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Processo nº 0001735-08.2023.8.26.0602

ID: 309969230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001735-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001735-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1039677-96.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0001735-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1039677-96.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Taina Rodrigues de OliveiraValor Atualizado: R$ 4.982,47 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 74/75. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Itamar Dos Santos Pereira x Banco Pan S/A

ID: 300139106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028868-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028868-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028868-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Itamar dos Santos Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 171,25) NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VEDADA, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO N. 1.639.320/SP, QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DETERMINADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Antonia Contrera Cardoso x Banco Votorantim S.A.

ID: 293960320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027219-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONTRERA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027219-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027219-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Antonia Contrera Cardoso - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA INSS Nº 632/2012 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NÃO SOMENTE PARA A TAXA DE JUROS, COMO PARA O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CONTRATO QUE ESTABELECEU O CET ACORDADO ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO, IMPONDO-SE SUA READEQUAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS, PERMITINDO-SE EVENTUAL COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA ACOLHER O PEDIDO REVISIONAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO, LIMITANDO-SE O CUSTO EFETIVO TOTAL A 2,14% A.M., A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO OS VALORES PAGOS A MAIOR SEREM RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

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Fundação Dom Aguirre x Shirlei Arruda Ramos

ID: 313574850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028480-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

SHIRLEI ARRUDA RAMOS

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FELICIANO PEIXE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028480-08.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Shirlei Arruda Ramos - Vistos. Considerando que houve tentativa de ci… Processo 1028480-08.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Shirlei Arruda Ramos - Vistos. Considerando que houve tentativa de citação do(a) executado(a) no endereço indicado na exordial, com fundamento no art. 830, caput, do CPC, defiro o ARRESTO dos ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a) até o limite do débito pelo sistema SISBAJUD. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Shirlei Arruda Ramos Valor Atualizado: R$ 25.718,40 Defiro também o bloqueio de veículos, via RENAJUD e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, salvo requerimento expresso da parte exequente acerca de outros exercícios financeiros, o qual fica também deferido. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Anote-se que se trata apenas de medida acautelatória visando a garantia da execução, já que é necessária a citação prévia dos executados a fim de possibilitar a expropriação de bens destes. Assim, sem prejuízo do cumprimento da medida determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o exequente dar continuidade às pesquisas de endereços, a fim de localizar a executada. Int.. - ADV: SANDRA APARECIDA PEREIRA (OAB 417645/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Shirlei Arruda Ramos

ID: 313574979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028480-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

SHIRLEI ARRUDA RAMOS

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FELICIANO PEIXE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028480-08.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Shirlei Arruda Ramos - Vistos. Considerando que houve tentativa de ci… Processo 1028480-08.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Shirlei Arruda Ramos - Vistos. Considerando que houve tentativa de citação do(a) executado(a) no endereço indicado na exordial, com fundamento no art. 830, caput, do CPC, defiro o ARRESTO dos ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a) até o limite do débito pelo sistema SISBAJUD. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Shirlei Arruda Ramos Valor Atualizado: R$ 25.718,40 Defiro também o bloqueio de veículos, via RENAJUD e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, salvo requerimento expresso da parte exequente acerca de outros exercícios financeiros, o qual fica também deferido. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Anote-se que se trata apenas de medida acautelatória visando a garantia da execução, já que é necessária a citação prévia dos executados a fim de possibilitar a expropriação de bens destes. Assim, sem prejuízo do cumprimento da medida determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o exequente dar continuidade às pesquisas de endereços, a fim de localizar a executada. Int.. - ADV: SANDRA APARECIDA PEREIRA (OAB 417645/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae x Milton Queiroz Junior

ID: 317015442

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015288-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

MILTON QUEIROZ JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015288-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Recorrido: Milton Que… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015288-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Recorrido: Milton Queiroz Junior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO QUE EXERCE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE TRATAMENTO, PARA CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CABIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. NO MÉRITO, AUTOR QUE É OPERADOR DE ETA E EXERCE, DE FATO, AS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE TRATAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 378 DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 339 DO STF, PORQUANTO O PEDIDO NÃO SE FUNDA NO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS NA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - José Fernando dos Santos - Jose Aquino da Silva - Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Marcelo Moraes Vidotto - Renato de Jesus Crisp - 16º Andar, Sala 1607

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Aryerom Serviços De Comunicação Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 314085439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2073148-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARYEROM SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073148-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073148-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Aryerom Serviços de Comunicação Ltda - Requerido: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DEFERIRAM o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação apresentada pela requerente às fls. 33/50, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO FORMULADO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE A APELAÇÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONTRATANTE CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO, EM REGRA, POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. 2. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.012, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1015967-35.2023.8.26.0011, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19.06.2024.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1005052-24.2023.8.26.0011, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 24.10.2023.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1030231-21.2022.8.26.0002, REL. DES. MIGUEL BRANDI, J. 14.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Zilda Aparecida De Moraes Silva x Casa Nossa Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 326082356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004482-77.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

CASA NOSSA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0004482-77.2020.8.26.0361 (processo principal 1015967-28.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Zilda Aparecida de Moraes Silva - Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendiment… Processo 0004482-77.2020.8.26.0361 (processo principal 1015967-28.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Zilda Aparecida de Moraes Silva - Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S.A. e outro - Vistos. Fls. 326/327: A parte executada, em sua manifestação, aduz, em síntese, excesso de execução e impossibilidade da penhora das unidades que ainda não foram comercializadas, afirmando que cabe à exequente somente a garantia da fração ideal correspondente ao apartamento 41 do Bloco 23, fundado no §3º do art. 40 da Lei 4.591/1964. Instada, a exequente refutou as alegações da parte contrária, pugnando pela continuidade dos atos constritivos (fls. 331/332). Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. De proêmio, no que tange ao alegado excesso de execução, vê-se que a parte executada, regularmente intimada nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, deixou transcorrer "in albis" o prazo para se insurgir acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 37), vindo a se manifestar somente após decorridos mais de quatro anos. E ainda que eventuais erros de cálculo não precluam, é bem de ver que a ora impugnante sequer apontou o valor que entende devido, ônus que lhe incumbia. Destarte, restam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. No mais, diversamente do que alega a parte executada, é iterativa a jurisprudência no sentido de que o patrimônio de afetação não constitui óbice à penhora quando a dívida estiver diretamente relacionada à incorporação, que é o caso dos autos. Nesse sentido, precedentes do E. TJSP: Agravo de Instrumento nº 2064752-73.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 8/03/2025; Agravo de Instrumento nº 2382044-32.2024.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025; Agravo de Instrumento nº 2238046-40.2023.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023; Apelação nº 1012168-27.2022.8.26.0008, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/23; Agravo de Instrumento nº 2043699-12.2020.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020. Ante o exposto, resta mantida a determinação da penhora de fls. 187. Nos termos da decisão de fls. 318 e conforme fundamentação acima, deverá, a parte exequente, indicar sobre qual ou quais unidades habitacionais pretende a penhora para a satisfação do seu crédito. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB 283804/SP)

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Zilda Aparecida De Moraes Silva x Casa Nossa Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 326082358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004482-77.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

CASA NOSSA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0004482-77.2020.8.26.0361 (processo principal 1015967-28.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Zilda Aparecida de Moraes Silva - Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendiment… Processo 0004482-77.2020.8.26.0361 (processo principal 1015967-28.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Zilda Aparecida de Moraes Silva - Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S.A. e outro - Vistos. Fls. 326/327: A parte executada, em sua manifestação, aduz, em síntese, excesso de execução e impossibilidade da penhora das unidades que ainda não foram comercializadas, afirmando que cabe à exequente somente a garantia da fração ideal correspondente ao apartamento 41 do Bloco 23, fundado no §3º do art. 40 da Lei 4.591/1964. Instada, a exequente refutou as alegações da parte contrária, pugnando pela continuidade dos atos constritivos (fls. 331/332). Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. De proêmio, no que tange ao alegado excesso de execução, vê-se que a parte executada, regularmente intimada nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, deixou transcorrer "in albis" o prazo para se insurgir acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 37), vindo a se manifestar somente após decorridos mais de quatro anos. E ainda que eventuais erros de cálculo não precluam, é bem de ver que a ora impugnante sequer apontou o valor que entende devido, ônus que lhe incumbia. Destarte, restam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. No mais, diversamente do que alega a parte executada, é iterativa a jurisprudência no sentido de que o patrimônio de afetação não constitui óbice à penhora quando a dívida estiver diretamente relacionada à incorporação, que é o caso dos autos. Nesse sentido, precedentes do E. TJSP: Agravo de Instrumento nº 2064752-73.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 8/03/2025; Agravo de Instrumento nº 2382044-32.2024.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025; Agravo de Instrumento nº 2238046-40.2023.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023; Apelação nº 1012168-27.2022.8.26.0008, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/23; Agravo de Instrumento nº 2043699-12.2020.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020. Ante o exposto, resta mantida a determinação da penhora de fls. 187. Nos termos da decisão de fls. 318 e conforme fundamentação acima, deverá, a parte exequente, indicar sobre qual ou quais unidades habitacionais pretende a penhora para a satisfação do seu crédito. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA (OAB 283804/SP)

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Carlos Henrique Botelho x Banco Bradesco S/A

ID: 316166460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046813-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046813-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046813-08.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Carlos Henrique Botelho - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, ARGUMENTANDO: (A) QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA; (B) ÔNUS DO BANCO AUTOR DE APRESENTAR O CONTRATO Nº 432548680; (C) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA.2. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANTIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA, EIS QUE: (A) DEVEDOR NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INDICADA NAS FATURAS DE CONSUMO ANEXADAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS POSSUÍAM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CONFIRMADA PELO DEVEDOR; (B) O VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO RÉU REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM IRRELEVANTES A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO Nº 432548680, PARA A CONCLUSÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA (CPC/15, ART. 373, INC. II). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE AFASTA A PRETENSA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicolas Galvão Brunhara (OAB: 445140/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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