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Processo nº 1014690-06.2024.8.26.0348

ID: 293137270

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014690-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DIAS DO AMARAL D`ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os … Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Cláudia Dias do Amaral D'Andrea em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1014690-06.2024.8.26.0348

ID: 293134900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014690-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DIAS DO AMARAL D`ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os … Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Cláudia Dias do Amaral D'Andrea em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 0006569-62.2017.8.26.0053

ID: 325342591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006569-62.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA RUBENS FERREIRA E VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA AMGM INVESTIMENTOS LTDA (CEDENTE MARIA JOSÉ DE SOUZA) ANTONIA GOçALVES AROUCA APARECIDA GATTI DE AQUINO BALBINA CAETANO DE RENNA BENEDITA DE JESUS ALVES CéLIA REGINA MARTINS DALVA LEONIDAS DA SILVA BOER DULCE DE ALMEIDA EDINA SOARES FRANCO EMíLIA RUFINO DE ARAúJO IZABEL MARQUES DE OLIVEIRA JACYRA ANSELMO JANDYRA APARECIDA LEPOLDINO JOSEFA FERNANDES MELO MARIA ADRIANA APARECIDA PIRES MARIA APARECIDA SILVA MARIA BENEDICTA DE CAMPOS MITSUKO KANAMARU RIBEIRO DE CARVALHO NILZA JOSé BARRETO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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RENATA CESTARI FERREIRA

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MARCELO MONZANI

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LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA

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BRUNA DO FORTE MANARIN

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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Processo 0006569-62.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Izabel Marques de Oliveira - - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira - - Nilza José… Processo 0006569-62.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Izabel Marques de Oliveira - - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira - - Nilza José Barreto Dias - - Mitsuko Kanamaru Ribeiro de Carvalho - - Maria Benedicta de Campos - - Maria Aparecida Silva - - Maria Adriana Aparecida Pires - - Jandyra Aparecida Lepoldino - - Josefa Fernandes Melo - - Jacyra Anselmo - - Emília Rufino de Araújo - - Edina Soares Franco - - Dulce de Almeida - - Dalva Leonidas da Silva Boer - - Célia Regina Martins - - Benedita de Jesus Alves - - Balbina Caetano de Renna - - Aparecida Gatti de Aquino - - Antonia Goçalves Arouca - - AMGM INVESTIMENTOS LTDA (cedente MARIA JOSÉ DE SOUZA) - PJB3 Reus Transportes e Logística Eirele - - Banco Paulista S.A. - - Sociedade SP de Inv. Planej. e Desenv. Ltda cedeu credito para Oportuna Tecnologia (decisão fls. 76) - - Styrotech Industria e Comercio de Eps Ltda Epp e outro - Execução nº 2019/003291 VISTOS 1. Fls. 678/686 e 693/694. Preliminarmente, anoto a cessão de crédito regular homologada às fls. 1201/1204 do principal, realizada entre o (a) credor (a) originário (a): MARIA ADRIANA APARECIDA PIRES e a cessionária: SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA (CNPJ: 05.381.189/0001-23), credor (a) originário (a): MARIA ADRIANA APARECIDA PIRES, em favor da cessionária STYROTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA (CNPJ: 13.296.548/0001-72), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 990/997 do principal, datado de 12/07/2019, protocolado nos autos em 21/08/2019, EP 0130568-35.2018.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 694, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 0006569-32.2020.8.26.0223

ID: 325882562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006569-32.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MESQUITA

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Processo 0006569-32.2020.8.26.0223 (processo principal 0005182-46.2001.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E… Processo 0006569-32.2020.8.26.0223 (processo principal 0005182-46.2001.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Evandro Mesquita - Vistos. Em que pese a ausência de impugnação, inviável a homologação do cálculo de página 2. Inicialmente, em se tratando de cumprimento de sentença referente a crédito proveniente de honorários sucumbenciais, a cujo pagamento foi a Fazenda Pública condenada, não há incidência de juros de mora no período anterior à expedição de precatório. É sabido que esse tipo de obrigação, criada com a sentença judicial, torna-se exigível somente com o trânsito em julgado do aludido decisório. E, mais, sabe-se que somente se poderá falar em juros de mora a partir do retardamento indevido do cumprimento da obrigação. Contudo, em se tratando de execução contra a Fazenda, haverá incidência de juros de mora apenas após o decurso do prazo para o pagamento do precatório/requisitório, à vista da impossibilidade legal de pagamento voluntário e antecipado. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença. Cobrança de verba de sucumbência. Insurgência contra a inclusão de juros de mora. Não incidência. Juros que incidem somente após o prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor. Inteligência da Súmula Vinculante nº 17. Precedentes do STJ. Para fins de cálculo dos honorários advocatícios, o valor do débito deve ser corrigido monetariamente, não havendo incidência de juros de mora sobre este valor. Decisão reformada. Recurso provido". No mais, quanto aos índices de correção monetária, verifica-se que a parte ativa utilizou a Tabela Prática de cálculos cíveis, inaplicável em execuções contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, contudo, o entendimento firmado no Tema nº 810 do STF, aplicável até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, incidindo-se, a partir de então, o critério nela estabelecido. A referida Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021, dispõe em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". No período anterior à EC nº 113/2021 - que é justamente o período abrangido pelo cálculo de página 2 -, deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme fixado no Tema 810. Diante do exposto, retifique a parte ativa seu cálculo. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: EVANDRO MESQUITA (OAB 20168/SP)

