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I. I. De P. M. O. L. x P. B. De M.

ID: 323199908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-12.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. I. DE P. M. O. L.

Polo Passivo:

P. B. DE M.

Intimação

Advogados:

NATALIE CAVAGLIERI BERTTI

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DENILSON DE OLIVEIRA

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Processo 0001966-12.2020.8.26.0482 (processo principal 1009997-72.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Implalife Industria de Produtos Médicos Odontológicos Ltda … Processo 0001966-12.2020.8.26.0482 (processo principal 1009997-72.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Implalife Industria de Produtos Médicos Odontológicos Ltda - P.B.M. - Vistos. Fls. 288/292 - Trata-se de pedido formulado por Implalife Industria de Produtos Médicos Odontológicos Ltda requerendo, em suma, a penhora sobre o faturamento de empresa de propriedade do executado. DECIDO. Com efeito, o artigo 866, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Ademais, no julgamento do Tema nº 769, o C. STJ, definiu a tese no sentido de que: I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Deste modo, na exegese do artigo transcrito acima, além da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regra, a penhora de faturamento da empresa somente se viabiliza após a comprovação da inexistência dos bens classificados em posição superior (art. 835, CPC) ou quando, ainda que existentes bens, estes sejam de difícil alienação. No caso em apreço, não há, nos autos, notícia de que tenha o credor diligenciado no sentido de localização de outros bens da parte executada, como a de bens imóveis suscetíveis de penhora ou mesmo de pesquisa através do sistema Renajud, em conformidade com o rol disposto no artigo 835, do Código de Processo Civil. Assim, não se mostra oportuno o deferimento do pedido de penhora de faturamento da empresa executada em questão. Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indefere penhora sobre faturamento por não esgotadas diligências de pesquisa de bens Na exegese do CPC, art. 866, a penhora de faturamento somente se viabiliza após esgotamento das tentativas de constrição de bens da empresa executada e ela não possuir bens suscetíveis à eficaz garantia da execução - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161553-90.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) PENHORA DE FATURAMENTO Execução de título extrajudicial Impossibilidade Não há dúvida quanto à legalidade da medida pleiteada - No entanto, há necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065329-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), NATALIE CAVAGLIERI BERTTI (OAB 379707/SP)

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Processo nº 0001966-90.2024.8.26.0637

ID: 296821130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001966-90.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA

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Processo 0001966-90.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Paula Batista Tolentino - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora bus… Processo 0001966-90.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Paula Batista Tolentino - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora busca compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS. Assim sendo, tratando-se de ação que visa o recebimento de medicamentos não disponibilizados pela rede SUS, não há como decidir em desacordo com o que ficou estabelecido no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234) e do RE 566471 (Tema 6) pelo Supremo Tribunal Federal, com a superação (Overruling) do Tema nº 106 do C. STJ. Nesses julgamentos, ao destacar que os recursos públicos são limitados e que a judicialização em massa pode comprometer todo o sistema de saúde, a Suprema Corte apontou a necessidade de estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todos, ressaltando que a concessão judicial de medicamentos deve ser baseada em avaliações técnicas e na medicina baseada em evidências, realizadas por órgãos técnicos especializados. Dessa forma, assentou-se que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento, se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo do Supremo Tribunal Federal. São eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Destaque-se que a observância dos requisitos acima é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n°61 do E. Supremo Tribunal Federal: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Conforme se vê no presente caso, apesar dos esforços para a apresentação dos documentos, não foram integralmente preenchidos os critérios definidos pelo Tema n° 06, como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, nem se há tratamento alternativo disponível na rede pública. Não há relatório médico atual que descreva, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Ainda, imperioso destacar que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, o juízo deve analisar a legalidade do ato administrativo da Conitec (sem incursão no mérito). Isto, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, não há elementos nos autos que permitam tal análise. Frise-se que, conforme estabelecido no precedente qualificado, o ônus probatório do preenchimento cumulativo dos requisitos é incumbência da autora. Inclusive, mencione-se que: Tema 1234/STF: tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ante a fundamentação e considerando que as decisões mencionadas devem ser observada pelos Juízes e Tribunais, por força do disposto no art. 927, III, do CPC, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente a documentação acima mencionada, sob pena de improcedência da ação. Prazo de 15 dias. 2. Após, com a apresentação ou não do solicitado acima, encaminhe-se o feito ao NatJus. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP)

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F. M. C. x R. C. R.

ID: 312977356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-77.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. M. C.

Polo Passivo:

R. C. R.

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVEIRA ANDREANI

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CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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Processo 0001966-77.2024.8.26.0318 (processo principal 1003502-14.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.M.C. - R.C.R. - Vistos. A justificativa apresentada pel… Processo 0001966-77.2024.8.26.0318 (processo principal 1003502-14.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.M.C. - R.C.R. - Vistos. A justificativa apresentada pelo Município de Leme nas pgs. 125/161 deve ser acolhida. Deve ser frisado inclusive que ele é terceiro e nada tem a ver com a obrigação cobrada que é única e exclusiva do executado. O que fica claro aqui é que o executado assumiu uma obrigação de transferir os débitos tributários do imóvel que deveria dar em pagamento à exequente para que esse bem, após desdobro, ficasse livre de tais ônus. Mas isso não ocorreu, como ficou claro. Eram débitos que indiscutivelmente deveriam ser quitados pelo executado. Esses débitos já existiam antes até do acordo homologado e que agora é base do cumprimento de sentença. Se o terceiro credor, Município de Leme, não transferiu a dívida e deixou o imóvel que fora dado à exequente livre de tais ônus, então era fácil para o executado resolver o impasse. Bastava ter pago os débitos que foram transferidos! Como bem salientou a municipalidade, o acordo feito entre exequente e executado, que previa transferência de débitos tributários municipais, não lhe atinge porque é terceira parte credora, e a mesma deveria ter aderido ao contrato. Ou seja, para poder ser exigida da municipalidade de Leme que transferisse os débitos ou a alterasse a inscrição municipal de ambos os imóveis (daquele que ficou pertencendo à exequente e herdou indevidamente os débitos de responsabilidade do executado e daquele que ficou com o executado) como quer a exequente nas pgs. 178/179, era preciso que ela tivesse aderido voluntariamente ao acordo. No caso, agora exigir cumprimento de obrigação de fazer de terceiro que nem parte é no processo não tem o menor cabimento, data venia. Na situação jurídica que se encontra o impasse, o certo é que lembrou bem o Município de Leme, a transação feita entre exequente e executado é convenção particular relativa a uma transferência de responsabilidade pela quitação de débitos tributários vencidos e não pagos que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar sujeito passivo de obrigações tributárias, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Também é de ser lembrado o artigo 130 do mesmo CTN, onde fica claro que a responsabilidade pelos tributos propter rem, que são aqueles que perseguem o próprio imóvel, são exigidos também de qualquer adquirente do bem que suporta tais obrigações, porque a dívida é inerente à propriedade ou domínio do imóvel. Além disso, como esses tributos já estão vencidos desde 2019, poderia haver algum prejuízo ao Município pela configuração da decadência. Fica claro, então, que o executado não cumpriu sua obrigação de fazer assumida no acordo, nem no prazo concedido neste cumprimento de sentença pelo juízo. E mais: trata-se de obrigação personalíssima que não pode ser transferida ou executada por terceiro. Pelas razões acima expostas, tal obrigação na verdade agora é impossível de ser satisfeita por quem quer que seja, eis que o desdobro dos imóveis já ocorreu, e inclusive um deles já foi transferido à exequente. Mas como não há possibilidade de agora, na atual fase, serem transferidos os débitos para o imóvel que ficou com o executado, verdadeiro responsável pelos mesmos, nem há base legal ou jurídica para compelir o terceiro (Município credor) a transferir ou trocar numeração dos cadastros municipais dos imóveis desdobrados, e isso se deu por culpa do executado que deveria ter pago os débitos por ocasião do desdobro, a obrigação se resolve em perdas e danos, nos termos dos artigos 247 e 248 do Código Civil: "Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." E tanto há culpa do executado que a mensagem eletrônica trazida pela exequente na pg. 15 deixa claro que aquele agiu de maneira premeditada para que o desdobro se desse com a indevida transferência dos débitos em aberto para o imóvel que ficou pertencendo à exequente. Perdas e danos que são exatamente o valor dos débitos que deveriam ter sido pagos pelo executado e que agora pesam indevidamente contra a exequente, por causa de estarem vinculados ao imóvel que lhe foi dado em pagamento. E que na data da distribuição desde cumprimento de sentença atingiam o montante de R$ 14.196,41. Esse valor deve ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros conforme variação da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024. Isso sem prejuízo da multa de R$ 50.000,00 e da condenação por litigância de má fé por descumprimento da obrigação de fazer por sua culpa, como já fixado pelo juízo na decisão de pg. 77. E o valor da litigância de má fé será de 06 % (seis por cento) do valor do débito atualizado, ou seja, R$ 14.196,41 mais correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 81 do CPC. O valor da multa poderá ser atualizado monetariamente desde a presente data, mas não cabe a incidência de juros moratórios sobre sua exigibilidade para não haver dupla incidência de encargos pelo mesmo motivo - mora no cumprimento de obrigação legal, contratual ou judicialmente imposta, ou seja, para evitar bis in idem. Assim, o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer será convertido para cumprimento de sentença para pagar quantia certa. Portanto, em 15 dias, apresente a credora a planilha do débito atualizado, nos termos acima assinalados. Após, intime-se o executado para pagamento sob pena de incidência de multa e honorários, sem prejuízo de apresentar impugnação no prazo legal, na forma dos artigos 523 e 525 do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)

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Processo nº 0001966-84.2024.8.26.0348

ID: 293436622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001966-84.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueir… Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueira - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA, alegando, em suma, que há excesso de execução, pois a impugnada não fez o abatimento do seguro desemprego recebido no período de 08/04/2022 a 07/06/2022 (fls. 78/79). Juntou documentos (fls. 80/100). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fl. 101). A impugnada defendeu, em suma, a regularidade de seus cálculos, diante da possibilidade de cumulação dos benefícios (fls. 106/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de cumulação ou não do seguro desemprego recebido pela impugnada com o benefício objeto do cumprimento de sentença. Não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pelas partes. Assim, decidida a controvérsia, deve ser homologado o cálculo apresentado pela parte defensora da tese aplicável ao caso concreto. Posto isso, conclui-se que é o caso de acolhimento da impugnação apresentada. O artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Ocorre que, ao contrário do defendido pela impugnada, o benefício que lhe foi concedido é o auxílio-doença (fls. 19/32), que não é contemplado pela exceção estabelecida pelo dispositivo legal em questão. Tratam-se de benefícios distintos, que possuem regramento próprio e, portanto, não se confundem. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Acidentária Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos da perita judicial. 1. Alegação de que os honorários sucumbenciais devem recair sobre o proveito econômico obtido Honorários fixados na fase executiva, mas que dizem respeito à fase de conhecimento, conforme determinado pelo título executivo, em razão da iliquidez da condenação Fixação da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, julgando procedente a demanda, nos termos da Súmula 111 do c. STJ, respeitado, contudo o que vier a ser decidido a cerca do Tema 1105 do c . STJ. Decisão parcialmente reformada nesse tópico. 2. Irresignação da autarquia porquanto não descontados os valores incontroversos já pagos nos autos do precatório Ofício requisitório emitido e quitado pela autarquia antes da solução da impugnação ao cumprimento de sentença Valor pago que deve ser abatido da totalização do cálculo efetuado pela perita judicial . Decisão parcialmente reforma nesse tópico. 3. Impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com seguro-desemprego Valores pagos à título de seguro-desemprego relativos, no entanto, a período diverso do benefício a que se refere o processo de conhecimento. Decisão mantida nesse item . Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21389274320228260000 SP 2138927-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 09/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumulação do auxílio-doença com seguro desemprego. Impossibilidade. Expressa vedação legal no art . 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Recebimento dos valores retroativos relativos a período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Possibilidade . Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013 dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. A fixação da verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença deve ter como base de cálculo a diferença entre a conta homologada e a apresentada pelo impugnante . Precedentes deste Tribunal. Necessidade de apresentação de novo cálculo de acordo com as premissas aqui delineadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22759893320198260000 SP 2275989-33 .2019.8.26.0000, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2021 grifos nossos) Acidente do trabalho Pedido de concessão de benefício acidentário Sentença que versa sobre benesse previdenciária Julgamento "extra petita" Ocorrência Anulação, de ofício, do r. "decisum" Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal Aplicação da teoria da causa madura. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez Acidente típico Lesões no punho esquerdo Laudo pericial dando conta da redução da capacidade laborativa do autor, mas indica a necessidade de reabilitação profissional e a impossibilidade de retorno à atividade habitual Incapacidade total e temporária verificada Nexo causal devidamente comprovado Auxílio-doença que melhor se amolda à hipótese dos autos. Aposentadoria por invalidez Extensão das moléstias e condições subjetivas que não autorizam a concessão da aposentadoria, mormente diante da possibilidade de tratamento das patologias incapacitantes . Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Impossibilidade de cumulação entre seguro-desemprego e auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357, 4.372, 4 .400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 Honorários advocatícios que serão arbitrados na liquidação. Reexame necessário e apelo autárquico providos em parte. (TJ-SP - APL: 10000060320158260248 SP 1000006-03 .2015.8.26.0248, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2021 grifos nossos) Conforme já ressaltado, não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelas partes. Resta, portanto, incontroverso que a impugnada recebeu seguro-desemprego em período concomitante ao auxílio-doença devido, conforme apontado nos cálculos de fls. 98/100. Deste modo, diante da não cumulatividade dos benefícios, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada pelo INSS. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 41.835,84 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), válido para agosto de 2024 (fls. 98/100). Sem condenação em honorários e custas como determina o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Para a expedição do precatório, cumpra o exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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G. B. D. x A. D. M. D.

ID: 315653086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D.

Polo Passivo:

A. D. M. D.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SORIO REAL CHADDAD

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ISRAEL MARCOS BARBOZA

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DAYANE PUENTE CASTILHO

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Processo 0001966-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1024599-11.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.D. - A.D.M.D. - A impugnação apresentada pelo executado merece ser rejeit… Processo 0001966-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1024599-11.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.D. - A.D.M.D. - A impugnação apresentada pelo executado merece ser rejeitada. Com efeito, em cumprimento de sentença não é possível discutir-se o mérito da ação principal, cuida-se apenas de se examinar a existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. Em outras palavras, descabe travar discussão acerca da maior ou menor possibilidade do alimentante em sede de execução de alimentos, devendo a questão ser apreciada em sede própria. Assim, impertinente a tese de nulidade de sentença arguida pelo executado, fundada na suposta ausência de apreciação pelo órgão julgador de elementos de convicção que, no entender do alimentante, poderiam levar à fixação em patamar menor da obrigação alimentar. Afinal, as provas já foram valoradas na ação de conhecimento, sendo incabível neste incidente sua reavaliação. Portanto, o título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507). De outra banda, conforme se infere dos autos, a empresa Maxximo Equipamentos Eletrônicos Ltda é individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural). A distinção entre a pessoa física e a jurídica tem fins meramente tributários. Logo, desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO (AI 2167430-79.2019.8.26.0000 rel. Mourão Neto). Agravo de Instrumento. Indenização. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o patrimônio do sócio. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (AI n° º 2185404-66.2018.8.26.0000, rel. L.G. Costa Wagner). PROCESSUAL CIVIL. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Fase de execução. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interposto pela executada. Empresa individual. Desnecessidade de se instaurar o incidente Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio Decisão mantida Recurso desprovido. (AI N° 2084844-19.2018.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan). Ação de execução de alimentos. Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento do executado (empresário individual). Agravo do executado. Desacolhimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes. Percentual razoável. Tentativas de penhora patrimonial anteriores infrutíferas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057894-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE MICROEMPRESÁRIO E PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de microempresa, por não haver diferenciação entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263962 -18.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). Nesse sentido também a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal: (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (...) (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Diante do exposto, e considerando que em momento algum a parte executada se mostrou disposta a quitar o débito ou indicar bens à penhora, também não se verificando qualquer proposta de acordo, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Em termos de prosseguimento, determino a penhora do veículo de propriedade do executado, indicado no documento de fls. 49. Providencie a z. Serventia o registro da penhora através do RENAJUD. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada, acerca da penhora, para, querendo, deduzir impugnação no prazo legal. Oficie-se ao DETRAN para que informe a este Juízo a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referentes aos veículos penhorados. Com a resposta, ciência às partes, devendo, então, a parte credora comprovar a cotação dos veículos no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticados pelo mercado. Também deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora não subsistirá pois entendo que a medida é inviável, em razão do duvidoso resultado prático a ser atingido. Isto porque o executado possui apenas a propriedade resolúvel do bem. Intime-se. - ADV: ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB 431883/SP), STEPHANIE SORIO REAL CHADDAD (OAB 520113/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP)

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