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Damiana Freitas De Oliveira x Meire Aparecida De Barros

ID: 310123872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002985-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEIRE APARECIDA DE BARROS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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ADILSON ALVES DE FREITAS

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Processo 0002985-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1014787-68.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damiana Freitas de Oliveira - Meire Apare… Processo 0002985-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1014787-68.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damiana Freitas de Oliveira - Meire Aparecida de Barros - Vistos, Fls. 255: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel penhorado de matrícula 7.107 do Oficial de Registro de Imóveis de Cerquilho/SP.(fls. 148), averbação da penhora (fls. 180/183) e avaliado às fls. 201. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) TIAGO CLEMENTE SAMPAIO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP), JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS (OAB 366522/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)

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Jose Renildo Dos Santos x Aspcar Associação De Proteção Para Veículos

ID: 312979370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002801-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPCAR ASSOCIAçãO DE PROTEçãO PARA VEíCULOS

Intimação

Advogados:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

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DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

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BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

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Processo 0002801-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032640-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Renildo dos Santos - Aspcar Associação de Proteção par… Processo 0002801-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032640-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Renildo dos Santos - Aspcar Associação de Proteção para Veículos - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado a partir de 23/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Alega o devedor impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 88/94 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 54/67 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 23/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome do executado, no valor total de R$ 856,19. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer extrato bancário apto a comprovar a origem dos valores. Ademais, trata-se o réu de pessoa jurídica a qual não possui salário. Assim, a despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. Isto porque, não houve a apresentação de holerites ou extratos bancários, aptos a comprovar que as contas onde realizado os bloqueios são de fato conta salário. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não há provas de que os valores penhorados tenham origem em verba alimentar. Também não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados são essenciais para o exercício da atividade empresária da empresa ré. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados à folhas 55/67 (R$ 856,19) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 856,19, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG)

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Bruna Brochini Romero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296465015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012595-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BROCHINI ROMERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação … Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação Revisional de Contrato contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o banco réu contrato de financiamento de imóvel, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades, o que onerou excessivamente o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para revisão contratual e consequente restituição dos valores cobrados indevidamente e a maior. Junta documentos. A decisão de fls. 113 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 124/155, acompanhada dos documentos de fls. 156/248. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à autora e argui inépcia da inicial. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito de devolução de valores. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 252/254. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Outrossim, no Sistema de Amortização Constante (SAC), as parcelas são previamente pactuadas e a amortização da dívida ocorre em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes (em progressão aritmética), inexistindo capitalização composta de juros. Nesse sentido, precedente do C. STJ: Civil. Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula n. 450/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei n. 11.672/2008. Resolução/STJ n. 8, de 07.08.2008. Aplicação. I. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1110903/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 01/12/2010, DJe 15/02/2011). Também, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pelo banco acionado está em desacordo com o contrato firmado. No que diz respeito à tarifa de administração, é válida sua cobrança/pactuação, uma vez prevista expressamente no contrato firmado entre as partes e estipulada em valor razoável. Consigne-se que, referida tarifa remunera a gestão do contrato ao longo do financiamento (acompanhamento da contratação, controle de pagamentos, atualização de saldos, atendimento ao cliente, dentro outras rotinas), sendo inconteste a prestação/utilização dos serviços mencionados. No mesmo diapasão: Ação Revisional. Contrato de compra e venda de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças. (...) Possibilidade de cobrança da taxa de administração. Pedidos improcedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009052-68.2024.8.26.0161; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTOIMOBILIÁRIO. (...) A taxa de administração é legal, sendo regularmente prevista emnormas específicas e ajustada contratualmente. (...) A cobrança de seguros habitacionais e taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário são válidas, com respaldo em normas legais e contratuais. (...) (TJSP; Apelação Cível 1025141-45.2022.8.26.0224; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Expressamente prevista no contrato e autorizada pela Resolução 3.932/2010 do BACEN. Ausência de abusividade na cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008293-85.2023.8.26.0405; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Contudo, no tocante ao seguro, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. A exigência do valor do seguro não se sustenta, uma vez que não ressalvada a possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Destarte, o valor exigido a título de seguro comporta restituição, de forma simples, acrescido de correção monetária, desde o desembolso e juros de mora, desde a citação. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigível o débito referente à cobrança de seguro e condenar o acionado à restituição do valor cobrado, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Ainda, condeno ambas partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual deferida à autora. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Enrico Miranda Marchetti e outros x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 300502742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176563-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO MIRANDA MARCHETTI VANESSA MIRANDA MARCHETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Enrico Miranda Marchetti (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Vanessa Miranda Marchetti (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermedica Saude S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada para determinar à agravada a cobertura do tratamento para TEA, nos seguintes termos: "terapias prescritas (fonoaudiologia - 1 a 2 horas por semana, terapia ocupacional - 1 a 2 por semana, psiocoterapia Aba - 1 horas por semana) ao autor de acordo com a metodologia comum aplicada por profissionais especializados e não pelos métodos AYRES, Prompt, DTTC, cuja eficácia não é atestada no meio científico". Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal para a limitação imposta, razão pela qual postula a reforma da decisão e a concessão de efeito ativo para cobertura integral do tratamento prescrito. Postula, ainda, alteração da multa fixada. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita para o processamento deste recurso. No que se refere ao tratamento multidisciplinar, de se anotar que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a uniformização da jurisprudência nacional, fixou o entendimento de que cabível a cobertura pelos planos de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6.A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção deagravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica,voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de coberturaobrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente erealizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP,3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Logo, no que concerne ao tratamento prescrito, observa-se, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações iniciais. De fato, não cumpre à agravada o estabelecimento do método das terapias prescritas, que contam, conforme indicado na petição inicial e documentos - que inclusive acompanham este recurso -, respaldo científico. Em situações semelhantes, esta foi a orientação adotada por esta Câmara. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, todos pelo Método ABA, com Integração Sensorial de Ayres e com Prompt, com carga de 40 horas por semana. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória requerida pelo autor para determinar à ré que não interrompa e nem limite o número de sessões relativas aos tratamentos médicos indicados ao beneficiário. Autor que, ao buscar o custeio do tratamento perante a ré, foi informado de que seria possível, em um primeiro momento, até que concluída a elaboração de plano terapêutico, disponibilizar apenas 2 horas semanais para os tratamentos médicos indicados pelos especialistas. Ré que não nega a limitação, afirmando que disponibilizados ao autor os tratamentos "necessários". Limitação do acesso do autor ao tratamento médico prescrito, enquanto pendente avaliação realizada pelo corpo clínico da própria ré, que não se mostra razoável. Aparente abusividade. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338780-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021 da ANS. Cobertura devida do tratamento com fonoaudiologia pelo método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres. Cobertura devida também do tratamento com psicopedagogia e psicomotricidade, que são especialidades de psicologia, de cobertura obrigatória. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento do paciente. Cobertura devida. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa, no montante mínimo previsto na lei. Manutenção. Critério adequado, sendo rejeitada a impugnação ao valor da causa, a qual corresponderia ao valor do tratamento objeto do processo. Recurso do autor provido e da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025462-85.2023.8.26.0405; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, pois a não disponibilização dos tratamentos prescritos pode implicar prejuízo ao desenvolvimento da criança. Logo, de rigor a concessão do efeito ativo, para ampliar a tutela deferida. Em relação à multa, contudo, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, urgência a ensejar a sua alteração, mesmo porque, se insuficiente, a qualquer tempo poderá ser alterada, conforme art. 537, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito ativo para determinar a cobertura, pela agravada, das terapias prescritas no laudo médico (fonoaudiologia com certificações em PROMPT, DTTC e CAA; terapia ocupacional com certificação em Integração Sensorial pelo método Ayres; e psicoterapia com base em intervenção ABA), em estabelecimento com profissionais devidamente habilitados, comprovando, documentalmente, os nomes, formações e certificações dos profissionais), em estabelecimento credenciado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arcar com o tratamento em clínica particular à escolha da agravante. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a agravada, por carta, para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Marcus Vinicius Marchetti (OAB: 242638/SP) - 4º andar

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Acácio Geraldo Wendling Cesar e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326590050

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010163-72.2015.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACÁCIO GERALDO WENDLING CESAR ADÃO CUSTÓDIO TEIXEIRA FILHO ADEMIR CINI ADMILSON JOSÉ DINIZ ADRIANO FERNANDES AGDA POLICENA DEL CIOPPO ALBERTO HIPOLITO FERREIRA ALCIDES SANDRINI ALCIDES VETTORAZZO ALCIDES VICENTE ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ ALFREDO RAMALHO DE ANDRADE ALFREDO VITAL DE ARAUJO ALVARO PASCOAL DA COSTA ANA LúCIA DE JESUS PEREIRA ANA PAULA FERNANDES LOPES PRIMO ANA PAULA VEDOVATTO BOZOLAN (HERDEIRA DE ARI BOZOLAN) ANDREA DE MORAES CARDOSO ANNA LYRS GUIMARãES DE CARVALHO ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO CARLOS FRANCHI ANTôNIO CARLOS RIBEIRO ANTONIO CUSTODIO FRANÇA ANTONIO JORGE VIEIRA PAGAN ANTONIO LICERAS ANTONIO PEREIRA DA SILVA ANTONIO RIBEIRO ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS ANTONIO SÉRGIO PALAZZI ANTONIO SIMÕES ARESTIDES DA SILVA ANDRADE ARI BOZOLAN ARIOVALDO TREVELINI ARIOVALDO TREVELLINI FILHO ARNO ZAGNI ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO AYR RIBEIRO DE CARVALHO AYR RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR BENEDICTO DE TOLEDO PIZA BENEDITO JANUÁRIO FERREIRA BENEDITO ZERBINATTI CAETANO DEL CIOPPO CAETANO DEL CIOPPO FILHO CARLOS ALBERTO DA COSTA CARLOS EDUARDO FRUTUOSO PRADO CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO PRADO CARLOS PLÁCIDO GALVÃO CARLOS POLOTO CÉLIO MARTINS CHRISTIANE DEL CIOPPO CÍCERO ANTONIO DOS SANTOS CÍCERO BATISTA DE BRITO CÍCERO FERREIRA COUTO CLAIR RIBEIRO DA ROCHA CLAUDIO DAVI VICENTE DA SILVA CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCCO CLAUDIO DI SESSA CLAUDIO ROMERO FURLANETO DAMIANA FERNANDES LOPES DANIEL PRADO PALMA DARCI DA SILVA DAVID ANTONIO DE GODOY DAVID CORREA DE CAMPOS DENILSON FONTANA DA SILVA DEUSDEDIT DA COSTA LAGE DJALMA ROCHA GARCIA DJALMA VIEIRA LIMA EDDY ANTÔNIO CARVALHO JUNIOR ÉDER FRANCO D AVILA EDSON ALVES ARAUJO EDSON ARANHA MARINHO EDUARDO ISAMU SUGINO ELIEL PRUDÊNCIO DE ALMEIDA BRITO ELOISA FONTANA DA SILVA ELPIDIO LESSA ENOCH RIBEIRO DE SOUZA ERNESTO PEREIRA EVANIL ANTONIO GANDOLFO EXPRESSO SALOMé LTDA EZEQUIEL MORATO FABIA CRISTINA VASCONCELOS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ GONÇALVES FERNANDO COSTA FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA FLAVIO DA SILVA GURPILHARES FLAVIO OLIVEIRA LIMA FRANCISCO CHAGAS DA ROCHA FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO PRETEL FILHO GABRIEL HENRIQUE FRUTUOSO DO PRADO GENTIL MALONE ORTEGA GILBERTO ABRAHÃO GILDENOR FRANKLIN TAVARES GILMAR NEVES DE ARAUJO GILMAR TORRES PERES GRACIA APARECIDA PRADO PALMA GUMERCINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA HELEN MARIA PRADO PALMA SMEGAL HERCULES AMERICO RODRIGUES DE VASCONCELOS IZAÍAS DA SILVA JAIME ACACIO CALDERAN JAIR ANTONIO RIBEIRO JAIR DE CARVALHO LEITE JAIR DE SOUZA LINO JANAíNA VIVIANE FERNANDES LOPES JEAN CARLOS DA MOTTA JEFFERSON MARTINS PEREIRA JOÃO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA JOÃO ERMANO GUIMARÃES JOÃO FERNANDES LOPES JOÃO FURLAN JOÃO GONÇALVES CARDOSO JOÃO PAULO LADARIO JOÃO SALUSTIANO JOÃO SIDNEY DE ALMEIDA JOAQUIM DAS NEVES JOAQUIM NOGUEIRA JOLAN EDUARDO BERQUO FILHO JORGE MARINHO JOSÉ AUGUSTO MARINHO JOSÉ BENEDITO DAMASCENO JOSé BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO JOSE CARLOS ALVES CABRAL JOSE CARLOS ANTUNES DA COSTA JOSÉ CARLOS ARANTES JOSÉ CARLOS DO PRADO JOSÉ CARLOS PRADO JUNIOR JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA JOSE CARLOS SANTOS SANTIAGO JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL JOSÉ ELCIO LYRA JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO JOSÉ FRANCISCO TORNICH JOSÉ GERALDO FERREIRA JOSE LÁZARO RIBEIRO JOSé LíBERO DOD SANTOS JOSé MARIA MORENO JOSÉ MARIA MORENO MOIA JOSé MESSIAS FONTANA DA SILVA JOSÉ NASCIMENTO PEREIRA JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA JOSé PETRúCIO DE LIMA JOSE PRIMITIVO DA SILVA JOSÉ SEVERINO LIMA JOSÉ TORNICH JOSÉ VIRGOLINO DE OLIVEIRA JOSE WILMAR FEITOSA DE MIRANDA JOVANO DIAS AMORIM JULIO ANTONIO DE PAULA JULIO YOSHIDA JURACI FLAUZINO DA SILVA JURANDY HENRIQUE DE SOUZA JUVENAL PINHAL KEVIN CHRISTIAN VASCONCELOS LEVINO ANTUNES LíGIA SABRINA VASCONCELOS LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS LUíS FERNANDO DE JESUS PEREIRA LUIS LIBERATO DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS DE PAULA LUIZ CARLOS DE SOUZA LUIZ CARLOS SEVERINO LUIZ DUARTE CORREA LUIZ GONZAGA FERREIRA LUIZ GONZAGA TAVARES LUIZ OSNI PRESTES LUIZ PAULO RODRIGUES MANOEL CARLOS ABISSI NOGUEIRA MANOEL DE ALENCAR COSTA MARCELO HIGINO ALVES DA SILVEIRA MARCIA DE SOUZA LINO MARCIA TREVELINI SANCHES MARCIO TREVELINI MARCOS ANTONIO GOMES MANOEL MARCOS ANTONIO MORENO MARCOS APARECIDO RIBEIRO MARCOS COELHO MARCOS RENATO VIEIRA MARCO TADEU LUCHINI MARIA IZABEL DO NASCIMENTO MARIA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA REGINA IRICEVOLTO RIBEIRO MARIA TEREZA GIROTO DOS SANTOS MARINA FONTANA DA SILVA SOUZA MARIO DOS SANTOS MARIO FONSECA VENTURA MARTA JAQUELINE RODRIGUES LINO MARTINHO DE FREITAS MATEUS IRICEVOLTO RIBEIRO MAURO INTERLICHE DE OLIVEIRA MAURO VICENTE MEIRE APARECIDA TREVELINI DE SOUZA MICHELE GOMES MONTANHER MIGUEL MONTANHER MIGUEL VIEIRA MIRIAM TEREZINHA TORNICH MOACYR PEREIRA COSTA MONISE GOMES DA SILVA NANCI DE SOUZA ABRAHÃO NAPLES SECURITIZADORA S.A NELSON ANTONIO DE SOUZA NELSON DANIELE NELSON FELIX VIANNA NEWTON DE PAULA CAMPOS NILO GOMES DA SILVA NILTON VIEIRA DOS SANTOS NORBERTO RODRIGUES FILHO OSVALDO CARVALHO OSVALDO PEREIRA BAPTISTA OSWALDO DELGADO OSWALDO RIBEIRO MARTINS OZORIO FERREIRA DA COSTA FILHO PATRíCIA FERNANDES LOPES PATRICIA PRADO PALMA SANTOS PAULA GIBELLE VASCONCELOS PAULO EDUARDO BERTI PAULO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA PEDRO CORREA DE OLIVEIRA PEDRO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR PEDRO LOPES DE LIMA PERCILIANO DO NASCIMENTO PLINIO LUIZ PEREIRA PRISCILA APARECIDA DO NASCIMENTO CARNEIRO RAFAEL ERICK VASCONCELOS RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE REINALDO ANTONIO GONÇALVES REINALDO DE OLIVEIRA ROCCO REINALDO MORENO RENATA CRISTINE PEREIRA BRITO RITA DE CÁSSIA RANHE RIVALDO RODRIGUES MACHADO ROBERTO MOURA ROBSON ROBERTO SANTANA ROMÃO VIEIRA RONALDO DE JESUS ROSALINA DE MELLO MORENO ALMENARA ROSANA DE MELLO MORENO RUBENS GUIMARAES ROSA RUI CRUZ VAVOLIZZA SANDRA RENATA MONTANHER FUREGATTI SANDRO AFONSO DO REGO SANTA Fé FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS Nã-PADRONIZADOS SANTINO MACHADO SERGIO DE ARAUJO CARVALHO SERGIO MARCOS MONTANHER SERGIO MARTIN SERGIO MARTINS SIDNEI APARECIDO SINHA SIDNEY FELIX DA SILVA SILVIO CESAR MONTANHER SIMONE FERNANDES LOPES SINESIO MARCOS DOS SANTOS SUELI APARECIDA ZADRA DO NASCIMENTO SUSANA DE MELLO MORENO TELMA ELITA GOMES MONTANHER TOSHIO IDE ULISSES TAVARES DA SILVA VAGNER JOSE DE SOUZA VALDEMAR PEREIRA VANYR COELHO DA SILVA VERA LúCIA RIBEIRO DE SOUZA VILMA RODRIGUES LINO VIVIAN FONTANA TARLEY DE GOES VLADIMEIA SPINASSI RIBEIRO DA SILVA WAGNER MORENO WALDENEI FERREIRA DA SILVA WANDERLEY DE SOUZA BASTOS WASHINGTON THETSU UCHIBABA WILSON DE ALMEIDA ROSA WILSON JOSE JOAO WILSON PRADO PALMA WILSON PRADO PALMA JúNIOR YOSHI SUGAHARA OSEKI ZENAIDE DE MORAES CARDOZO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VANUSA ARAÚJO DE SOUZA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RENATA LOUREIRO NILSSON

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RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO

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RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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BARBARA COVASKI LIMA

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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Processo 0010163-72.2015.8.26.0500 - Precatório - Precatório - NELSON ANTONIO DE SOUZA - - OSWALDO DELGADO - - GILMAR NEVES DE ARAUJO - - Gentil Malone Ortega - - Alberto Hipolito Ferreira - - A… Processo 0010163-72.2015.8.26.0500 - Precatório - Precatório - NELSON ANTONIO DE SOUZA - - OSWALDO DELGADO - - GILMAR NEVES DE ARAUJO - - Gentil Malone Ortega - - Alberto Hipolito Ferreira - - ADEMIR CINI - - MIGUEL MONTANHER - - JOSE CARLOS ALVES CABRAL - - JAIR DE SOUZA LINO - - MARIA TEREZA GIROTO DOS SANTOS - - ANTONIO RIBEIRO - - JAIME ACACIO CALDERAN - - ALFREDO RAMALHO DE ANDRADE - - REINALDO ANTONIO GONÇALVES - - OSVALDO PEREIRA BAPTISTA - - Alcyr Renato de Oliveira Cruz - - CARLOS POLOTO - - FRANCISCO CHAGAS DA ROCHA - - ALCIDES VETTORAZZO - - JEFFERSON MARTINS PEREIRA - - PEDRO LOPES DE LIMA - - EZEQUIEL MORATO - - ANTONIO LICERAS - - MARTINHO DE FREITAS - - PLINIO LUIZ PEREIRA - - EDUARDO ISAMU SUGINO - - JEAN CARLOS DA MOTTA - - CAETANO DEL CIOPPO - - JOSÉ BENEDITO DAMASCENO - - MARIO DOS SANTOS - - GILDENOR FRANKLIN TAVARES - - PAULO EDUARDO BERTI - - JAIR ANTONIO RIBEIRO - - NILO GOMES DA SILVA - - MARCOS COELHO - - JOSE PRIMITIVO DA SILVA - - MOACYR PEREIRA COSTA - - HERCULES AMERICO RODRIGUES DE VASCONCELOS - - JOÃO ERMANO GUIMARÃES - - ANTONIO CUSTODIO FRANÇA - - PEDRO CORREA DE OLIVEIRA - - LUIZ OSNI PRESTES - - CÍCERO FERREIRA COUTO - - MARCOS ANTONIO GOMES MANOEL - - JOAQUIM DAS NEVES - - JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO - - LUIZ PAULO RODRIGUES - - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - - RIVALDO RODRIGUES MACHADO - - GILMAR TORRES PERES - - TOSHIO IDE - - YOSHI SUGAHARA OSEKI - - WASHINGTON THETSU UCHIBABA - - VALDEMAR PEREIRA - - Sinesio Marcos dos Santos - - RUI CRUZ VAVOLIZZA - - WILSON DE ALMEIDA ROSA - - OSWALDO RIBEIRO MARTINS - - SERGIO MARTIN - - RONALDO DE JESUS - - SIDNEY FELIX DA SILVA - - WANDERLEY DE SOUZA BASTOS - - SANTINO MACHADO - - SIDNEI APARECIDO SINHA - - ALFREDO VITAL DE ARAUJO - - VAGNER JOSE DE SOUZA - - SERGIO MARCOS MONTANHER - - SERGIO DE ARAUJO CARVALHO - - ROMÃO VIEIRA - - ULISSES TAVARES DA SILVA - - SERGIO MARTINS - - ROBSON ROBERTO SANTANA - - SANDRO AFONSO DO REGO - - WALDENEI FERREIRA DA SILVA - - JOSE CARLOS SANTOS SANTIAGO - - JULIO ANTONIO DE PAULA - - JOÃO PAULO LADARIO - - JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA - - FLAVIO OLIVEIRA LIMA - - ANTONIO SÉRGIO PALAZZI - - José Líbero Dod Santos - - JOSÉ CARLOS DO PRADO - - JOVANO DIAS AMORIM - - CLAIR RIBEIRO DA ROCHA - - NELSON FELIX VIANNA - - JOSE WILMAR FEITOSA DE MIRANDA - - JOÃO GONÇALVES CARDOSO - - FERNANDO COSTA - - ARESTIDES DA SILVA ANDRADE - - WILSON JOSE JOAO - - VANYR COELHO DA SILVA - - WILSON PRADO PALMA - - RUBENS GUIMARAES ROSA - - DEUSDEDIT DA COSTA LAGE - - EDSON ARANHA MARINHO - - Benedicto de Toledo Piza - - JOSÉ SEVERINO LIMA - - JOSE CARLOS ANTUNES DA COSTA - - ELIEL PRUDÊNCIO DE ALMEIDA BRITO - - Raimundo Alves de Andrade - - LUIZ GONZAGA TAVARES - - JOSÉ TORNICH - - IZAÍAS DA SILVA - - MIGUEL VIEIRA - - JOÃO SALUSTIANO - - JUVENAL PINHAL - - Nilton Vieira dos Santos - - JURACI FLAUZINO DA SILVA - - LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS - - MARCELO HIGINO ALVES DA SILVEIRA - - LEVINO ANTUNES - - LUIZ DUARTE CORREA - - José Petrúcio de Lima - - CÉLIO MARTINS - - ADMILSON JOSÉ DINIZ - - JOÃO FERNANDES LOPES - - JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL - - ARI BOZOLAN - - NORBERTO RODRIGUES FILHO - - CARLOS ALBERTO DA COSTA - - OZORIO FERREIRA DA COSTA FILHO - - MAURO VICENTE - - PERCILIANO DO NASCIMENTO - - NELSON DANIELE - - JOLAN EDUARDO BERQUO FILHO - - BENEDITO JANUÁRIO FERREIRA - - DJALMA ROCHA GARCIA - - DJALMA VIEIRA LIMA - - ELPIDIO LESSA - - AYR RIBEIRO DE CARVALHO - - CLAUDIO ROMERO FURLANETO - - EDDY ANTÔNIO CARVALHO JUNIOR - - ARIOVALDO TREVELINI - - ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS - - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - - CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCCO - - ALVARO PASCOAL DA COSTA - - JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA - - JOSÉ NASCIMENTO PEREIRA - - MANOEL CARLOS ABISSI NOGUEIRA - - LUIZ CARLOS DE PAULA - - FAUSTO DINIZ GONÇALVES - - JOSÉ CARLOS ARANTES - - ÉDER FRANCO D AVILA - - JOSE LÁZARO RIBEIRO - - FRANCISCO DE OLIVEIRA - - JORGE MARINHO - - JOSÉ GERALDO FERREIRA - - JOÃO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA - - CARLOS PLÁCIDO GALVÃO - - NEWTON DE PAULA CAMPOS - - JOSÉ VIRGOLINO DE OLIVEIRA - - LUIZ CARLOS DE SOUZA - - EDSON ALVES ARAUJO - - MARCOS RENATO VIEIRA - - LUIZ CARLOS SEVERINO - - ALCIDES SANDRINI - - Pedro Ferreira da Cunha Junior - - Marco Tadeu Luchini - - JURANDY HENRIQUE DE SOUZA - - MARIO FONSECA VENTURA - - JOSÉ ELCIO LYRA - - CÍCERO ANTONIO DOS SANTOS - - JOÃO FURLAN - - ADÃO CUSTÓDIO TEIXEIRA FILHO - - FLAVIO DA SILVA GURPILHARES - - ALCIDES VICENTE - - GUMERCINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - - JOÃO SIDNEY DE ALMEIDA - - ROBERTO MOURA - - ANTONIO JORGE VIEIRA PAGAN - - AYR RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR - - CÍCERO BATISTA DE BRITO - - MANOEL DE ALENCAR COSTA - - ARNO ZAGNI - - DARCI DA SILVA - - ANTONIO SIMÕES - - DAVID ANTONIO DE GODOY - - ADRIANO FERNANDES - - OSVALDO CARVALHO - - BENEDITO ZERBINATTI - - JOAQUIM NOGUEIRA - - JAIR DE CARVALHO LEITE - - ANTONIO CARLOS FRANCHI - - CLAUDIO DI SESSA - - EVANIL ANTONIO GANDOLFO - - JULIO YOSHIDA - - ENOCH RIBEIRO DE SOUZA - - GILBERTO ABRAHÃO - - LUIZ GONZAGA FERREIRA - - MAURO INTERLICHE DE OLIVEIRA - - FRANCISCO PRETEL FILHO - - ACÁCIO GERALDO WENDLING CESAR - - JOSÉ AUGUSTO MARINHO - - CLAUDIO DAVI VICENTE DA SILVA - - REINALDO DE OLIVEIRA ROCCO - - ERNESTO PEREIRA - - JOSÉ MARIA MORENO MOIA - - DAVID CORREA DE CAMPOS e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nã-padronizados e outro - JOSÉ FRANCISCO TORNICH - - Miriam Terezinha Tornich - - MARCOS ANTONIO MORENO - - Rosana de Mello Moreno - - José Maria Moreno - - Reinaldo Moreno - - Susana de Mello Moreno - - Rosalina de Mello Moreno Almenara - - Wagner Moreno - - Ana Lúcia de Jesus Pereira - - Luís Fernando de Jesus Pereira - - Paulo Henrique de Jesus Pereira - - Renata Cristine Pereira Brito - - Kevin Christian Vasconcelos - - Fabia Cristina Vasconcelos - - Paula Gibelle Vasconcelos - - Rafael Erick Vasconcelos - - Lígia Sabrina Vasconcelos - - Janaína Viviane Fernandes Lopes - - Patrícia Fernandes Lopes - - Simone Fernandes Lopes - - Ana Paula Fernandes Lopes Primo - - Damiana Fernandes Lopes - - Maria Regina Iricevolto Ribeiro - - Vera Lúcia Ribeiro de Souza - - Antônio Carlos Ribeiro - - Marcos Aparecido Ribeiro - - Mateus Iricevolto Ribeiro - - Anna Lyrs Guimarães de Carvalho - - Ayr Ribeiro de Carvalho Junior - - José Bernardo Ribeiro de Carvalho - - Augusto Ribeiro de Carvalho Neto - - Agda Policena Del Cioppo - - Christiane Del Cioppo - - Caetano Del Cioppo Filho - - VILMA RODRIGUES LINO - - MARCIA DE SOUZA LINO - - Marta Jaqueline Rodrigues Lino - - Vladimeia Spinassi Ribeiro da Silva - - José Messias Fontana da Silva - - Marina Fontana da Silva Souza - - Denilson Fontana da Silva - - Vivian Fontana Tarley de Goes - - Eloisa Fontana da Silva - - ZENAIDE DE MORAES CARDOZO - - Andrea de Moraes Cardoso - - Sueli Aparecida Zadra do Nascimento - - Maria Izabel do Nascimento - - Luis Liberato do Nascimento - - Priscila Aparecida do Nascimento Carneiro - - Telma Elita Gomes Montanher - - Michele Gomes Montanher - - Monise Gomes da Silva - - Gracia Aparecida Prado Palma - - Daniel Prado Palma - - Helen Maria Prado Palma Smegal - - Wilson Prado Palma Júnior - - Patricia Prado Palma Santos - Naples Securitizadora S.a e outro - Ariovaldo Trevellini Filho - - Marcia Trevelini Sanches - - Meire Aparecida Trevelini de Souza - - Marcio Trevelini - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda. - - Expresso Salomé Ltda e outro - Maria Lucia Martins de Oliveira - - Fernando Martins de Oliveira - - Fabiano Martins de Oliveira - - RITA DE CÁSSIA RANHE - - CARLOS EDUARDO FRUTUOSO PRADO - CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO PRADO e outro - GABRIEL HENRIQUE FRUTUOSO DO PRADO - - JOSÉ CARLOS PRADO JUNIOR - - Silvio Cesar Montanher - - Sandra Renata Montanher Furegatti - - Ana Paula Vedovatto Bozolan (Herdeira de Ari Bozolan) - - ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO - - NANCI DE SOUZA ABRAHÃO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0726537-82.1990.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. 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Acácio Geraldo Wendling Cesar e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305608812

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010163-72.2015.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACÁCIO GERALDO WENDLING CESAR ADÃO CUSTÓDIO TEIXEIRA FILHO ADEMIR CINI ADMILSON JOSÉ DINIZ ADRIANO FERNANDES AGDA POLICENA DEL CIOPPO ALBERTO HIPOLITO FERREIRA ALCIDES SANDRINI ALCIDES VETTORAZZO ALCIDES VICENTE ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ ALFREDO RAMALHO DE ANDRADE ALFREDO VITAL DE ARAUJO ALVARO PASCOAL DA COSTA ANA LúCIA DE JESUS PEREIRA ANA PAULA FERNANDES LOPES PRIMO ANDREA DE MORAES CARDOSO ANNA LYRS GUIMARãES DE CARVALHO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO CARLOS FRANCHI ANTôNIO CARLOS RIBEIRO ANTONIO CUSTODIO FRANÇA ANTONIO JORGE VIEIRA PAGAN ANTONIO LICERAS ANTONIO PEREIRA DA SILVA ANTONIO RIBEIRO ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS ANTONIO SÉRGIO PALAZZI ANTONIO SIMÕES ARESTIDES DA SILVA ANDRADE ARI BOZOLAN ARIOVALDO TREVELINI ARIOVALDO TREVELLINI FILHO ARNO ZAGNI ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO AYR RIBEIRO DE CARVALHO AYR RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR BENEDICTO DE TOLEDO PIZA BENEDITO JANUÁRIO FERREIRA BENEDITO ZERBINATTI CAETANO DEL CIOPPO CAETANO DEL CIOPPO FILHO CARLOS ALBERTO DA COSTA CARLOS EDUARDO FRUTUOSO PRADO CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO PRADO CARLOS PLÁCIDO GALVÃO CARLOS POLOTO CÉLIO MARTINS CHRISTIANE DEL CIOPPO CÍCERO ANTONIO DOS SANTOS CÍCERO BATISTA DE BRITO CÍCERO FERREIRA COUTO CLAIR RIBEIRO DA ROCHA CLAUDIO DAVI VICENTE DA SILVA CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCCO CLAUDIO DI SESSA CLAUDIO ROMERO FURLANETO DAMIANA FERNANDES LOPES DANIEL PRADO PALMA DARCI DA SILVA DAVID ANTONIO DE GODOY DAVID CORREA DE CAMPOS DENILSON FONTANA DA SILVA DEUSDEDIT DA COSTA LAGE DJALMA ROCHA GARCIA DJALMA VIEIRA LIMA EDDY ANTÔNIO CARVALHO JUNIOR ÉDER FRANCO D AVILA EDSON ALVES ARAUJO EDSON ARANHA MARINHO EDUARDO ISAMU SUGINO ELIEL PRUDÊNCIO DE ALMEIDA BRITO ELOISA FONTANA DA SILVA ELPIDIO LESSA ENOCH RIBEIRO DE SOUZA ERNESTO PEREIRA EVANIL ANTONIO GANDOLFO EXPRESSO SALOMé LTDA EZEQUIEL MORATO FABIA CRISTINA VASCONCELOS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ GONÇALVES FERNANDO COSTA FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA FLAVIO DA SILVA GURPILHARES FLAVIO OLIVEIRA LIMA FRANCISCO CHAGAS DA ROCHA FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO PRETEL FILHO GABRIEL HENRIQUE FRUTUOSO DO PRADO GENTIL MALONE ORTEGA GILBERTO ABRAHÃO GILDENOR FRANKLIN TAVARES GILMAR NEVES DE ARAUJO GILMAR TORRES PERES GRACIA APARECIDA PRADO PALMA GUMERCINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA HELEN MARIA PRADO PALMA SMEGAL HERCULES AMERICO RODRIGUES DE VASCONCELOS IZAÍAS DA SILVA JAIME ACACIO CALDERAN JAIR ANTONIO RIBEIRO JAIR DE CARVALHO LEITE JAIR DE SOUZA LINO JANAíNA VIVIANE FERNANDES LOPES JEAN CARLOS DA MOTTA JEFFERSON MARTINS PEREIRA JOÃO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA JOÃO ERMANO GUIMARÃES JOÃO FERNANDES LOPES JOÃO FURLAN JOÃO GONÇALVES CARDOSO JOÃO PAULO LADARIO JOÃO SALUSTIANO JOÃO SIDNEY DE ALMEIDA JOAQUIM DAS NEVES JOAQUIM NOGUEIRA JOLAN EDUARDO BERQUO FILHO JORGE MARINHO JOSÉ AUGUSTO MARINHO JOSÉ BENEDITO DAMASCENO JOSé BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO JOSE CARLOS ALVES CABRAL JOSE CARLOS ANTUNES DA COSTA JOSÉ CARLOS ARANTES JOSÉ CARLOS DO PRADO JOSÉ CARLOS PRADO JUNIOR JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA JOSE CARLOS SANTOS SANTIAGO JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL JOSÉ ELCIO LYRA JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO JOSÉ FRANCISCO TORNICH JOSÉ GERALDO FERREIRA JOSE LÁZARO RIBEIRO JOSé LíBERO DOD SANTOS JOSé MARIA MORENO JOSÉ MARIA MORENO MOIA JOSé MESSIAS FONTANA DA SILVA JOSÉ NASCIMENTO PEREIRA JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA JOSé PETRúCIO DE LIMA JOSE PRIMITIVO DA SILVA JOSÉ SEVERINO LIMA JOSÉ TORNICH JOSÉ VIRGOLINO DE OLIVEIRA JOSE WILMAR FEITOSA DE MIRANDA JOVANO DIAS AMORIM JULIO ANTONIO DE PAULA JULIO YOSHIDA JURACI FLAUZINO DA SILVA JURANDY HENRIQUE DE SOUZA JUVENAL PINHAL KEVIN CHRISTIAN VASCONCELOS LEVINO ANTUNES LíGIA SABRINA VASCONCELOS LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS LUíS FERNANDO DE JESUS PEREIRA LUIS LIBERATO DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS DE PAULA LUIZ CARLOS DE SOUZA LUIZ CARLOS SEVERINO LUIZ DUARTE CORREA LUIZ GONZAGA FERREIRA LUIZ GONZAGA TAVARES LUIZ OSNI PRESTES LUIZ PAULO RODRIGUES MANOEL CARLOS ABISSI NOGUEIRA MANOEL DE ALENCAR COSTA MARCELO HIGINO ALVES DA SILVEIRA MARCIA DE SOUZA LINO MARCIA TREVELINI SANCHES MARCIO TREVELINI MARCOS ANTONIO GOMES MANOEL MARCOS ANTONIO MORENO MARCOS APARECIDO RIBEIRO MARCOS COELHO MARCOS RENATO VIEIRA MARCO TADEU LUCHINI MARIA IZABEL DO NASCIMENTO MARIA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA REGINA IRICEVOLTO RIBEIRO MARIA TEREZA GIROTO DOS SANTOS MARINA FONTANA DA SILVA SOUZA MARIO DOS SANTOS MARIO FONSECA VENTURA MARTA JAQUELINE RODRIGUES LINO MARTINHO DE FREITAS MATEUS IRICEVOLTO RIBEIRO MAURO INTERLICHE DE OLIVEIRA MAURO VICENTE MEIRE APARECIDA TREVELINI DE SOUZA MICHELE GOMES MONTANHER MIGUEL MONTANHER MIGUEL VIEIRA MIRIAM TEREZINHA TORNICH MOACYR PEREIRA COSTA MONISE GOMES DA SILVA NAPLES SECURITIZADORA S.A NELSON ANTONIO DE SOUZA NELSON DANIELE NELSON FELIX VIANNA NEWTON DE PAULA CAMPOS NILO GOMES DA SILVA NILTON VIEIRA DOS SANTOS NORBERTO RODRIGUES FILHO OSVALDO CARVALHO OSVALDO PEREIRA BAPTISTA OSWALDO DELGADO OSWALDO RIBEIRO MARTINS OZORIO FERREIRA DA COSTA FILHO PATRíCIA FERNANDES LOPES PATRICIA PRADO PALMA SANTOS PAULA GIBELLE VASCONCELOS PAULO EDUARDO BERTI PAULO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA PEDRO CORREA DE OLIVEIRA PEDRO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR PEDRO LOPES DE LIMA PERCILIANO DO NASCIMENTO PLINIO LUIZ PEREIRA PRISCILA APARECIDA DO NASCIMENTO CARNEIRO RAFAEL ERICK VASCONCELOS RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE REINALDO ANTONIO GONÇALVES REINALDO DE OLIVEIRA ROCCO REINALDO MORENO RENATA CRISTINE PEREIRA BRITO RITA DE CÁSSIA RANHE RIVALDO RODRIGUES MACHADO ROBERTO MOURA ROBSON ROBERTO SANTANA ROMÃO VIEIRA RONALDO DE JESUS ROSALINA DE MELLO MORENO ALMENARA ROSANA DE MELLO MORENO RUBENS GUIMARAES ROSA RUI CRUZ VAVOLIZZA SANDRO AFONSO DO REGO SANTA Fé FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS Nã-PADRONIZADOS SANTINO MACHADO SERGIO DE ARAUJO CARVALHO SERGIO MARCOS MONTANHER SERGIO MARTIN SERGIO MARTINS SIDNEI APARECIDO SINHA SIDNEY FELIX DA SILVA SIMONE FERNANDES LOPES SINESIO MARCOS DOS SANTOS SUELI APARECIDA ZADRA DO NASCIMENTO SUSANA DE MELLO MORENO TELMA ELITA GOMES MONTANHER TOSHIO IDE ULISSES TAVARES DA SILVA VAGNER JOSE DE SOUZA VALDEMAR PEREIRA VANYR COELHO DA SILVA VERA LúCIA RIBEIRO DE SOUZA VILMA RODRIGUES LINO VIVIAN FONTANA TARLEY DE GOES VLADIMEIA SPINASSI RIBEIRO DA SILVA WAGNER MORENO WALDENEI FERREIRA DA SILVA WANDERLEY DE SOUZA BASTOS WASHINGTON THETSU UCHIBABA WILSON DE ALMEIDA ROSA WILSON JOSE JOAO WILSON PRADO PALMA WILSON PRADO PALMA JúNIOR YOSHI SUGAHARA OSEKI ZENAIDE DE MORAES CARDOZO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VANUSA ARAÚJO DE SOUZA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RENATA LOUREIRO NILSSON

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RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO

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RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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BARBARA COVASKI LIMA

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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Processo 0010163-72.2015.8.26.0500 - Precatório - Precatório - NELSON ANTONIO DE SOUZA - - OSWALDO DELGADO - - GILMAR NEVES DE ARAUJO - - Gentil Malone Ortega - - Alberto Hipolito Ferreira - - A… Processo 0010163-72.2015.8.26.0500 - Precatório - Precatório - NELSON ANTONIO DE SOUZA - - OSWALDO DELGADO - - GILMAR NEVES DE ARAUJO - - Gentil Malone Ortega - - Alberto Hipolito Ferreira - - ADEMIR CINI - - MIGUEL MONTANHER - - JOSE CARLOS ALVES CABRAL - - JAIR DE SOUZA LINO - - MARIA TEREZA GIROTO DOS SANTOS - - ANTONIO RIBEIRO - - JAIME ACACIO CALDERAN - - ALFREDO RAMALHO DE ANDRADE - - REINALDO ANTONIO GONÇALVES - - OSVALDO PEREIRA BAPTISTA - - Alcyr Renato de Oliveira Cruz - - CARLOS POLOTO - - FRANCISCO CHAGAS DA ROCHA - - ALCIDES VETTORAZZO - - JEFFERSON MARTINS PEREIRA - - PEDRO LOPES DE LIMA - - EZEQUIEL MORATO - - ANTONIO LICERAS - - MARTINHO DE FREITAS - - PLINIO LUIZ PEREIRA - - EDUARDO ISAMU SUGINO - - JEAN CARLOS DA MOTTA - - CAETANO DEL CIOPPO - - JOSÉ BENEDITO DAMASCENO - - MARIO DOS SANTOS - - GILDENOR FRANKLIN TAVARES - - PAULO EDUARDO BERTI - - JAIR ANTONIO RIBEIRO - - NILO GOMES DA SILVA - - MARCOS COELHO - - JOSE PRIMITIVO DA SILVA - - MOACYR PEREIRA COSTA - - HERCULES AMERICO RODRIGUES DE VASCONCELOS - - JOÃO ERMANO GUIMARÃES - - ANTONIO CUSTODIO FRANÇA - - PEDRO CORREA DE OLIVEIRA - - LUIZ OSNI PRESTES - - CÍCERO FERREIRA COUTO - - MARCOS ANTONIO GOMES MANOEL - - JOAQUIM DAS NEVES - - JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO - - LUIZ PAULO RODRIGUES - - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - - RIVALDO RODRIGUES MACHADO - - GILMAR TORRES PERES - - TOSHIO IDE - - YOSHI SUGAHARA OSEKI - - WASHINGTON THETSU UCHIBABA - - VALDEMAR PEREIRA - - Sinesio Marcos dos Santos - - RUI CRUZ VAVOLIZZA - - WILSON DE ALMEIDA ROSA - - OSWALDO RIBEIRO MARTINS - - SERGIO MARTIN - - RONALDO DE JESUS - - SIDNEY FELIX DA SILVA - - WANDERLEY DE SOUZA BASTOS - - SANTINO MACHADO - - SIDNEI APARECIDO SINHA - - ALFREDO VITAL DE ARAUJO - - VAGNER JOSE DE SOUZA - - SERGIO MARCOS MONTANHER - - SERGIO DE ARAUJO CARVALHO - - ROMÃO VIEIRA - - ULISSES TAVARES DA SILVA - - SERGIO MARTINS - - ROBSON ROBERTO SANTANA - - SANDRO AFONSO DO REGO - - WALDENEI FERREIRA DA SILVA - - JOSE CARLOS SANTOS SANTIAGO - - JULIO ANTONIO DE PAULA - - JOÃO PAULO LADARIO - - JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA - - FLAVIO OLIVEIRA LIMA - - ANTONIO SÉRGIO PALAZZI - - José Líbero Dod Santos - - JOSÉ CARLOS DO PRADO - - JOVANO DIAS AMORIM - - CLAIR RIBEIRO DA ROCHA - - NELSON FELIX VIANNA - - JOSE WILMAR FEITOSA DE MIRANDA - - JOÃO GONÇALVES CARDOSO - - FERNANDO COSTA - - ARESTIDES DA SILVA ANDRADE - - WILSON JOSE JOAO - - VANYR COELHO DA SILVA - - WILSON PRADO PALMA - - RUBENS GUIMARAES ROSA - - DEUSDEDIT DA COSTA LAGE - - EDSON ARANHA MARINHO - - Benedicto de Toledo Piza - - JOSÉ SEVERINO LIMA - - JOSE CARLOS ANTUNES DA COSTA - - ELIEL PRUDÊNCIO DE ALMEIDA BRITO - - Raimundo Alves de Andrade - - LUIZ GONZAGA TAVARES - - JOSÉ TORNICH - - IZAÍAS DA SILVA - - MIGUEL VIEIRA - - JOÃO SALUSTIANO - - JUVENAL PINHAL - - Nilton Vieira dos Santos - - JURACI FLAUZINO DA SILVA - - LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS - - MARCELO HIGINO ALVES DA SILVEIRA - - LEVINO ANTUNES - - LUIZ DUARTE CORREA - - José Petrúcio de Lima - - CÉLIO MARTINS - - ADMILSON JOSÉ DINIZ - - JOÃO FERNANDES LOPES - - JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL - - ARI BOZOLAN - - NORBERTO RODRIGUES FILHO - - CARLOS ALBERTO DA COSTA - - OZORIO FERREIRA DA COSTA FILHO - - MAURO VICENTE - - PERCILIANO DO NASCIMENTO - - NELSON DANIELE - - JOLAN EDUARDO BERQUO FILHO - - BENEDITO JANUÁRIO FERREIRA - - DJALMA ROCHA GARCIA - - DJALMA VIEIRA LIMA - - ELPIDIO LESSA - - AYR RIBEIRO DE CARVALHO - - CLAUDIO ROMERO FURLANETO - - EDDY ANTÔNIO CARVALHO JUNIOR - - ARIOVALDO TREVELINI - - ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS - - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - - CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCCO - - ALVARO PASCOAL DA COSTA - - JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA - - JOSÉ NASCIMENTO PEREIRA - - MANOEL CARLOS ABISSI NOGUEIRA - - LUIZ CARLOS DE PAULA - - FAUSTO DINIZ GONÇALVES - - JOSÉ CARLOS ARANTES - - ÉDER FRANCO D AVILA - - JOSE LÁZARO RIBEIRO - - FRANCISCO DE OLIVEIRA - - JORGE MARINHO - - JOSÉ GERALDO FERREIRA - - JOÃO APARECIDO RIBEIRO DA SILVA - - CARLOS PLÁCIDO GALVÃO - - NEWTON DE PAULA CAMPOS - - JOSÉ VIRGOLINO DE OLIVEIRA - - LUIZ CARLOS DE SOUZA - - EDSON ALVES ARAUJO - - MARCOS RENATO VIEIRA - - LUIZ CARLOS SEVERINO - - ALCIDES SANDRINI - - Pedro Ferreira da Cunha Junior - - Marco Tadeu Luchini - - JURANDY HENRIQUE DE SOUZA - - MARIO FONSECA VENTURA - - JOSÉ ELCIO LYRA - - CÍCERO ANTONIO DOS SANTOS - - JOÃO FURLAN - - ADÃO CUSTÓDIO TEIXEIRA FILHO - - FLAVIO DA SILVA GURPILHARES - - ALCIDES VICENTE - - GUMERCINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - - JOÃO SIDNEY DE ALMEIDA - - ROBERTO MOURA - - ANTONIO JORGE VIEIRA PAGAN - - AYR RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR - - CÍCERO BATISTA DE BRITO - - MANOEL DE ALENCAR COSTA - - ARNO ZAGNI - - DARCI DA SILVA - - ANTONIO SIMÕES - - DAVID ANTONIO DE GODOY - - ADRIANO FERNANDES - - OSVALDO CARVALHO - - BENEDITO ZERBINATTI - - JOAQUIM NOGUEIRA - - JAIR DE CARVALHO LEITE - - ANTONIO CARLOS FRANCHI - - CLAUDIO DI SESSA - - EVANIL ANTONIO GANDOLFO - - JULIO YOSHIDA - - ENOCH RIBEIRO DE SOUZA - - GILBERTO ABRAHÃO - - LUIZ GONZAGA FERREIRA - - MAURO INTERLICHE DE OLIVEIRA - - FRANCISCO PRETEL FILHO - - ACÁCIO GERALDO WENDLING CESAR - - JOSÉ AUGUSTO MARINHO - - CLAUDIO DAVI VICENTE DA SILVA - - REINALDO DE OLIVEIRA ROCCO - - ERNESTO PEREIRA - - JOSÉ MARIA MORENO MOIA - - DAVID CORREA DE CAMPOS e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nã-padronizados e outro - JOSÉ FRANCISCO TORNICH - - Miriam Terezinha Tornich - - MARCOS ANTONIO MORENO - - Rosana de Mello Moreno - - José Maria Moreno - - Reinaldo Moreno - - Susana de Mello Moreno - - Rosalina de Mello Moreno Almenara - - Wagner Moreno - - Ana Lúcia de Jesus Pereira - - Luís Fernando de Jesus Pereira - - Paulo Henrique de Jesus Pereira - - Renata Cristine Pereira Brito - - Kevin Christian Vasconcelos - - Fabia Cristina Vasconcelos - - Paula Gibelle Vasconcelos - - Rafael Erick Vasconcelos - - Lígia Sabrina Vasconcelos - - Janaína Viviane Fernandes Lopes - - Patrícia Fernandes Lopes - - Simone Fernandes Lopes - - Ana Paula Fernandes Lopes Primo - - Damiana Fernandes Lopes - - Maria Regina Iricevolto Ribeiro - - Vera Lúcia Ribeiro de Souza - - Antônio Carlos Ribeiro - - Marcos Aparecido Ribeiro - - Mateus Iricevolto Ribeiro - - Anna Lyrs Guimarães de Carvalho - - Ayr Ribeiro de Carvalho Junior - - José Bernardo Ribeiro de Carvalho - - Augusto Ribeiro de Carvalho Neto - - Agda Policena Del Cioppo - - Christiane Del Cioppo - - Caetano Del Cioppo Filho - - VILMA RODRIGUES LINO - - MARCIA DE SOUZA LINO - - Marta Jaqueline Rodrigues Lino - - Vladimeia Spinassi Ribeiro da Silva - - José Messias Fontana da Silva - - Marina Fontana da Silva Souza - - Denilson Fontana da Silva - - Vivian Fontana Tarley de Goes - - Eloisa Fontana da Silva - - ZENAIDE DE MORAES CARDOZO - - Andrea de Moraes Cardoso - - Sueli Aparecida Zadra do Nascimento - - Maria Izabel do Nascimento - - Luis Liberato do Nascimento - - Priscila Aparecida do Nascimento Carneiro - - Telma Elita Gomes Montanher - - Michele Gomes Montanher - - Monise Gomes da Silva - - Gracia Aparecida Prado Palma - - Daniel Prado Palma - - Helen Maria Prado Palma Smegal - - Wilson Prado Palma Júnior - - Patricia Prado Palma Santos - Naples Securitizadora S.a e outro - Ariovaldo Trevellini Filho - - Marcia Trevelini Sanches - - Meire Aparecida Trevelini de Souza - - Marcio Trevelini - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda. - - Expresso Salomé Ltda e outro - Maria Lucia Martins de Oliveira - - Fernando Martins de Oliveira - - Fabiano Martins de Oliveira - - RITA DE CÁSSIA RANHE - - CARLOS EDUARDO FRUTUOSO PRADO - CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO PRADO e outro - GABRIEL HENRIQUE FRUTUOSO DO PRADO - - JOSÉ CARLOS PRADO JUNIOR - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0726537-82.1990.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Preliminarmente, verifica-se que este precatório vem sendo mantido suspenso em razão do protocolo do ofício de comunicação do protocolo da cessão de crédito nos autos da ação originária, conforme páginas 5.000 e 5142/5146, uma vez que, à época, o ofício veio desacompanhado de documento necessário para identificar o cedente. Todavia, para fins de regularização processual, verificou-se em consulta aos autos da execução que o pedido de homologação de cessão de crédito protocolado na referida data (21/09/23) é referente ao credor Francisco de Oliveira, cuja cessão de crédito foi posteriormente homologada pelo juízo da execução. Dessa forma, determino a reversão da suspensão atribuída ao precatório, que deverá constar como pendente de pagamento e suspenso apenas com relação a credores específicos, mencionados a seguir. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. I. Superpreferências deferidas. Páginas 5216/5220; 5299/5332; 5820/6068; 6069/6075; 6076/6170; 6171/6205; 6259/6303: Em face do requerimento formulado e tendo em vista tratar-se de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do crédito dos credores (i) Paulo Eduardo Berti, (ii) Elaine Aparecida Líceras de Oliveira Silva e (iii) José Carlos Antunes da Costa, e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Por seu turno, conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito dos interessados (i) Antônio Carlos Cavalheiro, herdeiro de Benedito Januário Ferreira, (ii) Nanci de Souza Abrahão, herdeira de Gilberto Abrahão, (iii) Priscila Aparecida do Nascimento Carneiro, herdeira de Perciliano do Nascimento, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019 e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. De outra parte, conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito dos interessados (i) Silvio César Montanher, (ii) Sandra Renata Montanher Furegatti, herdeiros de Miguel Montanher, já habilitados conforme págs. 1623/1624; 1639/1640, e (iii) Ana Paula Vedovatto Bozolan, herdeira de Ari Bozolan, nos termos do art. 11, III, da Resolução CNJ nº 303/2019 e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização dos pagamentos. Publique-se. II. Superpreferências indeferidas. Páginas 5386/5597; 6069/6075: Não obstante requerimento formulado por Débora Aparecida Rodrigues de Campos, herdeira de David Correa de Campos, já habilitada conforme págs. 1195/1197, e por Célio Martins, o pagamento da superpreferência fundado em alegação de moléstia grave deve ser instruído com documento de identidade do beneficiário e laudo médico que ateste a referida condição, a teor do disposto no artigo 8°, § 3° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Ademais, o art. 11, inc. II da Resolução CNJ nº 303/2019 disciplina que se considera portador de doença grave o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada. Assim, para oportuna reapreciação do pedido, caberá à patrona da interessada, se for o caso, providenciar o protocolo de nova petição acompanhada de laudo médico com o enquadramento da moléstia nos termos das normas citadas; ou de laudo específico, por sua via original ou cópia autenticada, em que o profissional médico declare, expressamente, que se trata de doença grave, crônica ou perene; ou de comprovante de isenção do imposto de renda por motivo de doença grave. Diante do exposto, por ora, deixo de reconhecer a preferência do crédito. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. III.Herdeiros habilitados. Páginas 5181/5199; 5221/5240; 5260/5292; 5386/5597; 5598/5819; 5820/6068; 6849/6887: Em face da documentação encaminhada, que regulariza os dados faltantes apontados na decisão de págs. 4986/4987 com relação aos de cujus (i) José Maria Moreno Moia, (ii) Plínio Luiz Pereira e (iii) Hercules Americo Rodrigues de Vasconcelos, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s), os quais estão relacionados às págs. 6888/6889, 6890/6891, e 6892/6893, respectivamente. No mais, em face da documentação encaminhada com relação aos de cujos (iv) José Tornich, (v) João Fernandes Lopes, (vi) Antonio Ribeiro, (vii) Ayr Ribeiro de Carvalho, (viii) Caetano Del Cioppo, (ix) Jair de Souza Lino, (x) João Aparecido Ribeiro da Silva, (xi) João Gonçalves Cardoso, (xii) Perciliano do Nascimento, (xiii) Sérgio Marcos Montanher, (xiv) Wilson Prado Palma, (xv) José Carlos do Prado, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s), os quais estão relacionados às págs. 6894, 6895/6896; 6897/6898; 6899/6900; 6903/6904; 6905; 6906/6908; 6909; 6910/6911; 6912; 6913/6914; 6924/6925. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também relacionados às págs. 6888/6900; 6903/6914; 6924/6925. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Em face da decisão do juízo da execução, proceda-se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque do percentual de 30% a título de honorários contratuais em favor do patrono originário, com relação à verba pertencente ao de cujus José Tornich (pág. 5239). Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização dos pagamentos superpreferenciais e para as providências quanto à reserva de honorários contratuais em favor de Raimundo Alves de Andrade com relação à verba de José Tornich e seus herdeiros no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. IV.Herdeiros habilitados e cedentes. Páginas 5386/5597; 6427/6421: Em face do ofício da decisão do juízo execução e da documentação apresentada, procedeu-se à inclusão dos(as) herdeiros(as) doS de cujus (i) Ariovaldo Trevelini e (ii) Gumercindo Francisco de Oliveira e, no mais, haja vista a informação de que alguns dos/todos os herdeiros(as) cederam seus créditos, reconheço a cessão dos direitos creditórios por eles(as) realizada, nos termos especificados a seguir. Páginas 6901/6902: cessão dos direitos creditórios dos herdeiros de Ariovaldo Trevelini para a Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda.; Páginas 6922/6923: cessão dos direitos creditórios dos herdeiros de Gumercindo Francisco de Oliveira para a AMGM Investimentos Ltda. e desta para a Expresso Salomé Ltda. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado às págs. 6901/6902 e 6922/6923. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.5 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. V.Herdeiros não habilitados. Páginas 5598/5819: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, referente ao de cujus Edson Alves de Araújo, já houve a disponibilização do pagamento integral do valor requisitado em seu favor, o que ensejou a quitação do seu crédito neste precatório. Assim, descabem providências por parte desta Diretoria quanto à habilitação de seus herdeiros. VI.Cessões de crédito anotadas. Páginas 5147/5156; 5158/5168; 5169/5180; 6226/6254; 6255/6258; 6330/6334; 6589/6728 e 6729/6835: Em face da documentação apresentada, a qual atende às exigências do art. 12 do Provimento CSM n° 2.753/2024, reconheço a cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados a seguir. Página 6915: cessão dos direitos creditórios de Raquel Cristina dos Santos Marco, herdeira de Miguel Vieira, para a Naples Securitizadora S.A.; Página 6916: cessão dos direitos creditórios de Pedro Correa de Oliveira para a Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Página 6917: cessão dos direitos creditórios de Antoine Alves de Oliveira, herdeiro de José Paulo de Oliveira, para a Naples Securitizadora S.A.; Página 6918: cessão dos direitos creditórios de Francisco de Oliveira para a Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Página 6919: cessão dos direitos creditórios de Santino Machado para a Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Página 6920: cessão dos direitos creditórios de Alcyr Renato de Oliveira Cruz para a Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Eireli, e desta para a Expresso Salomé Ltda.; Página 6921: cessão dos direitos creditórios de Manoel Carlos Abissi Nogueira para a Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Outrossim, procedeu-se à inclusão dos cessionários no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como dos advogados que os representam, conforme também especificado às págs. 6915; 6916; 6917; 6918; 6919; 6920 e 6921. Se houver discordância relativa à inclusão dos novos procuradores, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.5 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. VII.Cessões de crédito não anotadas. Páginas; 6206/6209: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a cessão de crédito apresentada foi firmada por instrumento particular antes da vigência do Provimento CSM n° 2.753/2024 e, portanto, deve ser homologada pelo juízo da execução, a quem incumbirá a comunicação da DEPRE para eventuais modificações dos polos no processo, nos termos art. 11, § 2º do referido Provimento. Nessa esteira, não cabe, por ora, qualquer providência por parte desta Diretoria quanto à anotação da cessão de crédito informada. Todavia, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO com relação aos credores (i) Marcos Coelho e (ii) José Severino Lima, situação que deverá prevalecer até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução ou até que seja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Em tempo, esclareço que a inclusão do(s) advogado(s) do(s) cessionário(s) neste precatório poderá ser realizada somente após a comunicação, por ofício do juízo da execução, acerca de eventual homologação da cessão. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório com relação aos credores mencionados e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.5 para conhecimento. Publique-se. VIII. Acordos de compensação. a) Páginas 5333/5385: Trata-se de acordo de compensação realizado entre Don Comércio Varejista de Artigos Opticos Ltda e a Procuradoria Geral do Estado PGE. Inicialmente, no que tange à análise formal do acordo, constata-se mediante análise à documentação encaminhada que o interessado Don Comércio Varejista de Artigos Opticos Ltda é recessionária de crédito originariamente pertencente ao credor Sinesio Marcos dos Santos, sem que constem dos presentes autos as decisões de homologação do juízo da execução quanto às cessões de crédito celebradas. Destarte, somente após a apresentação da documentação comprobatória quanto à homologação das cessões de crédito pelo patrono do credor/cessionário ou pelo juízo da execução é que poderão ser adotadas as providências necessárias por parte desta Diretoria. De outra parte, consigne-se que a Diretoria de Precatórios é a única constitucionalmente definida como responsável por processar os precatórios e, portanto, definir o valor final e atual a ser pago ao credor. A competência para tanto é do Presidente do Tribunal, conforme expressamente disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 3º, V, da Resolução nº 303/19 do CNJ, e cujos critérios a serem observados estão dispostos, em linhas gerais, nos seus arts. 21 a 25. Não por outra razão, ao disciplinar os procedimentos a serem observados para a utilização de crédito de precatórios, a Resolução nº 303/19 regulou a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD como a providência inicial a ser pleiteada pelo interessado em utilizar o crédito do precatório para as transações previstas no art. 100, § 11, CF. Nos termos do art. 46-A da mesma resolução, a pedido do interessado o tribunal expedirá a Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, com simultâneo bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD. E isto sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. O § 6º do art. 46-A estabelece ainda que o crédito constante da CVLD poderá quitar, no máximo, o valor indicado na certidão. Vale dizer, não admite atualização alguma. Ainda na linha do disposto na Constituição Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível para uso no acordo, mas não foi apresentada. Por consequência, no precatório em epígrafe, além da pendência apontada quanto à ausência de comunicação das homologações das cessões de crédito, o acordo noticiado não poderia surtir efeito, uma vez que sequer havia a certidão de valor líquido disponível a indicar o valor passível de compensação. Daí porque não se lhe admite como irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, o iter correto e segundo as normas jurídicas antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado. Diante do exposto, considerando-se as irregularidades verificadas, caberá ao interessado, primeiramente, regularizar sua situação processual nos autos deste precatório, na qualidade de cessionário do crédito, e, após, requerer a expedição da CVLD, a fim de dar início ao procedimento de compensação tributária perante a PGE-SP. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.5 para conhecimento. Publique-se. b) Páginas 6384/6509: Trata-se de acordo de compensação realizado entre Expresso Salomé Ltda. (cessionária do crédito originariamente pertencente a Gumercindo Francisco de Oliveira) e a Procuradoria Geral do Estado PGE. Assim como já disposto, consigne-se que a Diretoria de Precatórios é a única constitucionalmente definida como responsável por processar os precatórios e, portanto, definir o valor final e atual a ser pago ao credor. A competência para tanto é do Presidente do Tribunal, conforme expressamente disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 3º, V, da Resolução nº 303/19 do CNJ, e cujos critérios a serem observados estão dispostos, em linhas gerais, nos seus arts. 21 a 25. Não por outra razão, ao disciplinar os procedimentos a serem observados para a utilização de crédito de precatórios, a Resolução nº 303/19 regulou a expedição da Certidão de Valor Líquido Disponível - CVLD como a providência inicial a ser pleiteada pelo interessado em utilizar o crédito do precatório para as transações previstas no art. 100, § 11, CF. Nos termos do art. 46-A da mesma resolução, a pedido do interessado o tribunal expedirá a Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório - CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, com simultâneo bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD. E isto sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. O § 6º do art. 46-A estabelece ainda que o crédito constante da CVLD poderá quitar, no máximo, o valor indicado na certidão. Vale dizer, não admite atualização alguma. Ainda na linha do disposto na Constituição Federal e na citada resolução, o Provimento nº 2.753/24 conferiu à DEPRE a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de atualização do precatório, com utilização dos respectivos índices do art. 21-A daquela resolução do CNJ. Dessa forma, o acordo de compensação firmado entre as partes deveria ter sido iniciado com a CVLD, representativa que é do valor de fato disponível para uso no acordo, mas não foi apresentada. Por consequência, no precatório em epígrafe, o acordo noticiado não pode surtir efeito, uma vez que sequer há certidão de valor líquido disponível a indicar o valor passível de compensação. Daí porque não se lhe admite como irradiador de efeitos no precatório. Nos termos do que já constou até o momento, o iter correto e segundo as normas jurídicas antes mencionadas iniciaria com o pedido administrativo do interessado perante a PGE, de posse da CVLD para análise e deferimento da procuradoria, apresentação ao juiz da execução e sua homologação, com posterior comunicação, pela PGE, à DEPRE, da data e do valor aproveitado na compensação. Então, ao Tribunal incumbiria fazer constar a anotação necessária no precatório, abatendo do crédito o valor efetivamente utilizado. Diante do exposto, recebo o requerimento formulado pelo interessado como pedido de expedição de CVLD, o qual defiro. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. À DEPRE 2.1.5, para as providências necessárias à expedição da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD em favor da Expresso Salomé Ltda. (cessionária do crédito originariamente pertencente a Gumercindo Francisco de Oliveira, cedido por seus herdeiros). Publique-se. IX. Acordo. Páginas 6304/6383: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos. Beneficiário: Santa Fé Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - Não Padronizados (credores originários: (i) Santino Machado e (ii) Francisco de Oliveira) Deságio: 25% Reserva de honorários contratuais: 30% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após, à DEPRE 2.1.5 para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. X. Páginas 6510/6588: Descabem providências a serem adotadas, tendo em vista que se trata de petição endereçada à 3ª Vara da Fazenda Pública. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após: - À DEPRE 1.1.3 para cumprimento da determinação constante dos parágrafos iniciais (antes do item I) e do item VIII; - À DEPRE 2.1.4 para cumprimento das determinações constantes dos itens I e II; À DEPRE 2.1.5 para cumprimento das providências determinadas nos itens IV, VI, VIII.b e IX, e para conhecimento das determinações constantes nos itens VII e VIII.a. Publique-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), RAQUEL TAVARES ALVES DE A. 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