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T. R. S. x J. V. R. Da S.

ID: 323329564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030561-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. S.

Polo Passivo:

J. V. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA

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RÉU REVEL

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ALEX VENANCIO DA SILVA

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Processo 1030561-02.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - T.R.S. - J.V.R.S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. R. S., a fim de exonerar o demandante da obri… Processo 1030561-02.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - T.R.S. - J.V.R.S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. R. S., a fim de exonerar o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação ao filho J. V. R. da S., posto que restou devidamente comprovado nos autos que este último já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que o demandado é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Tendo em vista que o réu já completou a maioridade civil em 04.04.2024 e não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado pelo autor, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a este filho até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuado em favor do requerido, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pelo alimentando. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação do alimentando, que, no caso, ocorreu pessoalmente em 07.03.2025 (fls. 149/150), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar e, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para tal finalidade, se o caso, que deverá ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(s) II. Patrono(s) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA (OAB 354314/SP), ALEX VENANCIO DA SILVA (OAB 364649/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Marcos Paulo Alves Bezerra x Yellow Mountain Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 279905705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035993-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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ADV: Elisabeth Aparecida de Oliveira Alves Bezerra (OAB 352988/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ) Processo 1035993-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juiza… ADV: Elisabeth Aparecida de Oliveira Alves Bezerra (OAB 352988/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ) Processo 1035993-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Paulo Alves Bezerra - Reqdo: Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZiNzU5OGEtYmM5Ni00NzY4LWE5YjgtNTdlNGVmY2QxZTMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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I. U. S. A. x B. E C. P. S. L. e outros

ID: 277064027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015720-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

B. E C. P. S. L. D. C. P. C. C. L. M. DE C. B.

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.U.S. - D.C.P.C.C. - - M.C.B. - - B.C.P.S. - Vistos. Cumpra a Serventia, com p… Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.U.S. - D.C.P.C.C. - - M.C.B. - - B.C.P.S. - Vistos. Cumpra a Serventia, com presteza, o item "1" de fls. 633/634. Fls. 656/679: Ciência. Defiro a penhora os direitos que o co-executado Matheus de Castro Bondanca possui sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 88.083 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 573/583). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 293561893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Di… Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. - ADV: HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP)

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 280363378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP) Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentenç… ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP) Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Pereira dos Santos Neto - Exectdo: Luiz Santos Neves - Relação: 0331/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. Advogados(s): Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)

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Laura Tovim Ferreira Da Costa x Janaina Nogueira Dos Santos

ID: 304582503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017272-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA TOVIM FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JANAINA NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

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JOSEANE APARECIDA GONÇALVES SUSANO

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Processo 1017272-02.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Laura Tovim Ferreira da Costa - Janaina Nogueira dos Santos - Ante o exposto… Processo 1017272-02.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Laura Tovim Ferreira da Costa - Janaina Nogueira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu aopagamentodos aluguéis e demais encargos em atraso, nos termos constantes da exordial, bem como daqueles vencidos no decorrer da lide até a efetiva desocupação, com incidência de multa moratória contratual e atualizados monetariamente e acrescidosdejuros moratórios legais, ambos a partirdecada vencimento. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade que ora concedo à parte ré, haja vista ser assistida por patrono do Convênio OAB/ Defensoria. Anote-se. Deixo de decretar o despejo da parte passiva, tendo em conta a notícia de desocupação do bem. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), JOSEANE APARECIDA GONÇALVES SUSANO (OAB 487500/SP)

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Carolaine Martins Silva x Clinica Odontologica Osasco Primitiva Vianco Ltda e outros

ID: 279947561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029979-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA OSASCO PRIMITIVA VIANCO LTDA DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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LEONARDO CORADIN DE MATOS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Leonardo Coradin de Matos (OAB 516182/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 1029979-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Leonardo Coradin de Matos (OAB 516182/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 1029979-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolaine Martins Silva - Reqdo: Dso Dental Service Office Franquias, Clinica Odontologica Osasco Primitiva Vianco Ltda - Vistos. Considerando que o valor dos danos materiais reclamados decorre de notebook de propriedade de terceiro conforme demonstrado às fls. 23, e considerando que, no âmbito do Juizado Especial Cível há flexibilização quanto à vedação de emenda à inicial após a apresentação de contestação, podendo esta ser deferida para fins de corrigir vício de ilegitimidade ativa, desde que não haja mudança substancial à causa de pedir e pedidos, defiro o pedido de fls. 169/170, contemplando o princípio da celeridade, economicidade e aproveitamento dos atos processuais. Tal flexibilização é reconhecida pelo c.STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais . Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? ( REsp 1 .477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017) . 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1 .3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1948327 SP 2021/0232147-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Portanto, proceda a z.Serventia à inclusão da coautora Ana Maria Martins da Silva, cadastrando-a nos autos. Em seguida, tornem os autos concluos novamente para sentença. Intime-se.

