Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001858-72.2022.8.26.0268" – Página 25 de 26

Diego Alves Gimenez x J J Multimarcas Comércio De Veículos Ltda

ID: 313000882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-47.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES GIMENEZ

Polo Passivo:

J J MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RISSI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-47.2023.8.26.0362 (processo principal 1000291-95.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Alves Gimenez - J J Multimarcas Comércio de Veícul… Processo 0001858-47.2023.8.26.0362 (processo principal 1000291-95.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Alves Gimenez - J J Multimarcas Comércio de Veículos Ltda e outro - Vistos. 1 - Trata-se de apreciar pedido de desbloqueio formulado pela empresa J.J Multimarcas Comércio de Veículos Ltda a fls. 117/120 sob o fundamento de que não é parte no processo e que seu CNPJ foi indicado de forma equivocada. Pleiteia o desbloqueio dos valores constritos. Juntou documentos (fls. 121/142 e fls. 154/157). Manifestou-se a parte credora a fls. 158/159 ocasião em que refutou o pedido apresentado. Em decisão de fls. 171, determinou-se a juntada de documentos, que foi cumprido às fls. 175/183. Fundamento e Decido. Verifica-se que na inicial o autor indicou como réu a empresa JJ Multimarcas Comércio de Veículos Ltda de CNPJ nº 03.460.058/0001-06, sendo esta devidamente citada na Rua Jose de Alvarenga, 2750, Mogi Guaçu/SP (fls. 126 dos autos principais). Da analise da ficha de breve relato de fls. 175/183 verifica-se que a empresa constante na Rua Jose Alvarenga, 2750, Mogi Guaçu/SP é a detentora do CNPJ nº 18.943.678/0001-73, tendo como razão social o titulo de Barone Veículos Ltda, no entanto, seu nome fantasia é JJ Multimarcas, conforme fotografia de fls. 140. Pelo que se depreende dos documentos de fls. 123/132, o CNPJ nº 03.460.058/0001-06 pertence à empresa J.J Multimarcas Comercio de Veículos Ltda, que possui como sede o endereço localizado na Rodovia da Uva, nº 2020, Colombo/PR e esta não possui filiais em outros Estados e Municípios. Destarte, constata-se que houve a indicação equivocada do número do CNPJ da parte ré. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de desbloqueio de valores realizados nas contas bancárias do titular do CNPJ nº 03.460.058/0001-06. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, desbloqueando-se o valor penhorado com urgência, nos termos acima expostos. Providencie a z. Serventia a retificação no cadastro, a fim de que passe a constar o CNPJ correto do executado, qual seja: CNPJ nº 18.943.678/0001-73 (Barone Veículos Ltda.). 2 - Intime-se o executado Súper Carros Comércio de Veículos Ltda, via postal, sobre os valores bloqueados às fls. 168, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias, no prazo legal. Int. - ADV: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 354712/SP), ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP), IVONE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES (OAB 65137/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 293411492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certif… Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 26 ss : manifeste-se o exequente, em quinze dias, sobre a petição e depósito efetuado nos autos, devendo se manifestar, ainda, em termos de prosseguimento ou extinção. Providencie, ainda, a parte interessada, a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (opção suspensa temporariamente em razão da pandemia ) ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is). Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001858-80.2025.8.26.0005

ID: 280048560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-80.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0001858-80.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. A… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0001858-80.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ante o lapso temporal transcorrido, apresente o exequente planilha atualizada do débito, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, se em termos, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001858-33.2025.8.26.0053

ID: 317447427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001858-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FEITOZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Teor do ato: Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprim… Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Teor do ato: Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio De Paula Freitas x Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293477036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE PAULA FREITAS

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-92.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008258-42.2024.8.26.0292) (processo principal 1008258-42.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio… Processo 0001858-92.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008258-42.2024.8.26.0292) (processo principal 1008258-42.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio de Paula Freitas - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0001858-92.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001858-92.2012.8.26.0116

