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Adriana Patriota Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 304421965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-98.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRIOTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-98.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Patriota da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vistos. No tocante à impugnação das partes acerca dos… Processo 1002920-98.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Patriota da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vistos. No tocante à impugnação das partes acerca dos honorários estimados pelo perito/a nomeado, cuja proposta foi apresentada pelo i. Expert às fls.421/424, ao argumento de que expressiva a verba por ele estimada, de fato a contraprestação deve ser avaliada prudentemente, observando-se, para tanto, o tempo a ser despendido pelo profissional, a capacidade e conhecimento deste, as peculiaridades da hipótese concreta, a realização de exame físico e análise de múltiplos procedimentos cirúrgicos, justificando remuneração adequada. Na hipótese sub examine, o/a sr/a. Perito/a foi nomeado/a para o fim de contribuir com a elucidação dos pontos controvertidos assentados especificamente na decisão de fls.407, razão pela qual, vislumbro que se mostra excessivo, a luz de decisões já proferidas e entendimentos jurisprudenciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 11.700,00. Irresignação da operadora. Acolhimento parcial. Honorários periciais arbitrados em montante excessivo. Readequação para montante compatível com a complexidade da perícia. Necessidade de observância, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada, com fixação dos honorários periciais no valor de R$ 6.000,00. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118760-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Agravo de instrumento Plano de saúde - Obrigação de fazer c.c. reparação de danos - Cirurgias plásticas pós-bariátricas Insurgência em relação à decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 7.200,00 Cabimento parcial - Honorários que devem ser proporcionais à complexidade do trabalho - Honorários periciais reduzidos para R$ 6.000,00, em alinho ao que se tem arbitrado em casos análogos Decisão reformada - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Consigno que, neste primeiro momento, os honorários são fixados de forma provisória, uma vez que a fixação definitiva somente é possível após a conclusão dos trabalhos, podendo este valor ser, inclusive, reduzido, mantido ou elegido quantum diverso, o que será precisamente verificado por esta Magistrada de acordo com o trabalho desempenhado e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando-se, assim, adequadamente o profissional pela atividade que prestará nestes autos. Posto isto, por ora, arbitro os honorários periciais, fixando-os, provisoriamente, à quantia R$ 6.000,00, em importe ajustado segundo a média atualmente praticada em outras perícias de mesma espécie e em casos análogos consoante entendimento jurisprudencial. Em cinco dias deverão as partes providenciar o depósito do valor apurado. Intime-se o/a perito/a sobre os termos desta decisão, bem como para que agende data para realização dos trabalhos, indicando-a com antecedência nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 1002920-98.2025.8.26.0568

ID: 300667845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-98.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI

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Processo 1002920-98.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - José Vieira Neto - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, visando ao recebimento da quan… Processo 1002920-98.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - José Vieira Neto - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, visando ao recebimento da quantia de R$116.393,63, referente ao valor dos reajustes legais no importe de 11,08% sobre os proventos de aposentadoria, a partir de janeiro de 2016, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas, em razão do congelamento indevido realizado pela autarquia previdenciária. Dos pedidos: A - A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para condenar a requerida a realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês desde janeiro de 2016 nos benefícios de sua aposentadoria, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado, com juros e correção monetária, na forma da Lei, no importe de R$116.393,63 (cento e dezesseis mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos). B - A condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de forma solidária, ou, alternadamente, de forma subsidiária, nos termos formulado no item A acima. C - A citação da parte requerida para, querendo conteste o feito, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. D - O Autor informa que NÃO possui interesse na audiência de conciliação e mediação, em atendimento ao artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. E - A condenação das requeridas a suportar ônus de sucumbência na razão de 20% sobre a condenação, nos termos da norma processual civil, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admiti-das, especialmente juntada de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 18/88: Fls. 18: procuração; Fls. 19: documento pessoal; Fls. 20: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 21: publicação - aposentadoria; Fls. 22: comprovante de inscrição e de situação cadastral IPESP - baixada; Fls. 23/28: demonstrativos de pagamento; Fls. 29/31: planilha de cálculo; Fls. 32/88: julgados. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Providencie o autor o recolhimento das custas processuais (1,5% sobre o valor da causa) e de duas citações/intimações pelo portal (R$ 65,50 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024. Não havendo o recolhimento das custas e despesas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhidas as custas e despesas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA CITAÇÃO Citem-se os requeridos, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI (OAB 433569/SP)

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Agnes Kerolen De Souza Calisto x Hurb Technologies S/A

ID: 312898295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-19.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNES KEROLEN DE SOUZA CALISTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-19.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnes Kerolen de Souza Calisto - Hurb Technologies S/A - Vistos. Designo… Processo 1002920-19.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agnes Kerolen de Souza Calisto - Hurb Technologies S/A - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 21 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES (OAB 492875/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1002920-04.2025.8.26.0082

ID: 312746733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002920-04.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. A. P. E. C. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROSA DA SILVA

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Processo 1002920-04.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - C.R.A.P. - - E.C.R.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, atrav… Processo 1002920-04.2025.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - C.R.A.P. - - E.C.R.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDRmOGE2ZGUtMzdlYS00ZDVmLWFjNGUtYzE3NDFlNzBiYTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenação). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: SERGIO ROSA DA SILVA (OAB 440955/SP), SERGIO ROSA DA SILVA (OAB 440955/SP)

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Processo nº 1002920-93.2024.8.26.0484

ID: 319649546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002920-93.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1002920-93.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.a. - Vistos. Banco de Lage Landen Brasil S/A, qualificado nos aut… Processo 1002920-93.2024.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.a. - Vistos. Banco de Lage Landen Brasil S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação contra Lucilene Marcadali Sponton, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei nº 13.043, de 13/11/2014 e artigos 1361 à 1368-B do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, aduzindo, em síntese, que mediante contrato de financiamento, o requerido obrigou-se a pagar-lhe a importância financiada em parcelas mensais. Para a tutela de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária o veículo descrito na petição inicial. Deixando de pagar prestações, o requerido incidiu em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Por isso, postula a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, afinal, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Deferida a liminar (fls. 179/181), o bem foi apreendido e depositado em mãos do próprio autor, conforme auto elaborado pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 189). A parte requerida foi regularmente citada, tendo transcorrido in albis o prazo sem que houvesse qualquer contestação (fls. 194). É o relatório.Fundamento e D E C I D O. O pedido se acha devidamente instruído, comprovando-se a mora. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação. Assim, a ausência de contestação ou purgação da mora implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (artigo 344 do CPC). Posto isso, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco de Lage Landen Brasil S.A. contra Lucilene Marcandali Sponton, em relação ao bem localizado e apreendido, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-se a venda e transferência a terceiros, na forma estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Por consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV do novo Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência e despesas processuais, deverão ser abatidas do preço da venda do veículo, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, interpretado por analogia à luz do disposto no artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 9.514/97. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Cientifique-se. Intimem-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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L. De J. S. x J. R. Dos S.

ID: 306073168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-53.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J. S.

Polo Passivo:

J. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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FABIANE FRANCO LACERDA

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Processo 1002920-53.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.J.S. - J.R.S. - Vistos. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus … Processo 1002920-53.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.J.S. - J.R.S. - Vistos. Providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF). Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a contestação apresentada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Ficam as partes já intimadas a fornecerem seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, se o caso, ou tornem conclusos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) o(a) requerido(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte requerida casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por esta Magistrada, anote-se a gratuidade. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA (OAB 395209/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)

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Wesley Alves Silva x Generali Brasil Seguros

ID: 278843437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES SILVA

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ADV: Bruno Leite de Almeida (OAB 346427/SP), Thamyres Pinto Mamede (OAB 420752/SP) Processo 1002920-79.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wesley Alves Silva - Reqdo: Gen… ADV: Bruno Leite de Almeida (OAB 346427/SP), Thamyres Pinto Mamede (OAB 420752/SP) Processo 1002920-79.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wesley Alves Silva - Reqdo: Generali Brasil Seguros - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Wesley Alves Silva em face de Generali Brasil Seguros, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer para constituir a junta médica com terceiro desempatador que não seja vinculado à empresa Lawmed e agendar a perícia, bem como para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$1.000,00 a título de danos morais, atualizado pelo IPCA-e nos termos da tabela prática do TJSP a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data do evento, conforme o artigo 398 do Código Civil e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 30/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.

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Processo nº 1002920-82.2025.8.26.0347

ID: 309885806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002920-82.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002920-82.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1002920-82.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1002920-32.2025.8.26.0590

ID: 279769292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-32.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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ADV: Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1002920-32.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Bruno dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de fls. 38… ADV: Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1002920-32.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Bruno dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão de fls. 38/41 e exclua-se o DETRAN do polo passivo da lide. 2. Há pedido de tutela antecipada para que seja determinada a exclusão do nome do autor como proprietário do veículo descrito na inicial junto ao DETRAN. DECIDO. A norma do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cássio Scarpinella Bueno leciona que "A concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A probabilidade do direito deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, após a justificação prévia), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. [...] Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil - 12. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 341-342). Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga lecionam que: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) Em juízo de cognição sumária, não verifico a presenta dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente a probabilidade do direito, haja vista que os fatos narrados na petição inicial não estão corroborados pelos documentos nela acostados, porquanto ausente a comprovação da venda do veículo à corré Niko. Ademais, a verossimilhança das alegações da parte autora depende de contraditório e eventual contraprova documental da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos acima fundamentados. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

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Processo nº 1002920-77.2025.8.26.0381

ID: 311303644

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-77.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALCANTARA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA GOUVÊA

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AURENICIO SOUZA SOARES

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Processo 1002920-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Alcantara Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002920-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Alcantara Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Indaiatuba - SP, nomeio, para tanto, o perito RODRIGO HENRIQUE PAES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: AURENICIO SOUZA SOARES (OAB 309223/SP), SANDRA REGINA GOUVÊA (OAB 323415/SP)

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