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Processo nº 0001769-10.2022.8.26.0572

ID: 309804311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-10.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NITIELY DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVALDO DE LIMA CAMPOS

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Processo 0001769-10.2022.8.26.0572 (processo principal 1002840-64.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Padronizado - Nitiely de Souza Oliveira - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da… Processo 0001769-10.2022.8.26.0572 (processo principal 1002840-64.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Padronizado - Nitiely de Souza Oliveira - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do combinado com o artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, defiro o levantamento de eventual penhora efetivada nos autos, bem como a retirada das restrições que, porventura, tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP)

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V. G. De L. x P. I. D.

ID: 315804945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DE L.

Polo Passivo:

P. I. D.

Intimação

Advogados:

LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS

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FABIO MARTINS RODRIGUES

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Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - … Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - P.I.D. - Vistos. Fls. 89: comprovado o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil (fls. 90), acolho a renúncia apresentada, exclua-se o patrono após publicação. Considerando que a parte executada está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 91/95: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado sob afirmação de que encontra-se em estado de absoluta incapacidade financeira e com problemas de saúde, requer a conversão da execução para a forma expropriatória. Houve manifestação da exequente (fls. 128/135) afirmando que a parte executada não juntou laudos médicos atualizados capazes de comprovar os supostos problemas psiquiátricos, juntando apenas um simples encaminhamento ao especialista a fim de investigar o caso baseado em queixas unilaterais do executado, que o executado litiga de má-fé ao omitir sua atual fonte de renda como vendedor de carros na Unidas Seminovos. Pugna pela expedição de ofício à empregadora para desconto dos alimentos e apurar os valores corretos da pensão que estavam sendo calculados em caso de desemprego. Decido. Em que pese a insurgência do executado, verifico que assiste razão à parte exequente porquanto de fato consta dos autos apenas encaminhamento a psiquiatra, sem a juntada de laudo recente, e a parte executada comprovou que o executada está trabalhando na empresa Unidas Seminovos, REJEITO a justificativa apresentada. Por fim, no que se refere ao reclamado pela parte executada, ressalto que a defesa equivocada de tese jurídica não configura litigância de má-fé. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do executado, bem como traga aos autos informações sobre o vínculo de trabalho, temporário/autônomo, devendo constar inclusive o salário/remuneração percebida pelo executado, bem como o início do vínculo empregatício, a fim de apurar os valores corretos da pensão, cabendo à parte exequente o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que traga planilha atualizada do débito. Após, por ato ordinatório, intime-se a parte executada na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que no prazo de três dias, a partir da publicação deste, a pagar o débito remanescente apurado, acrescido dos valores que vencerem no curso do processo, até o dia do pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, com fulcro no artigo 528 do CPC, § 3º. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do executado, intime-se o(a) exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS (OAB 364203/SP), FABIO MARTINS RODRIGUES (OAB 266008/SP)

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Processo nº 0001769-46.2025.8.26.0526

ID: 320991722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-46.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMPOS ALVES

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Processo 0001769-46.2025.8.26.0526 (processo principal 1007117-62.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.A.A. - - A.A.A. - Fls. 45/48: recebo como aditamento a petição i… Processo 0001769-46.2025.8.26.0526 (processo principal 1007117-62.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.A.A. - - A.A.A. - Fls. 45/48: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, nos termos do artigo 528, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 2.333,26 (referente aos meses de março, abril, maio e junho, acrescido, ainda, das prestações vencidas e não pagas até a data da intimação), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão por até 3 meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, além de protesto da decisão, na forma dos artigos 517 e 528, §1º, ambos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Comprovado o pagamento, vista à parte exequente e ao MP; após conclusos. Apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Se infrutífera a conciliação, ao MP e conclusos. Decorrido o prazo para apresentação de justificativa, conclusos. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar justificativa. - ADV: ANA PAULA CAMPOS ALVES (OAB 360833/SP), ANA PAULA CAMPOS ALVES (OAB 360833/SP)

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V. G. De L. x P. I. D.

ID: 331656146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DE L.

Polo Passivo:

P. I. D.

Intimação

Advogados:

LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS

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FABIO MARTINS RODRIGUES

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Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - … Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - P.I.D. - Vistos. Fls. 89: comprovado o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil (fls. 90), acolho a renúncia apresentada, exclua-se o patrono após publicação. Considerando que a parte executada está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 91/95: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado sob afirmação de que encontra-se em estado de absoluta incapacidade financeira e com problemas de saúde, requer a conversão da execução para a forma expropriatória. Houve manifestação da exequente (fls. 128/135) afirmando que a parte executada não juntou laudos médicos atualizados capazes de comprovar os supostos problemas psiquiátricos, juntando apenas um simples encaminhamento ao especialista a fim de investigar o caso baseado em queixas unilaterais do executado, que o executado litiga de má-fé ao omitir sua atual fonte de renda como vendedor de carros na Unidas Seminovos. Pugna pela expedição de ofício à empregadora para desconto dos alimentos e apurar os valores corretos da pensão que estavam sendo calculados em caso de desemprego. Decido. Em que pese a insurgência do executado, verifico que assiste razão à parte exequente porquanto de fato consta dos autos apenas encaminhamento a psiquiatra, sem a juntada de laudo recente, e a parte executada comprovou que o executada está trabalhando na empresa Unidas Seminovos, REJEITO a justificativa apresentada. Por fim, no que se refere ao reclamado pela parte executada, ressalto que a defesa equivocada de tese jurídica não configura litigância de má-fé. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do executado, bem como traga aos autos informações sobre o vínculo de trabalho, temporário/autônomo, devendo constar inclusive o salário/remuneração percebida pelo executado, bem como o início do vínculo empregatício, a fim de apurar os valores corretos da pensão, cabendo à parte exequente o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que traga planilha atualizada do débito. Após, por ato ordinatório, intime-se a parte executada na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que no prazo de três dias, a partir da publicação deste, a pagar o débito remanescente apurado, acrescido dos valores que vencerem no curso do processo, até o dia do pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, com fulcro no artigo 528 do CPC, § 3º. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do executado, intime-se o(a) exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO MARTINS RODRIGUES (OAB 266008/SP), LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS (OAB 364203/SP)

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Banco Do Brasil S/A (Sucessor Por Incorporação Do Banco Nossa Caixa S/A) x Alessandro Panobianco e outros

ID: 302603656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-25.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAçãO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A)

Polo Passivo:

ALESSANDRO PANOBIANCO JOSé ÉLIO PANOBIANCO

Intimação

Advogados:

MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0001769-25.2019.8.26.0019 (processo principal 0018683-53.2008.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A (sucessor Por Incorporação do Banco Nossa Caixa… Processo 0001769-25.2019.8.26.0019 (processo principal 0018683-53.2008.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A (sucessor Por Incorporação do Banco Nossa Caixa S/a) - José Élio Panobianco - - Alessandro Panobianco e outro - Vistos. 1 - Fls. 262 - DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 45.536 (fls. 240/244), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana em nome do executado José Élio Panobianco. Em razão da ausência de depositário judicial, bem como em razão da ausência de manifestação da exequente em contrário, fica, desde logo, a própria parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade (art. 840, §§1º e 2º do CPC). Servirá a presente decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como termo dos autos (art. 845, §1º do CPC). 2 - Providencie-se a averbação das respectivas penhoras pelo sistema disponibilizado pela ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o endereço eletrônico para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, no prazo de 15(quinze) dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição demandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - Intimem-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-os de que terão o prazo de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5 - Caso a parte exequente pretenda, poderá colacionar avaliação dos imóveis penhorados, no prazo de 15(quinze) dias. 6 - Se juntada avaliação, intime-se a executada na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário Oficial, ou por carta postal, para que manifeste eventual concordância, dispensando-se, assim, a avaliação judicial (art. 871, I do CPC), no prazo de 15(quinze) dias. Observo ser desnecessária a concordância expressa, equivalendo o silêncio à anuência 7 - Ainda, nos termos do art. 799, o exequente deverá providenciar a intimação do cônjuge do executado e dos terceiros garantidores, indicando endereço e recolhendo a respectiva taxa postal para tanto, em 15(quinze) dias. Após, se providenciado, expeça-se carta postal de intimação. 8 - Decorrido o prazo para pedido de substituição ou impugnação, certifique-se eventual inércia e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1007000-86.2025.8.26.0348

ID: 307488447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007000-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARE CLUB SERVIçOS DE MEDICINA, FISIOTERAPIA, NUTRIçãO E TREINAMENTO FíSICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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Processo 1007000-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Care Club Serviços de Medicina, Fisioterapia, Nutrição e Treinamento Físico Ltda. - Vistos. Os artigos 46 a 53 … Processo 1007000-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Care Club Serviços de Medicina, Fisioterapia, Nutrição e Treinamento Físico Ltda. - Vistos. Os artigos 46 a 53 do Código de Processo Civil e, quando aplicável, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor regulam a competência territorial para a demanda de conhecimento, a qual, em regra, é relativa e pode ser prorrogada. Daí que, conforme entendimento sedimentado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, segundo se entende, isto não autoriza o ajuizamento da demanda em foro de todo desvinculado dos contornos do litígio, portanto em foro aleatório. A estes casos não se aplica aquele entendimento sumular, conforme vem decidindo a Câmara Es-pecial do Tribunal de Justiça: Conflito Negativo de Competência - Ação de anulação de doação de bem imóvel - Declinação de ofício - Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda - Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STj. - Possibilida-de - Precedentes - Conflito procedente - Competência do suscitante. (Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Espe-cial, j. 14/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reconhecimento de união está-vel e inventariança de bens. De cujus que vivia em Barueri, local do óbito e, também, apontando pelo inventariante como o último domicílio da união estável. Propositura da demanda na Comarca de Sorocaba. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de So-rocaba que declina da competência de ofício, e determina a redistribuição do feito à Comarca de Barueri. Acerto na espécie. Embora o artigo 48 do CPC/2015 traga crité-rio de competência territorial, a recusa, ex officio, da competência relativa era mes-mo cabível na espécie, uma vez verificada a escolha aleatória da Comarca de Soro-caba para processamento e julgamento da causa. Hipótese dos autos que comporta mitigação das Súmulas nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 71 deste E. Tri-bunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, ora suscitante. (Con-flito de competência cível 0007917-41.2021.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Es-pecial, j. 01/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Ação distribuída na Comarca de Barueri - Declinação de compe-tência para a Comarca de Jandira - Foro de Barueri que não guarda qualquer rela-ção com a causa - Liberdade do autor que não o autoriza o ajuizamento em foro aleatório - Mitigação do postulado da Súmula 33 do C.STJ - Conflito conhecido pa-ra declarar a competência do Juízo suscitante (2ª Vara Judicial da Comarca de Jandi-ra). (Conflito de competência cível 0043123-53.2020.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 18/12/2020) No caso, a parte autora é sediada em São Paulo, assim como a parte requerida. Ainda, há no contrato juntado às fls. 57/63 a eleição do foro da Comarca de São Paulo, conforme mencionado às fls. 670. Não há, por isto, vínculo fático-jurídico entre a demanda e este foro a justificar a distribuição realizada. Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer da presente demanda e, nos termos do artigo 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determino a sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Capital, considerando o endereço do autor indicado na inicial. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), MARIA PAULA VAZ PAIXÃO (OAB 490178/SP)

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Processo nº 0001769-46.2024.8.26.0602

ID: 300713010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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Processo 0001769-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VMT Telecomunicações LTDA - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resoluçã… Processo 0001769-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VMT Telecomunicações LTDA - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

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Processo nº 0001769-46.2024.8.26.0505

ID: 279696736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-46.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIãO EDUCACIONAL MAUá LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

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ADV: Marcos Antonio da Conceicao (OAB 134397/SP) Processo 0001769-46.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: União Educacional Mauá Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE … ADV: Marcos Antonio da Conceicao (OAB 134397/SP) Processo 0001769-46.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: União Educacional Mauá Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado por Thais Cristina dos Santos Silva em face de União Educacional Mauá Ltda, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a: - restituir o valor total de R$ 192,56 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais à autora, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - 23/07/2024 (súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação. - pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais à autora, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se .Intime-se. Ribeirão Pires, data da assinatura eletrônica.

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Jorge Takahashi x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296250529

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0125728-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TAKAHASHI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0125728-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jorge Takahashi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001769-08.2023.8.26.0238/0001 Juizado Especial Cíve… Processo 0125728-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jorge Takahashi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001769-08.2023.8.26.0238/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Ibiúna Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0001769-21.2021.8.26.0127

ID: 290859116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-21.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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GABRIEL IKUO MIYAZAWA

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Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a … Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a apresente o exequente indicação de leiloeiro eletrônico e demonstrativo atualizado do débito Assim, autorizo o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Com a indicação do leiloeiro ficará este desde logo nomeado, com a ressalva de que deve ser autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico, previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e perante o Diário de Justiça Eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: 1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GABRIEL IKUO MIYAZAWA (OAB 359428/SP)

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