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"0002969-03.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 1505617-16.2022.8.26.0576

ID: 323914488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505617-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER JACKSON LIMA DE CARVALHO LUCAS STABILE LIMA

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505617-16.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS STABILE LIMA - - KLEBER JACKSON LIMA DE CARVALHO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1505617-16.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS STABILE LIMA - - KLEBER JACKSON LIMA DE CARVALHO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu KLEBER JACKSON LIMA DE CARVALHO, RG nº 60.181.368/SP, filho de Maria Gorete Lima de Carvalho, nascido em 07 de agosto de 1988, qualificado nos autos (fl. 65), ao cumprimento de pena de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 14 dias-multa por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. A res furtiva foi restituída à vítima (vide auto de entrega de fl. 06). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido à ré o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 0002969-63.2025.8.26.0114

ID: 259047271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA

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ADV: Andre Marcondes de Moura Ramos Silva (OAB 268582/SP) Processo 0002969-63.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Felipe Rodrigues - Vistos. 1. Homologo os cálculos apresentados p… ADV: Andre Marcondes de Moura Ramos Silva (OAB 268582/SP) Processo 0002969-63.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Felipe Rodrigues - Vistos. 1. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 28/32, com os quais concordou a parte autora. Diante da preclusão lógica, considera-se a data da ciência da autarquia como sendo a data do trânsito em julgado. 2. Considerando que a atual normatização para expedição do ofício requisitório e precatório de pequeno valor determina o peticionamento digital, deverá a parte credora promover o necessário nos termos do Comunicado do Egrégio Tribunal de Justiça, nº 394 de 25/06/2015, do Comunicado SPI 64/2015, bem como Comunicado Conjunto 1455/2017, DJE 21/06/17. Comunicado SPI 64/20115:" A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado e público em geral, que, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015 houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo ser observado o que segue: 1-A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2-As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3-Nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda nos quais o requerente não esteja assistido por Advogado ou Defensor Público e nas hipóteses de eventual contingência, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório pelo menu Cadastro, submenu Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais. 4-As orientações às Unidades Judiciais para o cadastramento dos incidentes, bem como para o recebimento e processamento dos requisitórios peticionados eletronicamente estão disponibilizadas via EAD no acesso http://unisaj.tjsp.jus.br. 5-As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 6-Os modelos institucionais relacionados ao deferimento, indeferimento, retificação, cancelamento e extinção de requisitórios se encontram disponibilizados às Unidades Judiciais no sistema SAJ/PG5, sob as categorias: 19 Decisão e 545 Ofícios, conforme tabela a seguir, também disponibilizada na área de downloads, segmento Institucional, Título Precatórios, http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=7." Aguardem-se as providências necessárias da parte credora, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, esclareço que a petição deverá ser enviada para o fluxo digital de ação acidentária. 3.Por fim, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 0000932-91.2022.8.26.0559

ID: 292910410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-91.2022.8.26.0559

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 0000932-91.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ISMAEL PEREIRA DE SOUZA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo … Processo 0000932-91.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ISMAEL PEREIRA DE SOUZA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu ISMAEL PEREIRA DE SOUZA, RG nº 58.314.391/SP, filho de Valdomiro de Souza e Lindaura Julia Pereira de Souza, nascido em 04 de maio de 2001, qualificado nos autos (fl. 06), ao cumprimento de pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, §§ 1º e 4°, I, ambos do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente, além do pagamento de mais 10 dias-multa. As multas deverão ser pagas em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro processo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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Processo nº 1502368-40.2024.8.26.0559

ID: 323914451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502368-40.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. M. G.

Intimação

Advogados:

LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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Processo 1502368-40.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.G.M.G. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o ré… Processo 1502368-40.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.G.M.G. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu ANDRÉ GUSTAVO MARQUES GERMANO, RG nº 47.071.453/SP, filho de Andreia Buion Marques Germano e Luciano Lino Germano, nascido em 19 de junho de 1996, natural de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de um ano e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao artigo 215-A do Código Penal. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade porque, à luz da nova redação dada aos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/2011, o caso exige a manutenção da prisão cautelar. O réu é multirreincidente pela prática de crimes contra a dignidade sexual, além de possuir antecedentes criminais da mesma natureza, o que demonstra severo menoscabo pelas boas normas de convivência em sociedade, de maneira que sua libertação precoce colocaria em risco a ordem pública, não se mostrando suficiente para a minoração desse risco qualquer outra medida cautelar. Além disso, iniciará o cumprimento de sua pena em regime fechado, de maneira que sua soltura, nesse momento, seguramente comprometeria a aplicação da Lei Penal. Recomende-se o réu no presídio em que se encontra recolhido. Havendo recurso de qualquer das partes, expeça-se guia de recolhimento provisório, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 455391/SP)

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Processo nº 1500153-50.2022.8.26.0369

ID: 302530762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500153-50.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO FRANCISCO REIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

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Processo 1500153-50.2022.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Raimundo Francisco Reis Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denún… Processo 1500153-50.2022.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Raimundo Francisco Reis Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para: a) CONDENAR o corréu RAIMUNDO FRANCISCO REIS RODRIGUES , qualificado nos autos (fls. 275), ao cumprimento de pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 7 (sete) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput e § 2°, do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente; b) com esteio na inteligência do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER a corré MARIA LUCIA DIAS, vulgo Ziza, qualificada nos autos (fls. 276), da imputação alusiva ao artigo 180, caput, do Código Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao corré RAIMUNDO o direito de recorrer em liberdade. Não há medidas cautelares a se revogar quanto à corré MARIA LÚCIA, absolvida. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Concedo aos réus, patrocinados por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, quanto ao corré RAIMUNDO, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Após o transito em julgado, quanto á corré MARIA LÚCIA, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes à absolvição. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 478970/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 478970/SP)

