019.8.26.0063
ID: 321172650
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0002566-63.2019.8.26.0063
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002566-63.2019.8.26.0063 (apensado ao processo 0000226-78.2021.8.26.0063) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - J.O.R.S. - Isto posto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 9°, inciso VII do Decreto nº 12.338/24, concedo INDULTO ao sentenciado, por conseguinte, …
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