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I. B. C. De O. x D. B. S.

ID: 300236565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B. C. DE O.

Polo Passivo:

D. B. S.

Intimação

Advogados:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA

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GUILHERME MELCHIADES DIAS

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ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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Processo 0003969-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1003481-24.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0003969-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1003481-24.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.B.C.O. - D.B.S. - Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedoà parte exequenteos benefícios da justiça gratuita. Anote-se, com as cautelas de praxe. Os cálculos devem seguir os comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. Busque-se via PREVJUD o CNIS da executada. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído nos autos principais (art. 513, § 2º, I e §4º do CPC), para queno prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$23.129,32, acrescido de custas se houver, sob pena de penhora. Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, além do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC), o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada(§1º, art. 523, CPC) e em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o restante(§2º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima, inicia-senovoprazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, CPC),independentemente do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC). Caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, cabe à parte credora, independentemente de nova intimação, trazer aos autos planilha atualizada da dívida, indicar bens à penhora (art. 524, inciso VII, CPC) e especificar pesquisas pretendidas, bem como informar se pretende a expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517, CPC). Preferencialmente, deve solicitar as providências de uma única vez, juntando guias de custas, salvo se beneficiário da gratuidade (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12). Ausente bens, será observada a suspensão processual de que trata o art. 921, III, do CPC.. A qualquer momento, as partes podem apresentar acordo paraparcelamento, com suspensão do processo (art. 922 do CPC). - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP), ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 147072/SP)

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Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

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Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

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B. B. S. A. x A. C. T.

ID: 302469245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-53.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. T.

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA BASTOS

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JULIO CESAR GARCIA

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CRISTIANE SARTOR SACAMONE

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Processo 0003969-53.2018.8.26.0079 (processo principal 4002206-22.2013.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B. - A.C.T. - Vistos. Fls. 1.064/1.067: pela derradeira vez e sob pena de m… Processo 0003969-53.2018.8.26.0079 (processo principal 4002206-22.2013.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B. - A.C.T. - Vistos. Fls. 1.064/1.067: pela derradeira vez e sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC), indefiro. A pretensão de pesquisa junto ao CNIB está suspensa por força do tema repetitivo n° 1.137 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica em inúmeros acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Agravo de Instrumento 2078369-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE VERBAS LOCATÍCIAS PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AO CNIB E CRC-JUD SUSPENSAS POR FORÇA DO TEMA 1137 DO C. STJ I Agravante exequente que após várias pesquisas não obteve a satisfação de seu crédito Requerendo pesquisas junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) e CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) Suspensão de tais pesquisas por esta e. Corte (Tema 44) e pelo c. STJ (Tema 1137 em sede de repetitivo); II - Logo, não é possível que haja deferimento do pedido até o julgamento dos recursos afetados. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. Deste modo, diante da determinação de suspensão do c.STJ, o d. Magistrado deverá aguardar oportuna deliberação da referida Corte para analisar o pedido, como bem pontuou a i. Juíza de Primeiro Grau ao indeferir as pesquisas requisitadas pelo agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento 2145435-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa via sistema CNIB - Insurgência da exequente - Análise do tema que se encontra suspensa em razão de determinação, no âmbito do IRDR 44 deste Tribunal de Justiça, até o julgamento do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça - Manutenção, pois, da decisão impugnada, sem prejuízo de eventual e oportuna reapreciação da matéria. RECURSO DESPROVIDO.Agravo de Instrumento 2110407-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Pretensão de reforma. RECURSO PREJUDICADO: O pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB está prejudicado em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 TJSP) e no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.955.539 - SP (Tema 1137 STJ). A Matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo "a quo" após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão. RECURSO NÃO CONHECIDO. Posto isto, cumpra-se a determinação de fls. 1.048, última parte, aguardando-se comunicação em cartório. Intime-se. Botucatu, 17 de junho de 2025. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), LARISSA SILVA BASTOS (OAB 265682/SP), CRISTIANE SARTOR SACAMONE (OAB 226015/SP)

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Processo nº 1010746-24.2025.8.26.0004

ID: 314007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010746-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEMIS ZENAIDE GADELHA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DANTE RISSO

