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Processo nº 1006880-12.2025.8.26.0229

ID: 338915669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006880-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CECíLIA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de fam… Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada em sentença, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. A distribuição de ação de extinção de condomínio, venda judicial de bem e arbitramento de alugueres, deve ser analisada e interpretada em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro a incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o objeto da ação versa sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devendo ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara da Família e das Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Declaratória de Responsabilidade de Pagamento de Débito de Veículos, entre ex-cônjuges. A autora busca a declaração de responsabilidade do réu pelos encargos dos veículos e o pagamento de locativos pelo uso exclusivo de automóvel e motocicleta. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de arbitramento de aluguéis e declaração de responsabilidade de pagamento de débitos de veículos é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível. III.Razões de Decidir3. A causa de pedir não está vinculada ao regime de bens do matrimônio, mas ao dever do réu de responsabilizar-se pelos débitos dos veículos e pelo pagamento de locativos, caracterizando matéria de natureza patrimonial e obrigacional. 4. A ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento:1. Ação de arbitramento de aluguéis tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.375.271/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21/9/2017; TJSP, Conflito de competência cível nº 0006252-48.2025.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08/05/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010469-37.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 25/04/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0017787-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Limeira - Declinação da competência ao Juízo da Vara da Família e das Sucessões - Sentença homologatória do divórcio e partilha dos bens - Estado de indivisão dos bens que permanece até a dissolução da sociedade conjugal - Competência da Vara Especializada encerrada para eventual cumprimento das obrigações impostas ou acordadas no processo de divórcio - Pretensão que trata de matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 2ª Vara Cível de Limeira). (TJSP; Conflito de competência cível 0039712-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar esta ação e DETERMINO a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 293032/SP)

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Thiago Rodrigo Matias De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326030172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1007939-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thiago Rodrigo Matias de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os… Processo 1007939-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thiago Rodrigo Matias de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contrato bancário aforada por THIAGO RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA, com a devida qualificação nos autos, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada. Em breve resumo, alega a parte autora que firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alega que, no curso do contrato, constatou a cobrança abusiva, porque eivada de juros excessivos e tarifas indevidas, tais que: tarifas de seguro, registro e avaliação. Pugna, por isso, pela revisão judicial das cláusulas abusivas. Com a inicial vieram documentos. Fls. 85/108: devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação para, em suma, sustentar que as alegações da parte autora são totalmente distorcidas da realidade contratual estabelecida entre as partes, de modo que entende não haver cobrança abusiva. Oportunamente, a parte autora replicou os termos da contestação. Relatados. D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos, fartamente instruídos com prova documental e pericial, são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Do mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. As alegações da parte autora no sentido de que houve estipulação de cláusulas abusivas não vêm ao seu socorro. De rigor esclarecer, desde logo, que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem as suas cláusulas ou elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. Uma vez aceitas as condições, o aderente tem a seu favor alguns direitos, mas também contrai obrigações e os implementos, desde que legítimos e legais, são perfeitamente exigíveis. Ainda que se admita a aplicação da legislação consumerista, isso não impede que as partes estabeleçam regras em contrato de financiamento para aquisição de veículo, como acontece na hipótese dos autos. Não é demais lembrar que O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível... (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1.343.930-4, rel. Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves). O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer requerente pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Demais, não se vislumbra abusividade nas cláusulas apontadas, as quais, aliás, foram aceitas livre e espontaneamente. Não se nega que o C. Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais de n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou entendimento acerca da ilegalidade de cobrança de TAC e de TEC a partir de maio de 2008. Foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013, v.u.). Assim sendo, valores referentes à tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, quando presentes e frutos de contratação posterior a maio de 2008, devem ser devolvidos ao consumidor. Nada obstante, no caso ora versado, são outras as tarifas estabelecidas, as quais, evidentemente, devem ser devidamente adimplidas, pois com isso se remunera serviços contratos e prestados ou colocados à disposição do consumidor. Também pela força obrigatória do contrato, forçoso concluir que não existe capitalização ou taxas abusiva de juros. As taxas contratadas decorrem do próprio financiamento tomado e são previamente ajustadas, a ponto do consumidor ter pleno conhecimento delas e saber, desde o início, aquilo que terá que pagar. Não há como alegar, portanto, que foi surpreendido com as altas taxas, pois sendo maior e capaz, de rigor concluir que sabia aquilo que estava contratando e assumiu o ônus de pagar os encargos decorrentes do crédito obtido para aquisição do bem. De qualquer forma, a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável, ainda carecendo de regulamentação. Aliás, tal questão, que já está superada com a expressa revogação do mencionado dispositivo, foi objeto análise no Pretório Excelso por mais de uma vez, sendo que em todas elas prevaleceu o entendimento no sentido de que a mencionada norma necessita de regulamentação (RT 729/110 e 732/139). Finalmente, sobreveio a Súmula Vinculante nº 7, do Pretório Excelso que não deixa mais dúvidas a respeito desse fato: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O contrato celebrado entre as partes, repita-se, trouxe a taxa de juros pré-fixada e a autora obrigou-se ao pagamento de valor certo, de parcelas determinadas, tudo levando à segura conclusão de que não existe capitalização mensal de juros. Também não se pode afirmar que a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência como encargo moratório seja potestativa. Tal entendimento já está pacificado, com a edição da Súmula nº 294, do Col. Superior Tribunal de Justiça, que diz: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, a comissão de permanência abrange correção monetária e juros remuneratórios e incide após o devedor ser constituído em mora. Contendo a comissão de permanência a atualização monetária, descabida a sua pré-fixação por motivos lógicos, já que não se pode prever sem assumir o risco de errar a inflação futura. Tampouco se vê, por isso, afronta à Súmula nº 296, do Superior Tribunal de Justiça Também não há incidência de juros sobre juros (o chamado anatocismo). Confira-se, a propósito, julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, decidiu pela regularidade da cobrança dos encargos previstos no contrato: Processo Civil - Recurso Especial - Provimento Parcial Agravo Regimental - Contrato Bancário - Financiamento com Alienação Fiduciária - Capitalização Mensal dos Juros - Contrato Posterior à edição da MP 2.170-36 - Discussão Sobre Eventual Constitucionalidade - Impossibilidade - Competência do STF Juros Remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Decisão Mantida em todos os seus termos - Inversão dos ônus sucumbenciais mantida -Desprovimento. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs 738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. (STJ, AgRg no REsp 735140 / RS AgRg no REsp 735140 / RS, Quarta Turma rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 17/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 335). Em suma, perfeitamente de acordo com as normas legais vigentes o contrato celebrado entre as partes. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o presente pedido e condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, mas com a ressalva da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Clélia De Brito Bergamini x Banco Bradesco S.A.

ID: 314769618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025698-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA DE BRITO BERGAMINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025698-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélia de Brito Bergamini - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de déb… Processo 1025698-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélia de Brito Bergamini - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de cartão de crédito culminada com tutela antecipada de urgência e danos morais na qual a Autora alega que em 22/02/2025, a fim de adquirir um refrigerante de um vendedor que estava com um carrinho fornecendo bebidas na rua em que a requerente se encontrava, tentou efetuar o pagamento com o seu cartão de crédito administrado pelo Réu, momento em que o comerciante informou que havia dificuldades para concluir a transação de pagamento por meio do cartão. Nesse sentido, aduz que em uma das tentativas de efetuar a compra, inseriu seu cartão na maquineta apresentada, instante em que um homem desconhecido chamou a Autora pelo ombro, provavelmente na tentativa de distraí-la, enquanto o vendedor devolveu o cartão à requerente, não finalizando a compra vez que, nem inserido o cartão a transação foi concluída. Não obstante, afirma que ao chegar em sua residência recebeu uma mensagem do requerido, comunicando o bloqueio de seu cartão, de modo que, em contato com a central de atendimento do Réu, constatou que no momento da tentativa de compra, o seu cartão fora trocado, percebendo então, que fora vítima de um golpe, especialmente a partir das informações passadas pelo demandado em contato, de que havia sido concretizada uma compra fraudulenta no valor de R$ 6.138,58. Nesse sentido, aduz que houve a falha na prestação de serviços do requerido, pela vulnerabilidade de seu sistema de segurança, visto que a Autora afirma não ter realizado tal compra, a qual destoa do seu perfil de consumidora, mormente em sendo cliente do Réu há mais de 30 anos. Alega, ainda, ter experimentado danos morais. Por conseguinte, a requerente ora busca a declaração de inexigibilidade do débito autorizado no seu cartão de crédito e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requeridas fora concedida (fls. 26/27), sendo mantida por este E. Tribunal em julgamento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido (fls. 267/276). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 47/123), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a falta de interesse de agir e o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defende que as transações foram realizadas voluntariamente, sendo a compra contestada sido realizada mediante chip e senha do cartão, cujo lançamento é oriundo de um estabelecimento credenciado denominado Celia De Brito Bergamini. Nesse sentido, afirma que não houve falha sistêmica ou na prestação de serviços por parte do banco Réu, sendo que as transações não reconhecidas pela cliente foram realizadas mediante uso de suas credenciais, razão pela qual entende que o requerido não deve ser responsável pelo ressarcimento de tais valores. Ainda, alega que o ato lesivo ocorreu por falta de cautela pela Autora, já que não houve nenhuma falha na segurança e nos mecanismos disponibilizados à demandante que, se respeitados, não permitiriam a realização de qualquer transação. Portanto, defende que há a culpa exclusiva da vítima e do terceiro envolvido no evento danoso narrado. Ademais, assevera que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 238/247). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas pelo Réu, afasto a ilegitimidade passiva ad causam arguida, posto que evidente sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente demanda visto que a Autora afirma que terceiro utilizando o seu cartão de crédito, realizou a compra que deu origem ao débito que requer seja reconhecido como inexigível. Assim, por se tratar de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do C. STJ, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados ao Réu, de maneira que a pretensão não comporta acolhimento. Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ainda, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, posto que, à luz do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput, ambos do CDC, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo de modo que, diante da solidariedade prevista em referidos dispositivos normativos, a parte autora tem a faculdade de ajuizar somente a demanda em face da instituição financeira, apenas. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal do autor Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "PRELIMINAR DENUNCIAÇÃO DA LIDE I- Descabida a denunciação da lide ao beneficiário das transações impugnadas Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do NCPC, podendo a instituição financeira, se o caso, valer-se de ação regressiva Relação jurídica entre o autor e o réu que, ademais, é de consumo, de modo que é vedada a possibilidade de denunciação da lide Art. 88 do CDC Preliminar afastada." "TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Indenização por danos materiais devida II- Danos morais caracterizados Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes III- Sentença parcialmente reformada Ação procedente Apelo do banco réu improvido e apelo do autor provido."(TJSP; Apelação Cível 1036959-02.2022.8.26.0577; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Por fim, a preliminar suscitada na alegada ausência de interesse processual, igualmente não prospera, na medida em que o sistema judiciário brasileiro adotou o princípio da universalidade da jurisdição em que qualquer lesão ou ameaça a direito são passíveis de intervenção judicial, aliás, alçado a princípio constitucional pelo art. 5º, XXXVI da CF. Na lição do Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Não havendo demais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu (banco) e a Autora (consumidora), e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda, e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Isso porque, verifico haver verossimilhança entre os fatos narrados pela Autora na exordial encontra lastro nos documentos colacionados aos autos, conforme as fls. 12/25. Ademais, evidente a hipossuficiência da Autora no que tange ao poderio econômico-financeiro do Réu, para fins de produção do lastro probatório. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Não há, por si só, ilegalidade no contrato de adesão, mas como qualquer outro, somente quando comportar abuso ou iniquidade em detrimento do consumidor. Invoco lição da doutrina: Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo debemmóvel),mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relaçõescontratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2004). Em prosseguimento, tem-se que o cerne da presente contenda cinge-se na verificação da legalidade da compra realizada em seu cartão de crédito, visto que a Autora aduz não ter sido a responsável pela realização desta que refletiu em sua respectiva cobrança em fatura. Quanto à origem de referida compra, o Réu afirma que foi realizada no estabelecimento Celia De Brito Bergamini, em 22/02/2025, o que encontra ressonância no lançamento feito da primeira parcela em fatura (fl. 119). Nesse sentido, depreende-se de referida fatura que na mesma data, a Autora realizou duas compras com o seu cartão, todas na cidade de São Paulo, contudo, a contestada, fora realizada em cidade diversa, Nova Gama. Diante de tal lançamento, a requerente devidamente evidenciou que prontamente contatou o Réu contestando referida compra, assim que ficou ciente da mesma (fls. 15 e 20/21), a fim de evidenciar que não fora a responsável pela mesma. Ainda levou os fatos ao conhecimento das autoridades policiais, conforme o boletim de ocorrência de fls. 22/24. Diante do contexto probatório carreados aos autos, percebe-se, portanto, que o cartão da Autora foi trocado por terceiro que o utilizou posteriormente (fls. 12/13), ciente da senha da requerente aposta na maquininha ao tentar realizar a compra do refrigerante. Nessa senda, vislumbro que a tentativa do Réu em afastar a sua responsabilidade, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, soa descabida. Isso porque, o demandado, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil da consumidora (fls. 118/123 e 243/244), realizada em cidade diversa, e ainda diante da contestação respectiva, nada fez, concluindo a transação suspeita. Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo o requerido responder objetivamente pelo dano causado à vítima Autora, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando o Réu do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que o Réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil da consumidora fosse realizada, ou que fora a própria Autora responsável por realizar a compra, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além do lançamento do débito indevido em fatura, não houve maiores repercussões à Autora, de modo que entendo que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para convalidar a liminar deferida, e reconhecer a inexigibilidade do débito referente à compra efetuada no cartão de crédito da Autora, no montante de R$ 6.138,58 e, consequentemente, determinar ao Réu o cancelamento do referido valor lançado na fatura do cartão de crédito da Autora, em obrigação de fazer, cujo eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 523 cc 536 do CPC e regulação Comunicado CG 438/16). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP)

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João Rodrigues Da Silva Filho x Cooperativa De Credito De Livre Admiscooperativa De Credito De Livre Admissao - Unicred Integracao De Minas

ID: 305951020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014552-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - UNICRED INTEGRACAO DE MINAS

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito d… Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito de Livre Admiscooperativa de Credito de Livre Admissao - Unicred Integracao de Minas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e pedido liminar na qual o Autor alega, em síntese, que foi vítima do golpe da maquininha, tendo o seu cartão sido clonado, com isso teve compras fraudulentas realizadas no mesmo, no importe de R$ 23.900,00. Afirma que ao tomar ciência do golpe havido, contatou a Ré para notificar o ocorrido, além de noticiar os fatos à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência, contudo, não obteve retorno sobre a contestação realizada. Nesse sentido, aduz que ao receber a fatura do referente ao mês de novembro de 2023, notou a cobrança dos valores fraudulentos e deixou de realizar o pagamento por entender ser obrigação da requerida recusar as transações fraudulentas comunicadas, entretanto, assevera que a demandada inscreveu o nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual ajuizou a ação de nº 1004443-89.2024.8.26.0016, na qual lhe fora concedida liminar obstando a Ré de proceder com a cobrança do débito objeto de discussão naquela demanda. Contudo, referida demanda fora extinta sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento da incompetência territorial, não tendo a requerida tornado a inscrever o débito. Nessa senda, afirma que, posteriormente à extinção da ação, a demandada baniu arbitrariamente o acesso do Autor ao aplicativo bancário, sequer lhe permitindo apurar se o suposto débito ainda estaria ativo ou não. Dessa forma, alega que passados meses sem qualquer cobrança por parte da requerida, acreditou que a situação teria sido resolvida e optou por não entrar novamente com a predita ação, já que esta teria, ao seu ver, perdido o objeto, contudo, em 21 de dezembro de 2024, foi surpreendido com bloqueio judicial ensejado por decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 na qual a demandada busca a satisfação do débito oriundo justamente de referidas transações em seu cartão de crédito que afirma ser indevidas pois são fraudulentas. Portanto, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das Cartas de Crédito Bancárias de número 2022160308 e 2022160322, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 99/100). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 106/397), suscitando, no mérito, a não incidência da legislação consumerista no caso em apreço, pois a relação entre as partes é de Cooperativismo, regida, dentre outros diplomas, pela Lei n. 5.764/1971. Quanto aos fatos narrados na exordial, aduz que em análise interna, verificou que as compras impugnadas foram realizadas presencialmente, com o cartão físico e inserção de senha, motivo pelo qual o débito lançado na fatura é devido. Defende a ausência de responsabilidade da Ré pelo golpe sofrido diante da negligência por parte do Autor, que realizou compras com o cartão sem verificar os valores no visor da maquininha, de maneira que, ainda que a requerida adote medidas rigorosas para garantir a segurança das informações de seus clientes, é impossível evitar que os próprios cooperados, por descuido, facilitem ou permitam a exposição de seus dados, tornando-se vulneráveis a fraudes. Ademais, no que se refere à CCB de nº 2022160322, trata-se cheque especial assinada pela demandante, conforme documento juntado pelo próprio requerente, a qual não está relacionada ao golpe sofrido. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Às fls. 86/87 foi determinada a reunião da presente demanda com a de autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para julgamento conjunto, sendo este o processo piloto. Nos embargos à execução, autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, reunidos à presente para julgamento conjunto, o Embargante/Autor reitera os fatos suscitados na demanda piloto, indicando ser controverso o valor de R$ 23.900,00, sendo devido, portanto, apenas o valor de R$ 1.087,09, relativo a gastos pessoais da fatura do referido mês. Assim, o Embargante/Autor busca a declaração de inexigibilidade do título que embasa a execução, em razão da falha na prestação de serviços e do evidente caráter fraudulento das transações realizadas ou pela sua ausência de liquidez, e consequentemente, a extinção da execução de título extrajudicial nº 1037859-90.2024.8.26.0002. Ainda, busca a condenação da Embargada/Ré ao pagamento, em dobro, da quantia indevidamente cobrada. Às fls. 87/88 dos autos conexos foi concedido o efeito suspensivo à execução principal. Devidamente intimada, a Embargada/Ré apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 111/142), suscitando, preliminarmente, (i) a inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito em razão do golpe sofrido pelo Embargante; (ii) a necessidade rejeição preliminar dos presentes embargos por entender que são meramente protelatórios; e (iii) a ausência de indicação do valor que entende devido, posto que alega, ainda que não expressamente, haver o excesso à execução na medida em que sustenta que parte do montante exequendo não poderia ser exigida. No mérito, reitera a tese defensiva suscitada na contestação ofertada da ação piloto, destacando que não houve o alegado venire contra factum próprio, posto que a exclusão da negativação se deu mediante ordem judicial, e a ausência de posterior protesto da dívida ou de notificação formal ao Embargante/Autor, trata-se de faculdade da credora, e não de obrigação, sendo descabida qualquer alegação de surpresa ou inércia. Logo, defende a exequibilidade da dívida contraída em caso de fortuito externo que nada diz respeito à Embargada/Ré. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 151/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo à análise da demanda piloto, autos de nº 1014552-73.2025.8.26.0002. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o Autor consubstancia-se, ex vi do art. 2º, caput, do CDC, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço. De outro lado, a Ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa feita, o fato de a requerida se tratar de cooperativa, não afasta a incidência da legislação consumerista ao deslinde do caso em apreço, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2058213-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em prosseguimento, quanto à CCB de nº 2022160308, incontroverso nos autos, a dispensar a produção de demais provas nesse sentido, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o Autor foi vítima do denominado golpe da maquininha, pois a requerida o reconhece em sede de defesa. Nessa senda, vislumbro que a tentativa do Réu em afastar a sua responsabilidade, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima, soa descabida. Isso porque, o demandado, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil da consumidora (fls. 70/73), e ainda diante da contestação respectiva (fls. 16/23), nada fez, concluindo a transação suspeita. Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a requerida responder objetivamente pelo dano causado à vítima Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando a Ré do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar as compras, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Nesse contexto, à evidência, há danos morais, posto que o Autor, inicialmente, teve o seu nome indevidamente negativo, tendo a anotação apenas sido baixada administrativamente após a ordem judicial em demanda pregressa (fl. 28), e posteriormente, suportou o bloqueio indevido de sua conta oriundo da execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 (fl. 30/31), lastreada, justamente, na fatura inadimplida na qual foram lançadas as compras impugnadas, oriundas da fraude havida. Ademais, sua caracterização dispensa maiores considerações, pois é sabido que, na hipótese em apreço, in re ipsa. Ainda, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. De outro giro, vislumbro que razão não assiste ao Autor quanto à CCB de nº 2022160322. Isso porque, depreende-se dos fatos narrados à exordial, que lastreiam a causa de pedir e pedidos, que o requerente defende a inexigibilidade do débito pois oriundo do golpe da maquininha sofrido em 12 de agosto de 2023. Nesse sentido, verifica-se das razões autorais que não há a alegação de que o Autor não estava ciente ou não havia autorizado a formalização do negócio jurídico de nº 2022160322, limitando-se a defender que o débito relacionado à mesma é indevido pois ensejado por fraude. Contudo, compulsando os autos, vislumbra-se que a CCB de nº 2022160322 se trata de abertura/concessão de limite de crédito rotativo, no valor de R$ 30.000,00, referente a utilização do Cartão de Crédito Unicred Titular e/ou Adicional(is) vinculado à conta de depósitos do Autor, mantida junto à Ré (fls. 33/68). Ou seja, nada mais é do que a contratação do cartão de crédito que era, até então, utilizado normalmente pelo requerente. A partir do referido acima, tem-se que a mesma foi formalizada em 02/12/2022 (fls. 60/63), anteriormente ao evento danoso informado, tendo sido assinada digitalmente, a partir do aparelho telefônico do próprio Autor. Tal constatação é possível visto que é indicado na assinatura eletrônica do requerente (fl. 63) o telefone de número +55 61 98342-2140, o qual o demandante reconhece como seu, consoante ao que se depreende da conversa mantida com a gerente da requerida, de fl. 22, colacionada pelo próprio Autor, em que este confirma que tal numeração se refere ao seu número anterior que permanece ativo. Saliento que, em que pese a Ré tenha suscitado a validade de aludida CCB de nº 2022160322, salientando que esta não está relacionada com o golpe noticiado, o Autor se quedou silente em réplica, reiterando a inexigibilidade do débito nos exatos termos suscitados na exordial. Assim, verificada a validade da contratação que se deu em momento anterior ao evento danoso, não havendo qualquer vício na manifestação de vontade autoral, deve-se respeitar a pacta sunt servanda, e as respectivas disposições contratuais as quais o Autor anuiu no momento da formalização do contrato. Superada a análise da demanda piloto, passo aos embargos à execução conexos à presente. Pois bem, depreende-se da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 que a mesma foi aparelhada com as duas CCB impugnadas na demanda piloto (de nº 2022160308 e 2022160322). Feita tal constatação, antes de se prosseguir ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela Embargada/Ré. Inicialmente, quanto à inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito, vislumbro que razão assiste à Embargada/requerida. Isso porque, os embargos à execução possuem natureza de defesa apresentada contra a demanda executiva, de modo que incabível a formulação de pedidos alheios à desconstituição do título executivo, os quais devem ser postulados em via própria e adequada para tanto, devendo-se os embargos observarem às hipóteses insculpidas no art. 917 do CPC. In casu, incabível o pleito à repetição do indébito em sede de embargos à execução, salientando-se que ao manejar a demanda piloto, conexa aos embargos, o Embargante/Autor não formulou tal requerimento, obstando o seu conhecimento pelo Juízo no julgamento dos embargos, pois ausente previsão legal para tanto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. Corretagem. Obrigação de fim. Negócio não concretizado por fato alheio à vontade das partes, situação que difere do mero arrependimento. Comissão indevida. Repetição do indébito e dano moral. Inadequação da via eleita. Limitação dos embargos às hipóteses do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não aparelhada com a prova da modificação da situação financeira dos embargantes. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004980-70.2021.8.26.0152; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução. Alegada quitação dos valores cobrados em ação de cobrança anteriormente proposta pelo condomínio. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, afastados os danos morais e a pretensão da repetição do indébito formulados pelo embargante. Apelação do embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada possibilidade de reconvenção nos autos de embargos à execução. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Pretensão à aplicação do disposto no art. 940 do CC. Descabimento. Não configurada a má-fé do apelado, fica afastada a repetição em dobro do valor tido como indevidamente cobrado. Súmula 159 do C. STF. Pretensão à condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais: não acolhimento. Inviabilidade do pedido de indenização formulada em embargos do devedor. Exegese do art. 917 do CPC. Rol taxativo. Embargos à execução que visam à desconstituição do título executivo. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006856-75.2018.8.26.0704; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020) De outro giro, sem razão a Embargada/Ré postular a rejeição dos embargos sob o fundamento de que os mesmos são manifestamente protelatórios, na esteira do disposto no art. 918, inciso III, do CPC. Isso porque, além da verossimilhança dos fatos narrados na exordial em confronto com as provas coligidas aos autos conexos (fls. 26/86), conforme alhures, restou evidenciado que, de fato, parte do débito executado, de R$ 23.900,00, foi oriundo de fraude contra o consumidor. Logo, insubsistente o pleito da Embargada à rejeição liminar dos embargos, restando, desde já, afastada. Ainda, melhor sorte não assiste à Embargada/Ré quanto a alegada ausência de indicação do valor, pelo Embargante/Autor, que entende devido, pois consoante ao indicado às fls. 19/20 dos autos conexos, este expressamente indicou que é indevido o montante de R$ 23.900,00, e consequentemente, os encargos incidentes sobre o mesmo. Superadas as preliminares suscitadas, quanto ao mérito, reitero os termos exarados acima quanto à demanda piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, em que já restou evidenciado que o débito de R$ 23.900,00 relacionado à CCB de nº 2022160308 é inexigível, contudo, mantendo-se a exigibilidade daquele referente à CCB de nº 2022160322, formalizada anteriormente ao golpe sofrido pelo Embargante/Autor e que nada se relaciona com o mesmo. Logo, na esteira do disposto no art. 783 do CPC, de rigor que os embargos à execução conexos devem ser julgados parcialmente procedentes, visto que a CCB de nº 2022160322 que aparelha a demanda executiva carece de exigibilidade, requisito fundamental à ação de execução de título extrajudicial. Posto isso e o mais que dos autos consta, quanto ao processo piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para convalidar, em parte, a liminar deferida (fls. 99/100), cassando apenas o determinado com relação à CCB de nº 2022160322, e, por conseguinte, declarar inexigível o débito de R$ 23.900,00 contido na CCB de nº 2022160308, bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. No que se refere aos embargos à execução apensos, de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo, diante da ausência da exigibilidade necessária, nos termos do art. 783, do CPC. Certifique-se e colacione cópia da sentença nos autos em apenso de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para assegurar por lógica, concatenação dos atos processuais e como poder-dever judicial de respeito ao procedimento como corolário da ampla defesa e contraditório; a despeito dos demais atos processuais de ambos os processos ocorrer aqui nestes autos. Em razão da sucumbência substancial, condeno a Embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução; por entender que houve sucumbência mínima do Embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. Tendo em vista a procedência, em parte, dos embargos à execução, certifique-se na execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002, devendo a Embargada apresentar, na execução, nova memória de cálculo com cotejo dos valores aqui desconstituídos (débito de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP)

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Moacir De Almeidas Cavalcante x Banco Bradesco S/A.

ID: 314780612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE ALMEIDAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA KEITY RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001988-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir de Almeidas Cavalcante - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1001988-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir de Almeidas Cavalcante - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de cartão de crédito c.c. indenização por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente do Réu há mais de 30 anos, possuindo o cartão de crédito de nº 4551 8111.XXXX.XXX administrado pelo requerido, de modo que em 11/01/2025, estava efetuando suas compras habituais no bairro em que mora, e após passar em alguns estabelecimentos, quando foi efetuar sua última compra, esta fora recusada por falta de limite no cartão. Dessa forma, aduz que contatou imediatamente o demandado, momento em que foi informado sobre uma compra parcelada em seu cartão de crédito, efetuada naquela data, com um parcelamento em dez vezes, com a descrição XFER EC * EBAZERCOMBRL LTDA. no valor total de R$ 13.410,20. Nesse sentido, assevera que mesmo após ter realizado a respectiva contestação, a mesma fora negada em 12/02/2025, mesmo após uma preposta do requerido ter constatado que a compra fora realizada em uma loja de fogos de artifícios, na cidade de Cajamar. Por conseguinte, defende que o lançamento do débito em sua fatura é indevido, visto que não realizara referida compra. Aduz que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a declaração de inexigibilidade do débito autorizado no seu cartão de crédito e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência e a gratuidade judiciária requeridas foram concedidas (fls. 40/41). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 114/257), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a falta de interesse de agir e o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defende que as transações foram realizadas voluntariamente, sendo a compra contestada sido realizada na internet, ou seja, o estabelecimento que recebeu os dados do cartão e efetivou a transação (número do cartão, nome do plástico, data de validade, CVV). Nesse sentido, afirma que não houve falha sistêmica ou na prestação de serviços por parte do banco Réu, sendo que as transações não reconhecidas pelo cliente foram realizadas mediante uso de suas credenciais, razão pela qual entende que o requerido não deve ser responsável pelo ressarcimento de tais valores. Ademais, aduz que após o recebimento de reclamação pelo requerente, efetuou junto ao estabelecimento comercial a contestação chargeback, o qual retornou com documentos comprobatórios confirmando a autoria da transação pela parte autora. Ainda, sustenta que foi possível verificar que se tratava de uma transação segura, em que há necessidade de imposição das credenciais em local com cadastro aprovado e ativo junto ao adquirente, que é participante do fluxo de autorização de transação, para finalização da compra do produto/serviço, de maneira que não se verifica da conduta do Réu o nexo causal necessário a permitir o reconhecimento de qualquer falha apta a devolver o valor pretendido pela parte autora, sem que tenha havido qualquer falha na segurança, em operações realizadas com cartão com chip e senha pessoal. Ademais, assevera que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Insta a se manifestar em réplica (fl. 258), o Autor deixou transcorrer in albis o prazo conferido para tanto, conforme a certidão de fl. 341. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas pelo Réu, afasto a ilegitimidade passiva ad causam arguida, posto que evidente sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente demanda visto que o Autor afirma que terceiro utilizando o seu cartão de crédito, realizou a compra que deu origem ao débito que requer seja reconhecido como inexigível. Assim, por se tratar de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do C. STJ, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados ao Réu, de maneira que a pretensão não comporta acolhimento. Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ainda, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, posto que, à luz do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput, ambos do CDC, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo de modo que, diante da solidariedade prevista em referidos dispositivos normativos, a parte autora tem a faculdade de ajuizar somente a demanda em face da instituição financeira, apenas. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal do autor Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "PRELIMINAR DENUNCIAÇÃO DA LIDE I- Descabida a denunciação da lide ao beneficiário das transações impugnadas Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do NCPC, podendo a instituição financeira, se o caso, valer-se de ação regressiva Relação jurídica entre o autor e o réu que, ademais, é de consumo, de modo que é vedada a possibilidade de denunciação da lide Art. 88 do CDC Preliminar afastada." "TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Indenização por danos materiais devida II- Danos morais caracterizados Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes III- Sentença parcialmente reformada Ação procedente Apelo do banco réu improvido e apelo do autor provido."(TJSP; Apelação Cível 1036959-02.2022.8.26.0577; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Por fim, a preliminar suscitada na alegada ausência de interesse processual, igualmente não prospera, na medida em que o sistema judiciário brasileiro adotou o princípio da universalidade da jurisdição em que qualquer lesão ou ameaça a direito são passíveis de intervenção judicial, aliás, alçado a princípio constitucional pelo art. 5º, XXXVI da CF. Na lição do Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Não havendo demais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu (banco) e o Autor (consumidor), e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda, e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Isso porque, verifico haver verossimilhança entre os fatos narrados pelo Autor na exordial encontram lastro nos documentos colacionados aos autos, conforme as fls. 18/27. Ademais, evidente a hipossuficiência do Autor no que tange ao poderio econômico-financeiro do Réu, para fins de produção do lastro probatório. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Não há, por si só, ilegalidade no contrato de adesão, mas como qualquer outro, somente quando comportar abuso ou iniquidade em detrimento do consumidor. Invoco lição da doutrina: Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo debemmóvel),mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relaçõescontratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2004). Em prosseguimento, tem-se que o cerne da presente contenda cinge-se na verificação da legalidade da compra realizada em no cartão de crédito do requerente, visto que o Autor aduz não ter sido o responsável pela realização desta que refletiu em sua respectiva cobrança em fatura. Quanto à origem de referida compra, o Réu afirma que foi realizada virtualmente em 11/01/2025, o que encontra ressonância no lançamento feito da primeira parcela em fatura (fls. 123 e 256). Nesse sentido, depreende-se da fatura enviada em fevereiro de 2025, que na mesma data, o Autor efetuou três compras presenciais em estabelecimentos comerciais alimentícios, o que encontra espeque na narrativa colacionada na exordial, bem como, nos comprovantes de pagamento de fls. 25/27. Em prosseguimento, diante de tal lançamento, o requerente devidamente evidenciou que prontamente contatou o Réu contestando referida compra, assim que ficou ciente da mesma (fls. 20/24), a fim de evidenciar que não fora o responsável pela mesma. Ainda levou os fatos ao conhecimento das autoridades policiais, conforme o boletim de ocorrência de fls. 18/19. Diante do contexto probatório carreados aos autos, hialino o fato de que o Autor agiu com a cautela devida ao tomar ciência de que seu cartão poderia ter sido clonado, além de restar demonstrada a plausibilidade do quanto alegado na exordial. No que se referem ao valor impugnado pelo Autor, tem-se que o próprio Réu atesta que a compra foi realizada pela internet, a demonstrar que não há que se falar em acesso à senha pessoal do Autor. Em que pese o Réu justificar a manutenção da cobrança do débito sob o fundamento de que o próprio estabelecimento teria confirmado a legitimidade da compra, afirmando que os dados da mesma são compatíveis com os do Autor, para além da mera alegação, a documentação atestando tal fato não fora colacionada aos autos. Nesse sentido, saliento que não caberia aoAutor prova negativa (não realização da compra virtual), sendo ônus do Réu comprovar a regularidade da compra, o que não o fez, posto que se assim não o fosse, estaria se prestigiando a prova diabólica em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - EXTRAÇÃO CISO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO QUE IMPLICARIA EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS CONSTITUTIVOS - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DA PROVA DIABÓLICA. A redistribuição do ônus da prova é possível quando, ao se analisar os encargos probatórios dos litigantes, constatar-se que uma das partes possui maior facilidade de obtenção da prova do que a outra. A inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373, § 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 10443120019312001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) Ademais, o alto valor da compra realizada, no montante de R$ 13.410,20, destoa do perfil do consumidor Autor, conforme se depreende das faturas de fls. 186/257, a demonstrar a falha na prestação de serviço pelo Réu visto que, em sendo responsável pela gestão do cartão de crédito do Autor, era seu dever identificar compras atípicas com valores vultosos e intervir para evitar prejuízos ao consumidor. O entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS Compra com cartão de crédito não reconhecida R. sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, condenando o réu ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transação impugnada foi realizada através de cartão de crédito adquirido junto ao Banco réu - Instituição Financeira, emissora do cartão de crédito, que teve proveito econômico e benefício patrimonial com a aceitação e o uso do produto pela consumidora, restando evidente que integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço que ensejou o dano reclamado, fato do qual decorre sua responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 14 do CDC Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Compra impugnada através de cartão de crédito que destoa totalmente do perfil da parte autora, a qual realizava suas compras em valores ínfimos por mês A transação impugnada se refere a uma compra realizada no total de R$ 3.999,00 Autora que é parte hipossuficiente na relação de consumo Falha na prestação de serviço Ausência de comprovação da regularidade da compra, ônus que o réu não se desincumbiu Artigo 373, II do CPC - Fortuito interno Responsabilidade objetiva - Aplicação do art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ Declaração de inexigibilidade mantida Recurso não provido. DANOS MORAIS Indenização arbitrada pela r. sentença singular na quantia de R$ 10.000,00 Pretensão pelo afastamento ou redução Possibilidade Embora restar demonstrado nos autos que a autora tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu e lavrou Boletim de Ocorrência, resta evidente que a pretensão inicial quanto aos danos morais se limitou na quantia de R$ 3.999,00, devendo prevalecer o limite do pedido inicial Artigo 492 do CPC Indenização reduzida para os termos pretendidos pela autora em sua inicial - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara Sentença reformada Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Réu que sustenta pelo não cabimento da repetição do indébito Ausência de interesse recursal Não acolhimento deste pedido pela r. sentença singular Recuso não conhecido. SUCUMBÊNCIA Mantida. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1016152-97.2023.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo o requerido responder objetivamente pelo dano causado ao requerente, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando o Réu do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que o Réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar a compra, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além do lançamento do débito indevido em fatura, não houve maiores repercussões ao Autor, entendo que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Neste ponto, insta salientar que, em que pese o requerente ter afirmado que teve a sua compra negada em estabelecimento comercial físico no dia 11/01/2025, pela falta de limite de crédito em seu cartão ensejada pela compra indevida, depreende-se da fatura de fl. 252 que no dia 24/01/2025, o Autor ainda possível um limite disponível de R$ 12.852,04. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para convalidar a liminar deferida, e reconhecer a inexigibilidade do débito referente à compra efetuada no cartão de crédito do Autor, no montante de R$ 12.852,04 e, consequentemente, determinar ao Réu o cancelamento do referido valor lançado na fatura do cartão de crédito do Autor, em obrigação de fazer, cujo eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 523 e 536 do CPC e regulação Comunicado CG 438/16). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao Autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Comunique-se à Superior Instância aperdadoobjetodoagravointerposto contra a decisão de fls. 40/41. P.I. - ADV: REGINA KEITY RODRIGUES ALVES (OAB 237155/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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