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Processo nº 1006538-82.2025.8.26.0590

ID: 316939374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006538-82.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-82.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1006538-82.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à autora a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. O pedido de revisão liminar dos alimentos será apreciado DEPOIS da colheita da versão do réu, pois não trouxe a inicial qualquer indício de prova da efetiva capacidade econômica do alimentante. Deverá ser esclarecida a efetiva renda do réu e suas despesas com eventuais outros dependentes (nada informado aqui), quando então o juízo terá melhores elementos para decidir adequadamente. 4. Sendo assim, por ora cite-se o réu para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor na petição inicial (art. 344, CPC). Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 5. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Lilian Maria Andreotti Penteado x Banco Pan S.A. e outros

ID: 276919285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006538-51.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA ANDREOTTI PENTEADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO TíTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Lívia Regina Saab Araujo (OAB 352067/SP), Mariana Azevedo de Oliveira (OAB 418134/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Adriano Campos Cos… ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Lívia Regina Saab Araujo (OAB 352067/SP), Mariana Azevedo de Oliveira (OAB 418134/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Adriano Campos Costa (OAB 10284/CE) Processo 1006538-51.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Maria Andreotti Penteado - Reqdo: BANCO PAN S.A., XP Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliarios S/A - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte vencedora fica advertida que todos os pleitos relacionados ao cumprimento da sentença ou v.acórdão não serão conhecidos nestes autos, devendo ser apresentados no incidente a ser proposto. Ao cartório, determino que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados.

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N.B.S. - Nucleo Brasileiro De Servicos Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 332095854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006538-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N.B.S. - NUCLEO BRASILEIRO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006538-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - N.b.s. - Nucleo Brasileiro de Servicos Ltda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Fls. 373/380: Ciência quanto ao j… Processo 1006538-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - N.b.s. - Nucleo Brasileiro de Servicos Ltda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Fls. 373/380: Ciência quanto ao julgamento do agravo de instrumento ao qual foi dado parcial provimento para deferir a liminar para "afastar provisoriamente o reajuste implementado em 2024, o qual deverá ser substituído por aquele autorizado pela ANS para o mesmo período, devendo a agravada recalcular a mensalidade e readequar os boletos de cobrança até o próximo vencimento ou em até 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.". Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Ressalta-se que as questões acerca de eventual descumprimento da tutela deferida deverão ser objeto de apreciação em sede de eventual incidente de cumprimento provisório de decisão a ser instaurado, caso queira, pela parte interessada, a fim de evitar tumulto processual e possibilitar a rápida solução do litígio, como expressamente previsto no Código de Processo Civil: "Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber." 2. Evidente a hipossuficiência, sobretudo, técnica da parte autora quanto ao objeto contratado. Assim, face à verossimilhança das alegações e à assimetria informacional e técnica típica desse tipo de contrato coletivo por adesão, calcada na relação consumerista, de rigor que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do CDC, passando a ser dever da parte requerida a comprovação da não abusividade e aplicação dos índices de reajuste do contrato em comento. Por essa razão, a fim de evitar cerceamento de defesa, reabro às partes prazo de 10 dias para especificação de provas. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1002367-04.2023.8.26.0477

ID: 304290851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002367-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUERREIRO DE OLIVEIRA FRANCIELLI GUERREIRO DE OLIVEIRA NICOLAS GUERREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-04.2023.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - Eliane Guerreiro de Oliveira - Francielli Guerreiro de Oliveira - - Nicolas Guerreiro de Oliveira - Providencie o inventariante, em 15… Processo 1002367-04.2023.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - Eliane Guerreiro de Oliveira - Francielli Guerreiro de Oliveira - - Nicolas Guerreiro de Oliveira - Providencie o inventariante, em 15 dias, a retificação do plano de partilha a fim de fazer constar a totalidade do acervo hereditário e não apenas 50%, haja vista que os bens, no seu todo, são comuns à falecida e ao inventariante. Isto porque com o falecimento do titular de direito de propriedade do bem, todo o acervo hereditário deve ser levado a inventário, não havendo razão para a partilha de apenas 50% dos bens, sob a justificativa que a outra metade já seria de propriedade do cônjuge supérstite. O patrimônio do de cujus é constituído de uma universalidade indivisível, onde está integrada a meação do cônjuge sobrevivente instituída pela comunhão quando do casamento, que so perde esta característica com a partilha pelo divórcio ou pela sucessão. Assim preleciona Theotônio Negrão: "Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia". (in Código Processual Civile legislação processual civil em vigor, 37ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2005). Neste sentido, também o ensinamento de Afrânio de Carvalho: ...não importa que, em se tratando de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real do de cujus. A partilha abrange todo o patrimônio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societária e a sucessória, embora o seu sentido se restrinja por vezes à segunda. Por isso, dá em pagamento ao cônjuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global a operação, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esboço, a qual enumera, em segundo lugar, depois das dívidas, a meação do cônjuge e, em seguida, a meação do falecido que, na hipótese, passa também ao cônjuge. (Registro de Imóveis, Forense, 3ª Ed., RJ 1982, pág. 281). Portanto, deverá o inventariante fazer constar a integralidade do acervo hereditário. Quanto ao esboço de partilha, este deverá ser apresentado nos moldes do artigo 653, inciso II do CPC , in verbis: "...folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam." Retifique-se no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se os autos até eventual manifestação, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)

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Estado De São Paulo x Diogo Pereira Sobreira

ID: 277208374

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006538-06.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIOGO PEREIRA SOBREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO PEREIRA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006538-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diogo Pereira Sobreira - Magistrado(a) Ruben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006538-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diogo Pereira Sobreira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AO FIM COLIMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE 1.010/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO AO RECONHECIMENTO (OU MANUTENÇÃO) DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS POR SER (OU TER SIDO) PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA - ADENOCARCINOMA), CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES (REPETIÇÃO) EVENTUALMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS SEUS PROVENTOS DESDE 12/2024 (FL. 152). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO DA(S) ALUDIDA(S) ENFERMIDADE(S). SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIA PLEITEADA (FL. 152), DEVENDO SER APURADO O VALOR CONDENATÓRIO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Pereira Sobreira (OAB: 505654/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006538-63.2025.8.26.0079

ID: 329818095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006538-63.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI VERÔNICA PIRES

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Processo 1006538-63.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.L.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justi… Processo 1006538-63.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.L.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 20/10/2025 às 09:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 9.654,48) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: GISELI VERÔNICA PIRES (OAB 318979/SP)

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Danir Francisco Ramos e outros x Danir Francisco Ramos e outros

ID: 311139564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020991-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIR FRANCISCO RAMOS MARIA ANGéLICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

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DANIR FRANCISCO RAMOS

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Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Per… Processo 1020991-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Danir Francisco Ramos - Danir Francisco Ramos - Maria Angélica Pereira de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela parte requerente, com domicílio em Praia Grande, em face do requerido, domiciliado na Comarca de Guarujá. Objetiva, em síntese, que o requerido efetive a transferência do veículo e a dívida deste advinda para seu nome, fruto de um negócio particular. Inicialmente, o feito foi distribuído a este juízo cível de Praia Grande. Em sede de contestação/reconvenção, o réu arguiu, preliminarmente, a incompetência deste juízo, considerando que a obrigação a fazer que se pede, deverá ser cumprida na cidade de Guarujá, local de sua residência. Intimada a parte autora a se manifestar sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, quedou-se inerte (fl. 203). Às fls. 204/211 sustenta a falta de intimação/citação do advogado para responder a reconvenção, postulando a devolução do prazo. Manifestação do réu às fls. 213/214, pelo afastamento. É o necessário. DECIDO. Por primeiro, a parte autora foi devidamente intimada a se manifestar em réplica, bem como da reconvenção, por meio de seu advogado, conforme certidão de fl. 201 (Dr. Luciano Bagarollo). Não há, pois, que se falar em devolução do prazo. No mais, é caso de reconhecer a incompetência territorial deste juízo. Com efeito, verifica-se não se tratar de relação consumerista entre as partes a justificar a propositura da ação no foro do domicílio da parte autora, nos termos da legislação especial. De outro giro, tratando-se de ação de natureza real, vez que pretende a parte autora a transferência do veículo para o nome da parte ré, deve ser observado o disposto no artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Nesse contexto, dispõe o art. 327 do Código Civil: "Art. 327: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias." Observa-se, ainda, em análise à documentação juntada aos autos, não haver contrato de prestação de serviços com cláusula de eleição de foro, ou qualquer outro documento, apto a justificar a propositura da ação nesta Comarca. Deste modo, ACOLHO a preliminar de contestação para declarar a incompetência deste juízo para o julgamento da lide, determinando, por consequência, a remessa do feito à Comarca de Guarujá para livre distribuição a uma de suas Varas Cíveis. Com a publicação da presente decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor Local, com urgência, a fim de que o feito seja redistribuído aquela Vara. Intime-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP), DANIR FRANCISCO RAMOS (OAB 470777/SP)

