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Processo nº 1509406-08.2023.8.26.0602

ID: 277238162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509406-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTOVANI CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 108/111. Conheço os embargos, pois tempestivos, acolhendo-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, pretende a parte embargante a modificação do decidido, afirmando que há contradição no pronunciamento judicial embargado. Ensina Vicente Miranda que o vocábulo contradição vem do latim 'contradictio', 'contradicere'. Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre duas afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do 'decisum' ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação (autor citado, Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1990, n. 2., p. 50). Conclui-se, da lição do doutrinador mencionado, que a única contradição apta a ensejar o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela entre proposições inconciliáveis dentro de um mesmo pronunciamento judicial. No caso dos autos, constata-se a contradição entre a fundamentação, em que se aduz ser razoável que os patamares usualmente estabelecidos em casos similares, já utilizados para a fixação dos alimentos provisórios, sejam observados, com fixação dos alimentos definitivos nos mesmos moldes em que fixados os alimentos provisórios. (fls. 109), e a parte dispositiva, na qual se condenou o réu a pagar alimentos no mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em descompasso com o mínimo estabelecido para os alimentos provisórios em r. decisão de fls. 25/26, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Desse modo, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 108/111, a qual passará a constar nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 - Conceder a guarda unilateral de M.C. DA S.S. para M.A. DA S., independentemente da expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para M.C. DA S.S. desde a citação, em valor equivalente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da representante legal da alimentanda; (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da genitora da alimentanda (fls. 04). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela ré antes da propositura da ação. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada como curadora especial do réu (fls. 93), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. Int.

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Processo nº 0011047-88.2024.8.26.0564

ID: 291001630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011047-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SALATIEL NASCIMENTO

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GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

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Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Em que pese a remessa d… Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Em que pese a remessa de publicação da sentença, fls. 106/108, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls.106/108 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença, fls. 106/108: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Foram realizadas diversas tentativas de intimação da parte executada, porém, todos os mandados retornaram negativos (fls.18, 63, 93, 105), não se encontrando o devedor. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME (CNPJ pág.1 ) Requerido(s)/devedor(es): IDEIA ENVELOPAMENTOS LTDA (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 28/06/2024. Sentença: tópico final - págs. 92/93 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 19/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 12/08/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, devevir acompanhado do preparo no valor de R$ 585,41, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (4x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C." Nada Mais. São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2025 - ADV: LETICIA SALATIEL NASCIMENTO (OAB 482901/SP), GUILHERME ZANINI DE CARVALHO (OAB 494205/SP)

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Processo nº 0011047-35.2025.8.26.0053

ID: 316533418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011047-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYERMESON ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0011047-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1071693-28.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Simões da Silva - Vistos.… Processo 0011047-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1071693-28.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Simões da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 68), homologo os cálculos apresentados (fls. 58/62) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 11.783,90, composto pelas seguintes parcelas: R$ 10.078,80 - principal bruto/líquido; R$ 633,84 - juros moratórios/Selic; R$ 1.071,26 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ELYERMESON ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47638/SP)

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Processo nº 0011047-69.2024.8.26.0053

ID: 301052824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011047-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA GONçALVES DA SILVA ALENCAR TORRES AMADO RIBEIRO DA SILVA ANNAMARIA DE OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA ARGEMIRO SOARES ARI PAGANINI BENEDITO ANTONIO NORONHA BENEDITO GERALDO DOMINGUES CARLOS SALLES EDNA ROSA REIS LIBANO EDNO JOSE SATRIANO ELZA MACIEL DE GOES POMARI ODETE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-69.2024.8.26.0053 (processo principal 0119680-39.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ar… Processo 0011047-69.2024.8.26.0053 (processo principal 0119680-39.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ari Paganini - - Elza Maciel de Goes Pomari - - Edno Jose Satriano - - Edna Rosa Reis Libano - - Carlos Salles - - Benedito Geraldo Domingues - - Benedito Antonio Noronha - - Odete de Souza Martins - - Argemiro Soares - - Antonio da Silva - - Annamaria de Oliveira - - Amado Ribeiro da Silva - - Alencar Torres - - Adelina Gonçalves da Silva - Vistos. Inicialmente, observo que as decisões de fls. 224 e 229 foram direcionadas à Fazenda, enquanto, na verdade, deveriam intimar os exequentes ao cumprimento da decisão de fls. 220/221. Entretanto, uma vez que inicialmente foi requerido o cumprimento da obrigação de fazer e aos exequentes foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça nos autos de conhecimento (fls. 116/117), é de rigor o prosseguimento deste cumprimento sem o recolhimento de custas pelos exequentes nem a apresentação de memória de cálculo nesta fase processual. 1. Considerando que não houve opção pela execução invertida, conforme jurisprudência recente do STJ, intime-se a Fazenda Pública para dar cumprimento à obrigação de fazer (apostilamento), no prazo de trinta dias úteis, sob pena de multa diária de quinhentos reais até o limite de vinte mil reais, devida na forma do parágrafo 4o do artigo 537, do CPC, e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 e parágrafos, do CPC) e, ainda, intimação pessoal do secretário da pasta responsável pelo ato de apostilamento, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV, CPC). 2. Necessariamente, o (a) Procurador (a) da Fazenda Pública oficiante neste cumprimento, por colaboração e boa-fé processuais (artigos 4º, 5º e 6º, CPC), deverá, no ato de peticionamento de juntada das apostilas, mencionar expressamente na sua petição, havendo litisconsórcio facultativo ativo, os exequentes que tiveram apostilados seus direitos e o porquê do não apostilamento, total ou parcial, para outros (litispendência, base de cálculo equivocada dos adicionais temporais etc.) requerendo, se o caso, prazo adicional para cumprimento quanto aos demais, sempre mediante justificativa (art. 5º do decreto supra), sob pena de não se considerar a determinação do item 1 acima cumprida, com incidência, de plano, da multa diária ali fixada, tudo sem prejuízo de eventual responsabilidade pessoal, na forma do parágrafo 6º do art. 77 do CPC. 3. Anoto que, diante do excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de e-mails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada nos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos órgãos estatais diretamente. Dessa forma, cabe a parte executada comprovar, na forma do item 2 acima, que deu cumprimento à determinação judicial. 4. Decorrido in albis o prazo do item 1 acima, deverá a serventia certificar e, ato contínuo, intimar pessoalmente o secretário da pasta responsável pelo apostilamento para realizá-lo (indicado na petição do Procurador do Estado, conforme item 2), no prazo impreterível de quinze dias úteis, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), sem prejuízo de eventual responsabilização por desobediência e de outras sanções cíveis e administrativas (art. 13 do decreto acima) determinadas por este juízo. 5. Em caso de concordância com as apostilas juntadas, deverá a parte exequente, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016, pessoalmente ou por seu advogado, se necessário for para elaboração da sua memória de cálculo, requerer junto ao órgão administrativo responsável pelo processamento da sua folha de pagamento (servidores civis ativos - CAF; servidores militares ativos - PM; servidores aposentados e pensionistas - SPPREV) a obtenção dos informes ou planilhas para elaboração da memória de cálculo, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de dez dias úteis. Desde já, anoto que o decreto estadual acima não prevê prazo para o fornecimento dos informes. Assim, e desconhecendo este juízo norma legal ou infralegal específica, aguarde-se por sessenta dias corridos, contados do protocolo, na forma do art. 18 do Decreto Estadual nº 10.177/1998, sob pena de responsabilidade disciplinar do responsável acima (art. 90 do último decreto), sem prejuízo de outras determinações, inclusive intimação pessoal, na forma do art. 77, IV, do CPC. Na hipótese do (a) procurador (a) oficiante peticionar para juntada dos informes, por colaboração e boa-fé processuais, havendo litisconsórcio, deverá informar em relação a quais exequentes se referem, inclusive, se o caso, solicitando prazo adicional para juntada quanto aos omissos, sob as penas do art. 77, parágrafo 6º, do CPC. 6. Havendo discordância, diga a parte executada, no prazo de quinze dias, de forma especificada o que não foi cumprido (apostilamento), sobretudo havendo litisconsórcio ativo, em colaboração processual, e, a seguir, venham conclusos para decisão. 7. Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC. 8. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC. 9. Ressalto que a obrigação de pagar terá início apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, em relação a todos os exequentes, pois o apostilamento é necessário para estabelecer o termo final da obrigação de pagar, portanto, de certo modo, é condição para o início do cumprimento de obrigação de pagar. 10. Adianto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. 11. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ, após análise de eventuais questões processuais, tais como cessão de crédito, penhora de crédito e habilitação de herdeiros, e de eventual levantamento de depósito de parcela superpreferencial (art. 1297 das NSCGJ), independentemente de nova decisão. 12. Aguarde-se o cumprimento da determinação constante do item 1. Intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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Processo nº 0011047-40.2022.8.26.0053

ID: 333989967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011047-40.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LOPES DA COSTA BRANQUINHO EUNICE MARLENE LOPES DA COSTA LUCIANA LOPES COSTA DE OLIVEIRA MANUEL ALVES DA COSTA RICARDO LOPES DA COSTA SIMONE LOPES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALIBERTI DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-40.2022.8.26.0053 (processo principal 0103740-34.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Manuel Alves da Costa - E… Processo 0011047-40.2022.8.26.0053 (processo principal 0103740-34.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Manuel Alves da Costa - Eunice Marlene Lopes da Costa - - Ricardo Lopes da Costa - - Luciana Lopes Costa de Oliveira - - Cleide Lopes da Costa Branquinho - - Simone Lopes Costa de Oliveira - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Manuel Alves da Costa, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI (OAB 177493/SP)

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

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DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003879-94.2025.8.26.0010

ID: 294909975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003879-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ENGEPRATIKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

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Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não pos… Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não possui natureza real (CPC, artigo 47), mas sim pessoal (CPC, artigo 46), logo, não se justifica da propositura dela no foro onde se localizam os imóveis porque a reintegração da parte autora na posse deles é consequência da rescisão do contrato se vier a decretada, devendo a ação ser proposta no foro do domicílio das partes (vide fls. 11), conforme se infere do seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse de jazigo - Ação distribuída ao Juízo da 2º Vara Cível do Foro Regional do Butantã que declinou da competência com fundamento no domicílio da ré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que suscitou o conflito sob a alegação de que deve prevalecer o foro do domicilio do bem Impossibilidade - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse que decorre de mero desdobramento da rescisão contratual - Precedentes da C. Câmara Especial - Incidência do disposto no artigo 46 do CPC - Divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais que é funcional, portanto, absoluta - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa em face do MMª. Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, nos autos da ação de rescisão contratual de concessão de uso de jazigo cumulada com reintegração de posse (processo nº 1005534-61.2022.8.26.0704). A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que declinou da competência, nestes termos: "De acordo com a certidão de fls. 95, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XV-Butantã, mas do Foro Regional da Lapa, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo." (fl. 197, autos principais) Redistribuída a ação ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, este suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que "Conforme exposto na petição inicial e documentos, a requerente pretende a rescisão de contrato de concessão de uso de jazigo e reintegração de posse. A demanda contempla, portanto, cumulação de pedidos, sendo um fundado em direito pessoal (contratual), a orientar a competência pela regra geral do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, e outro de natureza real, concernente à reintegração de posse do imóvel, a estabelecer a competência pelo local da situação da coisa, conforme preceitua o artigo 47, do mesmo diploma legal (....) Deste modo, com base no artigo 47, § 2º do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no local onde situado o imóvel a ser reintegrado. Portanto, entendo, deveras, que a competência da ilustre Magistrada suscitada existia quando se deu por incompetente para conhecer do litígio, por força do aqui posto, vislumbrando-se, vênia concessa, equívoco na declinação da competência. " (fls. 202/203) Designou-se o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, ora suscitado, para apreciar e resolver as medidas urgentes (fls. 04/05). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, uma vez que os Juízos envolvidos no conflito declinaram da competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A competência é do Juízo Suscitante. De fato, extrai-se da petição inicial que o Cemitério Gethsêmani propôs ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de jazigo em face de S. M. B. S.. A pretensão está amparada em alegado inadimplemento quanto ao recolhimento de Taxas de Manutenção e Conservação, entre março de 2005 a março de 2022, conforme estabelecido em contrato de concessão celebrado entre as partes. A esse respeito, ao contrário do que foi alegado pelo MMº Juiz Suscitante, deve ser considerada apenas a natureza pessoal da ação de rescisão contratual, na medida em que a reintegração de posse decorre de mero desdobramento da rescisão contratual, portanto, prevalece e deve ser observada a regra de competência estabelecida pelo artigo 46 do CPC. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação rescisória de contrato de compromisso de venda e compra c/c pedido de tutela antecipada Pleito de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo Declinação da competência e redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Louveira Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução do ajuste litigioso - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil e artigo 3º, caput, da Resolução CSM442/1991 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo, suscitado. (e Conflito de Competência Cível nº 0018318-65.2022.8.26.0000, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. 30/06/2022); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. reintegração de posse proposta no foro do domicílio da ré. Redistribuição para Vara localizada no foro da situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal. Aplicação da regra geral de competência do artigo 46 do CPC. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista." (Conflito de Competência Cível nº0031852-13.2021.8.26.0000, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca (à época, Pres. da Seção de Direito Privado), j. 02/09/2021); "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com reintegração de posse ajuizada no foro do domicílio da ré. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro Regional do Jabaquara, local da situação de um dos imóveis. Impossibilidade. Ação que versa sobre direito obrigacional. Reintegração na posse do imóvel que é mera consequência de eventual acolhimento do pleito principal (anulação contratual). Precedentes desta C. Câmara Julgadora e do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital." (Conflito de Competência Cível nº 0011047-39.2021.8.26.0000, rel. Desª Lidia Conceição, j. 09/04/2021). Estabelece o artigo 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." Anote-se, ainda, que a divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional, portanto absoluta, o que possibilita a declinação de ofício. No caso verifica-se que foi informado pela autora na petição que a ré possui endereço na Rua Passo da Pátria, nº 1407, CEP 05085-000, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, o que permite firmar a competência no Regional da Lapa (https://www.tjsp.jus.br/APP/CompetenciaTerritorial/). Nesse contexto, correta a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, suscitante." (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0026760-20.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora ANA LUIZA VILLA NOVA, j. 11/11/2022, v.u.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROPOSTA PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA OS COMPRADORES - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - QUESTÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO DE DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REINTEGRAÇÃO COMO MERA EXTENSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelos Agravantes, em ação de rescisão contratual, rija no argumento de que no caso vertente não se discute direito real e sim obrigacional. Inconformados, pretendem os agravantes a revisão da decisão, alegando que o foro competente é o da situação da coisa, não havendo que se falar em acessoriedade da demanda possessória em relação ao pedido de rescisão contratual para justificar o foro de eleição. Denegado o efeito suspensivo, veio a contraminuta a fls. 76/82. É o relatório. O recurso não prospera. Trata-se de ação de rescisão contratual por falta de pagamento na qual a reintegração na posse se constitui em mera consequência ao pedido de rescisão de contrato. Vislumbra-se no caso em análise que a rescisão do contrato é pedido principal a ostentar natureza obrigacional, pelo que não prevalece a regra que estabelece a competência do Juízo pela regra do "locus rei sitae". Assim, sem motivo para se alterar disposição de cláusula contratual, deve a competência ser firmada no foro de eleição pactuado pelos contratantes. Neste sentido a jurisprudência, a entender autorizada a proposição da demanda no foro de eleição quando a demanda versar sobre a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel: "Competência - Compromisso de compra e venda - Rescisão - Cumulação com reintegração de posse - Hipótese de extinção de relação obrigacional ajustada em contrato, cuja possessória é mera conseqüência da ação de rescisão - Inaplicabilidade do artigo 95 do Código de Processo Civil - Prevalência do foro de eleição - Artigo 111 do Código de Processo Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal - Recurso Provido" (JTJ133/152) "A regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda" (STJ - 4a Turma, Resp. 19.992-3/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.95, DJU 17.4.95, pág. 9.581). Sendo assim, a r. decisão hostilizada não merece reparos, ficando mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pelo que, fica mantido o R. "decisum" e NEGADO PROVIMENTO ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034605-84.2013.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator L.B. Giffoni Ferreira, j. 21/01/2014, v.u.). "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E MEDIDA ACAUTELATÓRIA - Procedência da exceção de incompetência - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel - Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal - Aplicação do art. 94, caput, do Código de Processo Civil - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (...) Pois bem, ao que se vê da petição inicial copiada a fls. 39/90, o agravante pretende anular ou rescindir o contrato de "compromisso particular de venda e compra" celebrado com os réus (v. fls. 102/103), com a consequente indenização pelos danos materiais e morais, além dos lucros cessantes, ao argumento de que houve negócio jurídico ilícito simulado. Não se trata, portanto, de direito real sobre imóvel, mas sim de direito pessoal. É, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, consequência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. Prevalece o foro de eleição. - É imprópria a cumulação de pedidos que envolvem fundamentos diversos e competências distintas. Diante da propositura de uma única ação, fundada em contratos diversos, com cláusulas de eleição de foro díspares, a demanda deve ser analisada apenas nos limites da competência do órgão julgador. Recurso Especial conhecido e provido" (REsp 967.826/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2007). "Ação de anulação de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Foro de eleição. Precedentes da Corte. 1. Na panóplia de precedentes da Corte há convergência para afirmar que a ação de anulação de compromisso de compra e venda é pessoal e que o pedido de reintegração, como consequência, não acarreta a incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência absoluta, prevalecendo o foro de eleição, se existente. 2. Recurso especial não conhecido" (REsp 402.762/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 27.8.2002). A orientação acima não ficou isolada na jurisprudência desta Corte: "Conflito negativo de competência Ação ordinária de rescisão contratual e restituição dos valores pagos - Ação fundada em direito pessoal e não direito real sobre imóvel - Incidência da regra geral contida no art. 94 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado" (C.C. n. 141.084-0/1-00 - São Paulo, Câmara Especial, Rel. Roberto Vallim Bellocchi, j. 21.5.2007). "Conflito de competência - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Remessa de oficio ao foro do domicílio - Questão de cunho pessoal - Prevalência do local do domicílio do réu (art. 94 do CPC) - Conflito configurado - Competente o Juízo Suscitante" (C.C. n. 74.819.0/4, Câmara Especial, Rel. Álvaro Lazzarini, 15.3.2001). "Dessa forma, agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao acolher a exceção de incompetência aforada pelo agravado, cabendo o processamento da demanda no foro do domicilio do réu, ora agravado. Em suma, a r. decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos. "Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034303-55.2013.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator J.L. Mônaco da Silva, j. 06/11/2013, v.u.). Ante o exposto e considerando que tanto o demandado quando a autora possuem domicílio no Foro Regional do Jabaquara (fls. 11) e que na Comarca da Capital Paulista a competência territorial entre foros central e regionais é funcional e, portanto, absoluta, determino a redistribuição (livre) do processo para uma das Varas Cíveis do FORO REGIONAL DO JABAQUARA, providenciando a Serventia, com brevidade. Int. - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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Processo nº 1007653-51.2020.8.26.0320

ID: 296531172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007653-51.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPAçõES LTDA. E A PEZZI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALEXANDER KEMP

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WITORINO FERNANDES MOREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

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WALLE DE PADUA CAMARGO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DA TRINDADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KAUE LIMA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS GONÇALVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHINOBU TASOKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROVERE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIZA VALERIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JOSE MATIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA POMPEI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANI ANDERSON MORTAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILDA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO TITA

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RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DE SOUZA

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RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRUAÑES DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE ZOCANTE CURY QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE PAULA MESSIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

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RANGEL PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON CORREA DA SILVA

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RAFAELA MILANI

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RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

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RAFAEL DE JESUS MINHACO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAZZANTE DE PAULA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO FERNANDO BIANCHI

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PAULO CELSO EICHHORN

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PATRICIA SILVEIRA DA SILVA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSMAR MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODENIR DONIZETE MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GREGIOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO NERES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON BENESTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE MAÍRA SANTINON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA RIBEIRO BRUGNARO FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GALLO NAVARRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NETTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA CASTRO SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE AREAS ADORNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO OSORIO MENGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ÁVILA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARCONDES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA NORO AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE USAI

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SILVA MAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO ROSSI

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LUIS ANTONIO PANONE

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LUCINEIA APARECIDA RAMPANI

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

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LUCAS CONRADO MARRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BAETA SANTOS

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LOHANA MARTINS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIO DE VIVO

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LILIANE FABRE GUANDALINI

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LILIANA PADILHA RAMOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LEONARDO HENRIQUE SGRIGNOLI CASSIANO

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LEONARDO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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LEANDRO SCANAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAMARA

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LEANDRO APARECIDO PEREIRA

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LAYLA CHAMAT MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

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KARINA TRAPANI DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES BORSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINS DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE ARTUR MILANI

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JORGE MATIOTTI NETO

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JOEL BORTOLASSI

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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JOAO VITOR CORREA PENTEADO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO CARLOS ZAFALON

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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JHONATA WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

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JEAN RODOLFO MARTINS

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JEAN CARLOS REIS POZZER

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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ISRAEL FAIOTE BITTAR

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ISABELLA FERNANDA PINHEIRO CASSIANO

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

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HERMENEGILDO DONIZETI DE OLIVEIRA CAPPATTI

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HENRIQUE MILANI

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HENRIQUE MELO BIZZETTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE DA COSTA BOVI

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HELIO RANGEL GOMES

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HELIANDRO SANTOS DE LIMA

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HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GUSTAVO MATHEUS DE MELO

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GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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GILBERTO PEDRIALI

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA ROQUE BONADIMAN

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GABRIEL GAZETTA DE MORAES

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GABRIEL EUGENIO FONSECA DOS SANTOS

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

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FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR

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FRANCISCO MARTINS NETO

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FRANCISCO DE ASSIS PONTES

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES

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FERNANDO MANFREDO FIALDINI

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FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA

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FERNANDA DONAH BERNARDI

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FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE JOSÉ MEINBERG GARCIA

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FÁBIO ROGÉRIO LANNIG

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FABIO RIVELLI

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FABIO LUIS FRANCO

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FÁBIO DE MELO MARTINI

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FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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FABIO CARRARO

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS IGINO DA SILVA

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EMERSON ROQUE DA SILVA

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ELISEU FERNANDES DO NASCIMENTO

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ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO MANEIRA

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EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DONIZETE APARECIDO GAETA

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DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DIEGO DA CRUZ CAMPOS

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DIEGO CAMPOS

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS

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DEBORA RUOCCO DE ANDRADE INACIO DA ROSA

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DÉBORA PASSOS

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DANILO TADAYUKI HARA

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DANIELA DE BARROS RABELO

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DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA

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DANIEL PIEROBON

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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DAIANE ALVES RIBEIRO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO GUSMAN

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CLOVIS DAL CORTIVO

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CLEVER SANTOS

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CLEITON LOPES SIMÕES

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDENICE BARBOSA KUTIANSKI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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CIBELE BUENO DE CAMARGO

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CAROLINE FONTANA PALAVRO

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CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA

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CAROLINA GOULART SALOMÃO

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CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO

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CARLOS ROSENBERGS

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILO CAMARGO MAGANHA

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CAMILA DIAS ANDRADE

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BRUNA VALLARI

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES

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ANDRÉ RICARDO FRANCO

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ANDRE LUIS ZIMBRES

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ANDRÉ LUIS DE LIMA

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ANDRÉ BARABINO

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ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ANA PAULA BRESSIANI BORGES

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ANA MARIA DE FARIA LOPES

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA PAES WITZEL LAZZARINI

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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ANA CAROLINA BIZARI

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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ALISSON HENRIQUE BRAGA CRUZ

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ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI

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ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

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ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA

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ALEX DIVINO DE SOUZA

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO FACHINI MINITTI

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA ESPINDOLA CORREA

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ADRIANA CRISTINA CIANO

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ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR

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Processo 1007653-51.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1011378-09.2024.8.26.0320) - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - - Delta Administradora e Pa… Processo 1007653-51.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1011378-09.2024.8.26.0320) - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - - Delta Administradora e Participações Ltda. - - E A Pezzi Administração e Participações S/A - - J M P Administracao e Participacoes S/A - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME - Nestlé Brasil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mantiqueira Distribuidora de Produtos de Higiene - Eireli - - Brasil Sul Embalagens Ltda - - Savegnago Supermercados Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Brk Ambiental - Limeira S/A - - Banco Pine S/A - - Banco Bradesco S.A. - - G5 Administradora e Participações Societárias Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Pannonia Comércio de Gêneros Alimentícos Ltda - - Vanusa Silva Maurício - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA SORVETES E CONGELADOS LTDA - - Cooperativa Agropecuária Mista Terranova Ltda. - - TOTVS S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A (filial) - - Bunge Alimentos Sa - - Laticinios Matinal Ltda - - Limerppan Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - B. C. Distribuidora, Importação e Exportação Ltda. - - Art Laser Gráfica e Editora Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Ceras Johnson Ltda - - Solene Comercial Eireli - - Frigodeliss Ltda. - - Votener Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. - - MONDELEZ BRASIL LTDA - - Café Pacaembu Ltda. - - Broto Legal Alimentos Ltda - - OBER S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Jorenti & Souza Ltda - - M. W. A. Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Bebidas Poty Ltda. - - Produtos Oishii Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli - - RISEL COMBUSTÍVEL LTDA. - - Açucareira Boa Vista Ltda - - Industria de Sucos 4 Legua Ltda-me - - Cargill Agricola Sa - - Indústria e Comércio de Doces Vila Nova Ltda. - - Mianfrios Comércio de Frios e Lacticinios Ltda - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - VESPER TRANSPORTES LTDA. - - RIB Therm Isolamentos Termicos Ltda - - Sindicato Empregados do Comercio de Sao Joao da Boa Vista Sindecom - - Laticinios Bela Vista Ltda. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Oliveira Camargo Ltda - - DISEMP DISTRIBUIDORA EMPRESARIAL DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - - D.c. N. Distribuidora de Cosméticos Naturais Ltda - - NADIM ELIAS - - Original Distribuidora de Sucos Ltda - - da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda - - Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuição e Importação Ltda - - Luiz Nilceu do Couto Campinas Me - - Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda - - Elizabeth dos Santos Ajudarte - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - America Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Ricardo Mendonça - - Irmãos Diogo Comércio de Hortifruti Ltda - - Natalia Massas e Salgados - Fabricacao e Comercio - - Ovos Confiança Ltda. - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Primos Marchiori Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Antonio Manoel - - Cleyde Delbone Manoel - - Fernando José Manoel - - Gabriel Benevenuto Manoel - - Janaina Jaciani Manoel - - João Paulo Manoel - - José Felipe Jaciani Manoel - - José Manoel Filho - - Juliana Jaciani Manoel - - Mario Lucas Manoel - - Mayara Borsetti Manoel - - Francisco Gomes Casagrande Ltda Epp - - 3a Empreendimentos Ltda. - - Ffrr Distribuidora de Bebidas Ltda - - Cesar Luis de Godoi - - Quimica Amparo Ltda - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - - BRF S/A - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Miolo Wine Group Vitivinicultura S/a, - - Marfrig Global Foods S/A - - Sebastião Modesto Rodrigues EPP - - Multipro-processadora, Recuperadora e Serviços S.a - - 3 X Produtos Quimicos Ltda - - Vita Et Pax Administradora de Bens e Participações Ltda - - Vita Administradora de Bens e Participacoes Ltda - - AGRO COMERCIAL GOIAS DE CAMPINAS LTDA - - SABOR DA TERRA HORTIFRUTI LTDA - - Lactvit Laticinios Limitada - - AGRINDUS S/A EMPRESA AGRÍCOLA PASTORIL - - Dori Alimentos Ltda - - Parati Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - JOSÉ CAMILO PORRECA - - Jane Eire Porreca Roque - - Gislaine Cristina Provinciatto Porreca - - Armando Roque Filho - - JOSIANE APARECIDA PORRECA MENDES - - Luiz Fernando de Paiva Mendes - - Gisele Teresinha Porreca Cassarotti - - Wilmar Gomes Cassarotti - - Marielle Cristina Costa - - Ferrero do Brasil Industria Doceria e Alimentar Ltda (ferrero) - - Cooperativa Agricola de Guatapara - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuição e Importação Ltda - - Valdemir Luiz Pavan Hortifrutigranjeiros- Me. - - Gislaine dos Santos - - REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - J Macedo S.a. - - Massas Alimenticias da Roz Ltda - - Comércio Importação e Exportação de Frutas Crisfrut Ltda. - - Comercial Della Alimentos Eireli - - Mira Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - José Paulo Bento Junior - - AMBEV S/A - - Gabriel Martins da Silva - - Agropecuária Labrunier Ltda - - Agropecuária Vale das Uvas Ltda - - Brasiluvas Agrícola Ltda - - Bravis Comercial Exportadora Ltda - - Bravis Comercial Exportadora Ltd - - Luciano Fernandes Restaurante ME - - Pastoriza Comercio e Industria de Produtos Alimentícios Eireli - - Adko Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Bellpar Refrescos Ltda - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - - Cabrelon & Sette Construtora Ltda - - Fortz Distribuição e Comercio Eireli - - Peixes Megg's Pescados Ltda. - - Minerva S/A - - AD´ORO S/A - - Agropecuaria Schio Ltda. - - Bettanin Industrial S/A - - Zinho Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Thiago Gonçalves Borges - - Cave - Comercial Alimentos, Vinhos e Especialidades Ltda - - Edmar Aparecido Mendes - - Terra Mel Comercio de Hortifrutícola Ltda. - - Edvaldo de Carvalho Comerco de Produtos de Higiene e Limpeza - - Banco Original S/A - - Hg Pack Comércio de Embalagens e Produtos de Limpeza Eireli - - Josiane Ferreira da Silva - - Souza Cruz Ltda. - - Estrela Maior Comércio de Produtos Alimentícios Eireli. - - Pastificio Selmi S/A - - Lupell Indústria de Solução Cosmética – Eireli - - Nilva Valério - - Marcelo Scalco Nery - - Giusepim & Filhos Comercio de Hortifruti Ltda - - Três Corações Alimentos S/A - - Fava Agro Comercial Ltda - - Pratty Massas Alimentícias de Bauru Ltda - - Vz Industria de Alimentos Ltda - - Polifrigor S/A Indústria e Comercio de Alimentos - - Edmar Aparecido Mendes - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Edilson da Silva - - Felipe de Seixas Queiróz - - Antonio Carlos Brugnaro - Advogados Associados - Me - - ENERSON QUEIROZ FERREIRA - - Josias Nunes dos Santos - - Carlos Vinicius Rotta da Silva - - Surlene Donadelli da Silva - - Wolf Comércio de Ovos Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Bortoloto & Rabelo Ltda Epp - - Grings & Filhos Ltda - - Indústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda - - Silvana Borges de Almeida - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Helio Batista da Cunha - - Sueli Lemes de Argolo - - Silvia Helena de Toledo - - Carmo Luis Bueno - - Francini Comercial Ltda – Epp - - Alessandra da Silva - - Unilever Brasil Ltda. - - Aline Pereira dos Santos Pitelli - - Agro Comercial Campo Vitória Ltda. - - Voxcred Administradora de Cartões, Serviços e ProcessamentoS.A. - - Rayana Caldeira de Jesus - - Adenice Meires da Cruz - - Rio Verde Locações Imobiliárias Ltda - - Roque Imóveis Ltda - - Roseli Aparecida Nunes de Sa - - Fabio Cleber Guezzi - - José Carlos Correa de Souza Júnior - - Vinicius Leonel da Costa Nazare - - Cleuza de Fatima Paulina - - Amarildo Rodrigues Cardoso - - Parklog Administradora de Imóveis Ltda. - - Edemir José Santos - - Larissa Pereira Santos - - Ana Paula Pavesi Calisto - - Iranice Graciliano da Conceicao Silva - - Clever Santos - - Felipe dos Santos - - Leonildo Inácio Vieira - - Francisco Rivelino Bento - - Shaiene Aparecida Messias da Silva - - Emerson Robson da Silva - - Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira - - Jhonatan Alves Nunes dos Santos - - Renata Alves Barbosa da Silva - - Leonardo Santos de Jesus - - Edna Nunes Souza dos Santos - - Monica da Cruz Oliveira - - Tiago Alex Ferreira Borges - - Judson Lima Barbosa - - Karla Cristina de Santana - - Alessandra da Silva - - José Aguinaldo Pinto - - Rozana Silva Alves - - ENERSON QUEIROZ FERREIRA - - Thiago Gonçalves Borges - - Laura Cristina Pedrilho - - Carina Regina Gomes - - Marcos Sigolo da Silva Santos - - Tayane Priscila da Silva - - Naiara Gonsalez Amorim - - Luiz Carlos Beraldo - - Gileide Francelino da Silva - - Maria Solidade Costa de Almeida - - Vitor Yago da Silva Marrichi - - João Heberton Nascimento Vercosa de Lima - - Rafael Taba Baptista - - Walle de Padua Camargo Galdino - - Marcelo dos Santos - - Regina Célia Roberto - - Daiane Cangiani Barbosa Pacheco - - Wesley Felipe Oliveira Silva - - Vinicius Kaue Lima de Melo - - Alex Divino de Souza - - Gabriel Gazetta de Moraes - - Juliana Aparecida Calabria - - Israel Faiote Bittar - - Talisson Benedete de Freitas - - Witorino Fernandes Moreira - - Laticínios Tirol Ltda - - Tayane Priscila da Silva - - Vigor Alimentos S/A - - Amarildo Rodrigues Cardoso - - Pastificio Santa Amália S.A. - - Jaqueline das Neves Palauro Pereira - - Graziele de Cassia Bule Oliveira - - Daniel Carlos Elias - - Mateus Rodrigues - - Elizandra Aparecida Sganzella Couto - - Alaíde Conçolaro Mattos - - José Augusto Amore - - Ana Paula Carlos Ferreira - - Jucemara Helena da Silva - - Rogério Abilio de Souza - - Alan Ribeiro de Queiroz - - Mili Sa - - Solange Lucciano Pereira - - Henrique da Costa Bovi - - Paula Cristina Ferreira Lima - - Marcelo Seabra Manoel - - Pedro Sequeira Manoel - - Helena Seabra Manoel - - Julia Seabra Manoel - - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - - Gazzetta Talent -Talentos para Empresas de Talento Ltda. - - Brenda Naiara Dias - - Andreza Guerreiro - - José Celso dos Santos - - Everaldo Luiz Oliva - - Luiz Carlos da Silva - - Rosilda Maria dos Santos - - A. R. Peres Comercial Ltda Epp - - Paulo Henrique Silva - - Tania Maria Ferraz Silveira - - Carlos Jardel de Souza - - Thays Cabrine - - Gabriel Henrique Codignole - - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - - Nadir Aparecida Rodrigues - - Henrique Milani - - Cristina Teixeira - - Dayara Rafaela Pio - - Sepac - Serrados e Pasta de Celulose Ltda. - - Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Larissa Almeida da Silva - - Del Bianchi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Irmaos Kuhl Ltda - - Marcela Thamara Mancini Ruiz - - Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa de Crédito Ltda - - Romério Viana de Souza - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - José Paulo Bento Junior - - Elisangela Rodrigues Cordeiro - - José Fernando Vieira da Silva Júnior - - Alexsandro Custódio Jorge - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Laticinios São João S.A - - Laticínios Boa Esperança Ltda - - Citro Sudeste Distribuidora e Representaçâo Comercial Ltda - - Maria Sizoley de Oliveira - - Rosana Gabriel Gomes - - Raquel Bispo Mendes - - Jesse Produtos Alimenticios Eireli Me - - Iranilde Araújo Manisco - - Paulo Fernando Bianchi - - Luiz Antonio Rosa - - José Augusto Domingues - - Irai Fellipe - - Otávio Francisco Morelli Alves - - Carla Viviane Souza Santos - - Heinz Brasil S.a. - - Valéria Maria Ribeiro - - Sueli Leal Dias - - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Associados Advogados - - Victor Gonçalves de Oliveira, - - Cristiano de Assis - - Felix Palmeira Santana - - Fernando Henrique Dias - - Cristian Henrique Lobo Brasil - - Izabel Cristina dos Santos - - Cleide Ferreira dos Santos - - Avec Campinas Distribuidora Ltda - - Krystalmix Comércio e Distribuidora de Produtos e Utensílios Domésticos Ltda - - Avec Campinas Distribuidora Ltda e outros - Camil Alimentos S/A - - Sompo Seguros S.A. - Piragelo Comercial e Distribuidora Ltda. - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Jackelline Keure de Almeida - - Ana Paula da Silva - - Vortx Distribuidora de Titulos e Valores Imobiliarios Ltda - - Krystalmix Comércio e Distribuidora de Produtos e Utensílios Domésticos Ltda. (allmix) - - Jhonata Willian Rodrigues da Silva - - Maria Cecilia Frozino de Lima - - Roberto Carlos da Costa - - Marta Cristina Cassiano - - Manuã Alimentos Ltda - - Antonio Wellys Alves da Silva Me. - - José Luis Gonçalves - - Shirley Marcello Moreira - - Bufalo Industria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Maria Helena de Almeida Soares - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - B2cycle Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lumena de Fátima Aquino - - Adriana Aparecida Muti da Silva - - Maguacamp Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Supermercados Gricki Ltda. - Verduras Jordão Produção e Comércio Ltda-epp - - Cledivaldo Cirilo dos Santos - - PEPSICO DO BRASIL LTDA e outros - Imobiliária São Paulo S/s Ltda. - - Carla Brunna Sampaio Santos - - Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - Rubens Borges da Cruz - - Luiz Paulo de Faria - - Carlos Eduardo Vilas Boas Soares - - Eliana de Oliveira Santos Prado - - Orange Bowl Distribuidora de Alimentos Ltda - - Agamenon Martins de Oliveira - - Vitivinicola Goes Ltda. - - Sueli Aparecida Jacinto dos Santos - - Danone Ltda - - Saudavel Distribuidora Ltda - Epp - Vistos. 1- Fls. 28413/28414: Os dados bancários não devem ser encaminhados à Administradora Judicial, e sim ao endereço eletrônico das recuperandas, conforme constou expressamente no item 1 da decisão de fls. 24371. Reforço que, conforme restou consignado nas cláusulas 7.5 e 4.5 (Local de Pagamento) do PRJ de fls. 20172/20391, as informações bancárias devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico das recuperandas. Assim, encaminhe o credor as referidas informações diretamente para o e-mail apontado no PRJ homologado (pagamento.rj@semprevale.com.br). 2- Fls. 28415/28416: Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 3- Fls. 28428: Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, como requerido. 4- A fls. 27640: a credora Ambev S/A informou que não houve a retificação do crédito de sua titularidade para a classe de credor colaborativo, nem o pagamento das duas parcelas anuais vencidas em maio/2023 e maio/2024. As recuperandas manifestaram-se a fls. 28008/28019 alegando que a credora não teria atendido aos requisitos previstos na Cláusula 6.2.1 do Plano de Recuperação Judicial homologado, especificamente no que se refere à modalidade Credores Fornecedores", motivo pelo qual não teria constado como credora colaborativa. A Administradora Judicial entende que a credora deve ser intimada (fls. 28446, item "f"); A credora já se manifestou a fls. 28452/28454. O representante do Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas, bem como da Administradora para que se manifeste sobre o arrazoado em questão (fls. 28467/28468, item "1-a"). Assim, manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 28452/28454. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 5- A fls. 27873 o credor Luiz Nilceu do Couto Campinas - Me informou que encaminhou os dados bancários às Recuperandas, mas não teria recebido a primeira parcela do crédito de sua titularidade. A Administradora Judicial denotou que as recuperandas não se manifestaram sobre o pleito do credor e pugna pela sua intimação (fls. 28446. Item "d"). O representante do Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas (fls. 28467/28470, item "1-c"). Assim, reitere-se a intimação das recuperandas para manifestação sobre o pedido de fls. 27873. 6- A fls. 27881 a credora Voxcred Administradora de Cartões de Crédito S/A informou que encaminhou os dados bancários, mas não teria recebido a primeira e as demais parcelas devidas do crédito de sua titularidade. A Administradora Judicial salientou que houve pedido de prazo suplementar para manifestação das recuperandas a fls. 28008/28019, e aguarda deliberação do juízo sobre o pedido de prazo e a respectiva apresentação dos esclarecimentos pelas recuperandas (fls. 28446, item "c"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-e"). Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, como requerido pelas recuperandas. 7- A fls. 28005/28006 a credora Cargill Agrícola S/A informou que enviou os dados bancários para o e-mail das recuperandas. A Administradora Judicial manifestou ciência e ressaltou que a credora apontou sua ciência de que consta no PRJ homologado que, após o envio dos dados bancários, as recuperandas possuem um prazo de 90 (noventa) dias para iniciar os pagamentos. 8- A fls. 28049/28050 o credor José Celso dos Santos requereu a intimação das recuperandas para efetuar o pagamento dos juros e da correção devidos após o pedido de recuperação judicial, em relação ao crédito que foi pago no importe de R$ 39.255,10. Em manifestação de fls. 28.008/28.019, as recuperandas esclareceram que o crédito habilitado na recuperação judicial é atualizado até a data do pedido, nos termos do que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, e que após esta data os critérios de correção monetária são os dispostos no Plano de Recuperação Judicial. A Administradora Judicial salientou que a Cláusula 6.1.1 do Plano homologado contém previsão expressa de que o crédito trabalhista deve ser atualizado pela Selic e pugna pela intimação das recuperandas (fls. 28447, item "g"). O Ministério Público opinou pela intimação da recuperanda para que efetue o pagamento da quantia ainda devida ao credor Jose Celso dos Santos (fls. 28467/28470, item "12". Assim, intimem-se as recuperandas para que efetuem o pagamento da quantia ainda devida ao credor, a título de atualização do crédito nos termos da cláusula acima, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. 9- Em manifestação de fls. 28311 e 28359, a credora Graziele de Cassia Bule Oliveira apresentou pedido de extinção da habilitação do crédito, informando recebeu o crédito através de acordo firmado nos autos da ação trabalhista n.º 0011047-07.2020.5.15.0008. A Administradora Judicial entendeu que a manifestação deveria ser direcionada ao incidente de habilitação de crédito autuado sob o n.º 1008699-41.2021.8.26.0320, no qual o pagamento do crédito de sua titularidade ainda é objeto de análise (fls. 28447, item "h"). O Ministério Público opinou pela intimação da credora para que direcione o pedido para o incidente de habilitação de crédito (fls. 28467/28470, item "24" e "31"). Assim, intime-se a credora Graziele de Cassia Bule Oliveira, para que manifeste-se no incidente de habilitação de crédito n.º 1008699-41.2021.8.26.0320 sobre o acordo realizado. 10- Em manifestação de fls. 28398/28399 a credora SEPAC Serrados e Pasta De Celulose Ltda, informou que não identificou os pagamentos do crédito em sua conta bancária. A Administradora Judicial denotou que as recuperandas não se manifestaram sobre o pleito do credor e pugna pela sua intimação. (fls. 28446, item "e"). O Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas para que apresentem esclarecimentos quanto aos pagamentos das parcelas devidas à credora (fls. 28467/28470, item "33"). Assim, intimem-se as recuperandas para manifestação sobre o pedido de fls. 28398/28399. 11- Intimem-se as recuperandas sobre o item 11 de fls. 28432, quanto às ponderações da Administradora Judicial, mormente em razão de verificar se haveria eventual descumprimento hábil a ensejar a convolação em falência. A Administradora Judicial pontua ser necessário que as recuperandas apresentem primeiramente os esclarecimentos necessários, sobretudo para indicar a data de recebimento dos dados bancários, haja vista a previsão disposta na Cláusula 7.5 do PRJ, indicando que, após o envio dos dados bancários, há um prazo de 90 (noventa) dias para o início dos pagamentos. 12- As recuperandas apresentaram outras informações no petitório de fls. 28008/28019. O Ministério Público inferiu que tais questões serão objeto do Aditivo ao Relatório acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. (fls. 28467/28470, item "6"). A Administradora Judicial informa que os referidos esclarecimentos serão objeto do Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos (fls. 28447, item "i"). Assim, aguarde-se Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. Ciência às recuperandas e ao Ministério Público. 13- Em manifestação de fls. 28297/28300, as recuperandas informaram que nos autos da Execução Fiscal de n.º 1505642-31.2021.8.26.0037, teria ocorrido um bloqueio de R$ 113.644,97 (cento e treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na conta corrente da Recuperanda Comercial Delta Ponto Certo Ltda., via Sisbajud, por determinação do Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP. Alegaram que o o valor seria essencial para a manutenção das atividades, motivo pelo qual indicaram bens não essenciais para a garantia da execução. A Administradora Judicial informou que se manifestou a fls. 28.333/28.340, entendendo pela possibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofício ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP, visando informá-lo acerca da essencialidade da quantia constrita para a manutenção das atividades da executada, também para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, indicando-se a possibilidade de substituição pelos bens não essenciais como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28447, item "j"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da D. Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "23"). Assim, oficie-se ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP, referente à Execução Fiscal n.º 1505642-31.2021.8.26.0037 , informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28309, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 14- Em manifestação de fls. 28348/28356, as recuperandas informaram que nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001262-58.2024.8.26.0320, teria ocorrido penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos que a Recuperanda Comercial Delta Ponto Certo Ltda. detém junto às administradoras de cartão de crédito Redecard Instituição de Pagamentos S/A e Cielo Instituição de Pagamento, até o limite do valor exequendo, por determinação do Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP. Alegaram que o o valor seria essencial para a manutenção das atividades ordinárias, motivo pelo qual pugnaram pela expedição de ofício ao juízo que determinou a penhora para a respectiva suspensão da ordem de constrição então determinada. Apresentaram, a fls. 28.355/28.356, uma relação de bens não essenciais visando a substituição da penhora na Execução. A Administradora Judicial entende pela possibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP, visando informá-lo acerca da essencialidade da quantia constrita para a manutenção das atividades da executada, também para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, indicando-se a possibilidade de substituição pelos bens não essenciais como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005. Destaca que o valor do débito é de R$ 98.452,35 (noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), o que demonstra que os bens não essenciais apresentados seriam suficientes para a quitação. Salienta que apesar da possibilidade do prosseguimento da Execução visando o adimplemento do crédito extraconcursal, há entendimento jurisprudencial sedimentado por este Egrégio Tribunal de Justiça quanto à competência do Juízo Recuperacional para análise acerca dos bens e direitos da empresa em recuperação judicial. Opina pelo deferimento do pedido de expedição de ofício ao MM. Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP (fls. 28448, item "k"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "30"). Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0001262-58.2024.8.26.0320, com cópia de fls. 28348/28351, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.355/28.356, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 15- Fls. 27912/27998: Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, em atendimento à determinação de fls. 27890/27893, apresentou os documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores do instrumento de cessão de crédito, visando possibilitar a efetiva análise do pleito de sucessão processual apresentado a fls. 27.457/27.460. A Administradora Judicial denotou que a regularidade da cessão de crédito noticiada a fls. 27.428/27.465 restou efetivamente demonstrada, possibilitando que seja homologada, com a respectiva substituição processual e retificação do Quadro Geral de credores. (fls. 28448, item "l"). O Ministério Público não tem nada a opor ao pedido de substituição processual apresentado (fls. 28467/28470, item "4"). Assim, defiro o pedido de sucessão processual. Providencie a serventia a regularização cadastral, substituindo a credora Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados por Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado. 16- Fls. 27855/27858: Trata-se de ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Limeira/SP, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, consignando que os bens indicados para substituição da penhora, correspondentes e 720 caixas de azeites, seriam perecíveis, o que demanda uma nova deliberação sobre o pedido de garantia do crédito postulado através de penhora on-line, ou a indicação de outros bens não essenciais passíveis de penhora. As recuperandas manifestaram-se a fls. 28014, explicando que os azeites oferecidos como garantia integram o seu estoque permanente, estando sempre à disposição. A Administradora Judicial concluiu que, quando da realização da efetiva entrega dos bens para pagamento da dívida, serão entregues os azeites com datas atualizadas à disposição, e entende pela possibilidade de envio de ofício em resposta, para apresentar tal informação ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP (fls. 28448, item "m"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-b"). Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Cível de Limeira/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando que as 720 caixas de azeites indicadas para substituição da penhora não são perecíveis, pois como explanado pelas recuperandas, os azeites oferecidos como garantia integram o seu estoque permanente e, quando da realização da efetiva entrega dos bens para pagamento da dívida, serão entregues os azeites com datas atualizadas à disposição. 17- Fls. 27874/27880: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001380-10.2024.8.26.0037, comunicando a este Juízo Recuperacional acerca da necessidade de pagamento do crédito extraconcursal de R$ 8.944,30 (oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), atualizado para fevereiro/2024. As recuperandas se manifestaram sobre a fl. 28.015, indicando bens não essenciais para garantia do crédito exequendo. A Administradora Judicial entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido das recuperandas, para envio de ofício em resposta ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara/SP, para informá-lo acerca dos bens indicados pelas recuperandas para garantia do crédito, como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28449, item "n"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-d"). Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Cível de Araraquara/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0001380-10.2024.8.26.003, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.032, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 18- Fls. 27883/27889: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, expedido nos autos da Execução Fiscal n.º 1501762-24.2020.8.26.0568, solicitando que este Juízo Recuperacional informe se haveria óbice na transformação em renda, em favor da credora, do importe de R$ 5.739,16 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), localizado na conta corrente da executada Comercial Delta Ponto Certo Ltda. As recuperandas se manifestaram a fls. 28.016/28.019, indicando bens não essenciais em substituição, pedindo de expedição de ofício ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, solicitando que coloque o valor localizado na conta bancária à disposição da executada, em conta bancária a ser oportunamente informada, bem como para que se abstenha de realizar atos de constrição sobre os seus bens. A Administradora Judicial entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido, para envio de ofício em resposta ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, para informá-lo acerca dos bens indicados pelas recuperandas para substituição da quantia localizada na conta bancária da executada, como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28449, item "o"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-f"). Assim, oficie-se ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, referente à Execução Fiscal n.º 1501762-24.2020.8.26.0568, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.033, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 19- Fls. 28343/28344: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, visando reiterar os termos do ofício de fls. 27.855/27.858. O Ministério Público reiterou o item "1-b" de fls. 28467/28470. Decidi no item 16. 20- Fls. 28360/28367: Trata-se de ofício do Juízo da 3ª Vara Cível de Limeira/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0010191-17.2023.8.26.0320, visando a obtenção de informações acerca da possibilidade de indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito extraconcursal aduzido no importe de R$ 13.273,58 (treze mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). A Administradora Judicial entendeu pela necessidade de intimação das recuperandas para indicação de bens não essenciais passíveis de penhora para satisfação do crédito extraconcursal (fls. 28449, item "p"). O Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "32"). Assim, manifestem-se as recuperandas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 21- Ciência à credora Rio Verde Locações Imobiliárias Ltda. acerca da informação da Administradora Judicial de fls. 28449/28450, item "q". 22- Fls. 28451: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 23- Fls. 28051: O Ministério Público ressaltou que a questão apontada pelo credor será objeto do Aditivo ao Relatório acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser juntado nos autos pela Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "13"). Assim, aguarde-se Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. Ciência às recuperandas e ao Ministério Público. 24- Fls. 28472/28478: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 25- Fls. 28483/28485: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 26- Fls. 28486: Cadastre-se a credora Ivoneide Inácio da Silva Pereira e seu advogado no cadastro informatizado. Conforme restou consignado nas cláusulas 7.5 e 4.5 (Local de Pagamento) do PRJ de fls. 20172/20391, as informações bancárias devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico das recuperandas. Assim, encaminhe a credora as referidas informações diretamente para o e-mail apontado no PRJ homologado (pagamento.rj@semprevale.com.br). Ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. 27- Fls. 28489: Manifeste-se a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 28- Fls. 28492: Manifeste-se a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO CAMARA (OAB 326255/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP), SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME (OAB 339164/SP), ANDRE LUIS ZIMBRES (OAB 340981/SP), ANDRE LUIS ZIMBRES (OAB 340981/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP), HENRIQUE MELO BIZZETTO (OAB 306810/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), 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