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Processo nº 1005514-78.2024.8.26.0032

ID: 314378705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-78.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005514-78.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Autorizo a expedição de alvará para busca de endereço da parte acima qualificada em ca…

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Processo nº 1005514-35.2025.8.26.0229

ID: 317688645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005514-35.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DO N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005514-35.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.N.M. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls.1/4. Ante o exposto, nos termos do art. 226, …

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Yun Wu e outros x Yun Wu

ID: 275941726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005514-07.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YUN WU ZEM COMERCIO DE MOVEIS E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

YUN WU

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU

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ADV: Edmundo Koichi Takamatsu (OAB 33929/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1005514-07.2020.8.26.0004 - Monitória - Re…

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Yun Wu e outros x Yun Wu

ID: 276605628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005514-07.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YUN WU ZEM COMERCIO DE MOVEIS E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

YUN WU

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmundo Koichi Takamatsu (OAB 33929/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB 330340/SP) Processo 1005514-07.2020.8.26.0004 - Monitória - Re…

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Processo nº 1005514-27.2025.8.26.0361

ID: 298591903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005514-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DOS S. J. B. D. J. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DALLA JUSTINA

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1005514-27.2025.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - B.D.J.G.S. - - A.T.S.J. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à z. serv… Processo 1005514-27.2025.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - B.D.J.G.S. - - A.T.S.J. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à z. serventia que procedesse com a evolução de classe do processo, de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 para Homologação de Transação Extrajudicial, com a inclusão do requerido no polo ativo da ação. Atente-se. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 228/231) dos autos da ação de homologação de transação extrajudicial movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A revisão da obrigação alimentar paterna, estabelecida nos autos do processo de nº 0001168-41.2011.8.26.0361, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em favor da autora, nos seguintes moldes: a.1) No meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro, o genitor pagará o equivalente a 4,7 (quatro inteiros e sete décimos) salários mínimos nacionais vigentes, mediante depósito em conta bancária com dados indicados no cabeçalho; a.2) Nos meses de julho e dezembro, o genitor pagará o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes, mediante depósito em conta supramencionada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente A.T.S.J., caso não haja recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: RENATA DALLA JUSTINA (OAB 278842/SP), ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 360836/SP)

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Processo nº 1005514-53.2025.8.26.0223

ID: 292661825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-53.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SILVA DOS SANTOS EUGENIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1005514-53.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Silva dos Santos Eugenio de Sousa - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios… Processo 1005514-53.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Silva dos Santos Eugenio de Sousa - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Fundação Hermínio Ometto x Bruno Renan Vergilio

ID: 293324968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005514-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

BRUNO RENAN VERGILIO

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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FABIO ALEXANDRE LINDEN DA SILVA

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Processo 1005514-91.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Bruno Renan Vergilio e outro - Vistos. Fls. 56/68: HOMOLOGO O ACORDO celebr…

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Processo nº 1005514-14.2025.8.26.0624

ID: 324409081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DE F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1005514-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). Nos t… Processo 1005514-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). Nos termos do artigo 189 do CPC, os atos processuais são públicos, tramitando em segredo de justiça os processos nas situações previstas em seus incisos. Referidas hipóteses constituem exceções ao principio da publicidade e decorrem de previsão constitucional (artigo 5º, inciso LX e 93, IX, ambos da Constituição Federal). No caso enfoque, não se verifica nenhuma das hipóteses do referido dispositivo legal, até porque para proteção dos dados sensíveis da autora basta o envio das peças com a categorização de "documentos sigilosos". Indefiro, pois, a tramitação em segredo de justiça. Retire-se dos autos a tarja indicativa. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado para a imediato cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC/RCC) vinculado ao benefício previdenciário da parte autora, uma vez que tais descontos foram regularmente averbados em 02/12/2022 (fls. 27), há quase três anos. Ausente, portanto, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pressuposto indispensável à concessão da medida pleiteada. Assim, deverá a parte autora aguardar o regular trâmite processual. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Alfa Seguradora S.A

ID: 326817546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005902-14.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005902-14.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005902-14.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Alfa Seguradora S.a - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE BENS DE SEGURADOS DA SEGURADORA AUTORA. COBERTURA DOS SINISTROS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE MAIOR ELASTICIDADE PROBATÓRIA QUE CONSTITUI FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, "EX VI" DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGADO QUE REQUER A IDENTIFICAÇÃO EM CONCRETUDE DE PREJUÍZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ADÁGIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL SEGURADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DA CONDUTA ATRIBUÍDA À REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PELA AUTORA DA AÇÃO, RESERVANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E SUAS CONSEQUÊNCIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SUB-ROGAÇÃO INOCORRENTE EM RELAÇÃO A DIREITOS PROCESSUAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.282 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECERES TÉCNICOS E LAUDO PERICIAL APRESENTADOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES À PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AOS BENS DOS SEGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DOS SEGURADOS POR FALHA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE APRESENTOU MERA SUPOSIÇÃO SOBRE O TEMA E LAURO PERICIAL QUE AFASTA ESPECIFICAMENTE TAL TESE. SALVADOS INDEVIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO DOS BENS DANIFICADOS PELA SEGURADORA. SEGURADORA QUE FAZ JUS À PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS PELA SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005514-58.2024.8.26.0071

ID: 305599872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-58.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIDELCE REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALLAS RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1005514-58.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nidelce Reis Ferreira - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da pr… Processo 1005514-58.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nidelce Reis Ferreira - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o(a)(s) Requerido(a)(s) Aline Aparecida do Nascimento a pagar(em) a(o)(s) Requerente(s) Nidelce Reis Ferreira a importância de R$14.820,55, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação(IPCA) e acrescida de juros de mora(SELIC), a contar da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por incabíveis na presente fase processual (Lei nº 9.099/95, artigo 55, "caput"). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: A) a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JOSE KALLAS RODRIGUES JUNIOR (OAB 306830/SP)

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