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Economus Instituto De Seguridade Social x Daniele Cristine Pereira Ramalho

ID: 295156472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINE PEREIRA RAMALHO

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0003872-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1024353-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Economus Instituto de Seguridade Social - Daniele Cristin… Processo 0003872-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1024353-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Economus Instituto de Seguridade Social - Daniele Cristine Pereira Ramalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e, em consequência, extinta a execução em função da ausência de título hábil a respaldar a pretensão executiva. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Jose Adenilson Rocha Lima Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 279905941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026002-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENILSON ROCHA LIMA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1026002-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1026002-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Adenilson Rocha Lima Gomes - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". P.I.C.

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D. N. A. e outros x N. A. J.

ID: 279813666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012740-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. N. A. K. N. A. L. N. A.

Polo Passivo:

N. A. J.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA

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KATIA MAIRE DE LIMA CASTRO

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ADV: Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP), Katia Maire de Lima Castro (OAB 486841/SP) Processo 0012740-02.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Req… ADV: Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP), Katia Maire de Lima Castro (OAB 486841/SP) Processo 0012740-02.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. N. A. , D. N. A. , K. N. A. - Exectdo: N. A. J. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito prisional proposto por K. N. A., D. N. A. e L. N. A., em face de seu genitor N. A. Jr., no qual alega que o devedor, desde o mês de junho de 2024 até a presente data não efetua o pagamento da obrigação alimentar, tal como fixado em anterior ação judicial. À inicial acostou os documentos de fls. 06/66. Autorizado o processamento do feito (fls. 72), o executado foi regularmente citado (fls. 78). Apresentou justificativa às fls. 79/83, sustentando, em síntese estar passando por grandes dificuldades financeiras por estar desempregado e nos ultimos tempos estaria sobrevivendo de "bicos", propondo-se a pagar seu débito alimentar de forma parcelada (fls. 82). As exequentes manifestaram-se sobre a justificativa, impugnando os argumentos apresentados pelo executado, além de terem recusado a proposta de pagamento parcelado do débito apresentada por ele (fls. 113/115). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- Não tendo como serem acolhidas as justificativas oferecidas pelo executado em sua peça de defesa, mesmo porque não negou a existência e validade do débito alimentar ora em execução. Com efeito, vê-se que sua defesa está calcada basicamente na alegação de que não teria condições financeiras para arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada em ação de alimentos (fls. 21/30). Ora, a obrigação alimentar já foi fixada em valor bastante razoável (50% do valor do salário mínimo ou 30% do salário líquido), exatamente para que o devedor não tivesse desculpas em não cumpri-la, ainda que sem emprego registrado em Carteira de Trabalho, apenas com o desenvolvimento de trabalho informal, como se tem verificado na maioria esmagadora das ações em curso atualmente perante as Varas da Família desta Comarca. De outro lado, não tem como ser aceita também a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor que lhe foi imposta, posto que esta questão deveria ter sido discutida e provada por ele na anterior ação de alimentos, que é a sede própria para tanto ou, quando muito, através de posterior ação revisional de alimentos, sendo totalmente impertinente querer reabrir tal discussão nesta ação executiva, face aos estritos limites fixados por lei a este feito, uma vez que esta não é a via adequada para tanto, nem quanto a eventual dificuldade em saldar o valor da pensão. Ademais, o executado reconheceu a existência e validade da dívida alimentar cobrada nestes autos, afirmando apenas não poder pagá-la e formulando proposta de pagamento parcelado do débito, que não foi aceita pela exequente. Diante de todas essas considerações, não resta alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de sua obrigação alimentar, mesmo porque reconhecida expressamente por ele em sua peça de defesa. 3- Diante desse contexto, INTIME-SE o executado, pela derradeira vez, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento do débito apontado às fls. 120, acrescido ainda das parcelas alimentares vencidas até a presente data, sob pena de prisão. P. e int..

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