ID: 323900880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-92.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAARI E YAARI HOSPEDAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RAMOS SATTELMAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-92.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001858) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yaari e Yaari Hospedagem Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativ… Processo 0001858-92.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001858) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yaari e Yaari Hospedagem Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: FELIPE RAMOS SATTELMAYER (OAB 256708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001858-24.2024.8.26.0132

ID: 295932098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-24.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-24.2024.8.26.0132 (processo principal 1001844-57.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Oncológico - G.S.S. - Vistos. 1. Diante da concordância da Fazenda Pública, HOMOLOGO, par… Processo 0001858-24.2024.8.26.0132 (processo principal 1001844-57.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Oncológico - G.S.S. - Vistos. 1. Diante da concordância da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 03. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marelli Movéis Para Escritório Ltda x Proseg Segurança E Vigilância Ltda

ID: 305593087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-75.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARELLI MOVéIS PARA ESCRITóRIO LTDA

Polo Passivo:

PROSEG SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA CUNHA MOCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DIAS GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DAL PONT GIORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO MARTINS MIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-75.2020.8.26.0322 (processo principal 1005386-08.2017.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Marelli Movéis para Escritório Ltda - Proseg Segurança e Vigilância Ltda - … Processo 0001858-75.2020.8.26.0322 (processo principal 1005386-08.2017.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Marelli Movéis para Escritório Ltda - Proseg Segurança e Vigilância Ltda - Fls. 245/249 - A penhora de faturamento pressupõe que a empresa devedora ainda esteja em atividade. Portanto, intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 (3 UFESPs para cada destinatário) - Link: https://www63.bb.com.br/ portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx), em 15 dias, comprovando-se nos autos. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de constatação, para que o oficial de justiça verifique se a empresa permanece em atividade, descrevendo sucintamente como essa atividade tem sido desenvolvida. Após será analisado o pedido de penhora de faturamento/penhora na boca do caixa. No mais, DEFIRO o pleito formulado pelo exequente no tocante à penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito. Com efeito, não há vedação legal para penhora de eventuais créditos futuros administrados pelas empresas de cartão de crédito/débito. O que ora se pretende é a penhora de crédito que, em sendo realizada, transformar-se-á em dinheiro. O artigo 835, do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem de preferência na realização da penhora, sendo o dinheiro classificado como primeiro da lista estabelecida pelo inciso primeiro do dispositivo supramencionado. No entanto, adotando-se o entendimento jurisprudencial, há de ser deferida a penhora sobre 15% (quinze por cento) dos créditos mensais até a integralidade do débito. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de créditos nas administradoras de cartão de crédito. ADMISSIBILIDADE: Créditos que equivalem a dinheiro Art. 655 do CPC. Decisão Reformada". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2093506-11.2014.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel.Israel Góes dos Anjos, J.22.07.2014). Penhora. Créditos da devedora junto às administradoras de cartões de crédito. Possibilidade. Valores correspondentes à parte do faturamento da executada. Observância dos requisitos fixados pela doutrina e jurisprudência. Não localização de outros bens passíveis de constrição após diversas tentativas. Deferimento da penhora sobre 15% do repasse periódico dos créditos até alcançar o montante integral da dívida. Nomeação do depositário a cargo do juiz de primeiro grau. Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0034275-63.2009.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Manoel Matos, J. 09.04.2013). Requisitem-se às instituições de crédito (STONE PAGAMENTOS S/A, REDECARD S/A, CIELO S/A (Companhia Brasileira de Meios de Pagamento), GETNET S/A, BIN/Banco Cooperativo do Brasil S/A- Bancoob: SIG, SAFRAPAY) o bloqueio de crédito periódico em nome da executada Proseg Segurança e Vigilância Ltda, PROSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 03.805.877/0001-48 limitado a 15% (quinze por cento) ao mês, até atingir o valor do débito (R$ 1.403.960,60), devendo ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo. A presente decisão serve de OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar sua impressão, remetendo-a ao destino, comprovando sua remessa em 15 dias. Comprovada a remessa, aguarde-se a resposta pelo prazo de 60 dias. Com o depósito da primeira parcela, intime-se a executada acerca da penhora. Em caso de inércia, cumpra-se o disposto no art. 485, §1º, cc, art. 771, P.ú., do CPC. Intimem-se. - ADV: GEANMARCO COSTABEBER (OAB 55359/RS), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), ANDRÉ GUSTAVO MARTINS MIELLI (OAB 241468/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), JOSÉ CARLOS DIAS GUILHERME (OAB 240924/SP), MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (OAB 56726/RS), FERNANDA DAL PONT GIORA (OAB 82235/RS), LARISSA CUNHA MOCHIDA (OAB 313546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Andréia Nogueira Ponte De Campos