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V. F. R. x F. Das C. De A. R.

ID: 308968047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007927-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

F. DAS C. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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ANDREIA PAIVA MONTEIRO

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Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. … Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por V.F.R., menor, representada por V.P.F.R., em face de F.C.A.R. No curso do processo foi deferido o bloqueio on-line das contas do executado via Sisbajud ("Teimosinha") (fls. 79). Durante o decurso da diligência, o executado alegou que o bloqueio atingiu verba salarial impenhorável e postulou o imediato desbloqueio (fls. 99/103). A exequente e o Ministério Público manifestaram-se (fls. 158/161 e fls. 169/170). É o relatório. Fundamento e decido. 2. No caso em apreço, apesar das alegações do executado de que percebe remuneração mensal de apenas R$ 1.800,00, e de que o bloqueio via Sisbajud teria comprometido sua subsistência, verifica-se que tais afirmações não correspondem à realidade fática demonstrada nos autos. Conforme destacado na sentença proferida nos autos principais e confirmada em grau recursal, o executado "a princípio, trabalharia como analista de rede, com registro em carteira e, segundo o que consta da CTPS, auferiria R$ 1.800,00 mensais (fls. 198). Os extratos bancários juntados aos autos (fls. 274/351), porém, indicam que o réu tem rendimentos superiores. Em junho, julho e agosto de 2024, o requerido auferiu rendimentos (pix e depósitos) nos valores de R$ 8.377,57, R$ 6.471,00 e R$ 6.867,00" (sic). Ademais, os extratos bancários juntados às fls. 104/114, demonstram que o executado continua a perceber outros valores que não apenas a suposta remuneração por ele alegada. A penhora de R$ 1.892,33, à vista dos rendimentos auferidos pelo executado, bem como do débito alimentar postulado nos autos deste processo (R$ 10.243,53 - fls. 78), não se mostra, portanto, desproporcional ou irrazoável. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado através do sistema Teimosinha. Irresignação do executado. Verba constrita que se destina ao pagamento de dívida alimentar. Possibilidade de penhora (art. 833, § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. Inexistência de provas de que o valor constrito comprometa a sobrevivência do devedor e de sua família. Valor penhorado superior ao salário informado pelo agravante. Questão relacionada à penhora de saldo de FGTS que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113173-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifo nosso). Assim, à míngua de qualquer violação à dignidade do executado e de sua família, indefiro o pedido de fls. 99/103. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, juntando o memorial atualizado do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP)

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V. F. R. x F. Das C. De A. R.

ID: 308968048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007927-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

F. DAS C. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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ANDREIA PAIVA MONTEIRO

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Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. … Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por V.F.R., menor, representada por V.P.F.R., em face de F.C.A.R. No curso do processo foi deferido o bloqueio on-line das contas do executado via Sisbajud ("Teimosinha") (fls. 79). Durante o decurso da diligência, o executado alegou que o bloqueio atingiu verba salarial impenhorável e postulou o imediato desbloqueio (fls. 99/103). A exequente e o Ministério Público manifestaram-se (fls. 158/161 e fls. 169/170). É o relatório. Fundamento e decido. 2. No caso em apreço, apesar das alegações do executado de que percebe remuneração mensal de apenas R$ 1.800,00, e de que o bloqueio via Sisbajud teria comprometido sua subsistência, verifica-se que tais afirmações não correspondem à realidade fática demonstrada nos autos. Conforme destacado na sentença proferida nos autos principais e confirmada em grau recursal, o executado "a princípio, trabalharia como analista de rede, com registro em carteira e, segundo o que consta da CTPS, auferiria R$ 1.800,00 mensais (fls. 198). Os extratos bancários juntados aos autos (fls. 274/351), porém, indicam que o réu tem rendimentos superiores. Em junho, julho e agosto de 2024, o requerido auferiu rendimentos (pix e depósitos) nos valores de R$ 8.377,57, R$ 6.471,00 e R$ 6.867,00" (sic). Ademais, os extratos bancários juntados às fls. 104/114, demonstram que o executado continua a perceber outros valores que não apenas a suposta remuneração por ele alegada. A penhora de R$ 1.892,33, à vista dos rendimentos auferidos pelo executado, bem como do débito alimentar postulado nos autos deste processo (R$ 10.243,53 - fls. 78), não se mostra, portanto, desproporcional ou irrazoável. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado através do sistema Teimosinha. Irresignação do executado. Verba constrita que se destina ao pagamento de dívida alimentar. Possibilidade de penhora (art. 833, § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. Inexistência de provas de que o valor constrito comprometa a sobrevivência do devedor e de sua família. Valor penhorado superior ao salário informado pelo agravante. Questão relacionada à penhora de saldo de FGTS que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113173-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifo nosso). Assim, à míngua de qualquer violação à dignidade do executado e de sua família, indefiro o pedido de fls. 99/103. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, juntando o memorial atualizado do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP)