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Processo nº 1016917-04.2023.8.26.0477

ID: 293060699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016917-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR RODRUGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1016917-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Valdemir Rodrugues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,… Processo 1016917-04.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Valdemir Rodrugues da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) CONDENAR a autarquia-ré a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária percebido pelo autor, desde a sua concessão, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei 8213/91, com ainclusão,nabasedecálculoda suaaposentadoriapor invalidez, dos valores referentes ao auxílio suplementar por acidente do trabalho (B95) percebido de 01/06/1984 a 31/12/2020 (fls. 15). 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor a diferença entre o valor pago e o valor revisado a título de aposentadoria por invalidez acidentária, desde a concessão da aposentadoria até implantação da revisão, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas em atrasodeverão ser acrescidas de correção monetária, desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto juros de mora. Declaro extinta a fase de conhecimento, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno, ainda, o Instituto-réu, ao pagamento de despesas processuais, observada a isenção da autarquia quanto às custas, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atualizado da condenação. Ressalta-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de ação acidentária, deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Proceda-se ao reexame necessário por ser ilíquida a condenação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Victor Rodrigo Pacheco Bernardo x Fiat Automóveis S/A e outros

ID: 308124160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-09.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGO PACHECO BERNARDO

Polo Passivo:

FIAT AUTOMóVEIS S/A VIA MARCONI VEICULOS LTDA- CONCESSIONARIA WAY JEEP

Intimação

Advogados:

RICARDO BUZINARI DA SILVA

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NORMA MURAD ALBUQUERQUE

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1006538-09.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Rodrigo Pacheco Bernardo - Fiat Automóveis S/A - - Via Marconi Veiculos Ltda- Concessionaria Way Je… Processo 1006538-09.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Rodrigo Pacheco Bernardo - Fiat Automóveis S/A - - Via Marconi Veiculos Ltda- Concessionaria Way Jeep - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR solidariamente a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (atual Stellantis Automóveis Brasil Ltda.) e a VIA MARCONE VEÍCULOS a pagar ao Autor Victor Rodrigo Pacheco Bernardo a quantia de R$ 28.470,00 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta reais), a título de danos materiais, sendo R$ 1.200,00 com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso (data do guincho) e R$ 27.270,00 com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso (data dos pagamentos dos reparos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2. CONDENAR solidariamente a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (atual Stellantis Automóveis Brasil Ltda.) e a VIA MARCONE VEÍCULOS a pagar ao Autor Victor Rodrigo Pacheco Bernardo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária nos moldes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA), de acordo com o artigo 389 e seu parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da presente data até o efetivo pagamento. Isto porque, respeitada orientação em sentido diverso, no entendimento deste Magistrado, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencida para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.. - ADV: MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), RICARDO BUZINARI DA SILVA (OAB 325563/SP), HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), NORMA MURAD ALBUQUERQUE (OAB 32737/DF)

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C. N. U. C. C. e outros x M. A. F. M.

ID: 318706950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

M. A. F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006538-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006538-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Q. A. de B. S/A - Apte/Apda: C. N. U. - C. C. - Apdo/Apte: M. A. F. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTABELECER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE SEM REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (SEM RESPEITO AO PRAZO NECESSÁRIO EXIGIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E NA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROSPERA, POIS NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 94 DO TJSP. DESRESPEITO AO PRAZO EXIGIDO PELA ANS.4. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PROVIMENTO, POIS O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE, EM PREJUÍZO DA CRIANÇA, PORTADORA DE TEA, CONFIGURA DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DESPROVIDO OS APELOS DA PARTE REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Adriana Nascimento Tavares (OAB: 382658/SP) - 4º andar

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