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Tiago Luiz Da Silva Rocha Malcuti x Debora Regina Da Silva e outros

ID: 312981489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007572-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

Polo Passivo:

DEBORA REGINA DA SILVA SORAIA CRISTIANE DA SILVA VANESSA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

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DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristin… Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristina da Silva - - Debora Regina da Silva - - Soraia Cristiane da Silva - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 05/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz o devedor que o montante constrito é impenhorável sob o argumento de se tratar de verba salarial e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor e pelo deferimento da gratuidade de justiça. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 568/570 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. Por decisão de folhas 576/577 foi determinada a apresentação de holerites e extratos bancários aptos a comprovar que as contas bloqueadas são de fato verba salarial. A parte executada apresentou documentos às folhas 565. É a breve síntese do necessário. Decido. Indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteado pela executada, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme decisão de folhas 82 e 90. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Instada a apresentar declaração de renda, a parte executada apresentou documentos de folhas 624/632 demonstrando que auferiu renda no valor de R$ 132.094,25 no ano de 2024, valor este incompatível com a miserabilidade alegada. Esse quadro dá conta de que a parte executada ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 05/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome dos executados, no valor total de R$ 2.383,38. Sendo R$ 20,00 no Pag Seguro e R$ 2.363,38 no Banco Itaú. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer holerite apto a comprovar que a verba penhorada possui caráter salarial. Também, não apresentou nenhum extrato do Pag Seguro. Em relação ao extrato do Banco Itaú não há qualquer valor recebido a título de salário. Note-se que o extrato de folhas 596/597, denota diversas transações via pix, sem que tais valores tenham efetiva comprovação de origem em verba alimentar. Assim, despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. A parte executada foi devidamente intimada a apresentar seus holerites, contudo os documentos juntados demonstram que não houve o bloqueio do salário, que já havia sido utilizado pelo executado em outras transações. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não houve bloqueio de salário. Ademais, houve expressa vedação no protocolo de bloqueio de penhora de conta salário (fls. 511/512). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 513/530 (R$ 2.383,38) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 2.383,38, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Fls. 644/645: Indefiro o pedido de penhora das contas do suposto companheiro da executada, visto que este não é parte nos presentes autos e não há qualquer documento juntado nos autos apto a comprovar referida união estável com comunhão parcial de bens. Fls. 633/643: Ciência as partes do V. Acórdão. A resposta do ofício acerca da penhora de 10% do salário das rés já se encontra juntada às folhas 489/501, sobrevindo resultado negativo em razão da demissão da executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI (OAB 459642/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Processo nº 0008889-18.2025.8.26.0405

ID: 313020842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1008611-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcia Helena de Oliveira Barbosa - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008889-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1008611-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcia Helena de Oliveira Barbosa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.636,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo (Ceagesp ) x Enio Tadeu Rozalles Me

ID: 328361000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZéNS GERAIS DE SãO PAULO (CEAGESP )

Polo Passivo:

ENIO TADEU ROZALLES ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO RASO

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LUCIANO MACRI NETO

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HENRIQUE TREMURA LOPES

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GERRY ADRIANO MONTE

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GABRIEL RIBEIRO ALVES

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FABIO DE CARVALHO TAMURA

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Processo 0010869-74.2022.8.26.0576 (processo principal 1026674-26.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp ) … Processo 0010869-74.2022.8.26.0576 (processo principal 1026674-26.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp ) - Enio Tadeu Rozalles Me - Vistos. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário. O feito está em fase de execução forçada de bens e valores. A demanda corre por impulso e no interesse da parte exequente, que tem a obrigação legal de: (i) peticionar sempre com planilha de débito atualizada; (ii) fazer por si diligências para identificação de patrimônio penhorável da parte requerida; (iii) encaminhar o feito adequadamente com participação ativa naquilo que lhe couber, como expedição de ofícios que forem deferidos, identificação de dados necessários e outros. CPC. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. A ausência de manifestação da parte autora em prazo razoável e adequado que sempre lhe será concedido autoriza remessa dos autos para arquivo provisório. O Judiciário virá ao auxílio da parte para dar efetividade ao feito, especialmente nas seguintes formas: (a) Utilização dos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial disponibilizados para uso da Justiça, e observadas ressalvas abaixo; (b) Expedição de ofícios e requisição de informações sempre e apenas quando, a informação estiver acobertada por sigilo e não puder ser obtida diretamente pela parte ou o acesso à informação lhe for negado injustamente. Serão e ficam INDEFERIDOS pedidos de obtenção de informações de acesos público sem demonstração de recusa injusta. Para facilitar e agilizar o trabalho, a petição requerendo a prática de atos judiciais deve já vir (i) com o comprovante do pagamento da taxa necessária, salvo em caso de deferimento de assistência judiciária, e (ii) com a correta identificação dos dados necessários para sua efetivação (tais como a indicação de endereço para expedição de mandado, de destinatário para expedição de ofício...). CPC Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título O peticionamento sem o recolhimento da taxa ou sem dados suficientes para prática de ato judicial levam ao automático indeferimento do pedido com remessa dos autos ao arquivo, DAS MEDIDAS ELETRÔNICAS TÍPICAS. Ficam já DEFERIDAS as seguintes medidas de coerção indireta, pesquisa e constrição patrimoninal: (i) Requisição das últimas três declarações de IR da parte executada via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias; (ii) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. (iii) A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Enio Tadeu Rozalles Me Valor atualizado: R$ 19.376,62 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. (iv) Pesquisa ARISP em nome dos réus, apenas e exclusivamente para beneficiários da gratuidade e porque o sistema pode ser acessado pela própria parte. (v) Pesquisa via sistema SNIPER em nome da parte Executada. DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, DEFIRO, a requerimento específico do Credor, a (i) constatação de bens, com pronta (ii) penhora e (iii) avaliação daqueles encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme último endereço constante do processo e/ou de petição retro. Para Pessoas Jurídica e Estabelecimentos Comerciais. Devem ser penhorados todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser penhorados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Isso porque a remoção de bem essencial para o trabalho fim do empreendimento, embora possa vir a calhar para saldar uma dívida particular, pode colocar em risco a própria existência da empresa, com prejuízo social muito maior do que o inadimplemento pontual. Computadores podem ser penhorados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. Deve ser dada a possibilidade de remoção de qualquer conteúdo sensível pelo RÉU, naquele exato momento. Em havendo recusa de cooperação, o equipamento deve ser removido e depositado em cartório, conforme abaixo, e para formatação completa. FICA AUTORIZADA a penhora de celulares e tablets, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado, retirando-se o chip com imediata devolução ao requerido. Para computadores, tablets e celulares, os aparelhos, desligados, devem ser depositados em cartório para formatação antes de entrega em mãos do exequente. Com a exceção acima (computadores, tablets e celulares), tratando-se de bens móveis, e sem depositário judicial na Comarca, deverão ser imediatamente removidos para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Além disso, a penhora e a remoção pressupõem interesse do credor em Adjudicação futura do bens caso reste infrutífera alienação judicial ou particular. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. Para o caso de veículos, autorizo sua penhora e remoção quando em posse do executado e houver prova de propriedade em seu nome. Se o veículo estiver em nome de terceiros, fica dispensada a remoção. Ressalte-se, em ponto que passei a fazer nas decisões da espécie e dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição financeira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, intime-se por carta AR no último endereço onde encontrado. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Intime-se. - ADV: GABRIEL RIBEIRO ALVES (OAB 242338/SP), GERRY ADRIANO MONTE (OAB 231709/SP), FABIO DE CARVALHO TAMURA (OAB 274489/SP), RODRIGO RASO (OAB 343582/SP), LUCIANO MACRI NETO (OAB 230096/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

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Processo nº 0024744-88.2025.8.26.0000

ID: 337768853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0024744-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0024744-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0024744-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cubatão - Impette/Pacient: Fernando Francisco dos Santos - Vistos, Trata-se de Habeas Corpus com medida de liminar impetrado por FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS em benefício próprio, alegando que estaria sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial da comarca de Cubatão nos autos nº 1507425-79.2023.8.26.0266. Pelo que se depreende da inicial, o impetrante alega não ter cometido os crimes pelos quais se encontra processado, pugnando, assim, pela análise detalhada do conjunto probatório e consequente absolvição por insuficiência probatória ou impronúncia (fls. 01/10). É o relatório. Inicialmente, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como é dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente será indeferido liminarmente. Também, desde logo, cumpre verificar que se olvidou o impetrante da necessidade de instrução do writ com peças suficientes que fossem capazes de evidenciar a pretensão desejada e a inteira veracidade do alegado (ED no HC nº 225.299/MT, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03.03.2023; AgReg no HC nº 214.755/SP, rel. Min. André Mendonça, j. em 22.02.2023), cabendo lembrar que o habeas corpus é ação constitucional que exige prova pré-constituída, apta a comprovar de plano a ilegalidade aduzida na petição inicial, não sendo possível tomar por certos fatos não comprovados pela impetrante, que não diligenciou, in casu, no sentido de acostar documentação hábil a subsidiar a análise criteriosa ainda que em cognição sumária de seu pedido de expedição de ordem. Não obstante isso, considera-se suprida a omissão por conta de consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, permitindo verificar que o paciente FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS foi denunciado como incurso nos artigos 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, 148, § 2º, c.c. o 29, caput, 121, § 2º, I e IV, c.c. o 29, caput, e 211, c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal. Segundo a acusação, FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS, vulgo Hulk, WESLEY DO NASCIMENTO, vulgos Correria e Natureza, RONALDO SOUSA CARDOZO DE SÁ, vulgo Perturbado, FÁBIO BATISTA DO NASCIMENTO, vulgos Prefeito e Negão, EMERSON ALESSANDRO DE OLIVEIRA, vulgo Magrão, THALITA DOS SANTOS SILVINO, vulgo Bibi, GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA e DAYANA DA SILVA SANTOS CORTES, agindo previamente ajustados e com identidade de propósitos a outros indivíduos ainda não identificados: 1) em período incerto, mas que perdurou pelo menos até 09 de julho de 2023, na cidade e comarca de Itanhaém, integraram, pessoalmente, organização criminosa, consistente em grupo estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a quatro anos; 2) juntamente com FELIPE CARDOSO DA SILVA, privaram as liberdades das vítimas JACIRO MONTEIRO DA SILVA e NATÁLIA RODRIGUES DE SOUSA, mediante cárcere privado, sendo que em razão da natureza da detenção resultou grave sofrimento físico e mental aos ofendidos; (3) juntamente com FELIPE CARDOSO DA SILVA, entre os dias 08 e 09 de julho de 2023, na cidade de Cubatão, concorreram de forma causa e finalista para que terceiros ainda não identificados, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, matassem JACIRO MONTEIRO DA SILVA, em circunstâncias a serem ainda esclarecidas, o qual faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos; e (4) juntamente com FELIPE CARDOSO DA SILVA, entre os dias 08 e 09 de julho de 2023, em Cubatão, concorreram de forma causa e finalista para que terceiros ainda não identificados ocultassem o cadáver de JACIRO MONTEIRO DA SILVA. Segundo o apurado, os acusados FERNANDO, Wesley, Ronaldo, Fábio, Emerson, Thalita, Gabriela e Dayana são integrantes da facção Primeiro Comando da Capital, a qual se qualifica como grupo criminoso organizado, nos termos da definição contida na Convenção das Nações Unidas, assim como organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850/2013, sendo de conhecimento notório que referida organização acabou por instituir um poder paralelo, usurpando o poder/dever de punir que pertence exclusivamente ao Estado e assumiu ilicitamente as funções de legislador, juiz e executor, concedendo-se a si própria o que não se permite nem ao Estado, inclusive aplicando penas de morte, a quem não se submete às suas normas. Interceptada mensagem relacionada a levantamento interno da organização, Fernando, Emerson e Wesley são identificados pelo próprio Fernando como atuais Disciplinas em regiões de Itanhaém. Assim, apurou-se, que Natália, esposa de Jaciro, pela manhã de 08 de julho de 2023, comentou com Felipe acerca da suspeita do estupro de vulnerável supostamente praticado por seu marido contra sua própria filha. Diante de tal notícia, após serem acionados por Felipe, no mesmo dia, por volta das 17h00min, Wesley, Ronaldo, FERNANDO, Emerson e Fábio foram até a casa de Natália e Jacíro, em Itanhaém, onde pediram para que ambos saíssem e, caso não o fizessem, eles iriam entrar para retirá-los. Na sequência, Natália e Jacíro foram levados em um veículo de cor prata para um cativeiro na região do bairro Jardim Coronel, na cidade de Itanhaém e, posteriormente, transferidos para um cativeiro em Cubatão, sendo mantidos em cárcere privado pelos acusados e seus comparsas não identificados, com o objetivo de se realizar um Tribunal do Crime, no qual os membros do PCC decidiriam se o ofendido era culpado por ter abusado sexualmente da própria filha. Segue a denúncia, afirmando que posteriormente, Ronaldo, FERNANDO, Emerson e Fábio também se deslocaram para Cubatão, onde se encontraram com Thalita, Gabriela e Dayana, tendo todos os referidos acusados, ainda que de forma indireta, atuado na guarda e vigilância do cativeiro, assim como nos interrogatórios de Natália e Jacíro para instruir o veredito do ilícito Tribunal do Crime. FERNANDO e Gabriela, então, elaboraram o relatório do caso e encaminharam aos superiores na hierarquia da organização criminosa, para que estes julgassem o caso e decidissem a pena de Jacíro. Na manhã seguinte, Natália foi liberada e trazida de volta à Itanhaém. Após o julgamento, o ilícito Tribunal do Crime condenou o ofendido à pena de morte e determinou que os membros da organização que estavam no cativeiro executassem a sentença, motivo pelo qual Jacíro foi executado por comparsas não identificados dos acusados, sendo morto de forma ainda não precisamente apurada. Em seguida, o corpo do ofendido foi ocultado pelos comparsas não identificados, visando assegurar a ocultação e a impunidade dos crimes cometidos, em local de difícil acesso, não tendo sido encontrado ainda (conf. denúncia fls. 01/05 da ação penal). Assim, identificados os envolvidos no curso das investigações, aos 20.07.2023 foi decretada a prisão preventiva dos envolvidos, a incluir o paciente, ressaltando o Juízo da 3ª Vara de Itanhaém que presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da medida extrema, vale dizer, prova da materialidade e indícios da autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, uma vez que extremamente graves as condutas atribuídas aos envolvidos, havendo, ainda, risco de reiteração delituosa, além de insuficientes as medidas cautelares diversas (fls. 238/241 da ação penal). A denúncia foi recebida em 27 de julho de 2023 (fls. 376 e 501 da ação penal). Comunicado o falecimento do corréu Felipe Cardoso da Silva (fls. 858/859), foi declarada a extinção de sua punibilidade (fls. 864 e 867) e após regular trâmite processual e realização de audiência de instrução foi declarada encerrada a instrução em face do paciente e dos corréus Wesley, Fabio, Emerson, Ronaldo e Gabriela, determinado, ainda, o desmembramento do feito em relação às corrés Dayana e Thalita (fls. 1187/1189 da ação penal). Desmembramento realizado, dando origem ao processo nº 0002833-32.2024.8.26.0266 (fls. 1238/1243). Apresentados memoriais finais pela acusação (fls. 1200/1211) e pelas Defesas (fls. 1215/1226, 1249/1254 e 1325/1343), o MM. Juiz da 3ª Vara de Itanhaém, aos 28.02.2025, acolheu a preliminar arguida pela Defesa e reconheceu a incompetência territorial do juízo, ao fundamento, em suma, de que praticado o crime de homicídio em Cubatão e que, no caso de conexão com outros crimes, prevalece a competência do Tribunal do Júri, determinando, assim, a remessa dos autos a uma das varas Criminais daquela comarca (fls. 1351/1358 da ação penal). E redistribuídos os autos à 4ª Vara Judicial de Cubatão, aos 28.03.2025 também declinou o juízo da competência, ao fundamento de que Embora a competência territorial no crime de homicídio deva seguir, em regra, a teoria do resultado, há espaço, ainda mais quando não certeza sobre o local da morte, para que o juízo competente seja aquele onde praticamente todos os atos executórios se desenvolveram, principalmente quando essa fixação se mostra mais conveniente para a instrução probatória e para a obtenção da verdade real, levando em consideração ainda, a distância existente entre os dois municípios (cerca de 55km). No caso concreto, os atos de execução - cárcere privado, agressões e ameaças - em contexto de tribunal do crime -, ocorreram todos na Comarca de Itanhaém, onde também residem a vítima sobrevivente e as testemunhas, o que demonstra que a fixação da competência nesse foro é a medida que mais assegura a verdade real. Ademais, o deslocamento da competência para o pretenso local da consumação do crime, no caso concreto, poderia comprometer a eficiência da investigação, além de dificultar a coleta de provas materiais e testemunhais. A proximidade das partes e das provas facilita o trâmite processual. Portanto, o foro competente para o julgamento da ação penal deve ser fixado no local onde se permita a busca da verdade real, em razão de sua relevância na trama criminosa, em contexto de tribunal do crime, de inegável maior facilidade para a produção de provas. À vista de tal panorama e considerando os argumentos anteriormente alinhavados acerca da quaestio juris, suscita-se conflito negativo de jurisdição (Código de Processo Penal, artigo 114, inciso I), entre este Juízo da 4ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão e o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itanhaém, conforme cópia de ofício em anexo. Assim, na forma do artigo 116, § 1º, do Código de Processo Penal, remeta-se o necessário ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que o presente conflito possa ser, em definitivo, decidido pela instância própria. (fls. 1378/1379 da ação penal). Por fim, diante de decisão proferida nos autos do conflito de competência/jurisdição nº 0010869-51.2025.8.26.0000, foi designou o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cubatão), para apreciar e decidir questões urgentes (fls. 1394 da ação penal), declarada, ao final, a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cubatão para processar e julgar a referida ação penal (fls. 1406/1413 da ação penal). Foram, assim, ratificadas as alegações finais apresentadas pelo Ministério Publico e pelas Defesas (fls. 1414, 1419/1422, 1471), ausente, ainda, deliberação judicial a respeito. Observo, assim, que o presente trata de pedido de absolvição ou impronúncia, sendo desnecessárias maiores digressões, pois, é certo que o questionamento não pode ser analisado em sede de remédio heroico, mesmo porque conforme se constata no andamento do processo, o feito encontra-se com regular andamento, e que eventual análise do conjunto probatório nesta instância, o que é vedado, acarretaria inclusive em indesejável supressão de instância. Com efeito, a via aqui eleita não é a adequada, porquanto, sabe-se que para a apreciação de tais teses, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado de provas, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Ademais, sedimentado o entendimento da absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (HC nº 802.631/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 22.02.2023; AgRg no HC nº 760.856/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13.09.2022), restando descabida aqui apreciação dos argumentos sobre a caracterização ou não do delito ou da autoria delitiva, o que, repita-se, será melhor analisado no 1º grau de jurisdição. O prosseguimento do presente writ, portanto, é inútil, uma vez que o impetrante, na prática se insurge contra as provas de um processo judicial que sequer foi analisado pelo juiz natural da causa, sendo certo que o remédio heroico não se presta ao exame do mérito. Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido feito em favor de FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS. - Magistrado(a) Ivana David - 10º Andar

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