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Processo nº 1000431-06.2024.8.26.0348

ID: 311377291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000431-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SILVA FERNANDES

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Processo 1000431-06.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.S.S. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e o faço para declarar a incapacidade relativa da reque… Processo 1000431-06.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.S.S. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e o faço para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Por consequência, confirmo e torno definitiva a decisão liminar de fls. 26/27.. Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio S. A. S. S., portadora da cédula de identidade RG nº 17.901.210-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 079.923.848-14, para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Considerando-se a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil, c.c. art. 84, § 3º, Lei n. 13.146/2015. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto. Servirá a presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem e da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação. Publique-se, desde já, na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, , em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 9º, III, do Código Civil. Servindo a presente sentença como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, pela sentença ora proferida em 27 de junho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de T. S. S., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. 46.665.296-3 inscrita no CPF n. 432.191.478-79 residente e domiciliada à Avenida Guilherme Polydoro, 750, casa 02 - Jardim Zaira, na cidade de Mauá - SP - CEP 09321-290, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). S. A. S. S., brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n. 17.901.210-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 079.923.848-14 residente e domiciliada à Avenida Guilherme Polydoro, 750, casa 02 - Jardim Zaira, na cidade de Mauá - SP - CEP 09321-290. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pela curadora nomeada e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. A curadora nomeada deverá prestar contas, sempre que exigidas pelo Ministério Público, independentemente do montante. - ADV: SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP)

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Processo nº 1016824-06.2024.8.26.0348

ID: 334055992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016824-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DE LUCENA SOUZA ANDRé LUCENA DE SOUZA ANDRESSA LUCENA PASSARELLI DESTEFANE ERIC PASSARELLI DESTEFANE FRANCISCA VIEIRA DE LUCENA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1016824-06.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisca Vieira de Lucena Souza - Adonias de Lucena Souza - - Andressa Lucena Passarelli Destefane - - Eric Passar… Processo 1016824-06.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisca Vieira de Lucena Souza - Adonias de Lucena Souza - - Andressa Lucena Passarelli Destefane - - Eric Passarelli Destefane - - André Lucena de Souza - Vistos. Fls. 71/80 - Em vista às primeiras declarações, verifico que em relação ao imóvel inventariado - matrícula 52.609 do CRI de Mauá, inexiste comprovação de posse ou propriedade em nome do de cujus, que possa ser partilhada. O direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). O registro é obrigatório, sua falta impede o titular de exercer a faculdade de dispor que, com o uso e o gozo, formam o direito complexo de propriedade, já que só pode alienar quem aparece no Registro de Imóveis como proprietário ou titular de outro direito real (princípios da disponibilidade e do trato sucessivo). LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registro Públicos: Teoria e Prática. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 525. Ademais, o principio da continuidade, no tocante aos registros de imóveis, não comporta exceção. Não há saltos no encadeamento dos direitos e ônus reais. Se a pretensão recai sobre os direitos possessórios do referido imóvel, tal direito deve ser comprovado nos autos de plano e constar expresso nas primeiras declarações. Nessa esteira, determino que a inventariante apresente certidão de matrícula atualizada que conste o de cujus como proprietário ou a promessa de venda e compra do imóvel ora arrolado. Regularize-se ou, se o caso, exclua-se a pretensão, apresentando na oportunidade novo plano de partilha devidamente retificado. Quanto ao imóvel objeto da matrícula 7.227 do CRI de Ibiúna, verifico que não há registro da propriedade, sendo comprovado somente o exercício da posse, através do instrumento de compra e venda (fls. 34/37), cabível, portanto, somente a partilha dos direitos possessórios sobre o referido bem, a teor do art. 620, IV , alínea 'g' , do CPC. Assim, providencie o inventariante a retificação das declarações e do plano de partilha de fls. 71/80. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra providencie a inventariante o cumprimento integral da decisão de fls. 48/49, juntado : a) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; b) certidões de valor venal de referência e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais, devidamente válidas e atualizadas. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do quanto determinado acima. No silêncio tornem os autos conclusos para extinção por falta de documento essencial. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP)

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Ana Diogo Da Cunha e outros x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 330914326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA DIOGO DA CUNHA APARECIDA DA SILVEIRA APARECIDA GOMES RENZETI APOLONIA ALVES DOS SANTOS CLEONICE DOS SANTOS CANDIDO ELZA RIBEIRO DE LIMA EZEQUIEL CORDEIRO DOS SANTOS FERNANDO JOAO DA SILVA IZABEL LADIM DA CUNHA JOAO CARLOS BIBIANO JOSEFA RODRIGUES DA SILVA JOSE ROBERTO DA SILVA LEIZABEL SCALCO DE LIMA LUIZ CARLOS CORREIA MANOEL PEDRO CHAVES MARIA CONCEICAO JORGE NATAL MARIA ELENA ALVES DOS SANTOS MAURO RODRIGUES TEODORA SANDRA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL SUL AMERICA SEGUROS SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTANNA LIMA

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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MARCELA BREDA BAUMGARTEN

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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BRUNA BANDARRA

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ANTONIO BENTO JUNIOR

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Processo 0000686-65.2024.8.26.0417 (processo principal 0006569-47.2011.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Seguro - Teodora Sandra Silveira - - Maria Conceicao Jorge Natal - - Cleonice dos Santo… Processo 0000686-65.2024.8.26.0417 (processo principal 0006569-47.2011.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Seguro - Teodora Sandra Silveira - - Maria Conceicao Jorge Natal - - Cleonice dos Santos Candido - - Izabel Ladim da Cunha - - Elza Ribeiro de Lima - - Leizabel Scalco de Lima - - Fernando Joao da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Apolonia Alves dos Santos - - Ezequiel Cordeiro dos Santos - - Aparecida Gomes Renzeti - - Manoel Pedro Chaves - - Aparecida da Silveira - - Maria Elena Alves dos Santos - - Mauro Rodrigues - - Luiz Carlos Correia - - Joao Carlos Bibiano - - Ana Diogo da Cunha - - Josefa Rodrigues da Silva - Sul America Seguros Sa - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 1159/1167: O postulante noticiou a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Aparentemente, restou cumprido o disposto no Artigo 1.018, do Código de Processo Civil, que assim diz: "O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso ". Nesse passo, restando inalterado o contexto da fundamentação de fls. 92/93, MANTENHO a decisão guerreada na forma como proferida. No mais, AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual divulgação do resultado do recurso, conforme a regra prevista no Artigo 1.020 do Código de Processo Civil ("O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 mês da intimação do agravado"). Intime-se. - ADV: BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), ROBERTO SANTANNA LIMA (OAB 116470/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP)

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V. F. R. x F. Das C. De A. R.

ID: 300307254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007927-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

F. DAS C. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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ANDREIA PAIVA MONTEIRO

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Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. … Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. - Vistos. 1. Fls. 80/84: Trata-se de apelação interposta pelo executado F.C.A.R., contra a decisão de fls. 74, que rejeitou a impugnação por ele interposta. A parte exequente apresentou contrarrazões (fls. 88/94). Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º) e "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). À luz desses princípios, observo que o recurso manejado pelo executado não deve ser remetido à instância superior. Explico. O recurso adequado para o enfrentamento da decisão interlocutória que rejeita a impugnação não é o de apelação. Este é cabível quando se pretende a reforma ou anulação de uma sentença, isto é, "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, §1º, CPC). No caso concreto, não houve qualquer pronunciamento fundado nos arts. 485 ou 487 do Código de Processo Civil, tampouco foi extinta a execução. O recurso interposto revela-se, portanto, manifestamente inadequado. Em outras palavras, configura erro grosseiro. Consequentemente, não há que se falar em remessa dos autos ao juízo ad quem, pois tal diligência apenas acarretaria tumulto processual, além de ser incompatível com os princípios da celeridade e da cooperação processual. Ademais, seria contraproducente em relação à efetiva satisfação do crédito alimentar postulado pela exequente, frustrando a garantia da razoável duração do processo. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso de apelação inadmitido pelo Juízo de Primeiro de Grau por ser manifestamente inadmissível - Insurgência - Cabimento da impugnação da inadmissão pela via do agravo de instrumento - Precedentes desta Corte de Justiça - Possibilidade de inadmissão do recurso de apelação "manifestamente inadmissível" em Primeiro Grau - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação manifestamente inadequado contra decisão interlocutória que não acarreta terminação processual, teor do art. 203, § 1º, e do art. 1.009, § 3º, do CPC - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso adequado - Erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346551-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, deixo de remeter o recurso de fls. 80/84 à instância superior. 2. Fls. 99/103: Manifeste-se a parte exequente sobre o requerimento do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP)

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