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Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 … Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), deverá a parte autora juntar um documento de identidade seu. 2 - Observo que o artigo 246 do CPC dispõe que as citações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Ademais, no artigo 249 do mesmo diploma legal, resta disposto que a citação por oficial de justiça só será realizada nas hipóteses legalmente previstas ou quando frustrada a citação por correio. Assim sendo, no prazo de 15 dias, deverá a requerente comprovar o recolhimento das custas para citação por portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ, cód. Nº 121-0). 3 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, o pedido administrativo foi feito na forma de notificação extrajudicial, sem a prova do acompanhamento da procuração com poderes específicos e do pagamento da tarifa específica do serviço. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ademais, acrescento que a notificação é genérica, visto que a autora pediu a exibição de "todos os contratos", sem apontar especificamente aqueles que desejava ver exibidos. Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora válida prévia notificação do réu. Os documentos de fls. 18/22 e 23/27 não servem ao fim pretendido. . Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, seja com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, em ambos os casos, com a delimitação dos documentos que pretendem que sejam exibidos e com o recolhimento das custas administrativas devidas, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe de gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

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Processo nº 0003969-98.2025.8.26.0405

ID: 307317401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. … Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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Processo nº 0003969-14.2022.8.26.0176

ID: 279950238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-14.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0003969-14.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Reconheço lapso e declaro sentença ultra e ext… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0003969-14.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Reconheço lapso e declaro sentença ultra e extra petita, passando a decisão a constar da seguinte maneira: Dispensa-se relatório, conforme legislação processual em vigor. Analisando-se os autos antes da audiência, constata-se sua desnecessidade ante a melhor compreensão do feito após leitura derradeira pelo magistrado, tornando dispensável o depoimento pessoal designado por sua iniciativa. Primeiramente, não há que se falar em carência de Ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que o réu efetivamente resiste no mérito. Observa-se que não foi requerida ou deferida Justiça Gratuita em favor da parte autora, motivo pelo qual se ignora tal apreciação. No mérito, é fato que o réu não apresentou maiores detalhes sobre as contratações questionadas em Inicial, em especial as cautelas que devem ser exigidas em qualquer tipo de meio contratual - presencial, por telefone ou por internet. O fato de haver depósito na conta da autora não basta para assegurar a ciência desta quanto a termos supostamente ajustados. Assim, como necessidade de disciplinar a postura de bancos neste tipo de contrato, notoriamente utilizador do chamado "marketing agressivo", a insuficiência de provas do consentimento torna imperioso dar este contrato como inexistente. Assim, tem a parte autora direito à devolução do que foi descontado indevidamente, desde que não supere os quinhentos reais utilizados assumidamente. Eventual saldo em favor do réu deverá ser requerido por este em Ação própria. Se favorável à autora, será corrigido a partir do desconto e acrescido de juros legais a partir da citação, , nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Desta forma, sem mais delongas e nos termos retro, julga-se PROCEDENTE a Ação. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. CANCELE-SE AUDIÊNCIA EM PAUTA. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Camila Machado Davila e outros x Autonomos & Parceiros Ltda - A&P Assessoria Imobiliária e outros

ID: 300578970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DAVILA RAFAEL CAVENAGHI

Polo Passivo:

AUTONOMOS & PARCEIROS LTDA - A&P ASSESSORIA IMOBILIáRIA JULIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA

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ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

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Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p A… Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p Assessoria Imobiliária - Vistos. Os autores adquiriram do corréu Júlio, por meio de intermediação da corré Autônomos, um apartamento situado na Rua Francisco Brantes Lima, nº 501, Bloco 2, Apto. 23, Jardim Rosinha, Itu/SP. Afirmam que restou pactuado o valor de R$500.000,00 pelo imóvel e mais R$50.000,00 pelos móveis que guarneciam a residência. Entretanto, ao receberem a posse do imóvel, constataram a falta de diversos itens de decoração, móveis e eletrodomésticos. Pretendem a condenação dos réus, no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$50.000,00, e danos morais, no valor de R$10.000,00. O corréu Júlio afirmou que o valor de venda do imóvel foi pactuada no valor de R$550.000,00, sem previsão de entrega de móveis. Ressaltou que os itens retirados são de seu uso pessoal e não estavam à venda. Todos os móveis planejados foram deixados no imóvel, inclusive, eletrodomésticos embutidos, como forno, cooktop e coifa. Salientou que não tinha ciência dos áudios que a corretora enviou aos autores acerca dos móveis. A corré Autônomos defendeu sua ilegitimidade de parte e a inépcia da inicial. No mérito, destacou que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" na situação em que o bem se encontrava no momento da vistoria. Não houve individualização de itens no contrato de compra e venda, não constando qualquer ressalva ou aditivo sobre eventual permanência de móveis ou objetos decorativos, especialmente os de uso pessoal. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da corre Autônomo, posto que os autores atribuem à ré falha na prestação de serviços, no tocante à clareza das informações que envolviam a venda dos bens móveis que guarneciam o imóvel transacionado. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: os termos da negociação do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e exclusivamente o depoimento pessoal do corréu Julio, posto tal prova será hábil para elucidar os pontos controvertidos fixados. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2.025, às 14h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 225 e 226), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A parte que irá prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da prova. Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao corréu Júlio, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento, a fim de que preste seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 342969/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Camila Machado Davila e outros x Autonomos & Parceiros Ltda - A&P Assessoria Imobiliária e outros

ID: 300579580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACHADO DAVILA RAFAEL CAVENAGHI

Polo Passivo:

AUTONOMOS & PARCEIROS LTDA - A&P ASSESSORIA IMOBILIáRIA JULIO MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA

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ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS

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Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p A… Processo 1010150-04.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Camila Machado Davila - - Rafael Cavenaghi - Julio Mendes de Oliveira - - Autonomos & Parceiros Ltda - A&p Assessoria Imobiliária - Vistos. Os autores adquiriram do corréu Júlio, por meio de intermediação da corré Autônomos, um apartamento situado na Rua Francisco Brantes Lima, nº 501, Bloco 2, Apto. 23, Jardim Rosinha, Itu/SP. Afirmam que restou pactuado o valor de R$500.000,00 pelo imóvel e mais R$50.000,00 pelos móveis que guarneciam a residência. Entretanto, ao receberem a posse do imóvel, constataram a falta de diversos itens de decoração, móveis e eletrodomésticos. Pretendem a condenação dos réus, no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$50.000,00, e danos morais, no valor de R$10.000,00. O corréu Júlio afirmou que o valor de venda do imóvel foi pactuada no valor de R$550.000,00, sem previsão de entrega de móveis. Ressaltou que os itens retirados são de seu uso pessoal e não estavam à venda. Todos os móveis planejados foram deixados no imóvel, inclusive, eletrodomésticos embutidos, como forno, cooktop e coifa. Salientou que não tinha ciência dos áudios que a corretora enviou aos autores acerca dos móveis. A corré Autônomos defendeu sua ilegitimidade de parte e a inépcia da inicial. No mérito, destacou que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" na situação em que o bem se encontrava no momento da vistoria. Não houve individualização de itens no contrato de compra e venda, não constando qualquer ressalva ou aditivo sobre eventual permanência de móveis ou objetos decorativos, especialmente os de uso pessoal. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da corre Autônomo, posto que os autores atribuem à ré falha na prestação de serviços, no tocante à clareza das informações que envolviam a venda dos bens móveis que guarneciam o imóvel transacionado. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: os termos da negociação do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e exclusivamente o depoimento pessoal do corréu Julio, posto tal prova será hábil para elucidar os pontos controvertidos fixados. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2.025, às 14h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 225 e 226), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A parte que irá prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da prova. Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal ao corréu Júlio, para que compareça presencialmente na audiência de instrução e julgamento, a fim de que preste seu depoimento pessoal, sob pena de confesso. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: DIEGO MIGUEL DIAS DA SILVA (OAB 342969/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), ANDREA ASSIS LOPES DOMINGOS (OAB 342152/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Claudia Regina Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325124419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003969-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDUARDO NELO TAVARES

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Processo 0003969-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018831-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FIN… Processo 0003969-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018831-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de condenar o executado a pagar a quantia, a título de multa periódica, no importe de R$ 32.071,89, em favor da exequente. À exequente, apresente formulário MLE, relativamente ao depósito de fls. 61/62, devendo a parte executada depositar nos autos a diferença restante dos valores definidos neste decisum. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 481,08, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 1.282,87, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 0003969-57.2025.8.26.0451

ID: 308634191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 0003969-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1020306-41.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Junior Gonçalves Pereira - Ordem… Processo 0003969-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1020306-41.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Junior Gonçalves Pereira - Ordem nº 2024/003059 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 4, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP), CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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