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Processo nº 1012747-20.2024.8.26.0229

ID: 260875503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012747-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012747-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a pa… ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012747-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1012744-65.2024.8.26.0229, que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se.

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Isac Santos Da Silva x Tim S A

ID: 305906816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006469-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAC SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006469-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1002165-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isac Santos da Silva - TIM S A - Visto… Processo 0006469-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1002165-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isac Santos da Silva - TIM S A - Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). O MLE já foi expedido e processado no Portal de Custas (vide p. 39). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Felipe Ebone Zardo x Minulo Empreendimentos S.A. e outros

ID: 304242604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045992-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EBONE ZARDO

Polo Passivo:

MINULO EMPREENDIMENTOS S.A. ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KELLY JAQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FÉLIX ZARDO

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FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045992-43.2021.8.26.0100 (processo principal 1020666-45.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - FELIPE EBONE ZARDO - Minulo Empreendimentos S.A. - - Rossi Residencial… Processo 0045992-43.2021.8.26.0100 (processo principal 1020666-45.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - FELIPE EBONE ZARDO - Minulo Empreendimentos S.A. - - Rossi Residencial S/A - Fabio Rogerio de Souza - Vistos. I - DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do Terceiro Interessado/Assistente FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, assim admitido nos autos em razão da decisão da Superior Instância de fls. 613 dos autos principais, face a cessão de direitos juntada a fls. 599/604, para sanar omissão e apenas acrescentar na decisão que, por precaução, ante a recuperação judicial da executada e a disputa sobre a titularidade do crédito executado neste cumprimento, havendo em curso inclusive a ação anulatória nº 0006469-77.2019.8.16.0001 envolvendo a referida cessão, determino o bloqueio de levantamento referente ao crédito deste cumprimento nº 0045992-43.2021.8.26.0100 e feito principal nº 1020666-45.2013.8.26.0100, que eventualmente esteja para ocorrer no bojo da Recuperação Judicial da executada nº 1101129-56.2022.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca da Capital. Observo, ainda, que há outra cessão de direitos juntada a fls. 779/780 e constrições no rosto destes autos. Vale a presente decisão como oficio a ser protocolada pelo interessado perante o referido Juízo da Recuperação Judicial. No mais mantenho a decisão embargada, pois ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. II - Tendo em vista recuperação judicial da executada, na qual houve a determinação de suspensão das execuções em face dos executados (fls. 2612/2640) e a existência de IDPJ em apenso e ação anulatória da cessão, resta mantida suspensão da execução e qualquer outra providência, até o desate de tais questões. Aguarde-se pelo prazo de 01 ano notícia sobre o resultado de tais ações prejudiciais, que deverá ser comunicado pelo interessado. Decorrido tal prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), PAULA KELLY JAQUES (OAB 194767/MG), JOSÉ FÉLIX ZARDO (OAB 178530/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Eunice Fussako Oyama x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 292230180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006469-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FUSSAKO OYAMA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006469-12.2025.8.26.0576 (processo principal 1004594-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eunice Fussako Oyama - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposenta… Processo 0006469-12.2025.8.26.0576 (processo principal 1004594-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eunice Fussako Oyama - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap e outro - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. 2 - Diante do pagamento integral do débito pela parte executada às fls. 52/82, e em face da concordância da parte exequente (fl. 83), expeça-se o MLE em favor da parte exequente, no montante de R$ 7.890,19 (fls. 81/82), mais os acréscimos legais, observando-se que o formulário se encontra juntado à fl. 84. Após, tornem-me os autos conclusos para extinção, observando-se que a parte executada ainda não recolheu a taxa do presente incidente, no importe de R$ 848,49 (fl. 03). Intime-se. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP)

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H. P. Da F. x B. I. S. A.

ID: 301747153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005472-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DA F.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: H. P. da F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 99/100, que julgou a ação movida por H. P. da F., em face de B. I. S., nos seguintes termos: Por inexistir lide, é incabível a condenação em ônus de sucumbência. Ante o exposto, com as observações supra, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Inconformado, apela a parte autora para que seja a parte ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte ré deixou de apresentar suas contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 27 de março de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que a parte autora recorre para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. Em razão do interesse exclusivo do patrono da parte autora e considerando que o advogado não era beneficiário da gratuidade processual, nem pode albergar-se na gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 289/290). Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sala 203 – 2º andar

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H. P. Da F. x B. I. S. A.

ID: 301747473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005472-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DA F.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: H. P. da F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 99/100, que julgou a ação movida por H. P. da F., em face de B. I. S., nos seguintes termos: Por inexistir lide, é incabível a condenação em ônus de sucumbência. Ante o exposto, com as observações supra, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Inconformado, apela a parte autora para que seja a parte ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte ré deixou de apresentar suas contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 27 de março de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que a parte autora recorre para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. Em razão do interesse exclusivo do patrono da parte autora e considerando que o advogado não era beneficiário da gratuidade processual, nem pode albergar-se na gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 289/290). Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Abijo Serviços De Apoio Administrativo Eireli Epp e outros x Stone Pagamentos S/A

ID: 308469693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABIJO SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP MéDICO PARA TODOS – CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0003072-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1007412-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Médico para Todos – Clínica Médica Ltda - - Abijo Servi… Processo 0003072-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1007412-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Médico para Todos – Clínica Médica Ltda - - Abijo Serviços de Apoio Administrativo Eireli Epp - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 4.638,67 ( Quatro mil seiscentos e trinta e oito e sessenta e sete centavos) em 11 de unho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1012744-65.2024.8.26.0229

ID: 260875504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012744-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012744-65.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a pa… ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012744-65.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1012744-65.2024.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todas as relações jurídicas ou contratos discutidos no processo n. 1012747-20.2024.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos processos citados, para ciência e providências. Intime-se.

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Processo nº 0006469-36.2023.8.26.0041

ID: 325693009

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006469-36.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO AUGUSTO CEOLA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RICHARD GOMES PEDROZO

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Processo 0006469-36.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - TIAGO AUGUSTO CEOLA NASCIMENTO - 1. Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento cond… Processo 0006469-36.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - TIAGO AUGUSTO CEOLA NASCIMENTO - 1. Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado TIAGO AUGUSTO CEOLA NASCIMENTO. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou faltas disciplinares no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. 2. Tornem ao MP para manifestação quanto ao expediente de remição pendente de análise. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: RICHARD GOMES PEDROZO (OAB 451836/SP)

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Processo nº 1012165-20.2024.8.26.0229

ID: 293451969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1012165-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SEBASTIAO GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1012165-20.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Benedito Sebastiao Godinho - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - … Processo 1012165-20.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Benedito Sebastiao Godinho - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 07/32. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por BENEDITO SEBASTIÃO GODINHO, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 62.525,93, (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos). Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05. Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei. Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito. No que se refere a habilitação administrativa realizada em 2016, esclareceu inclusive o administrador judicial, que esta não foi deferida, de modo que tal credor jamais esteve na relação de credores. Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021. Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024. Competia ao credor requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP)

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