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Processo nº 1007939-24.2025.8.26.0071

ID: 314324310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007939-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITTA VILA NIPôNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1007939-24.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Vila Nipônica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1007939-24.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Vila Nipônica - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1007939-67.2025.8.26.0477

ID: 278969357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-67.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

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ADV: Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP) Processo 1007939-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Batista - Vistos, 1. Fls. 49/54: Com razão, o embargante. To… ADV: Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP) Processo 1007939-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Batista - Vistos, 1. Fls. 49/54: Com razão, o embargante. Torno sem efeito o indeferimento de fl. 46, mantendo-se o decidido no item 1 da decisão de fl. 30. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão dos descontos objeto da ação realizados em seu benefício previdenciário. Para tanto, assevera que realizou, junto a Help!, instituição de crédito correspondente do requerido, um contrato de empréstimo consignado, datado em 2019 (nº nº 15144903). Foi-lhe informado que o referido contrato se encerraria em 2024. Entretanto, quando da manutenção dos descontos, foi informado que tais descontos são oriundos de um cartão disponibilizado pela própria instituição financeira e que o termo final seria o ano de 2030. Quando da contratação, não lhe deram uma via. Assevera que nunca solicitou o respectivo cartão, tampouco chegou a vua em sua casa. O desconto mensal é de R$ 253,32, na modalidade "empréstimo sobre a RMC". O pedido de tutela não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que não se vislumbra nos autos. Isso porque, a parte autora reconhece que contraiu empréstimo, questiona tão somente sua contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável com a instituição financeira, o que, em cognição sumária, gera dúvida razoável quanto a real contratação, fazendo-se necessária a análise dos contratos firmados pelas partes. Em princípio, trata-se, pois, de modalidade contratual lícita e regular celebrada entre partes maiores e capazes, de modo que o pedido de antecipação de tutela não merece acolhida. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 328115265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. D. O.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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YAGO SARAIVA DE SOUZA

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PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusaç… Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusação, dou-o como citado. II - Fls. 124/138: Afasto a preliminar de inépcia e falta de justa causa, uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça descreve de forma suficiente e individualizada os fatos imputados ao acusado, com indicação clara da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, além do dolo específico, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Os elementos indiciários colhidos na investigação dão suporte à acusação, e a manifestação defensiva não obsta o recebimento da denúncia nesta fase. No que tange ao pedido de oitiva da vítima Emanuelly, superada tal questão, considerando que já houve indeferimento às fls. 133/134 do apenso 1010461-06.2023.8.26.0229, o qual reitero. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço informado à fl. 92 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 55 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 16 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

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Processo nº 1007939-48.2024.8.26.0624

ID: 311281824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007939-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

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Processo 1007939-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Dispensa - D.M.F. e outro - A.M.M.O. - Vistos. Fls. 125 e 137/144: respeitado o entendimento do membro do M. P., ante a notícia de que o in… Processo 1007939-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Dispensa - D.M.F. e outro - A.M.M.O. - Vistos. Fls. 125 e 137/144: respeitado o entendimento do membro do M. P., ante a notícia de que o interditado se encontra com domicílio na Comarca da Capital, não se tratando da hipótese de domicílio necessário de caráter temporário, bem como diante do fato das respectivas curadoras também possuírem endereço na respectiva Comarca, altera-se a competência, e nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DESUBSTITUIÇÃODE CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DACOMARCADE SANTA BÁRBARA D'OESTE. I. Casoemexame Conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões daComarcade Americana e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, referente à Ação deSubstituiçãode Curatela nº 1000399-28.2024.8.26.0533. A ação foi proposta por C. L.emface de V. L., incapaz, anteriormente representado por suacuradorafalecida, A. C. de O. O juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste declinou da competência, alegando mudança de domicílio dointerditadopara clínicaemParelheiros, e a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro fez o mesmo, atribuindo a competência àComarcade Americana. II. Questãoemdiscussão A questão debatida é se a internação do interditoemclínica de tratamento modifica o domicílio e, consequentemente, a competência para o processamento da ação. (i) Saber se a internação caracteriza mudança de domicílio; e (ii) saber se a competência deve permanecer no foro de domicílio docurador. III. Razões de decidir A internação do interdito não altera o domicílio, que deve ser considerado fixo pelo ânimo de permanência. O domicílio do incapaz é o do seu representante legal, conforme artigo 76 do Código Civil e artigo 50 do Código de Processo Civil. A continuidade do processo no foro de Santa Bárbara D`Oeste evita deslocamentos de competência e respeita o juízo natural. IV. Dispositivo e tese Conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível daComarcade Santa Bárbara d'Oeste. Tese de julgamento: "1. A internação não altera o domicílio do incapaz. 2. A competência deve ser mantida no foro de domicílio docurador." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CC, art. 76; CPC, art. 50. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0016622-23.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 28/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028792-27.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 26/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0012647-90.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 12/07/2024. (Conflito de Competência nº 0035132-84.2024.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Beretta da Silveira - Julgamento em 02/12/2024). Destarte, declino da competência, nos termos do artigo 50, do C. P. C.. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor Cível para redistribuição à Comarca da Capital com nossas homenagens. Ciência ao M. P.. Int.. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP)

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Manoel Evangelista Barbosa x Edna Bezerra Barbosa Novais

ID: 311454156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007939-74.2016.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EVANGELISTA BARBOSA

Polo Passivo:

EDNA BEZERRA BARBOSA NOVAIS

Intimação

Advogados:

JOANNE DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 1007939-74.2016.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel Evangelista Barbosa - Edna Bezerra Barbosa Novais - Vistos. Defiro a penhora do imóvel indicado às… Processo 1007939-74.2016.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel Evangelista Barbosa - Edna Bezerra Barbosa Novais - Vistos. Defiro a penhora do imóvel indicado às fl. 257-259, descrito na matrícula nº 1.062 do Cartório de Registro de Imóveis de Embu, em nome de José Carlos Novais da Silva, Edna Bezerra Barbosa Novais e Sonia Reis Flores. Devem os coproprietários (José Carlos Novais da Silva e Sonia Reis Flores) serem instados, doravante, até eventual arrematação e/ou adjudicação, devendo a parte exequente providenciar o necessário. Importante asseverar, no ponto, que quando da realização do leilão eletrônico, deverá o leiloeiro observar as regras do art. 843 do CPC, cujo cônjuge ou coproprietário tem preferência na aquisição/arrematação em iguais condições. Aliás, o valor do preço da arrematação tem de ser o bastante para garantir ao cônjuge ou coproprietários o equivalente de suas quotas partes calculado sobre o valor de avaliação Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), JOANNE DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO (OAB 324924/SP)

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Processo nº 0003105-06.2025.8.26.0229

ID: 310906383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003105-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

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Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-… Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP), CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP)

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Processo nº 1007939-11.2024.8.26.0604

ID: 296499074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-11.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDO SHERRER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAIM TAVELA

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Processo 1007939-11.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Igor Fernando Sherrer da Silva - Vistos. Cuida-se de ação que a parte autora acima identificada ajuizou … Processo 1007939-11.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Igor Fernando Sherrer da Silva - Vistos. Cuida-se de ação que a parte autora acima identificada ajuizou em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED- FERJ) inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/22, 27/114 e 123/130. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora era beneficiária de plano de saúde fornecido pela UNIMED-RIO, sendo que, a partir de 1º de abril de 2024, o réu assumiu a assistência de todos os seus beneficiários; contudo, o réu não deu continuidade ao tratamento de saúde do autor lhe oferecendo no entanto outros planos disponíveis com valores muito acima do que o plano que se comprometeram a assumir. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se ao réu que 'restabeleça o plano de saúde do autor, reintegrando-o no plano em que ele estava, conservando ainda o mesmo valor da mensalidade; e ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização danos morais (R$ 15.000,00). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 131. O réu foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, fls. 138 e 139. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 143. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Vejamos. Pretende a parte autora seja o réu compelido a dar continuidade ao seu plano de saúde, pois é a cooperativa médica que 'teria assumido' todos os beneficiários da UNIMED-RIO a partir de 1º de abril de 2024, com quem detinha vínculo contratual. Ocorre que, embora a parte autora tenha sido instada pelo juízo (fls. 23) a apresentar a comprovação documental consistente da existência do vínculo contratual com UNIMED-RIO em março de 2024, mês anterior ao em que o réu teria 'assumido os beneficiários' desta, e mesmo após a dilação de prazo, fls. 119, a determinação não foi atendida, sendo insuficiente para tanto o documentado a fls. 123/130, na esteira do que constou na decisão que indeferiu a tutela de urgência, fls. 131, o que ora se reitera. Se a parte embargante vem a juízo buscar a migração ou a portabilidade para outro plano de saúde, cabe-lhe trazer aos autos a comprovação documental de fato que dê lastro material subjacente a seu pedido, ou seja, a comprovação da existência do vínculo contratual inicial quando da assunção dos beneficiários pelo réu. Aliás, a falta de tal comprovação afasta até mesmo a incidência dos efeitos materiais da revelia, mormente quando a revelia não é fato processual que implique na automática e integral procedência. Logo, fazia-se imperioso que a parte autora trouxesse aos autos a comprovação documental do vínculo contratual com a UNIMED-RIO em março de 2023, o que não fez, apesar da oportunidade conferida, descabendo se falar em inversão do ônus da prova em casos ou situações que tais. Via de consequência, outra solução não há senão o decreto de improcedência, não havendo se falar em direito contratual a tratamento, ou continuidade de tratamento a ser reconhecido na presente ação, menos ainda, por consectário, em ato ilícito e em danos morais indenizáveis. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas pela parte autora, na forma da lei, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)

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Aes Brasil Operações S.A x Luiz Antonio Floriano

ID: 279099700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007939-58.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FLORIANO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALDEMIR NARCISO VIEIRA

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Aldemir Narciso Vieira (OAB 460965/SP) Processo 1007939-58.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Aes Brasil Operações S.a - Reqdo… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Aldemir Narciso Vieira (OAB 460965/SP) Processo 1007939-58.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Aes Brasil Operações S.a - Reqdo: Luiz Antonio Floriano - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por AES - Brasil Operações S.A em face de Luiz Antonio Floriano. É incontroversa a exploração de energia elétrica, pela requerente, decorrente de Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica celebrado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em dezembro/1999, com prazo de vigência de 30 anos. A controvérsia consiste em se apurar, por perícia: i) a medição da quota de desapropriação e a identificação das medidas e coordenadas do imóvel com delimitação precisa da faixa de segurança; ii) a existência de esbulho pelo requerido em área situada dentro da quota de desapropriação explorada pela autora; iii) a edificação de benfeitorias realizadas pelo requerido dentro de referida área. Às fls. 562/568, o perito nomeado estimou seus honorários em R$ 19.250,00. Às fls. 578/580, a requerente apresentou impugnação aos honorários periciais alegando que, não obstante a importância do trabalho a ser desempenhado pelo Expert, entende que a proposta de honorários formulada, apresenta-se muito elevada, face ao valor da ação que está em R$ 5.000,00. Que não há uma fórmula para se determinar o montante dos honorários, haja vista que cada caso tem a sua particularidade, no entanto, o critério da razoabilidade não podeser desconsiderado, não podendo o Juízo, ainda, se ater aos critérios de classe, devendo ser usado um critério judicial para tanto. Sugere o valor de R$ 4.000,00 para os honorários periciais. Às fls. 581, o executado também impugnou o valor arbitrado pelo perito e requereu a fixação do valor entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Instado a se manifestar sobres as impugnações, o Sr. Perito o fez, às fls. 587/593, alegou que foram estimadas 15 horas técnicas de trabalho, conforme Tabela do IBAPE - SP, no valor unitário de R$ 570,00 reais, para o levantamento de valores de 16 benfeitorias e conclusão do Laudo, no valor total de R$ 8.550,00, mais o valor da equipe de topografia para o levantamento no local e das horas de trabalho em escritório no valor de R$ 5.000,00. Estipulou o novo valor de R$ 13.550,00 para os honorários periciais. As partes novamente se manifestaram (fls. 597 e 601), contrárias aos argumentos do Sr. Perito. É o relatório. DECIDO. Cinge a controvérsia em relação à fixação de honorários periciais, arbitrados em R$ 13.550,00. Consta da justificativas dos perito, este estimou necessárias 15 horas técnicas de trabalho, realização de perícia topográfica, com custo de R$ 5.000,00, locomoção de toda a equipe até o local da perícia e avaliação de 16 benfeitorias. Saliente-se que o conteúdo econômico da demanda não deve ser determinante para a fixação dos honorários periciais e nem deve servir de base de cálculo para o arbitramento da verba honorária. No contexto dos autos, portanto, pelo análise dos argumentos das partes e documentos dos autos, vislumbro que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para remunerar condignamente o trabalho do perito, sem aviltar sua atividade, nem onerar demasiadamente as partes. Ante o exposto, fixo a título de honorários periciais o valor de R$ 10.000,00, arcando cada uma das partes com 50% do valor. Intimem-se as partes e o Sr. Perito da presente decisão. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, o que deve ser certificado e providenciem, as partes o depósito de sua cota-parte, em 10 dias. Com o valor nos autos, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos,com entrega do laudo em 30 dias, nos termos da decisão de fls. 549/551. Intime-se.

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Processo nº 1007939-19.2025.8.26.0590

ID: 330347911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-19.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

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Processo 1007939-19.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Valmir Ricardo Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuida-se de pedido d… Processo 1007939-19.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Valmir Ricardo Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por VALMIR RICARDO FERRARI, que alega ter sido excluído de forma indevida do quadro societário da empresa Avante Agência de Viagens, Transporte e Locadora Ltda., sem qualquer compensação financeira ou prestação de contas, apesar de sua condição de sócio fundador. Alega que, ao longo da constituição e desenvolvimento da sociedade, confiava plenamente em sua irmã e sócia Eliane Ferrari, tendo assinado documentos em condições desfavoráveis à leitura, o que teria resultado na sua exclusão societária sem a devida contraprestação, apesar da existência de patrimônio relevante e sinais de confusão patrimonial com familiares da sócia remanescente. Contudo, embora os documentos apresentados indiquem possíveis irregularidades nas alterações contratuais e levantem dúvidas quanto à efetiva compensação do autor, a concessão de medida de urgência que implique bloqueio de ativos financeiros exige demonstração clara e inequívoca do direito alegado, bem como risco concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação, o que, neste momento inicial, não se apresenta de forma suficientemente robusta. A controvérsia envolve discussão complexa sobre relação societária, sucessivas alterações contratuais e eventual ausência de quitação ou prestação de contas, o que demanda maior esclarecimento fático e formação do contraditório, sobretudo diante do pedido de constrição de valores expressivos. Dessa forma, entende-se prudente aguardar a manifestação da parte ré e eventual instrução mínima dos autos, a fim de melhor aferição dos requisitos legais da tutela provisória. Nesse se TUTELA ANTECIPADA - Dissolução parcial de sociedade- Indeferimento na Origem - Reiteração dos argumentos em segunda instância, com insistência quanto ao pedido de exibição de documentos contábeis e bloqueio de bens e valores da pessoa jurídica agravada - Pertinência da r. decisão agravada - Razões recursais e repertório probatório apresentados sem força suficiente a amparar a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) - Impossibilidade de a medida ser concedida neste estágio processual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154053-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Agravo de instrumento Ação de dissolução total de sociedade com pedido de exibição de documentos e prestação de contas Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando que o réu se abstenha de praticar quaisquer atos de administração da sociedade, além de que seja oficiado o contador para fins de juntada de toda a documentação contábil Insurgência da autora Não acolhimento CPC Ausência dos requisitos do art. 300 do Fatos narrados na inicial da ação de origem e deste agravo, especialmente no que tange à alegação de irregularidades cometidas pelo requerido na administração da sociedade, além de desvio de valores, devem ser melhor apurados após regular contraditório e eventual instrução probatória Princípio da intervenção mínima do Estado Juiz nas questões e deliberações sociais Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2186576-67.2023.8.26.0000; Rel.: Jorge Tosta; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - TJSP; j. 03/05/2024) TUTELA ANTECIPADA Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com apuração de haveres Pedido liminar de arrolamento de bens e documentos empresariais grau Pertinência Indeferimento em primeiro Verossimilhança da narrativa inicial não verificada Suporte probatório que sequer demonstra o vínculo negocial entre os litigantes, ou mesmo os exatos termos de constituição e rescisão da sociedade empresarial e possibilidade de dilapidação patrimonial Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa antecipada negada Tutela Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento 2244278-39.2021.8.26.0000; Rel.: Ricardo Negrão; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - TJSP; j. 01/12/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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André De Oliveira Silva x Jaine Ferreira Da Silva e outros

ID: 303256353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JAINE FERREIRA DA SILVA SELTON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

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BERTO BOSCO JUNIOR

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Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Fe… Processo 0005467-83.2022.8.26.0229 (processo principal 1001480-95.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - André de Oliveira Silva - Jaine Ferreira da Silva - - Selton Ferreira da Silva - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva o pagamento do valor devido e acréscimo da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha decretada no Inventário, havendo, agora, relação condominial entre as partes. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio, execução de valores e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Inventário, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 22/03/2017 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP)

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