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Janaina Karina Rita x Município De Araras

ID: 295211244

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0432769-19.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA KARINA RITA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARARAS

Intimação

Advogados:

PAULO ELOAN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CURI CHRISTIANINI

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Processo 0432769-19.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Janaina Karina Rita - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002969-39.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Crimin… Processo 0432769-19.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Janaina Karina Rita - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002969-39.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO CURI CHRISTIANINI (OAB 307116/SP), PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP)

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Processo nº 1500904-49.2022.8.26.0559

ID: 291555022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500904-49.2022.8.26.0559

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS

Intimação

Advogados:

FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO

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Processo 1500904-49.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o … Processo 1500904-49.2022.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS, RG nº 20.577.719/SP, filho de Lauro Brito Vilaboas e Florinda Ramos Vilaboas, nascido em 01 de junho de 1967, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao artigo 155, §§ 1º e 4°, I e IV, do Código Penal. b) CONDENAR o réu JUAREZ APARECIDO BRITO VILABOAS, RG nº 20.577.719/SP, filho de Lauro Brito Vilaboas e Florinda Ramos Vilaboas, nascido em 01 de junho de 1967, qualificado nos autos (fl. 07), ao cumprimento de pena de três anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03. Em razão do evidente concurso material, já que as infrações decorreram de condutas distintas e independentes, estabeleço a pena final em cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Por fim, diante do requerimento do I. Promotor de Justiça, determino a extração de cópias destes autos e remessa à Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal para apuração de eventual crime de falso testemunho pela testemunha Laiane Aparecida Viana Fernandes, bem para que seja apurado eventual crime por parte do acusado quanto à imputação de crime contra os policiais envolvidos na ocorrência. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). - ADV: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP)

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Processo nº 1500187-88.2023.8.26.0369

ID: 290700350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500187-88.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO DONIZETE RUESCA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO STEFANI

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Processo 1500187-88.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - João Donizete Ruesca - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o… Processo 1500187-88.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - João Donizete Ruesca - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para condenar o réu JOÃO DONIZETE RUESCA, qualificado nos autos (fls. 169), ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração aos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal (fatos ocorridos em 11 de janeiro de 2023), em concurso material (artigo 69, do Código Penal). Outrossim, com esteio na inteligência do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, absolvo o réu JOÃO DONIZETE RUESCA, qualificado nos autos (fls. 169), das imputações relacionadas ao artigo 147, do Código Penal, relacionada ao dia 07 de janeiro de 2023, por não se ter provado a contento a existência dos fatos, nesse aspecto. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo das vítimas não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco eventual produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Por ser defendido por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público em suas alegações finais, determinando a remessa de copia dos autos à autoridade policial, para apuração do crime de ameaça em tese praticado recentemente pelo réu contra a vítima V.H.R. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP)

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Processo nº 1510933-73.2023.8.26.0576

ID: 279655875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510933-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Proce… ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de dez meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro; b) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão do concurso material, estabeleço a pena final em um ano e quatro meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1500093-09.2024.8.26.0369

ID: 276983833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500093-09.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. S. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS RESLER DOS SANTOS

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AGEU MOTTA

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ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 1500093-09.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. S. C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALME… ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 1500093-09.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. S. C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para CONDENAR o réu MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO, qualificado nos autos (fls. 183), ao cumprimento de penas de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial aberto por infração ao artigo 150, § 1º, do Código Penal, em concurso material (artigo 69, do Código Penal), ficando as penas privativas de liberdade substituídas por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo das penas substituídas, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente, e pelo pagamento de mais 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Outrossim, com esteio na inteligência do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO, qualificado nos autos (fls. 183), das imputações alusivas ao artigo 147, do Código Penal, por não ter restado satisfatoriamente provada, nesse particular, a existência dos fatos. As multas deverão ser pagas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Códex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Como arma e cartuchos apreendidos foram regularizados perante a autoridade competente (vide fls. 173/174), deixo de decretar seu perdimento em favor da União. Como já foi juntado o respectivo laudo pericial, não decretado o perdimento, autorizo a imediata restituição da arma e munições apreendidas ao réu, legítimo proprietário, mediante apresentação à D. Autoridade Policial da documentação de registro atualizada, constando o novo endereço de guarda e armazenamento, bem como da competente autorização de trânsito. Comunique-se, incontinenti, à D. Autoridade policial. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002969-03.2023.8.26.0286" – Página 20 de 21

Processo nº 1505617-16.2022.8.26.0576

Processo nº 0002969-63.2025.8.26.0114

Processo nº 0000932-91.2022.8.26.0559

Processo nº 1502368-40.2024.8.26.0559

Processo nº 1500153-50.2022.8.26.0369

Janaina Karina Rita x Município De Araras

Processo nº 1500904-49.2022.8.26.0559

Processo nº 1500187-88.2023.8.26.0369

Processo nº 1510933-73.2023.8.26.0576

Processo nº 1500093-09.2024.8.26.0369