ID: 279740834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-08.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRéIA NOGUEIRA PONTE DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marisol Anne Motta Pereira (OAB 122653/SP), Gesse Goncalves Pereira Junior (OAB 84907/SP) Processo 0001858-08.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marisol Anne Motta Pereira (OAB 122653/SP), Gesse Goncalves Pereira Junior (OAB 84907/SP) Processo 0001858-08.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectda: Andréia Nogueira Ponte de Campos - 1) Nesta data, e dando cumprimento ao determinado a fls. 65, 1."b", retiro do sistema informatizado a intimação da Defensoria Pública, que atuou como Curadora Especial para os executados. 2) JUSTIÇA GRATUITA - ANDRÉIA: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ANDRÉIA deverá apresentar em até 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: (a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; (b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e (e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 3) NULIDADE DA CITAÇÃO: Indefiro. A uma, ANDRÉIA informa em sua procuração (fls. 100) que seu endereço é o mesmo para o qual foi enviada carta de citação nos autos principais (fls. 151), recebida regularmente na portaria do edifício. Só por esse motivo a citação já seria válida, nos termos do CPC 248, § 4.º. Note-se que foi tentada a citação por Oficial de Justiça, mas que o endereço não foi encontrado (fls. 184). Finalmente, a citação por edital permitiu à coexecutada alguma defesa, de modo que não se verifica qualquer irregularidade no ato, que atingiu sua finalidade e é considerado válido. 4) IMPENHORABILIDADE DOS VALORES: A coexecutada ANDRÉIA tem razão. O recente posicionamento do E. STJ (STJ - EREsp: 1330567 RS 2013/0207404-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO), acompanhado pela nossa E. Segunda Instância e por este Juízo, é no sentido de que valores depositados em contas bancárias e afins são impenhoráveis até 40 salários-mínimos. Como o valor bloqueado é abaixo da estimativa legal (CPC 833, X), de rigor sua liberação em favor da coexecutada, descabendo retenção de seu percentual, ausente hipótese legal que justifique essa exceção. Diante disso, ACOLHO a pretensão da coexecutada ANDRÉIA nesse aspecto e DETERMINO a liberação do valor bloqueado em seu favor, expedindo-se o necessário, cabendo a ela apresentar, se o caso, o formulário exigido para tanto. 5) LIMITAÇÃO À COTA-PARTE DE ANDRÉIA: Indefiro. Extrai-se do contrato firmado entre as partes (fls. 28 dos autos principais, cláusula trigésima) que a fiança assinada pela coexecutada e seu ex-marido foi integral, ausente a hipótese prevista no CC 830, de modo que se aplica ao caso a previsão do CC 829, caput - ou seja: a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. 6) SUSPENSÃO DO FEITO: A esse respeito, diga o exequente, informando se existem tratativas extrajudiciais de acordo em andamento. Na inércia, presumir-se-á que inexistem e o feito terá regular a andamento. 7) Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Inerte por até 15 dias, aguarde-se provocação no Arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliseu Martins e outros x Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda

ID: 279747801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTINS LUCIELMA RODRIGUES FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Favalessa Donini (OAB 239472/SP), Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 0001858-24.2025.8.26.0541 - Cumprimento de … ADV: Rafael Favalessa Donini (OAB 239472/SP), Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 0001858-24.2025.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucielma Rodrigues Ferreira Martins, Eliseu Martins - Exectdo: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, intime-se o exequente a providenciar o adiantamento das custas referentes à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Salientando que, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE. Providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de cancelamento do incidente. 3. Comprovado, e verificada a regularidade do recolhimento intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 7. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 9. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes