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Maria Telma Silva Belato Salgado e outros x Afonso Troyse Neto

ID: 293860929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-52.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA SILVA BELATO SALGADO ROBERVAGNER SALGADO

Polo Passivo:

AFONSO TROYSE NETO

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FLORES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO HILSDORF PILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003969-52.2019.8.26.0650 (processo principal 1004221-09.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Robervagner Salgado - - Maria Telma Silva Belato Salgado - Afonso Troy… Processo 0003969-52.2019.8.26.0650 (processo principal 1004221-09.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Robervagner Salgado - - Maria Telma Silva Belato Salgado - Afonso Troyse Neto - Rachel Guimarães Bittencourt - Alexandre Vasconcelos Pinheiro - Vistos. Fls. 910/916: O exequente requer o "chamamento do feito à ordem", sustentando, em síntese, irregularidades nas penhoras trabalhistas realizadas no rosto dos autos após a arrematação do bem, ausência de intimação do patrono da parte contrária e extrema urgência na continuidade do feito. Pugna pela desconstituição das penhoras no rosto dos autos e pelo prosseguimento da execução. Porém, razão não lhe assiste. Consultado os autos do agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000 no sistema, verifico que o referido recurso já foi julgado, mas ainda não sobreveio o trânsito. E, analisando a manifestação à luz do que já foi decidido nestes autos, bem como dos acórdãos proferidos no agravo, observo que as questões levantadas pelo exequente já foram objeto de ampla análise tanto em primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça. Conforme decidido anteriormente e confirmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de múltiplos credores com penhoras sobre o produto da arrematação justifica a instauração do incidente de concurso de credores, sendo o rateio dos valores decorrentes da arrematação regido pelo critério da proporcionalidade, nos termos do art. 962 do Código Civil c.c. arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil, independentemente da anterioridade das penhoras quando presentes credores com direitos materiais de preferência. O V. Acórdão foi claro ao estabelecer que "os créditos trabalhistas possuem preferência material e, mesmo sem declaração de insolvência do devedor, podem ser incluídos no concurso particular de credores quando houver mais de uma penhora sobre o mesmo bem", não havendo que se falar em irregularidade das penhoras trabalhistas efetivadas no rosto dos autos. A alegação de que as penhoras trabalhistas incidem sobre valores pertencentes ao exequente não prospera, uma vez que o produto da arrematação constitui o resultado da expropriação judicial do bem que integrava o patrimônio do executado, devendo ser repartido entre os credores conforme suas respectivas preferências legais. A Eg. 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal foi expressa ao afirmar que "a instauração de concurso particular de credores é cabível diante da multiplicidade de penhoras, inclusive quando há créditos de natureza trabalhista, devendo o rateio observar a proporcionalidade entre os valores". Quanto ao pedido de desconstituição das penhoras no rosto dos autos, a pretensão não merece acolhimento. E isso porque, a análise realizada tanto em primeiro grau quanto em sede recursal concluiu pela regularidade das constrições, especialmente considerando a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. O argumento de que não há crédito pertencente ao executado que possa ser constrito não se sustenta, uma vez que o art. 860 do CPC estabelece que a penhora no rosto dos autos deve recair sobre crédito certo, líquido e exigível, requisitos que se encontram presentes no caso dos autos, considerando que o produto da arrematação, após deduzida a meação da coproprietária, constitui crédito líquido e certo em favor do executado, ainda que destinado ao pagamento de suas dívidas. Assim, a instauração do concurso de credores não configura violação ao devido processo legal, mas sim aplicação do princípio da proporcionalidade e da paridade entre credores. Confira-se as ementas dos v. acórdãos proferidos no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente, ainda passíveis de recurso: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de arrematação. expedição de mandado de levantamento eletrônico a coproprietária. Concurso particular de credores. Fraude à execução em negócio jurídico distinto. Inexistência de vínculo direto com a parte agravada. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão proferida pela Magistrada no cumprimento de sentença, em que homologou a arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula n. 42.849 do 1º CRI de Campinas/SP, autorizando a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao arrematante, bem como determinou o levantamento eletrônico da cota-parte da coproprietária, ex-cônjuge do executado e a instauração de incidente de concurso de credores diante da existência de múltiplas constrições sobre o produto da alienação. Em seu recurso, os agravantes alegam impossibilidade de criação de concurso de credores sobre o bem constrito e expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da ex-cônjuge do executado por fraude à execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível o levantamento de valores pela coproprietária do imóvel arrematado sem a prévia satisfação de condenação decorrente de improcedência de embargos de terceiro ajuizados por suas filhas; (ii) analisar a validade da instauração de concurso particular de credores diante da existência de penhoras supervenientes, inclusive trabalhistas; (iii) avaliar a compatibilidade entre os atos constritivos trabalhistas e a destinação dos valores oriundos da arrematação. III. Razões de decidir 3. A fraude à execução reconhecida nos autos de embargos de terceiro refere-se especificamente à doação do imóvel às filhas do executado, não sendo possível estender automaticamente os efeitos dessa fraude à copropriedade legítima de Rachel Guimarães Bittencourt, que não integrou formalmente o polo ativo da ação nem foi diretamente condenada. 4. A expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da coproprietária está fundamentada na sua quota-parte ideal do imóvel arrematado, não havendo óbice legal para que receba o valor correspondente, especialmente porque não há cumprimento de sentença instaurado visando à cobrança da condenação dos embargos anteriormente ajuizados. 5. A existência de múltiplos credores com créditos de natureza privilegiada justifica a instauração do incidente de concurso de credores, sendo o rateio dos valores decorrentes da arrematação regido pelo critério da proporcionalidade, nos termos do art. 962 do Código Civil (CC) e jurisprudência do STJ, ainda que haja anterioridade de penhora por algum dos credores. 6. Os créditos trabalhistas possuem preferência material e, mesmo sem declaração de insolvência do devedor, podem ser incluídos no concurso particular de credores quando houver mais de uma penhora sobre o mesmo bem, como ocorreu no caso em apreço. 7. Inexiste incoerência decisória na determinação de instauração do concurso e suspensão de penhora sobre aluguéis, pois as medidas dizem respeito a fases distintas do processo executivo, sendo o produto da arrematação objeto de regulação autônoma e legalmente prevista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A cota-parte da copropriedade sobre imóvel arrematado pode ser levantada pelo coproprietário não alcançado por sentença condenatória anterior, desde que inexistente cumprimento de sentença promovido pela parte vencedora. 2. A instauração de concurso particular de credores é cabível diante da multiplicidade de penhoras, inclusive quando há créditos de natureza trabalhista, devendo o rateio observar a proporcionalidade entre os valores. 3. A anterioridade da penhora não prevalece sobre a natureza privilegiada do crédito quando presentes credores com direitos materiais de preferência. 4. A fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro não se estende automaticamente a coproprietário que não figurou como parte no processo nem foi destinatário direto da vantagem patrimonial objeto da fraude. Dispositivosrelevantes citados: CPC, arts. 797, 803, 860, 901, 962; CC, art. 962; CTN, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.987.941/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/5/2022, DJe 5/5/2022." (TJSP; Agravo de Instrumento 2286473-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) "Direito processual civil. Embargos de declaração. Concurso de credores. Penhora sobre produto de arrematação. Inexistência de omissão ou contradição. Natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ordem legal de pagamento. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes contra acórdão desta 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela qual negou provimento a agravo de instrumento interposto no bojo de execução por controvérsia sobre o rateio do valor obtido em leilão judicial em face da existência de concurso de credores com penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material quanto: (i) à inexistência de outras penhoras sobre o mesmo bem; (ii) à inaplicabilidade do concurso de credores ao caso; e (iii) à pretensão subsidiária de reconhecimento de privilégio aos honorários advocatícios da lide principal. III. Razões de decidir 3. Não se verifica no acórdão o alegado vício de erro material; os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. A existência de concurso de credores, com penhoras sobre o mesmo bem, impõe o rateio proporcional do produto da arrematação, nos termos do art. 962 c.c. os arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil (CPC), independentemente da anterioridade da constrição. 5. A pretensão subsidiária de atribuição de privilégio aos honorários sucumbenciais encontra óbice na ausência de previsão legal que os coloque à frente de créditos preferenciais previstos no art. 908 do CPC, não sendo possível equipará-los automaticamente a verbas extraconcursais ou de privilégio absoluto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:"1. A existência de penhoras múltiplas sobre o mesmo bem autoriza o rateio do produto da arrematação entre os credores, ainda que não se discuta a anterioridade da constrição. 2. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não gozam de privilégio absoluto em concurso de credores, devendo respeitar a ordem legal de pagamentos prevista no art. 908 do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação de fundamentos jurídicos para reverter o resultado do julgamento." (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2286473-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Dessa forma, nada há de irregular em relação às decisões pretéritas deste juízo. No que tange à alegada ausência de intimação do patrono da parte contrária, verifico que a questão já foi saneada pela decisão de fls. 906/907, que determinou a regularização do cadastro da parte executada para que seu patrono volte a receber intimações dos atos praticados nestes autos. Ademais, os únicos atos praticados após a irregularidade na intimação foram a decisão de fls. 853/857 (cujos efeitos estão suspensos pelo efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento) e atos ordinatórios de cientificação de penhoras, não havendo prejuízo à parte executada a qual, inclusive, é a parte interessada para arguir eventual prejuízo. Por fim, quanto à alegada urgência na continuidade do feito, observo que o processo se encontra regularmente instruído para a instauração do concurso de credores, aguardando-se apenas o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000, conforme comunicação pelas partes determinada na decisão de fls. 906/907. O efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento impede, por ora, o levantamento dos valores pela coproprietária e a instauração efetiva do concurso de credores, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão recursal para o prosseguimento regular dos atos executivos. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 853/857, cujos efeitos permanecem suspensos em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000. Aguarde-se a comunicação do julgamento definitivo do agravo de instrumento pelas partes para o regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: LARISSA FLORES DE CAMARGO (OAB 349489/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Julio Araujo Silva Neto e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 295485060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003969-25.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO ARAUJO SILVA NETO LEONICE TARDIVO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

STEFANIE CALEFFO CARVALHO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD DE CASTRO VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003969-25.2004.8.26.0053/02 - Precatório - Assunto não Especificado - Julio Araujo Silva Neto - Leonice Tardivo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Execução nº 2020/002678 Vistos. Cuida-s… Processo 0003969-25.2004.8.26.0053/02 - Precatório - Assunto não Especificado - Julio Araujo Silva Neto - Leonice Tardivo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Execução nº 2020/002678 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JÚLIO ARAÚJO SILVA NETO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JÚLIO ARAÚJO SILVA NETO (CPF nº 652.641.698-53, certidão de óbito às fls. 164), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - LEONICE TRADIVO (RG nº 16.196.239-7, CPF nº 099.869.378-25, documentos às fls. 165). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Stefanie Calefo Carvalho Batista, OAB-SP370.103, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 145/146. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0537370-81.2018.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: STEFANIE CALEFFO CARVALHO BATISTA (OAB 370103/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), RONALD DE CASTRO VILLAR (OAB 198302/SP)

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Maria Telma Silva Belato Salgado e outros x Afonso Troyse Neto

Julio Araujo Silva Neto e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo