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W. D. C. x R. De C. B.

ID: 280077319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001967-13.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. D. C.

Polo Passivo:

R. DE C. B.

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

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RITA DE CASSIA BOTTA

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ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Rita de Cassia Botta (OAB 368354/SP) Processo 0001967-13.2024.8.26.0302 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: W. D. C. , W. D. C. - Reqda: R. de C. B. , … ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Rita de Cassia Botta (OAB 368354/SP) Processo 0001967-13.2024.8.26.0302 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: W. D. C. , W. D. C. - Reqda: R. de C. B. , R. de C. B. - É o relatório. Decido. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional para execução de sentenças ilíquidas somente se inicia após a efetiva liquidação, quando o título judicial se torna líquido, certo e exigível. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DALIQUIDAÇÃO.ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Sobre a execução doshonorários,o entendimento desta Corte é no sentido de que, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, oprazo prescricionalcomeça a fluir do trânsito em julgado da sentença deliquidação,pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente" (REsp 1.769.045/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1º/3/2019).2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que oprazo prescricionalsomente se inicia a partir do trânsito em julgado da fase deliquidação,que somente ocorreu em maio de 2020, o que afasta a prescrição alegada, considerando oprazoquinquenal.3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2413943 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0233140-2 -Quarta Turma - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - J. 02/09/2024 - DJe 13/09/2024) No caso dos autos, o V. Acórdão que transitou em julgado em 12/07/2018 (fl. 45) reconheceu a validade da cláusula "ad exitum", porém, determinou que os honorários contratuais devem ser fixados a partir do critério de moderação e razoabilidade em relação ao serviço total realizado, a ser apurado em liquidação de sentença (fl. 41), de forma que não chegou tal acórdão à fixar o valor dos honorários advocatícios devidos ao autor, determinando sua apuração para fixação em liquidação de sentença. Assim, observa-se que o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 estabelece prazo quinquenal para cobrança de honorários advocatícios a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, de forma que sua aplicação pressupõe título líquido e exigível. Além disso, observa-se que o autor não se quedou inerte, tendo requerido a liquidação em 16/05/2023 (fls. 11/12), ou seja, antes do término do quinquênio alegado pela ré (que se completaria apenas em 12/07/2023). Assim, entendo não caracterizada a prescrição da pretensão do requerente, ficando rejeitada tal alegação de prescrição quinquenal e, por conseguinte, mantenho a tutela cautelar deferida às fls. 1180/1182 e indefiro o pedido de desbloqueio de valores postulado pela requerida em sua impugnação. Para que a liquidação seja realizada necessária a análise proporcional entre os serviços prestados pelo autor no patrocínio dos interesses da requerida no processo de inventário nº 0008747-57.2010.8.26.0302; c) apuração do valor do quinhão cabente à requerida na partilha e d) aplicação dos critérios determinados no v. Acórdão na fixação dos honorários advocatícios devidos ao autor. Observo que a decisão de fls. 1182 já deferiu à ré a apresentação de sua manifestação/parecer elucidativo, instruída com documentos. Destarte, defiro o prazo de 10 dias para que esclareça o autor se nos autos nº 0008747-57.2010.8.26.0302 já foi homologada a partilha dos bens da falecida e definido o quinhão cabente à ré. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1505601-57.2025.8.26.0576

ID: 276758572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505601-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

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ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há n… ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor da parte autora. Assim, são questões de fato controvertidas a alteração das necessidades dos filhos e a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, notadamente quanto à capacidade contributiva do alimentante, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será feita por meio exclusivamente documental, com a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, "capturas de tela" de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de provas. Intime-se.

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Lislainy Prudenciano Papa Canhedo x Carlos Eduardo Canhedo Caramez

ID: 324438475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-28.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISLAINY PRUDENCIANO PAPA CANHEDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CANHEDO CARAMEZ

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ABDO JORGE SALEM

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Processo 0001967-28.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000647-91.2022.8.26.0006) (processo principal 1000647-91.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lis… Processo 0001967-28.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000647-91.2022.8.26.0006) (processo principal 1000647-91.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lislainy Prudenciano Papa Canhedo - Carlos Eduardo Canhedo Caramez - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário constrito, por meio de penhora on-line, formulado pelo executado a fl. 211/217, embasado na tese de impenhorabilidade de valores provenientes de recebimento de salário, tal como o caso em tela, em que a constrição determinada pelo juízo atingiu quantia oriunda do recebimento de valores com natureza salarial. 2. No ponto, assiste parcial razão ao executado, em face do teor expresso nos documentos numerados a fls. 218 e 220, os quais efetivamente demonstram a constrição de valor salarial em conta de titularidade da devedora em que creditado o provento (Banco Itaú). 3. Contudo, a despeito de o art. 833, inciso IV, do CPC, vedar expressamente a penhora de dinheiro advindo diretamente de salário, certo é que a jurisprudência majoritária tem admitido a penhora parcial de tais valores. Com efeito, a limitação jurisprudencial estabelecida em 30% dos valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, é a solução que melhor atende aos princípios da máxima efetividade jurisdicional com a da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), eis que garante ao credor o recebimento de seu crédito e possibilita ao devedor o cumprimento escalonado de sua obrigação sem desfalque do necessário à sua sobrevivência. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo c./c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito. Alegação da Agravante que os valores bloqueados decorrem de proventos salariais e que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do disposto no art. 833, IV e X do CPC. Recurso que merece prosperar em parte. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalzação do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça autorizando Penhora de parte dos valores encontrados em conta corrente. Penhora que deve recair sobre 30% dos proventos dos valores bloqueados, liberando o valor excedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo nº. o nº 2143366-97.2022.8.26.0000, 34ª Câm. Dir. Privado, Rel. L. G. COSTA WAGNER, j. em 30.9.2022 -grifei). Verifica-se, portanto, que é possível a penhora parcial de valores mantidos em contas bancárias da parte devedora, desde que respeitada a limitação imposta. No caso em tela, veio demonstrado no documento de fls. 225 que a quantia penhorada com natureza salarial corresponde a R$ 868,43. Assim, o valor passível de bloqueio totaliza R$ 260,52, que corresponde a 30% do valor supramencionado, abrangido pela tese de impenhorabilidade, ora flexibilizada. Quanto à constrição realizada perante o Banco do Brasil (R$ 21,78), não lhe abrange a mesma tese de impenhorabilidade ora invocadda, à míngua de elementos de provas hábeis a ampará-la. 4. Pelo exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 607,90 (R$ 868,43 com a subtração de R$ 260,52) referente ao bloqueio judicial realizado na conta de titularidade do executado no banco Itáu. 5. Proceda o CARTÓRIO ao desbloqueio imediato da referida quantia (R$ 607,90), transferindo-se o saldo restante, bem como aquele do Banco do Brasil (R$ 21,78), para uma conta vinculada a este juízo, expedindo-se, após o trânsito em julgado desta decisão, mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, mediante a juntada de formulário MLJe, a qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao saldo devedor ainda existente. 6. Na inércia, cumprido o item 5, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Cumprido o desbloqueio, retire-se a tarja indicativa de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 235558/SP), ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP)

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V. A. Dos S. x A. G. Dos S.

ID: 319352130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026877-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

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HEITOR DE OLIVEIRA

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Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos h… Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos honorários do conciliador, observando-se a chave pix fornecida as fls. 177, pois o prazo de 05 dias concedido às fls. 163 há muito se esgotou. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte requerida é genitor(a) da parte requerente. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole, observando-e que em contestação aceitou majorar os alimentos para 1/4 do Salário mínimo, em detrimento dos 19,14% do salário mínimo que arca atualmente. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades a princípio presumidas como a modificação das condições financeiras do(a) alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO Revisional de Alimentos Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS Pretendida redução da contribuição em prol da filha Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos Improcedência da ação Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 3. Quanto à requerente, verifica-se que já comprovou diversos dispêndios nos autos com valores bem acima do valor estabelecido atualmente a titulo de alimentos. Quanto à capacidade financeira do requerido, não obstante as partes não tenham se manifestado sobre a provas que pretendessem produzir (fls. 179), defiro as pesquisas pleiteadas pelo Ministério Público as fls. 183 ara que sejam realizadas pesquisaspelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde 6 meses anteriores ao ajuizamento da demanda (a partir de 01/2024), vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas 4. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas e o Ministério Público, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), LETÍCIA PIANTA LIBERATO (OAB 438769/SP)

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Juliano Hyppólito De Sousa e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326472797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-83.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HYPPóLITO DE SOUSA NEILO FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 0001967-83.2025.8.26.0526 (processo principal 1005488-53.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Hyppólito de Sousa - - Neilo Fernando de Almeida… Processo 0001967-83.2025.8.26.0526 (processo principal 1005488-53.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Hyppólito de Sousa - - Neilo Fernando de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP)

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