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Processo nº 0000973-80.2025.8.26.0356

ID: 321058065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-80.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000973-80.2025.8.26.0356 (processo principal 1001935-23.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Milton Dutra - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gra… Processo 0000973-80.2025.8.26.0356 (processo principal 1001935-23.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Milton Dutra - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 37/38). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. 6. Não havendo pagamento espontâneo no prazo, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisa junto ao sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Certificado o decurso do prazo estipulado no artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 0000973-62.2025.8.26.0168

ID: 292990050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000973-62.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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Processo 0000973-62.2025.8.26.0168 (processo principal 1004277-86.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000973-62.2025.8.26.0168 (processo principal 1004277-86.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Sinval da Silva - Vistos. Ante a concordância expressa do credor Sinval da Silva (fls. 141) com o cálculo apresentado pela executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 120/134, homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Prejudicada a impugnação de fls. 118/119, em razão da concordância do credor com os valores apresentados pela executada. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

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Processo nº 0000973-55.2024.8.26.0020

ID: 279132123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000973-55.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. R. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA BARTILHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Cristina Bartilheiro (OAB 173681/MG) Processo 0000973-55.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: T. R. D. S. S. - "1) Ciência à parte interes… ADV: Daniele Cristina Bartilheiro (OAB 173681/MG) Processo 0000973-55.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: T. R. D. S. S. - "1) Ciência à parte interessada das pesquisas realizadas para eventual manifestação em cinco dias, sem prejuízo da realização das pesquisas que competem à equipe do cartório, se o caso. Ressalvo que, caso tenha sido determinado o bloqueio de valores E a ordem tiver sido frutífera, o processo também será encaminhado à conclusão para novas deliberações pelo MM. Juiz; 2) Sem prejuízo, ficam as partes e o MP, se o caso, intimados também da decisão que determinou as pesquisas, de seguinte teor: 'Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em consequência, e considerando o decurso in albis do prazo para pagamento voluntário, prossiga-se o cumprimento da sentença. 2) Antes de decidir sobre o decreto prisional, há dois pontos a serem esclarecidos. Em primeiro lugar, observe-se que o desconto em folha foi determinado (fls. 59/62). Ali se determinou que a exequente encaminhasse a decisão ofício ao empregador. Assim sendo, deve a exequente comprovar o encaminhamento e, ao mesmo tempo, esclarecer se o desconto em folha foi implantado, caso em que não serão devidas as pensões vencidas nos meses seguintes à implantação. Caso não tenha encaminhado, justifique o motivo. Prazo: cinco dias. 3) Em segundo lugar, é necessário saber se o executado exerceu trabalho formal no período das pensões cobradas na execução (a partir de outubro de 2023), a fim de se calcular o valor da pensão conforma hipótese do item 1.1 ou 1.2 do acordo (fls 25/26 dos autos principais). 4) Assim sendo, providencie a serventia o CNIS do executado, via PREVIJUD. A fim de garantir maior celeridade, haja vista o grande volume de pesquisas a cargo da UPJ, providencie a equipe do gabinte. 5) Com a resposta, intime-se a exequente para ratificar ou retificar o cálculo no prazo de dez dias, observando o seguinte: A) nos períodos em que o executado trabalhou com vínculo formal de emprego, servirão, como bases de cálculo das pensões, os salários mensais informados no CNIS. E, nos períodos em que não trabalhou com vínculo, a pensão deverá ser calculada de acordo com o item 1.2 do acordo (fls. 26 dos autos principais); B) não deverão ser computados meses em que ocorreu o desconto em folha; C) com o critério de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e não o IGP-M, como ocorreu no cálculo anterior. Além disso não deverão ser computadas as pensões devidas a partir da implantação do desconto em folha. 6) Apresentado o cálculo, vista à DPE para ciência por cinco dias, e, a seguir, ao MP. 7) No mais, anote-se a intervenção da DPE na função de curador especial Int.'".

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Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista x Fátima Aparecida De Souza Silva

ID: 307142434

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000493-25.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Polo Passivo:

FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO FRANCISCO RAMOS DOS SANTOS

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TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000493-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: FÁTIMA APA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000493-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA SILVA - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO “VENCIMENTO BÁSICO” COMO O PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE E ATUALIZADO PARA A CARREIRA NO ANO DE 2023, ACRESCIDO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS E FAIXAS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/08, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS, COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA REPETITIVO 911 DO STJ ESTABELECE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, A MENOS QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO VENCIMENTO BASE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO VENCIMENTO BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/08, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000935-88.2024.8.26.0102, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000550-43.2024.8.26.0102, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000973-03.2024.8.26.0102, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000712-38.2024.8.26.0102, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista x Carolina Aparecida Ribeiro Toledo

ID: 332332692

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000062-37.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Polo Passivo:

CAROLINA APARECIDA RIBEIRO TOLEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE DE BRITO CAPPIO

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CAIO FRANCISCO RAMOS DOS SANTOS

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TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000062-37.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista - Recorrida: Carolina A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000062-37.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista - Recorrida: Carolina Aparecida Ribeiro Toledo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO “VENCIMENTO BÁSICO” COMO O PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE E ATUALIZADO PARA A CARREIRA NOS ANOS DE 2023 E 2024, ACRESCIDO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS E FAIXAS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/08, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS, COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA REPETITIVO 911 DO STJ ESTABELECE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, A MENOS QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO VENCIMENTO BASE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005 PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO VENCIMENTO BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/08, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2005.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000935-88.2024.8.26.0102, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000550-43.2024.8.26.0102, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000973-03.2024.8.26.0102, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000712-38.2024.8.26.0102, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP) - Luis Felipe de Brito Cappio (OAB: 348896/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Guillermo David Perez Benitez

ID: 312550821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-89.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GUILLERMO DAVID PEREZ BENITEZ

Intimação

Advogados:

IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000973-89.2024.8.26.0526 (processo principal 1004741-74.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Guillermo David Perez… Processo 0000973-89.2024.8.26.0526 (processo principal 1004741-74.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Guillermo David Perez Benitez - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo. No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos. Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa de pesquisa, na forma determinada às fls. 157/158., Na inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA (OAB 146175/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Perez Advogados Associados x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 279073933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RICARDO MARTINS CAVALCANTE

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ADV: Ricardo Martins Cavalcante (OAB 178088/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 0000973-53.2025.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Perez Advogados Associados - Exectdo: AYMORÉ CRÉ… ADV: Ricardo Martins Cavalcante (OAB 178088/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 0000973-53.2025.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Perez Advogados Associados - Exectdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito a fls. 37 para pagamento da verba executada. Devidamente intimada a parte exequente concordou com os valores, concordando com a satisfação da obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro expedição de mandado de levantamento do depósito de fls. 37, em favor da(o) exequente, com as cautelas de estilo - formulário a fls. 39. As custas não foram adiantadas pela parte autora ( - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição), por se tratar de execução de honorários advocatícios. Assim, nos termos do artigo 1098 das NJCGJ, providencie a serventia a intimação da parte sucumbente para recolhimento da taxa judiciária e ou multa prevista no § 2º do artigo 77 do CPC, no prazo de 60 dias. INTIME-SE a parte executada (verificar o vencido ou termos do acordo), através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 (1% do valor da causa ou, se o caso, valor mínimo de 5 UFESPs) R$ 185,10 Outros - * R$ * Total R$ 185,10 TAXA JUDICIÁRIA - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção e juros, e demais dispositivos vigentes) Valor da Execução (art. 4º, III):Preparo sobre Valor da Condenação (art. 4º, §2º, 1ª parte):Preparo sobre Valor da Condenação (art. 4º, §2º, 1ª parte):Preparo sobre Valor da Condenação (art. 4º, §2º, 1ª parte):Preparo sobre Valor da Condenação (art. 4º, §2º, 1ª parte): DataValor OriginalÍndice TPTJV. CorrigidoJuros desde*V. JurosTotal mai/20253.442,74100,364643.442,743.442, *juros cf. Código CivilValor Atualizado:3.442,74 Data da Atualização...........:mai/202531/05/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....:100,364640disponibilizado em 5/5 Ufesp do mês:37,0237,02 Final 1,0%sobre Valor Atualizado:34,43 Litisconsórcio Ativo:0,00 mínimo: 5 UFESPs:185,10 máximo: 3.000 UFESPs:111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$):185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.. Decorrido o referido prazo sem recolhimento, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, encaminhando-a à Procuradoria do Estado, exceto se se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Registrada eletronicamente. Publique-se, arquivando-se os autos oportunamente. Intime-se.

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Processo nº 0000973-14.2025.8.26.0281

ID: 276871666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-14.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. R. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO

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ADV: Anna Clara Rodrigues Almeida Grilo (OAB 478528/SP) Processo 0000973-14.2025.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. R. A. G. , A. C. R. A. G. - Fls. 19/21: Recebo como emenda à inici… ADV: Anna Clara Rodrigues Almeida Grilo (OAB 478528/SP) Processo 0000973-14.2025.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. R. A. G. , A. C. R. A. G. - Fls. 19/21: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o recolhimento de diligências/custas postais. Após, intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 1.891,74, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se.

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Julio Henrique Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 320521888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-82.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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JULIO HENRIQUE RIBEIRO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0000973-82.2025.8.26.0323 (processo principal 1002863-10.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Bancários - Julio Henrique Ribeiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, tratan… Processo 0000973-82.2025.8.26.0323 (processo principal 1002863-10.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Bancários - Julio Henrique Ribeiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, processe-se independentemente do adiantamento do pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cujo valor importa em R$ 3.786,10. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários do advogado de 10%, e, nos termos do artigo 525 do CPC, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Uma vez comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficam deferidos as pesquisas de bens e penhora de ativos financeiros/veículos em nome da parte executada. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Intimem-se. - ADV: SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP), JULIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 324934/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135A/SP)

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Processo nº 0000973-73.2025.8.26.0132

ID: 325889145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000973-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARTINHA COLIN SIMÕES DELBORGO

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Processo 0000973-73.2025.8.26.0132/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Augusto de Souza - Vistos. 1. Inicialmente, consigno que foi emitida certidão (pág. 18), nos termos do § 3º, d… Processo 0000973-73.2025.8.26.0132/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Augusto de Souza - Vistos. 1. Inicialmente, consigno que foi emitida certidão (pág. 18), nos termos do § 3º, do Art. 5º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30]: § 3º Antes de proferida a decisão judicial acerca do pedido de expedição do precatório, a serventia deverá certificar a regularidade da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos no presente Provimento. 1.1. Lembre-se que, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico, o que foi corroborado pelo § 2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art. 6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30); ... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE...Art.6º - § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório.... 1.2. Lembro, ainda, que a DEPRE normalmente devolve sem pagamento do precatório quando há erro de cadastro, nos termos do Comunicado Conjunto 703/2016 (DJE de 11/05/16 p.02/05), pois os dados do ofício são importados pelo sistema com base nos dados informados pelo Advogado. 1.3. Importante registrar que a edição (pelo cartório) do cadastramento formulado pelo Patrono da parte exequente é limitada a alguns dados, nos termos do Comunicado Conjunto 703/2016 (DJE de 11/05/2016 p.02/05). 2. Na hipótese, a certidão de pág. 18 revela que não foram apresentados documentos necessários. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de 5 (cinco) dias para a parte requerente regularizar o incidente, nos termos do § 2º, do Art.5º, do Provimento CSM 2.753/2024. 3. Ressalto que as instruções para o correto cadastramento dos incidentes requisitórios/precatórios podem ser obtidas diretamente no site do E. Tribunal (www.tjsp.jus.br), na aba Advogados, clicando na opção ver mais, depois no item Conheça/Saiba mais sobre, clique na opção Precatórios e em seguida no ícone orientação para os advogados. 3.1 Vale destacar, além do Provimento CSM 2.753/2024, o Comunicado SPI nº 64/2015 (DJE de 02/06/2016), Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2), Comunicado 1455 (DJE de 21/06/2017, p.13), Comunicado da Presidência n.190/2024, e Resolução CNJ 303/209, que esclarecem várias dúvidas e também trazem explicações sobre o procedimento correto, podendo ainda utilizar o passo a passo para a correta formação do processo incidental, acessando o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Int. - ADV: MARCELA MARTINHA COLIN SIMÕES DELBORGO (OAB 252228/SP)

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