Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002920-03.2022.8.26.0666" – Página 28 de 32

Marcos Roberto Silva Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330306912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-13.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-13.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcos Roberto Silva Araujo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002920-12.2025.8.26.0047

ID: 323035271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-12.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-12.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Andrea Cristina Barbosa - Vistos. I - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Alexandre Dos Santos x Leandro Alexandre Dos Santos

ID: 325566300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004951-08.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004951-08.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1002920-15.2023.8.26.0198) - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Anderson Alexandre dos Santos - LEANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002920-53.2024.8.26.0368

ID: 304215229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002920-53.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE MIGUEL ISABEL DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA JOãO MIGUEL DE SOUZA NETO JULIANA DE SOUZA LUZIA OTíLIA DE SOUZA MARIA DE LURDES DE SOUZA SILVA MARIA DO CARMO MIGUEL DE SOUZA SILVA NANCY DE SOUZA CARDOSO FLORES PEDRO AUGUSTO DE SOUZA TERESA MIGUEL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-53.2024.8.26.0368 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Teresa Miguel Ferreira - Isabel de Souza Rodrigues de Almeida - - João Miguel de Souza Neto - - Juliana de Souza … Processo 1002920-53.2024.8.26.0368 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Teresa Miguel Ferreira - Isabel de Souza Rodrigues de Almeida - - João Miguel de Souza Neto - - Juliana de Souza - - Luzia Otília de Souza - - Maria do Carmo Miguel de Souza Silva - - Maria de Lurdes de Souza Silva - - Nancy de Souza Cardoso Flores - - Pedro Augusto de Souza - - Ana Alice Miguel - Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 219/224 e 225/230, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, fundamentado no inciso I, do artigo 487, do CPC. Outrossim, AUTORIZO, desde logo, o Espólio de SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA, CPF 178.688.398-80, e FELICIO MIGUEL DE SOUZA, CPF 981.628.378-68, representado pela inventariante TERESA MIGUEL FERREIRA, CPF nº 052.091.718-92, a proceder ao levantamento dos valores existentes em nome dos falecidos, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta bancária n.º 116.881-9, da agência n.º 0269-0, a fim de destinar os respectivos valores conforme partilha homologada (fls. 219/224 e 225/230), independente de prestação de contas nestes autos.Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como alvará, a ser impresso pela advogada da inventariante, diretamente em seu escritório, para os fins necessários. CUMPRA-SE. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se. Não há incidência de custas finais, pois o feito tramita sob os auspícios da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002920-71.2022.8.26.0223

ID: 308844273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002920-71.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO MACEDO NAKAODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-71.2022.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Carlos de França - Vistos. 1.Esclareça o requerente acerca da atual representação dos espólios de Laura Val…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002920-75.2025.8.26.0220

ID: 307026969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002920-75.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-75.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002920-21.2023.8.26.0584

ID: 292989009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002920-21.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELA COLETA EISAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-21.2023.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.V. - Vistos, Cite-se, com as advertências legais, no endereço informado pela parte, nos termos da decisão ini…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002920-60.2025.8.26.0322

ID: 294601894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-60.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-60.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Jairo José Pereira - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliza Lula Dos Santos x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317565698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA LULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000159-79.2025.8.26.0417 (apensado ao processo 1002920-37.2023.8.26.0417) (processo principal 1002920-37.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Eliza Lula dos S… Processo 0000159-79.2025.8.26.0417 (apensado ao processo 1002920-37.2023.8.26.0417) (processo principal 1002920-37.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Eliza Lula dos Santos - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ELIZA LULA DOS SANTOS em desfavor do CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP. A executada pleiteou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (fls. 59-64), alegando uma operação conjunta da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União para investigar fraudes relacionadas à filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas e descontos indevidos em benefícios previdenciários. A exequente, em sua manifestação, NÃO CONCORDA com o pedido de suspensão, argumentando que: Já há decisão transitada em julgado nestes autos, configurando título executivo judicial. A própria executada afirma não ser alvo de investigação criminal ou administrativa. A suspensão buscaria apenas protelar o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. A executada não arcou com o pagamento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, nem com os honorários de sucumbência, totalizando R$ 1.984,59. O prazo para pagamento voluntário, determinado à fl. 42 (publicada em 27/02/2025 e com prazo encerrado em 24/03/2025), transcorreu in albis, sem pagamento e sem apresentação de impugnação. Em razão da inércia da executada, a exequente requer o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme artigo 523, § 1º, do CPC, elevando o débito para R$ 2.648,35 (conforme planilha de fls. 54). Diante da inércia, requer a penhora dos valores e pesquisa via sistemas informatizados (SISBAJUD, etc.) para o cumprimento da obrigação, além da expedição de certidão para protesto do título, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC. Reitera o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor incontroverso depositado às fls. 46-47, conforme formulário de fls. 52-53. A análise dos autos revela que o título executivo judicial (acórdão) transitou em julgado (fl. 37), tornando a obrigação líquida, certa e exigível. O pedido de suspensão do feito pela executada, fundamentado em uma investigação externa que não a atinge diretamente e que não se relaciona com o objeto já julgado nestes autos, não encontra amparo legal nem fático para justificar a paralisação de um processo em fase de execução. A fase de cumprimento de sentença visa à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A inércia da executada em efetuar o pagamento voluntário no prazo legal, bem como a ausência de impugnação aos cálculos ou ao próprio cumprimento, enseja a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, ou seja, multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Quanto ao valor incontroverso, o levantamento imediato é cabível e não prejudica a continuidade do processo quanto à parte controversa (que, no presente caso, restou incontroversa pela inércia da executada). Diante do exposto, decido: INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela executada CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP. RECONHEÇO a inércia da executada no pagamento voluntário do débito e na apresentação de impugnação. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente à fl. 54, que inclui o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 2.648,35 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), devendo este ser o valor atualizado do débito para fins de prosseguimento da execução. DEFIRO o pedido de penhora de valores. Proceda-se à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome da executada, até o limite de R$ 2.648,35 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Caso haja bloqueio, a serventia deverá providenciar a transferência para conta judicial à disposição deste Juízo e, após, intimar a executada para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com ou sem bloqueio, dê-se ciência à exequente sobre o resultado para que se manifeste sobre o prosseguimento. DEFIRO a expedição de certidão para protesto do título. Expeça-se certidão de teor da decisão judicial para fins de protesto extrajudicial, nos termos do art. 517 do CPC. A exequente deverá providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. DEFIRO a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente ao valor depositado às fls. 46-47 (incontroverso), conforme formulário de fls. 52-53. Intime-se. - ADV: ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO (OAB 442893/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002920-86.2025.8.26.0281

ID: 304053998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-86.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CAVALHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-86.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Henrique Cavalheiro Correa - Vistos. Págs. 271/273 - Trata-s… Processo 1002920-86.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Henrique Cavalheiro Correa - Vistos. Págs. 271/273 - Trata-se de recurso de Embargos de Declaração por meio dos quais se objetiva o prosseguimento do feito neste Juizado. Não há motivos para alteração da sentença proferida. Não obstante o argumento do embargante no sentido de ser tratar de ação onde se requer a condenação da requerida no pagamento de verbas pretéritas não contempladas no mandado de segurança coletivo, fato é que o referido mandado de segurança foi utilizado como causa de pedir da presente ação de cobrança, de forma que, em verdade, se trata de execução do julgado travestido de ação de cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. 2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRENTE QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL MESMO "EX-OFFICIO" - RECURSO NÃO CONHECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008478-53.2024.8.26.0320; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Portanto, não há que se falar no ajuizamento da presente ação perante os Juizados Especiais dada a invocação daquele título executivo como causa de pedir, mostrando-se plenamente aplicável à espécie o entendimento do quanto decidido no REsp 1804186/SC, Tema Repetitivo nº 1029 do col. Superior Tribunal de Justiça no que pertine à competência para causas da espécie. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes