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Cinthia Lais Da Cunha x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307143564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026906-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA LAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cinthia Lais da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE, TEVE SUA CONTA BLOQUEADA JUNTO AO MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA CONTA. LUCROS CESSANTES. A CONTA ERA UTILIZADA PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS E FOI INDEVIDAMENTE BLOQUEADA, CONFORME RECONHECIDO EM ANTERIOR PROCESSO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. A CONDUTA ILÍCITA DO MERCADO LIVRE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA NA PLATAFORMA, EXSURGINDO INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. ESTES NÃO SE CONFUNDEM COM O FATURAMENTO BRUTO, TAMPOUCO IMPLICAM COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE ESTOQUE NÃO VENDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SER CALCULADA EM OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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A. C. T. S. x S. G. Dos S.

ID: 277004154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011704-41.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. T. S.

Polo Passivo:

S. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE BESSAS JUSCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BEZERRA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristhiane Bessas Juscelino (OAB 237480/SP), Adriana Bezerra Nepomuceno (OAB 264121/SP), Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB 263529/SP) Processo 0011704-41.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Se…

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Processo nº 1000813-22.2024.8.26.0405

ID: 305841790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - Desta forma, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que as partes S. R. de F. e L. F. … Processo 1000813-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - Desta forma, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que as partes S. R. de F. e L. F. F. de S. viveram em união estável de abril de 2011 a julho de 2022; DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos pelo casal, assim como das dívidas contraídas durante a união, na proporção de 50% para cada um, nos termos apontados na fundamentação, cujo valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, § 2º, do CPC; FIXAR a guarda unilateral do filho Lorenzo em favor da genitora, ora requerente; FIXAR o regime de visitas nos termos propostos na inicial a fls. 12; DETERMINAR que o genitor efetue o pagamento dos alimentos em favor de seu filho Lorenzo, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo, nesse caso, à fonte pagadora do autor efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 11 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP)

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Processo nº 1502594-22.2024.8.26.0405

ID: 329838073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502594-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. L.

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1502594-22.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.L. - DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1502594-22.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.L. - DECISÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO do casal por B.B.L. e E.C.L., ambos devidamente qualificados nos autos. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles, ficando a requerida autorizada a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, B.S.B., tal como postulado na petição inicial. b) Fica decretada a partilha de bens comuns do casal, na forma como especificado acima, ou seja, a partilha igualitária desses bens entre os ex-consortes, na proporção de 50% para cada um deles. Eventuais controvérsias patrimoniais remanescentes entre as partes deverão ser discutidas na esfera cível própria, caso persistam litígios alheios aos limites objetivos desta ação. A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO para todos os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: CAROLINE MELO DE OLIVEIRA (OAB 259881/RJ)

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Jercira Rodrigues Da Silva x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 295472694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038158-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JERCIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA CONDOMíNIO PRO INDIVISO DO SUPER SHOPPING OSASCO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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CINTIA CRISTINA FEITOZA GALLETI

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Processo 1038158-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jercira Rodrigues da Silva - Brasilpark Estacionamentos Ltda - - Condomínio Pro Indiviso do Super Shoppi… Processo 1038158-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jercira Rodrigues da Silva - Brasilpark Estacionamentos Ltda - - Condomínio Pro Indiviso do Super Shopping Osasco - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, somente para condenar a parte ré, solidariamente, a indenizar a autora os danos materiais sofridos em seu veículo, no importe de R$ 2.464,26, devidamente atualizada desde o orçamento de fls. 23, com juros de mora desde a citação, descontando-se o pagamento efetuado às fls. 66. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com honorários advocatícios de 10% da verba em que foi sucumbente, observada a gratuidade processual da autora. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), CINTIA CRISTINA FEITOZA GALLETI (OAB 413818/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Estado De São Paulo x Marjorrie Prietro Rossi De Paula

ID: 313401950

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038255-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARJORRIE PRIETRO ROSSI DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038255-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marjorrie Prietro Rossi de Paula - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038255-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marjorrie Prietro Rossi de Paula - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - IPVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2021, 2022 E 2023 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO - CONDROMALACIA PATELAR BILATERAL DOR CRÔNICA (CID-10: M224) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA/RECORRIDA, FORD/FIESTA HA 1.5L S, PLACA FCZ2619, RENAVAM 01043679305, ANO DE FABRICAÇÃO 2015 - ISENÇÃO DO IPVA A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2021 - COBRANÇA DE IPVA COM FATO GERADOR 01/01/2021 - LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA LEI 17.293/2020.3- LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, LIMITANDO A ISENÇÃO DO IPVA A VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA ESPECIFICAMENTE ADAPTADO E CUSTOMIZADO PARA SUA SITUAÇÃO INDIVIDUAL - DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022 QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 PARA AQUELES QUE OBTIVERAM A ISENÇÃO RECONHECIDA OU CONCEDIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020 OU 2021 - RESOLUÇÃO SFP Nº 05/2022 QUE EXPRESSAMENTE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES.4- PLEITO RECURSAL DA FESP - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO POR PCD - FATO GERADOR QUE JÁ OCORREU QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÁTER DECLARATÓRIO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivandi Balbino Vitoni x Diego Mendes Nunes e outros

ID: 323855892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020847-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANDI BALBINO VITONI

Polo Passivo:

DIEGO MENDES NUNES TáSSILA FEITOSA ALMEIDA NUNES

Intimação

Advogados:

SILVANA GONÇALVES DE AQUINO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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Processo 1020847-18.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1029719-22.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivandi Balbino Vitoni - Tássila Feitosa Almeida Nunes - - Diego… Processo 1020847-18.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1029719-22.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivandi Balbino Vitoni - Tássila Feitosa Almeida Nunes - - Diego Mendes Nunes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVANA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 458600/SP), SILVANA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 458600/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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Bento Figueredo De Lima x Empreendimentos Javim Ltda Me

ID: 300295442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-41.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENTO FIGUEREDO DE LIMA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS JAVIM LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES

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CLAUDIA HELENA MACHADO BARBOSA CINTRA

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Processo 0011704-41.2022.8.26.0001 (processo principal 1019021-10.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bento Figueredo de Lima - Empreendimentos Javim Ltda Me … Processo 0011704-41.2022.8.26.0001 (processo principal 1019021-10.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bento Figueredo de Lima - Empreendimentos Javim Ltda Me - Fls. 65/66: A parte executada impugna o bloqueio Sisbajud de fls. 60/61 - R$ 60.323,46 (jan/24). Aponta que em 17/02/2023 já realizado bloqueio em sua conta. A parte exequente concorda com o desbloqueio parcial e traz cálculos (fls. 70/72). Confirma que já foi bloqueada a quantia de R$ 47.415,72, e que o débito remanescente é de R$ 12.907,74 (também cf cálculo anterior de fls. 41/43). Conforme fls. 48/49, já expedido mandado de levantamento de R$ 47.415,72 a favor da parte exequente. Neste panorama, a respeito do bloqueio de fls. 60/61 (R$ 60.323,46), foi deferido expedição do excedente incontroverso, no montante de R$ 47.415,72 (e seus acréscimos), a favor da parte executada (fls.77/78). Impugnação do executado à fls.105/106 , informa que compulsando os autos, verificou-se que em uma das planilhas de cálculos apresentadas pelo exequente, constou como valor principal e, portanto, como base de cálculo o valor de R$ 39.846,33, restando impugnado o valor total da dívida em R$ 60.323,46 e requerendo o levantamento do remanescente de R$ 12.907,74 a seu favor. Observado que à fls.93, 74, 43, 21 constam planilhas com valor principal de R$ 29.963,30 e não de R$ 27.717,04, conforme sentença de fls.12. Corrija o exequente seus cálculos. Se houver saldo remanescente, evidencie ter computado a devida amortização de valores, com cálculo em etapas, nas datas dos depósitos (bloqueios judiciais) correlatos. Assim, primeiro atualize o exequente seu crédito até a data do 1º depósito, para fazer a devida amortização; obtido o saldo devedor remanescente, então efetue atualização até a data do 2º depósito, para correlata amortização, e obtido saldo devedor remanescente, então efetue atualização deste saldo devedor residual até a presente data. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES (OAB 160542/SP), CLAUDIA HELENA MACHADO BARBOSA CINTRA (OAB 438308/SP)

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D. H. C. S. O. x S. L. S. O.

ID: 301196189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1033696-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. H. C. S. O.

Polo Passivo:

S. L. S. O.

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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Processo 1033696-22.2024.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.H.C.S.O. - S.L.S.O. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivament… Processo 1033696-22.2024.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.H.C.S.O. - S.L.S.O. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

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Z. I. F. De I. E. D. C. N. P. x A. R. P. e outros

ID: 308432387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-31.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Z. I. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

A. R. P. C. C. A. L. M. C. N.

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA PIRES

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MILTON MONTEIRO DE BARROS

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MARCIA OLIVEIRA PIRES

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EDUARDO SILVA GATTI

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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Processo 0011704-31.2005.8.26.0100 (583.00.2005.011704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - C.C.A. … Processo 0011704-31.2005.8.26.0100 (583.00.2005.011704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - C.C.A. - - A.R.P. - - M.C.N. - Vistos. 1. Pág. 781: A pesquisa Sniper foi efetuada em todas as bases de dados já integradas ao poder judiciário, nada mais havendo a complementar. 2. Mesmo sendo realizadas diversas diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, mostrou-se infrutífera a persecução de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Outrossim, não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte contrária e, segundo orientação do STJ, "é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto" (AgRg no REsp 1.406.895/PE), de modo que não há motivo para repetir a diligência. Assim, não havendo evidências concretas da existência de patrimônio, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Durante o prazo da suspensão não serão praticados atos processuais, salvo providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte executada. Para que a parte credora possa persistir realizando tais buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARCIA OLIVEIRA PIRES (OAB 175465/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), WAGNER OLIVEIRA PIRES (OAB 60990/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ALUYSIO GONZAGA PIRES (OAB 33066/SP)

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