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Carmen Bezerra Rozzetto x Banco Do Brasil S/A

ID: 331754804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-50.2014.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN BEZERRA ROZZETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

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Processo 0003310-50.2014.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carmen Bezerra Rozzetto - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Trata-se de pedido de cumprimento de … Processo 0003310-50.2014.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carmen Bezerra Rozzetto - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, ajuizado por CARMEM BEZERRA ROZZETTO em face do BANCO DO BRASIL. Após o julgamento da impugnação apresentada pelo executado, a parte credora apresentou a planilha de cálculo (fls. 65/66), bem como requereu o seguinte: i) o levantamento do valor incontroverso depositado às fl. 170 (R$ 32.525,09), com seus acréscimos legais; ii) a intimação do executado para pagamento do débito remanescente por ela apresentado (R$ 19.298,49) e; iii) a intimação do executado para efetuar o pagamento da importância de R$ 31.224,09, referente a aplicação da Tese 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre a incidência da mora após o deposito judicial. Intimada, a executada manifestou pelo indeferimento do pedido de complementação de valores considerando que a revisão da Tese 677 não se aplica ao presente caso e que não deve incidir multa e outras penalidades pois garantiu o juízo. É o relatório. Passo a decidir. Sem razão o executado, quanto à pretensão de estabelecer a data do depósito como termo final de incidência e juros. Conforme jurisprudência recente, o deposito não tem sido considerado pagamento, pois ele é feito pelo devedor justamente para possibilitar que ele continue discutindo o débito. Não se trata de pagamento espontâneo que fica disponível ao autor automaticamente, mas de mera garantia do juízo. Nesse contexto, o depósito para fins de garantia não pode ter efeito liberatório da incidência dos consectários da mora, nos termos do título judicial, até a efetiva disponibilização do numerário ao credor. Há precedentes na jurisprudência aplicando ao cumprimento de sentença o entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema nº 677, mesmo pendente o trânsito em julgado, no sentido de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Nesse sentido, passo a citar julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERÍCIA - REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ - Havendo erro, em relação à atualização do saldo devedor, no cálculo realizado pela perícia, não é possível sua homologação, devendo ser determinada sua correção. II- Para fins de atualização do valor do débito, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, recentemente, em revisão do tema 677, que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsão no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (TJMG - AI-Cv 1.0000.23.011215-3/001 - Rel. Des. João Cancio - DJe 18.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - Justificativa de forma precisa na fixação do valor devido, inclusive com o reconhecimento do depósito judicial realizado pelo agravante. A mesma conclusão se aplica em relação aos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados de forma fundamentada. Alegação afastada. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO TEMA Nº 677 DO STJ - DEVEDOR NÃO SE ISENTA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA - Incidência no caso do Tema nº 677/ STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem -. QO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, o depósito o depósito judicial do montante da condenação não mais extingue a obrigação do devedor, cabendo ao devedor o pagamento dos consectários de sua mora, conforme disposto no laudo pericial (fl. 1079 do cumprimento de sentença). (...) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AI 2238824-44.2022.8.26.0000 - Olímpia - 20ª CDPriv. - Rel. Alexandre David Malfatti - DJe 23.03.2023). Portanto, devem incidir os consectários da mora, nos termos do título judicial, até o efetivo pagamento, ou seja, até o levantamento pelo credor. 2- Por se tratar de valores incontroversos, defiro o levantamento, pelo credor, dos valores constantes de fls. 170, nos moldes requeridos a fl. 67. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado. 3- Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente apontado às fls. 65/66 (R$ 19.298,49),com seus acréscimos legais , bem como os valores referente a aplicação da Tese 677 (R$ 31.224,09), referente aos juros de mora incidentes sobre o valor a ser levantado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP)

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André De Oliveira Silva x Jaine Ferreira Da Silva e outros

ID: 303256353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JAINE FERREIRA DA SILVA SELTON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

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BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Fe… Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Ferreira da Silva - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva o pagamento do valor devido e acréscimo da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha decretada no Inventário, havendo, agora, relação condominial entre as partes. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio, execução de valores e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Inventário, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 22/03/2017 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP)

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Processo nº 1004665-63.2025.8.26.0229

ID: 290976919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE SOUZA JORGE

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Processo 1004665-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza da Silva - Vistos. … Processo 1004665-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer em que a parte M. da S.objetiva a revisão do aluguel, pretendendo a sua majoração de R$ 475,00 para R$ 700,00. Alega fato novo e superveniente ocorrido em julho/2024, bem depois do decreto do divórcio, homologação do acordo de partilha do imóvel e fixação da locação devida pelo cônjuge. Em que pese ter nominado a ação de revisão de clausula de acordo, a bem da verdade a autora pretende uma revisão do valor da locação. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada em sentença, havendo, agora, uma relação contratual em razão da locação e relação de natureza condominial entre as partes e não mancomunhão. A ação de revisão de locação deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, e homologado a fixação de aluguel, eventuais disputas subsequentes sobre obrigação cointratual de locação deve ser resolvida no juízo cível. Assim, declaro a incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o objeto da ação versa sobre revisão de aluguel, devendo ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar esta ação e DETERMINO a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis desta Comarca, excluindo-se a distribuição por dependência. Int. - ADV: JAMILLE SOUZA JORGE (OAB 417480/SP)

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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C. De S. O. x A. F. De O.

ID: 302328999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-37.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO TARGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que conclui… Processo 0005451-37.2019.8.26.0229 (processo principal 0012248-05.2014.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.O. - A.F.O. - Vistos. Ante a homologação do laudo pericial que concluiu que o valor do imóvel de aproximadamente 161,66m², em questão nos Autos, no valor deR$ 239.520,70. Bem de se ver que, diferentemente do quanto alegado pelo executado, o objeto do laudo pericial ateve-se a analisar tão somente o valor do piso superior do imóvel, o que fica claro ao se observar o objeto da análise da perícia, descrito às fls. 132: visando constatar e conferir através de perícia neutra, a fim de se apurar o real valor da benfeitoria realizada na edificação da parte de cima do imóvel, objeto da Matrícula nº 23.365 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP, localizado na Rua Guiomar Luciana de Souza, 63 Jardim Nossa Senhora Auxiliadora Hortolândia/SP CEP:1383-434 O laudo descreve de maneira técnica e pormenorizada o seu objeto, não havendo qualquer motivo que justifique sua impugnação, ficou decidido que a fração da exequente corresponde a 50% do valor da avaliação, condeno o executado ao pagamento da importância de R$ 119.760,35 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), corrigida desde a data do laudo pericial e acrescida de juros desde o trânsito em julgado da sentença (22/02/2018, fls. 17). Ante o exposto julgo procedente para o fim de extinguir a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. Observe-se que eventual execução de valores, não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Decretada a partilha com avaliação do bem imóvel, eventuais disputas subsequentes relativo ao cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, a Vara da Família e das Sucessões é incompetente para julgamento de eventual cumporimento de sentença relativo a execução de valores a serem indenizados à parte credora, uma vez que o cumprimento de sentença deve ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro Assim, julgada procedente a avaliação, arquivem-se estes autos. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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Processo nº 0003310-04.2010.8.26.0280

ID: 311886397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003310-04.2010.8.26.0280

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003310-04.2010.8.26.0280 (280.01.2010.003310) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri - PROCEDIMENTO Nº 0000527-48.2024.8.26.0280 - TRÂ… Processo 0003310-04.2010.8.26.0280 (280.01.2010.003310) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri - PROCEDIMENTO Nº 0000527-48.2024.8.26.0280 - TRÂNSITO 26/06/2025 Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000527-48.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou precedente vinculante, de observância obrigatória, no sentido de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No referido leading case, a Corte Suprema deixou expresso que "a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. [...] A matéria passou a ser vislumbrada, então, em outro quadro normativo e com entendimento diferente quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza" (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 / Repercussão Geral Tema 1184). A norma do art. 927, III, do Código de Processo Civil estabelece que "os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". O Conselho Nacional de Justiça, ato contínuo, editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024 que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No âmbito estadual, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 2738/24, para dispor sobre a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus, cujo artigos 6º, 7º e 8º estabelece que Artigo 6º- A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos. Artigo 7º- O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Artigo 8º- A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar Magistrado para cumprir as disposições relativas ao Tema 1.184, à Resolução nº 547 e aos termos de cooperação técnica firmados com as Fazendas Públicas. No presente caso, verifico estarem presentes todos os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral, na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 2738/24, uma vez que se trata de execução fiscal que se enquadra no conceito de baixo valor (valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura da ação), que está paralisada injustificadamente e sem movimentação útil muito superior a um ano, bem como não houve qualquer requerimento de não aplicação e demonstração da possibilidade concreta do ente público credor encontrar bens do devedor. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Sobre o tema, tem se manifestado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução fiscal. Município de Ipaussu. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Valor atribuído às causas é inferior àquele de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação. Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM nº 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0000427-80.2024.8.26.0252; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) EXECUÇÃO FISCAL. Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art.1º da Resolução CNJ nº 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema nº 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0001142-18.2024.8.26.0222; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Diante do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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Jefferson Michel Da Silva Cordeiro Dos Santos x L. A. B. Barboza Veículos Me e outros

ID: 281274053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-36.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. A. B. BARBOZA VEíCULOS ME MARCOS BAPTISTELLA FILHO

Intimação

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

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LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE DE LIMA ARMELIN GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Michel da Silva Cordeiro dos Santos - Reqda: L. A. B. Barboza Veículos ME, Marcos Baptistella Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material proposta por JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS em face de L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS ("LM VEÍCULOS") e MARCOS BAPTISTELLA FILHO, na qual alega que, em 25.04.2024 adquiriu um veículo VW/Polo 1.6, 2005, placas DNY8263, cuja aquisição foi intermediada pelo estacionamento co-requerido (LM Veículos), através de seu proprietário e representante legal, Leonardo Antonio Bueno Barboza. Sustenta que todas as negociações, ofertas e propagandas do produto foram realizadas através da empresa co-requerida, sendo que o pagamento pela compra do veículo foi efetuado em favor do segundo requerido, Sr. Marcos Baptistella Filho, conforme conversas de WhatsApp anexadas. Aduz que a alienação foi efetivada no valor total de R$ 18.000,00, tendo o requerente pago o importe de R$ 17.000,00 à vista, com redução decorrente de prestação de serviços de instalação de câmeras no estabelecimento co-requerido, no montante total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00, a título de comissão descontada do valor original da venda e R$ 2.000,00, a serem pagos ao ora requerente pelos serviços prestados. Afirma que, em 05.06.2024 o veículo começou a apresentar diversos problemas internos (vícios), tais como, problemas no motor; queima e vazamento de óleo; problemas na suspensão e no coxim do motor; correias e outros inúmeros defeitos, os quais fizeram-no concluir ter sido ludibriado a adquirir veículo totalmente impróprio para uso. Suscita que, diante dos problemas apresentados pelo automóvel que o obrigaram a arcar com gastos consideráveis, entrou em contato com o Sr. Leonardo, proprietário da empresa co-requerida, para resolver a situação e ser ressarcido das despesas com as quais arcou, indevidamente, as quais perfizeram o importe de R$ 4.623,12. Entretanto, a única resposta obtida foi a de que "repassaria as informações" ao segundo requerido, porém, não obteve qualquer apoio das partes. Menciona que ajuizou reclamação pré-processual nº 0003310-60.2024.8.26.0038, que restou infrutífera. Diante dos vícios ocultos e avarias, bem como do descaso e humilhação sofridos, não pretende permanecer com o veículo nas péssimas condições em que lhe foi vendido. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de responsabilidade solidária entre os requeridos; a inversão do ônus da prova ante à hipossuficiência; a responsabilidade por vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, tendo em vista que tais vícios foram apontados dentro da garantia legal e não houve regularização, no prazo legal de 30 dias. Alega ainda a ocorrência de danos morais decorrentes dos transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. Ao final, requereu a invalidação do negócio jurídico com aplicação do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, com a restituição da totalidade das quantias despendidas, no importe de R$ 21.623,12 (R$ 17.000,00 + R$ 4.623,12), acrescido dos consectários legais, desde 25.04.2024, além da condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada um dos demandados), pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 13/59. Com as emendas (fls. 64/93 e 97), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; designada audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada (fl. 103) e determinada a citação e a intimação dos requeridos (fls. 98/99). Devidamente citada (fl. 110), a empresa co-requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, ofertou contestação às fls. 112/118, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de correspondência entre as partes do processo, inexistência de comissionamento e pagamento integral ao vendedor Marcos. No mérito, aduz que não participou ativamente da intermediação da compra e venda do veículo, tendo apenas indicado seu amigo Marcos Baptistella Filho, que possuía veículo abaixo do valor da tabela FIPE e dentro do orçamento do requerente, sem quaisquer compromissos, responsabilidades ou consignação. Afirma que o pagamento foi feito integralmente na conta de Marcos no valor de R$ 17.000,00 (e não R$ 18.000,00), sem participação da empresa requerida. Sustenta que quanto ao serviço de instalação de câmeras, ficou estabelecido o valor de R$ 3.000,00 em 3 vezes, com entrada de R$ 1.000,00 à vista, tendo sido pagos os R$ 3.000,00 ao requerente, não havendo que se falar em comissionamento. Alega que a empresa apenas indicou Marcos, sabendo que possuía veículo com valor abaixo da tabela FIPE devido a problemas mecânicos, não tendo responsabilidade sobre vícios e consertos. Contesta a alegação de que o veículo estaria em mau funcionamento, apresentando vídeos que demonstram o veículo em funcionamento, inclusive tracionando alta pesagem. Questiona a validade das provas digitais colacionadas (prints de WhatsApp) por não oferecerem segurança jurídica quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não participou das negociações, não agiu de má-fé e não tem responsabilidade pelo pagamento de danos morais ou materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 119/136. Réplica às fls. 143/154, na qual rebate a alegação de ilegitimidade passiva da primeira requerida, invocando o artigo 17 do CDC e sustentando que a empresa, ao indicar o Sr. Marcos, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidades perante o consumidor. Afirma que todas as tratativas foram feitas com os vendedores da LM Veículos, comprovando intermediação, e que tais informações não foram negadas em contestação. Reitera a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Quanto às provas digitais clacionadas, sustenta sua validade com base no artigo 225 do CC e no artigo 107 do CPC, bem como, na Lei 12.965/2014. Confirma que o primeiro requerido recebeu comissão de R$ 1.000,00 conforme acordado, participando da cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos do veículo e que caberia às partes contrárias comprovar que deram ciência completa dos vícios ao consumidor. Reitera todos os pedidos formulados na inicial. Por sua vez, devidamente citado (fls. 155/156), o co-requerido, MARCOS BAPTISTELLA FILHO, contestou o feito às fls. 157/165, asseverando que deixou seu veículo para venda no estacionamento "LM Veículos", tendo recebido o importe de R$ 17.000,00, com retenção de R$ 1.000,00, pela loja co-requerida, a título de comissão. Afirma que o veículo, lançado em 2005, foi vendido por preço abaixo do mercado (R$ 21.500,00 a R$ 27.530,00 conforme tabela FIPE) justamente por necessitar de reparos, o que era de conhecimento do requerente. Sustenta que no ato da aquisição o comprador foi orientado a procurar avaliação mecânica, tendo sido o veículo levado ao mecânico, oportunidade em que foi constatada inconsistência no motor devido ao óleo, alertando que poderia "fumar", mas foi adquirido mesmo assim pelo preço baixo. Transcreve conversa em que o próprio requerente admite ter levado ao mecânico e ter conhecimento dos problemas. Alega conhecimento prévio dos problemas de suspensão pelo requerente. Argui preliminares de litispendência, com interposição de ação idêntica, junto ao Juizado Especial Cível, sob nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da decadência, considerando que a aquisição ocorreu em 25.04.2024, ocasião em que o requerente tinha conhecimento dos vícios, sendo aplicável o prazo de 30 dias, do artigo 445 do CC ou 90 dias, do artigo 26, inciso II do CDC, tendo em vista que a ação foi distribuída em 20.08.2024. No mérito, sustenta que o requerente foi devidamente cientificado sobre as condições do veículo, bem como, o autor apurou previamente a mecânica, tomou conhecimento das condições do motor e vislumbrou vantagem em adquirir o bem por R$ 18.000,00, ou seja, com margem superior a R$ 3.500,00 em relação à tabela FIPE. Afirma tratar-se de veículo com 19 anos de uso, sendo previsível o desgaste natural, não podendo alegar vício oculto. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o requerente tinha pleno conhecimento das condições do veículo e assumiu os riscos da aquisição. Ao final, requereu a extinção por litispendência ou decadência, ou alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Acostou documentos às fls. 166/172. Nova réplica às fls. 176/181, rebatendo as preliminares de litispendência e decadência arguidas pelo segundo requerido. Quanto à litispendência, esclarece que se tratava de reclamação pré-processual que restou infrutífera, sendo necessário o ajuizamento da presente ação que demanda prova pericial, sendo o Juizado Especial incompetente para tanto. Quanto à decadência, invoca o artigo 26, parágrafo único do CDC, sustentando que o prazo para vícios ocultos inicia-se quando o consumidor toma ciência do defeito (05.06.2024), não da compra, tendo buscado reparação dentro do prazo legal. Confirma que a empresa requerida indicou o Sr. Marcos e receberia comissão, integrando a cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos e que a responsabilidade por vícios ocultos é objetiva conforme o artigo 18 do CDC. Reitera todos os pedidos da inicial. Instados a especificarem provas (fl. 183), o requerente pugnou pela produção de prova pericial (fl. 186). Por sua vez, a empresa co-requerida postulou pela oitiva de testemunha (fl. 187) e, por fim, o co-requerido pleiteou pela inquirição de testemunhas e depoimento pessoal (fl. 188). Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela pessoa jurídica co-requerida (fls. 189/191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida: I- Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa co-requerida A primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou ativamente da compra e venda do bem móvel objeto da ação, sendo que, apenas indicou seu amigo, ora co-requerido, Marcos Baptistella Filho, sem compromissos ou responsabilidades, não havendo relação jurídica que a una ao requerente. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos jurídicos contundentes e precisos: A análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (fls. 29/47), demonstra, inequivocamente, que a empresa requerida participou ativamente da intermediação da venda, não se tratando de mera indicação casual. As tratativas comerciais foram conduzidas através dos representantes da empresa, que forneceram informações sobre o veículo, repassaram dados para pagamento e participaram das negociações. Ademais, a própria contestação ofertada pelo co-requerido confirma a retenção da quantia de R$ 1.000,00, a título de comissão pela intermediação, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 17, ambos do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido efetuado diretamente ao proprietário do veículo. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a responsabilidade solidária abrange todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ainda que indiretamente. O simples fato de a empresa ter disponibilizado seu estabelecimento para a venda, intermediado as negociações e auferido vantagem econômica (comissão) é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois o consumidor foi induzido a confiar na idoneidade da transação pela participação da empresa estabelecida no ramo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa co- requerida. II- Da litispendência O segundo requerido alega litispendência com ação supostamente idêntica distribuída junto ao Juizado Especial Cível local, sob o nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Tal preliminar também não prospera pelos seguintes motivos analíticos e fundamentados: analisando os documentos colacionados às fls. 22/24, fica claro que tratou-se de reclamação pré-processual de conciliação, não de ação judicial propriamente dita. Destaco, nesta oportunidade, que as reclamações pré-processuais têm natureza administrativa e visam à autocomposição, não constituindo demanda judicial apta a configurar litispendência. Ademais, o requerente esclareceu que a presente ação demanda produção de prova pericial técnica, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tanto, configurando complexidade que afasta sua competência. A extinção da reclamação pré-processual sem composição não impede o ajuizamento de ação judicial para tutela dos mesmos direitos. O instituto da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais simultâneas, o que não se verifica no caso. Assim, afasto a preliminar aduzida. III- Da decadência O segundo requerido pugna pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, com base no artigo 445 do CC (30 dias) ou no artigo 26, inciso II do CDC (90 dias), considerando que a compra ocorreu em 25.04.2024 e a ação foi distribuída somente em 20.08.2024. Razão não assiste ao contestante. Tratando-se de vícios não aparentes, aplicável ao caso em tela o artigo 26, §3º do CDC, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis no momento da aquisição, manifestando-se posteriormente com o uso normal do produto. O requerente alega que os problemas mecânicos manifestaram-se em 05.06.2024, iniciando-se nesta data o prazo decadencial. Ademais, o §2º, inciso I, do artigo 26 do CDC estabelece que "obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor", o que ocorreu através da reclamação pré-processual proposta em julho/2024. A distinção entre vícios aparentes e ocultos é fundamental para a correta aplicação dos prazos decadenciais, não podendo ser aplicado automaticamente o prazo da entrega quando se trata de defeitos que se manifestam posteriormente. Refuto a prejudicial de mérito suscitada. IV- Da instrução Dirimidas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. O processo tramita regularmente, com partes capazes e devidamente representadas, citações válidas petição inicial apta. As condições da ação também se fazem presentes: legitimidade ativa do consumidor lesado, legitimidade passiva dos fornecedores (conforme fundamentação acima), interesse de agir ante a resistência das partes requeridas e possibilidade jurídica do pedido. O feito encontra-se em ordem para prosseguimento. V- Dos pontos controvertidos: Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se houve a efetiva participação da primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, na intermediação da compra e venda do veículo, caracterizando inserção na cadeia de fornecimento, ou se a empresa limitou-se a meramente indicar o segundo requerido ao autor; (ii) Se a primeira requerida auferiu vantagem econômica (comissão) com a transação, caracterizando interesse comercial na operação; (iii) Se o veículo Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, apresentava vícios ocultos no momento da venda, em 25.04.2024, ou se os defeitos eram aparentes e de conhecimento do requerente; (iv) Se os problemas mecânicos alegados (motor, queima de óleo, vazamento, suspensão, coxim, correias) constituem vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso ou mero desgaste natural decorrente da idade do veículo (19 anos); (v) Se o requerente teve conhecimento prévio dos vícios do veículo quando da aquisição, tendo assumido conscientemente os riscos, ou se foi induzido a erro pelos requeridos; (vi) Se o valor de venda (R$ 17.000,00/R$ 18.000,00) estava condizente com o estado real do veículo, considerando os problemas existentes e a tabela FIPE; (vii) Se houve adequada prestação de informações pelos requeridos sobre o estado do veículo, cumprindo o dever de transparência nas relações de consumo; (viii) Se os gastos despendidos pelo requerente, no importe total de R$ 4.623,12, decorreram efetivamente de vícios preexistentes ou de uso inadequado/desgaste normal do veículo, e; (ix) Se houve dano moral indenizável decorrente dos alegados transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. VI- Das questões de direito controvertidas Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo venda de veículos usados entre particulares com intermediação de estabelecimento comercial; b) caracterização da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento quando há participação de intermediário que aufere vantagem econômica; c) distinção entre vícios ocultos e aparentes para fins de aplicação dos prazos decadenciais e responsabilidade civil; d) extensão do dever de informação dos fornecedores em relação a defeitos de produtos usados; e) configuração de danos morais em relações de consumo envolvendo vícios de produtos; f) critérios para diferenciação entre vícios redibitórios e desgaste natural em veículos usados, e; g) validade probatória de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), como meio de prova digital. VII- Da distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo alegação de vícios ocultos em produto durável, aplicam-se as regras especiais do CDC. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, verifica-se a hipossuficiência técnica do requerente para demonstrar a preexistência dos vícios alegados, bem como a existência de elementos que conferem verossimilhança às suas alegações (conversas de WhatsApp; notas fiscais de reparos e reclamação pré-processual). Os requeridos, como fornecedores de produtos e serviços, possuem melhores condições técnicas e econômicas para produzir prova contrária, demonstrando que os defeitos decorreram de uso inadequado ou desgaste natural. Contudo, a inversão não é automática, devendo ser ponderada com as demais regras processuais. Assim, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, cabendo aos requeridos demonstrar que os vícios alegados não preexistiam à venda ou decorreram de fatores posteriores (uso inadequado, desgaste natural), mantendo-se com o requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos defeitos, gastos realizados, danos morais). VIII- Das provas necessárias Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução do mérito, considerando os fatos controvertidos: a) prova pericial técnica no veículo objeto da lide, a ser realizada por engenheiro mecânico especializado em automotivos, para verificar a existência, extensão e causa dos vícios alegados, determinando se são preexistentes à venda ou posteriores, se decorrem de desgaste natural ou constituem defeitos redibitórios, e se os reparos realizados eram necessários e adequados, e; b) prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias da venda, do grau de participação da primeira requerida, das informações prestadas sobre o estado do veículo e do conhecimento do requerente sobre eventuais problemas. 1.Dessa forma, defiro a produção de prova pericial técnica a ser realizada no automóvel, VW/Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, por perito engenheiro mecânico do juízo. 2.Para tanto, nomeio Almir Augusto Pascotti (e-mail:almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 3.Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como, que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, cabendo ressaltar que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 4.Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o pagamento de honorários periciais deve obedecer ao disposto na Resolução 910 de 29.11.2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários do perito no valor fixado na tabela constante no anexo da retrocitada Resolução. 5.Após a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Regional competente) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. 5.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa da beneficiária da gratuidade processual e que são honorários definitivos. 5.2.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 7.Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 7.1.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.2.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 7.3.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 8.Apresentado o laudo: a) oficie-se à DPE/SP solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, e; b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9.Desde já, fixo os quesitos judiciais: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo objeto da perícia? 2) O veículo apresenta vícios ou defeitos que comprometam sua segurança ou funcionamento adequado? 3) Os problemas identificados no motor, sistema de lubrificação, suspensão e demais componentes são compatíveis com o desgaste natural de um veículo de 2005? 4) É possível determinar se os vícios identificados são preexistentes à data de 25/04/2024 ou posteriores? 5) Os reparos realizados conforme notas fiscais juntadas eram necessários e decorreram de vícios preexistentes? 6) O estado do veículo justifica o valor de venda praticado (R$ 17.000,00) em comparação com a tabela FIPE? 7) Há indícios de que os problemas decorrem de uso inadequado ou falta de manutenção? 10.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prosseguindo. 11.Defiro também a produção de prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, para esclarecimento dos fatos controvertidos. 11.1.Noutro giro, considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução, em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2.Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e das testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. 12.Decorrido o prazo acima declinado e após a homologação do laudo pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 13.Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. 14.Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (artigo 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do artigo 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório deste Juízo para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contido no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Jefferson Michel Da Silva Cordeiro Dos Santos x L. A. B. Barboza Veículos Me e outros

ID: 281019764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-36.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. A. B. BARBOZA VEíCULOS ME MARCOS BAPTISTELLA FILHO

Intimação

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

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LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE DE LIMA ARMELIN GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Michel da Silva Cordeiro dos Santos - Reqda: L. A. B. Barboza Veículos ME, Marcos Baptistella Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material proposta por JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS em face de L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS ("LM VEÍCULOS") e MARCOS BAPTISTELLA FILHO, na qual alega que, em 25.04.2024 adquiriu um veículo VW/Polo 1.6, 2005, placas DNY8263, cuja aquisição foi intermediada pelo estacionamento co-requerido (LM Veículos), através de seu proprietário e representante legal, Leonardo Antonio Bueno Barboza. Sustenta que todas as negociações, ofertas e propagandas do produto foram realizadas através da empresa co-requerida, sendo que o pagamento pela compra do veículo foi efetuado em favor do segundo requerido, Sr. Marcos Baptistella Filho, conforme conversas de WhatsApp anexadas. Aduz que a alienação foi efetivada no valor total de R$ 18.000,00, tendo o requerente pago o importe de R$ 17.000,00 à vista, com redução decorrente de prestação de serviços de instalação de câmeras no estabelecimento co-requerido, no montante total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00, a título de comissão descontada do valor original da venda e R$ 2.000,00, a serem pagos ao ora requerente pelos serviços prestados. Afirma que, em 05.06.2024 o veículo começou a apresentar diversos problemas internos (vícios), tais como, problemas no motor; queima e vazamento de óleo; problemas na suspensão e no coxim do motor; correias e outros inúmeros defeitos, os quais fizeram-no concluir ter sido ludibriado a adquirir veículo totalmente impróprio para uso. Suscita que, diante dos problemas apresentados pelo automóvel que o obrigaram a arcar com gastos consideráveis, entrou em contato com o Sr. Leonardo, proprietário da empresa co-requerida, para resolver a situação e ser ressarcido das despesas com as quais arcou, indevidamente, as quais perfizeram o importe de R$ 4.623,12. Entretanto, a única resposta obtida foi a de que "repassaria as informações" ao segundo requerido, porém, não obteve qualquer apoio das partes. Menciona que ajuizou reclamação pré-processual nº 0003310-60.2024.8.26.0038, que restou infrutífera. Diante dos vícios ocultos e avarias, bem como do descaso e humilhação sofridos, não pretende permanecer com o veículo nas péssimas condições em que lhe foi vendido. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de responsabilidade solidária entre os requeridos; a inversão do ônus da prova ante à hipossuficiência; a responsabilidade por vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, tendo em vista que tais vícios foram apontados dentro da garantia legal e não houve regularização, no prazo legal de 30 dias. Alega ainda a ocorrência de danos morais decorrentes dos transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. Ao final, requereu a invalidação do negócio jurídico com aplicação do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, com a restituição da totalidade das quantias despendidas, no importe de R$ 21.623,12 (R$ 17.000,00 + R$ 4.623,12), acrescido dos consectários legais, desde 25.04.2024, além da condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada um dos demandados), pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 13/59. Com as emendas (fls. 64/93 e 97), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; designada audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada (fl. 103) e determinada a citação e a intimação dos requeridos (fls. 98/99). Devidamente citada (fl. 110), a empresa co-requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, ofertou contestação às fls. 112/118, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de correspondência entre as partes do processo, inexistência de comissionamento e pagamento integral ao vendedor Marcos. No mérito, aduz que não participou ativamente da intermediação da compra e venda do veículo, tendo apenas indicado seu amigo Marcos Baptistella Filho, que possuía veículo abaixo do valor da tabela FIPE e dentro do orçamento do requerente, sem quaisquer compromissos, responsabilidades ou consignação. Afirma que o pagamento foi feito integralmente na conta de Marcos no valor de R$ 17.000,00 (e não R$ 18.000,00), sem participação da empresa requerida. Sustenta que quanto ao serviço de instalação de câmeras, ficou estabelecido o valor de R$ 3.000,00 em 3 vezes, com entrada de R$ 1.000,00 à vista, tendo sido pagos os R$ 3.000,00 ao requerente, não havendo que se falar em comissionamento. Alega que a empresa apenas indicou Marcos, sabendo que possuía veículo com valor abaixo da tabela FIPE devido a problemas mecânicos, não tendo responsabilidade sobre vícios e consertos. Contesta a alegação de que o veículo estaria em mau funcionamento, apresentando vídeos que demonstram o veículo em funcionamento, inclusive tracionando alta pesagem. Questiona a validade das provas digitais colacionadas (prints de WhatsApp) por não oferecerem segurança jurídica quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não participou das negociações, não agiu de má-fé e não tem responsabilidade pelo pagamento de danos morais ou materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 119/136. Réplica às fls. 143/154, na qual rebate a alegação de ilegitimidade passiva da primeira requerida, invocando o artigo 17 do CDC e sustentando que a empresa, ao indicar o Sr. Marcos, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidades perante o consumidor. Afirma que todas as tratativas foram feitas com os vendedores da LM Veículos, comprovando intermediação, e que tais informações não foram negadas em contestação. Reitera a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Quanto às provas digitais clacionadas, sustenta sua validade com base no artigo 225 do CC e no artigo 107 do CPC, bem como, na Lei 12.965/2014. Confirma que o primeiro requerido recebeu comissão de R$ 1.000,00 conforme acordado, participando da cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos do veículo e que caberia às partes contrárias comprovar que deram ciência completa dos vícios ao consumidor. Reitera todos os pedidos formulados na inicial. Por sua vez, devidamente citado (fls. 155/156), o co-requerido, MARCOS BAPTISTELLA FILHO, contestou o feito às fls. 157/165, asseverando que deixou seu veículo para venda no estacionamento "LM Veículos", tendo recebido o importe de R$ 17.000,00, com retenção de R$ 1.000,00, pela loja co-requerida, a título de comissão. Afirma que o veículo, lançado em 2005, foi vendido por preço abaixo do mercado (R$ 21.500,00 a R$ 27.530,00 conforme tabela FIPE) justamente por necessitar de reparos, o que era de conhecimento do requerente. Sustenta que no ato da aquisição o comprador foi orientado a procurar avaliação mecânica, tendo sido o veículo levado ao mecânico, oportunidade em que foi constatada inconsistência no motor devido ao óleo, alertando que poderia "fumar", mas foi adquirido mesmo assim pelo preço baixo. Transcreve conversa em que o próprio requerente admite ter levado ao mecânico e ter conhecimento dos problemas. Alega conhecimento prévio dos problemas de suspensão pelo requerente. Argui preliminares de litispendência, com interposição de ação idêntica, junto ao Juizado Especial Cível, sob nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da decadência, considerando que a aquisição ocorreu em 25.04.2024, ocasião em que o requerente tinha conhecimento dos vícios, sendo aplicável o prazo de 30 dias, do artigo 445 do CC ou 90 dias, do artigo 26, inciso II do CDC, tendo em vista que a ação foi distribuída em 20.08.2024. No mérito, sustenta que o requerente foi devidamente cientificado sobre as condições do veículo, bem como, o autor apurou previamente a mecânica, tomou conhecimento das condições do motor e vislumbrou vantagem em adquirir o bem por R$ 18.000,00, ou seja, com margem superior a R$ 3.500,00 em relação à tabela FIPE. Afirma tratar-se de veículo com 19 anos de uso, sendo previsível o desgaste natural, não podendo alegar vício oculto. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o requerente tinha pleno conhecimento das condições do veículo e assumiu os riscos da aquisição. Ao final, requereu a extinção por litispendência ou decadência, ou alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Acostou documentos às fls. 166/172. Nova réplica às fls. 176/181, rebatendo as preliminares de litispendência e decadência arguidas pelo segundo requerido. Quanto à litispendência, esclarece que se tratava de reclamação pré-processual que restou infrutífera, sendo necessário o ajuizamento da presente ação que demanda prova pericial, sendo o Juizado Especial incompetente para tanto. Quanto à decadência, invoca o artigo 26, parágrafo único do CDC, sustentando que o prazo para vícios ocultos inicia-se quando o consumidor toma ciência do defeito (05.06.2024), não da compra, tendo buscado reparação dentro do prazo legal. Confirma que a empresa requerida indicou o Sr. Marcos e receberia comissão, integrando a cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos e que a responsabilidade por vícios ocultos é objetiva conforme o artigo 18 do CDC. Reitera todos os pedidos da inicial. Instados a especificarem provas (fl. 183), o requerente pugnou pela produção de prova pericial (fl. 186). Por sua vez, a empresa co-requerida postulou pela oitiva de testemunha (fl. 187) e, por fim, o co-requerido pleiteou pela inquirição de testemunhas e depoimento pessoal (fl. 188). Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela pessoa jurídica co-requerida (fls. 189/191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida: I- Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa co-requerida A primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou ativamente da compra e venda do bem móvel objeto da ação, sendo que, apenas indicou seu amigo, ora co-requerido, Marcos Baptistella Filho, sem compromissos ou responsabilidades, não havendo relação jurídica que a una ao requerente. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos jurídicos contundentes e precisos: A análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (fls. 29/47), demonstra, inequivocamente, que a empresa requerida participou ativamente da intermediação da venda, não se tratando de mera indicação casual. As tratativas comerciais foram conduzidas através dos representantes da empresa, que forneceram informações sobre o veículo, repassaram dados para pagamento e participaram das negociações. Ademais, a própria contestação ofertada pelo co-requerido confirma a retenção da quantia de R$ 1.000,00, a título de comissão pela intermediação, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 17, ambos do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido efetuado diretamente ao proprietário do veículo. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a responsabilidade solidária abrange todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ainda que indiretamente. O simples fato de a empresa ter disponibilizado seu estabelecimento para a venda, intermediado as negociações e auferido vantagem econômica (comissão) é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois o consumidor foi induzido a confiar na idoneidade da transação pela participação da empresa estabelecida no ramo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa co- requerida. II- Da litispendência O segundo requerido alega litispendência com ação supostamente idêntica distribuída junto ao Juizado Especial Cível local, sob o nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Tal preliminar também não prospera pelos seguintes motivos analíticos e fundamentados: analisando os documentos colacionados às fls. 22/24, fica claro que tratou-se de reclamação pré-processual de conciliação, não de ação judicial propriamente dita. Destaco, nesta oportunidade, que as reclamações pré-processuais têm natureza administrativa e visam à autocomposição, não constituindo demanda judicial apta a configurar litispendência. Ademais, o requerente esclareceu que a presente ação demanda produção de prova pericial técnica, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tanto, configurando complexidade que afasta sua competência. A extinção da reclamação pré-processual sem composição não impede o ajuizamento de ação judicial para tutela dos mesmos direitos. O instituto da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais simultâneas, o que não se verifica no caso. Assim, afasto a preliminar aduzida. III- Da decadência O segundo requerido pugna pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, com base no artigo 445 do CC (30 dias) ou no artigo 26, inciso II do CDC (90 dias), considerando que a compra ocorreu em 25.04.2024 e a ação foi distribuída somente em 20.08.2024. Razão não assiste ao contestante. Tratando-se de vícios não aparentes, aplicável ao caso em tela o artigo 26, §3º do CDC, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis no momento da aquisição, manifestando-se posteriormente com o uso normal do produto. O requerente alega que os problemas mecânicos manifestaram-se em 05.06.2024, iniciando-se nesta data o prazo decadencial. Ademais, o §2º, inciso I, do artigo 26 do CDC estabelece que "obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor", o que ocorreu através da reclamação pré-processual proposta em julho/2024. A distinção entre vícios aparentes e ocultos é fundamental para a correta aplicação dos prazos decadenciais, não podendo ser aplicado automaticamente o prazo da entrega quando se trata de defeitos que se manifestam posteriormente. Refuto a prejudicial de mérito suscitada. IV- Da instrução Dirimidas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. O processo tramita regularmente, com partes capazes e devidamente representadas, citações válidas petição inicial apta. As condições da ação também se fazem presentes: legitimidade ativa do consumidor lesado, legitimidade passiva dos fornecedores (conforme fundamentação acima), interesse de agir ante a resistência das partes requeridas e possibilidade jurídica do pedido. O feito encontra-se em ordem para prosseguimento. V- Dos pontos controvertidos: Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se houve a efetiva participação da primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, na intermediação da compra e venda do veículo, caracterizando inserção na cadeia de fornecimento, ou se a empresa limitou-se a meramente indicar o segundo requerido ao autor; (ii) Se a primeira requerida auferiu vantagem econômica (comissão) com a transação, caracterizando interesse comercial na operação; (iii) Se o veículo Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, apresentava vícios ocultos no momento da venda, em 25.04.2024, ou se os defeitos eram aparentes e de conhecimento do requerente; (iv) Se os problemas mecânicos alegados (motor, queima de óleo, vazamento, suspensão, coxim, correias) constituem vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso ou mero desgaste natural decorrente da idade do veículo (19 anos); (v) Se o requerente teve conhecimento prévio dos vícios do veículo quando da aquisição, tendo assumido conscientemente os riscos, ou se foi induzido a erro pelos requeridos; (vi) Se o valor de venda (R$ 17.000,00/R$ 18.000,00) estava condizente com o estado real do veículo, considerando os problemas existentes e a tabela FIPE; (vii) Se houve adequada prestação de informações pelos requeridos sobre o estado do veículo, cumprindo o dever de transparência nas relações de consumo; (viii) Se os gastos despendidos pelo requerente, no importe total de R$ 4.623,12, decorreram efetivamente de vícios preexistentes ou de uso inadequado/desgaste normal do veículo, e; (ix) Se houve dano moral indenizável decorrente dos alegados transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. VI- Das questões de direito controvertidas Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo venda de veículos usados entre particulares com intermediação de estabelecimento comercial; b) caracterização da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento quando há participação de intermediário que aufere vantagem econômica; c) distinção entre vícios ocultos e aparentes para fins de aplicação dos prazos decadenciais e responsabilidade civil; d) extensão do dever de informação dos fornecedores em relação a defeitos de produtos usados; e) configuração de danos morais em relações de consumo envolvendo vícios de produtos; f) critérios para diferenciação entre vícios redibitórios e desgaste natural em veículos usados, e; g) validade probatória de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), como meio de prova digital. VII- Da distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo alegação de vícios ocultos em produto durável, aplicam-se as regras especiais do CDC. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, verifica-se a hipossuficiência técnica do requerente para demonstrar a preexistência dos vícios alegados, bem como a existência de elementos que conferem verossimilhança às suas alegações (conversas de WhatsApp; notas fiscais de reparos e reclamação pré-processual). Os requeridos, como fornecedores de produtos e serviços, possuem melhores condições técnicas e econômicas para produzir prova contrária, demonstrando que os defeitos decorreram de uso inadequado ou desgaste natural. Contudo, a inversão não é automática, devendo ser ponderada com as demais regras processuais. Assim, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, cabendo aos requeridos demonstrar que os vícios alegados não preexistiam à venda ou decorreram de fatores posteriores (uso inadequado, desgaste natural), mantendo-se com o requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos defeitos, gastos realizados, danos morais). VIII- Das provas necessárias Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução do mérito, considerando os fatos controvertidos: a) prova pericial técnica no veículo objeto da lide, a ser realizada por engenheiro mecânico especializado em automotivos, para verificar a existência, extensão e causa dos vícios alegados, determinando se são preexistentes à venda ou posteriores, se decorrem de desgaste natural ou constituem defeitos redibitórios, e se os reparos realizados eram necessários e adequados, e; b) prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias da venda, do grau de participação da primeira requerida, das informações prestadas sobre o estado do veículo e do conhecimento do requerente sobre eventuais problemas. 1.Dessa forma, defiro a produção de prova pericial técnica a ser realizada no automóvel, VW/Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, por perito engenheiro mecânico do juízo. 2.Para tanto, nomeio Almir Augusto Pascotti (e-mail:almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 3.Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como, que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, cabendo ressaltar que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 4.Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o pagamento de honorários periciais deve obedecer ao disposto na Resolução 910 de 29.11.2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários do perito no valor fixado na tabela constante no anexo da retrocitada Resolução. 5.Após a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Regional competente) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. 5.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa da beneficiária da gratuidade processual e que são honorários definitivos. 5.2.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 7.Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 7.1.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.2.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 7.3.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 8.Apresentado o laudo: a) oficie-se à DPE/SP solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, e; b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9.Desde já, fixo os quesitos judiciais: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo objeto da perícia? 2) O veículo apresenta vícios ou defeitos que comprometam sua segurança ou funcionamento adequado? 3) Os problemas identificados no motor, sistema de lubrificação, suspensão e demais componentes são compatíveis com o desgaste natural de um veículo de 2005? 4) É possível determinar se os vícios identificados são preexistentes à data de 25/04/2024 ou posteriores? 5) Os reparos realizados conforme notas fiscais juntadas eram necessários e decorreram de vícios preexistentes? 6) O estado do veículo justifica o valor de venda praticado (R$ 17.000,00) em comparação com a tabela FIPE? 7) Há indícios de que os problemas decorrem de uso inadequado ou falta de manutenção? 10.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prosseguindo. 11.Defiro também a produção de prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, para esclarecimento dos fatos controvertidos. 11.1.Noutro giro, considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução, em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2.Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e das testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. 12.Decorrido o prazo acima declinado e após a homologação do laudo pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 13.Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. 14.Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (artigo 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do artigo 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório deste Juízo para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contido no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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