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Resultados para "0001769-12.2022.8.26.0248" – Página 22 de 24

V. A. S. M. x S. L. De M.

ID: 310889806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A. S. M.

Polo Passivo:

S. L. DE M.

Intimação

Advogados:

KEVIN MACKINGTOUCH POMPEU GREENWOOD

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JOÃO VITOR CICONI

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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Processo 0001769-20.2025.8.26.0664 (processo principal 1007856-14.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.S.M. - S.L.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para receb… Processo 0001769-20.2025.8.26.0664 (processo principal 1007856-14.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.S.M. - S.L.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de valores em atraso referentes a alimentos devidos às filhas e plano de saúde da representante e das menores. O executado apresentou impugnação alegando em síntese que está quite com sua obrigação uma vez que: (i) nunca deixou de pagar o plano de saúde, (ii) em relação ao plano odontológico diz que é de ciência da exequente e acordado entre as partes que o executado iria sempre durante as férias escolares realizar o pagamento de todas as despesas relacionadas ao dentista e que fora desse período também se responsabilizaria, (iii) quanto ao pagamento da mensalidade escolar alega que a menor está matriculada na rede pública e realizou o pagamento da mochila e material escolar. Manifestação da exequente às fls. 73/85, com impugnação a gratuidade concedida ao executado. Decido. Inicialmente, ao analisar a documentação acostada nos autos tem-se que o executado não faz jus ao benefício da gratuidade uma vez que é funcionário público Estadual com vencimentos superiores a oito mil reais mensais. Assim, revogo o benefício. Consta em acordo homologado judicialmente que o genitor pagará a título de alimentos às filhas plano de saúde, plano odontológico, mensalidade escolar, alimentação e plano de saúde à genitora. Conforme fls. 63/72 o plano de saúde está pago. Nos termos do acordo são devidas a mensalidade escolar, plano odontológico da menor e o plano de saúde da representante das menores. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA para exclusão dos valores referentes ao plano de saúde das menores. Fica o executado intimado, na pessoa de seu procurador, para pagament do débito de fls. 130/132, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), JOÃO VITOR CICONI (OAB 468219/SP), KEVIN MACKINGTOUCH POMPEU GREENWOOD (OAB 483236/SP)

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Processo nº 0001769-74.2023.8.26.0022

ID: 323195447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-74.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO LIVRE ADMISSãO SUL SUDOESTE MINAS GERAIS,BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER COOPERATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 0001769-74.2023.8.26.0022 (processo principal 1001231-76.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais… Processo 0001769-74.2023.8.26.0022 (processo principal 1001231-76.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - VISTOS. Fls. 155/157: Respeitando judicioso entendimento em sentido contrário, INDEFIRO as medidas constritivas postuladas com arrimo no art. 139, IV do CPC. Justifico. O cancelamento dos cartões de crédito e a vedação da concessão de novos financiamentos bancários não trariam efetividade ao presente, anotando-se que compete às próprias instituições financeiras investigarem, por meios próprios, o perfil do cliente antes de lhes conceder novos créditos, principalmente ao ora devedor. A suspensão e apreensão da CNH do devedor se afigura medida demasiadamente gravosa e desproporcional, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução, violando, inclusive, o direito de locomoção constitucionalmente garantido, além de privá-lo de exercer seu trabalho ou o deslocamento até ele. No tocante à suspensão de passaporte, entendo que o credor deverá trazer aos autos maiores elementos para convencer este Julgador acerca da efetividade da medida na satisfação à execução, eis que não demonstrado que o(a) executado(a) esteja realizado viagens ao exterior, com gastos excessivos e possível ocultação de patrimônio. Por fim, compartilho do entendimento exposto pelo E. Desembargador James Siano (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023, Data de Registro: 13/03/2023), no sentido de que sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, as medidas se prestariam somente à punição do devedor, e não ao objetivo fundamental do processo que é a satisfação da execução. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Processo nº 0001769-74.2023.8.26.0022

ID: 323194038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-74.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO LIVRE ADMISSãO SUL SUDOESTE MINAS GERAIS,BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER COOPERATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 0001769-74.2023.8.26.0022 (processo principal 1001231-76.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais… Processo 0001769-74.2023.8.26.0022 (processo principal 1001231-76.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - VISTOS. Fls. 155/157: Respeitando judicioso entendimento em sentido contrário, INDEFIRO as medidas constritivas postuladas com arrimo no art. 139, IV do CPC. Justifico. O cancelamento dos cartões de crédito e a vedação da concessão de novos financiamentos bancários não trariam efetividade ao presente, anotando-se que compete às próprias instituições financeiras investigarem, por meios próprios, o perfil do cliente antes de lhes conceder novos créditos, principalmente ao ora devedor. A suspensão e apreensão da CNH do devedor se afigura medida demasiadamente gravosa e desproporcional, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução, violando, inclusive, o direito de locomoção constitucionalmente garantido, além de privá-lo de exercer seu trabalho ou o deslocamento até ele. No tocante à suspensão de passaporte, entendo que o credor deverá trazer aos autos maiores elementos para convencer este Julgador acerca da efetividade da medida na satisfação à execução, eis que não demonstrado que o(a) executado(a) esteja realizado viagens ao exterior, com gastos excessivos e possível ocultação de patrimônio. Por fim, compartilho do entendimento exposto pelo E. Desembargador James Siano (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023, Data de Registro: 13/03/2023), no sentido de que sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, as medidas se prestariam somente à punição do devedor, e não ao objetivo fundamental do processo que é a satisfação da execução. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Sibele Cristina De Oliveira Gomes x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis e outros

ID: 331703305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-78.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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GLAUBER JOSE LANUTTI

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Processo 0001769-78.2025.8.26.0483 (processo principal 1003190-96.2019.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sibele Cristina de Oliveira Gomes - Associação Nacional de Habitação… Processo 0001769-78.2025.8.26.0483 (processo principal 1003190-96.2019.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sibele Cristina de Oliveira Gomes - Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - - Marcelo Roberto Augusto - Vistos. 1-Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Processe-se a execução para cumprimento de sentença. 2-Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado através de seu advogado, ou pessoalmente caso não o possua para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 3-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GLAUBER JOSE LANUTTI (OAB 390590/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), GLAUBER JOSE LANUTTI (OAB 390590/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP)

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Processo nº 1002712-12.2022.8.26.0248

ID: 281061899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002712-12.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE ECOLOGICO EDUCACAO LTDA SOC COML LIVROS AP PAU PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY BETHIOL

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RENATO RIGHETTO ROSA

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ADV: Wanderley Bethiol (OAB 102806/SP), Renato Righetto Rosa (OAB 129970/SP) Processo 1002712-12.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Ecologico Educacao Ltda, Soc Coml L… ADV: Wanderley Bethiol (OAB 102806/SP), Renato Righetto Rosa (OAB 129970/SP) Processo 1002712-12.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Ecologico Educacao Ltda, Soc Coml Livros Ap Pau Preto Ltda - Decisão: "Vistos. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Elita Andrade Santos Lins da Silva, CPF/CNPJ nº 21491900873. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório.

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Processo nº 0001769-10.2024.8.26.0323

ID: 312597881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-10.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESTRE DO IMPLANTE LTDA

Intimação

Advogados:

JAMERSON DE FARIA MARRA

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Processo 0001769-10.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mestre do Implante Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo… Processo 0001769-10.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mestre do Implante Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, o que faço para I) determinar a retirada do nome do autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite inicial de 30 dias; II) condenar a requerida a indenizar a parte autora na importância de R$ 3.000.00 a título de danos morais, com correção desde o arbitramento e juros de 1% desde a citação, segundo tabela referência do E.TJSP. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Ressalto, que nos termos da Súmula n.º 326, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença (devidamente atualizados), observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Ficam as partes advertidas desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026. §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG)

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Correia & Ribeiro Serviços E Locações De Máquinas E Transporte Ltda. x Márcia Lúcia Da Silva e outros

ID: 309842784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORREIA & RIBEIRO SERVIçOS E LOCAçõES DE MáQUINAS E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIA LúCIA DA SILVA NARCIZA ANáLIA DOS REIS SILVA REYNALDO SANTIAGO DA SILVA ROSANGELA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE

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ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR

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ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR

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Processo 0001769-44.2025.8.26.0268 (processo principal 1006680-19.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Correia & Ribeiro Serviços e Locações de Máquinas e Trans… Processo 0001769-44.2025.8.26.0268 (processo principal 1006680-19.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Correia & Ribeiro Serviços e Locações de Máquinas e Transporte Ltda. - Narciza Anália dos Reis Silva - - Márcia Lúcia da Silva - - Reynaldo Santiago da Silva - - Rosangela Maria da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR (OAB 37261/SC), ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR (OAB 116307/PR)

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M. De C. C. e outros x J. S. L.

ID: 294812894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-76.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C. C. M. T. DE C. L.

Polo Passivo:

J. S. L.

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

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VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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PAULO LUCIO RODRIGUES

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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DANIEL SHUYTI TANGI

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ALVARO GOMES JUNIOR

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Processo 0001769-76.2017.8.26.0445 (processo principal 0004123-50.2012.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Fixação - Maiara de Cassia Campos - - Mariane Talita de Campos Lemes - J.S.L. - Vistos… Processo 0001769-76.2017.8.26.0445 (processo principal 0004123-50.2012.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Fixação - Maiara de Cassia Campos - - Mariane Talita de Campos Lemes - J.S.L. - Vistos. Ante a complexidade dos cálculos e da falta de consenso das partes acerca do valor do título judicial exequendo, acolho o pedido da exequente, bem como o parecer ministerial e defiro a realização de perícia contábil, a fim de apurar o exato montante devido. Nomeio como perito judicial o Sr. Victor Leonardo Frare Palma - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. Tendo em vista que a requerente da perícia é beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 95, §3º do CPC, arbitro os honorários periciais nos termos do Convênio da Defensoria Pública, em 18 UFESPs, expedindo-se ofício para a reserva do valor. Com a comunicação do crédito reservado, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo, oficie-se informando a conclusão da perícia, de modo que haja a liberação do valor reservado. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). Caso o perito nomeado requeira a juntada de documentos, intimem-se as partes para que providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. 1.5. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 1.6. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 2. Caso o perito nomeado requeira a juntada de documentos, intimem-se as partes para que providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DANIEL SHUYTI TANGI (OAB 279234/SP), DANIEL SHUYTI TANGI (OAB 279234/SP), ALVARO GOMES JUNIOR (OAB 317645/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), PAULO LUCIO RODRIGUES (OAB 63544/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES (OAB 407458/SP)

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Processo nº 0001769-10.2022.8.26.0572

ID: 309804311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-10.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NITIELY DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVALDO DE LIMA CAMPOS

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Processo 0001769-10.2022.8.26.0572 (processo principal 1002840-64.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Padronizado - Nitiely de Souza Oliveira - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da… Processo 0001769-10.2022.8.26.0572 (processo principal 1002840-64.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Padronizado - Nitiely de Souza Oliveira - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do combinado com o artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, defiro o levantamento de eventual penhora efetivada nos autos, bem como a retirada das restrições que, porventura, tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP)

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V. G. De L. x P. I. D.

ID: 315804945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DE L.

Polo Passivo:

P. I. D.

Intimação

Advogados:

LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS

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FABIO MARTINS RODRIGUES

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Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - … Processo 0001769-56.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1015310-47.2022.8.26.0361) (processo principal 1015310-47.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.G.L. - P.I.D. - Vistos. Fls. 89: comprovado o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil (fls. 90), acolho a renúncia apresentada, exclua-se o patrono após publicação. Considerando que a parte executada está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 91/95: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado sob afirmação de que encontra-se em estado de absoluta incapacidade financeira e com problemas de saúde, requer a conversão da execução para a forma expropriatória. Houve manifestação da exequente (fls. 128/135) afirmando que a parte executada não juntou laudos médicos atualizados capazes de comprovar os supostos problemas psiquiátricos, juntando apenas um simples encaminhamento ao especialista a fim de investigar o caso baseado em queixas unilaterais do executado, que o executado litiga de má-fé ao omitir sua atual fonte de renda como vendedor de carros na Unidas Seminovos. Pugna pela expedição de ofício à empregadora para desconto dos alimentos e apurar os valores corretos da pensão que estavam sendo calculados em caso de desemprego. Decido. Em que pese a insurgência do executado, verifico que assiste razão à parte exequente porquanto de fato consta dos autos apenas encaminhamento a psiquiatra, sem a juntada de laudo recente, e a parte executada comprovou que o executada está trabalhando na empresa Unidas Seminovos, REJEITO a justificativa apresentada. Por fim, no que se refere ao reclamado pela parte executada, ressalto que a defesa equivocada de tese jurídica não configura litigância de má-fé. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do executado, bem como traga aos autos informações sobre o vínculo de trabalho, temporário/autônomo, devendo constar inclusive o salário/remuneração percebida pelo executado, bem como o início do vínculo empregatício, a fim de apurar os valores corretos da pensão, cabendo à parte exequente o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que traga planilha atualizada do débito. Após, por ato ordinatório, intime-se a parte executada na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que no prazo de três dias, a partir da publicação deste, a pagar o débito remanescente apurado, acrescido dos valores que vencerem no curso do processo, até o dia do pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, com fulcro no artigo 528 do CPC, § 3º. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do executado, intime-se o(a) exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS (OAB 364203/SP), FABIO MARTINS RODRIGUES (OAB 266008/SP)

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